APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE A MARCA MISTA IMPUGNADA "OKAWARI" E O ELEMENTO DISTINTIVO DO NOME EMPRESARIAL DA 1ª APELANTE, TAMBÉM "OKAWARI". ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 124, V, DA LPI. NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DO NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA NÃO RECONHECIDO. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O caso em exame trata do conflito entre a marca mista impugnada "OKAWARI", depositada em 29.10.2009, e o elemento distintivo do nome empresarial da 1ª apelante (OKAWARI SUSHI BAR LTDA ME), registrado em 05.05.2009 (fl. 57). II - Limitação geográfica do nome empresarial e jurisprudência do STJ. No âmbito do REsp 1.204.488/RS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para que o nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário o seu registro em todas as juntas comerciais do Brasil. III - Não verificada violação ao art. 124, V, da LPI. Aplicando ao caso vertente a jurisprudência do STJ, verifica-se que o nome empresarial da 1ª apelante não possui proteção em âmbito nacional, razão pela qual não reúne as condições necessárias para impedir o registro da marca impugnada "OKAWARI", a despeito da identidade existente no elemento nominativo. IV - Direito de precedência não reconhecido. Apesar de a LPI não prever a forma e o prazo para o exercício do direito de precedência, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é firme no sentido de que o direito de precedência constitui exceção à regra geral e, como tal, deve ser interpretado restritivamente, podendo ser arguido apenas até a expedição do registro de marca, durante o prazo para oferecimento de oposição administrativa. V - Majoração dos honorários fixados anteriormente pela sentença em 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. VI - Apelações a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA JUIZ FEDERAL CONVOCADO (Em substituição à Relatora) 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (CESD) DA AERONÁUTICA. MATRÍCULA. I - Por intermédio do art. 300 do novo Código de Processo Civil, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados -, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. II - Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. III - Definidos tais parâmetros, vislumbra-se, no presente caso, a ausência de fumus boni juris por parte do Agravado; impondo-se, portanto, a reforma da decisão guerreada. IV - Deveras, a "Instrução Reguladora do Quadro de Soldados - ICA 39-22/2016" divulga que o processo seletivo para matrícula no Curso de Especialização de Soldados (CESD) compõe-se das etapas: "Cogitação", "Seleção", "Habilitação à Matrícula", "Concentração Final" e "Matrícula"; e aponta que "estar em dia com suas obrigações eleitorais" é um dos requisitos para que o Soldado de Segunda-Classe (S2) da ativa da Aeronáutica seja matriculado no CESD; que, para comprovação deste requisito, o militar cogitado deve apresentar os originais e entregar, no Setor de Pessoal de sua OM, cópia do "comprovante de situação eleitoral regularizada", válido na data de entrega do documento no Setor de Pessoal Militar (item 2.8.3.2); possibilita, acaso necessário, que o mencionado comprovante seja apresentado por ocasião da Concentração Final; e registra que a constatação, a qualquer tempo, da falta de documentos exigidos do candidato implica na anulação de sua matrícula e de todos os atos dela decorrentes, sendo excluído do processo seletivo, independentemente das sanções previstas em lei ou regulamentos militares. V - In casu, desde 01/11/16, o S2 tinha ciência de que deveria apresentar original e entregar 1 cópia da Certidão na etapa "Concentração Final", designada para ocorrer na data de 08/11/16; todavia, permaneceu inerte e, apenas em 11/11/16, buscou obter Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, perante a 177ª Zona Eleitoral, e, tão só em 17/11/16, extraiu do site do TSE a Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral. VI - Equivocado, pois, o MM. Juízo a quo, na medida em que o S2 só logrou possuir, na integralidade, os documentos necessários indicados na ICA 39-22, quando já transcorrida a data da "Concentração Final" (08/11/16) e depois de já tornada pública a sua desabilitação à matrícula no CESD/2016 (BEO 47, de 10/11/16). Não atentou o magistrado que a data da matrícula agendada, naquele BEO 47, para o dia 14/11/16, tinha por destinatários os S2 reservas, convocados para completar as vagas não preenchidas por desclassificação de candidatos ao CESD 2016, entre elas, a vaga do Autor, ora Agravado. VII - Tampouco se pode entender presente o requisito do periculum in mora. Com efeito, se ao final for julgado procedente o pedido, reconhecendo o direito almejado, o Autor lograria a matrícula no Curso de Especialização de Soldados (CESD); e, se aprovado, com a possibilidade de fazer jus à promoção daí decorrente, sem que haja qualquer prejuízo, por força do próprio Estatuto dos Militares que traz dispositivo expresso, com o fito de impedir que o militar sofra qualquer lesão na carreira por erro da Administração, prevendo, na hipótese, a "promoção em ressarcimento de preterição"; a qual ocorrerá "independentemente de vagas", e "será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento", recebendo o militar "o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção" (Lei 6.880/80, art. 60, §§ 1º e 2º). VIII - Logo, afastada, em análise perfunctória, a verossimilhança do direito alegado, é de se reformar a decisão de 1º grau que deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. IX - Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO. ARTIGO 606, §1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. II - O artigo 300, do novo Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - No caso em tela, da mesma forma que o MM. Juiz a quo, não se vislumbra, da análise dos autos, a probabilidade do direito invocado, uma vez que ausente documento comprobatório da negativa, pela agravada, de fornecimento da certidão que se pretende obter via interferência do Poder Judiciário, não se verificando, portanto, abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da ré capaz de autorizar o deferimento da tutela pleiteada, sendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de se chegar a uma conclusão acerca das alegações apresentadas pelo agravante. IV - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo certame não possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 2. Para a caracterização da burla ao concurso público é necessária a demonstração cabal dos seguintes elementos: (i) a contratação de temporários; (ii) a identidade entre as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores contratados a título precário e os que foram aprovados em concurso público; (iii) certa "durabilidade" da contratação de temporários, isto é, prorrogações excessivas e demonstração de que a contratação, embora teoricamente temporária, em verdade, não se presta a solucionar um déficit circunstancial e emergencial de pessoal e (iv) existência de vagas para provimento em caráter efetivo. 3. Os trabalhadores temporários não ocupam cargos efetivos e estes, por sua vez, apenas são criados por lei. Dessa forma, inexistindo a demonstração de vacância de cargos efetivos, descabe a nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no Edital do certame. In casu, não está caracterizada a preterição, uma vez que não restou demonstrada a vacância de cargos públicos efetivos durante o prazo de validade do certame, o que seria essencial para a configuração do direito à nomeação. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Note-se que a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do eg. STJ). Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício. IV - Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade. Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos. 1 V - É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema. Portanto, para que se reconheça o direito ao benefício de aposentadoria rural é essencial que se produza nos autos um início razoável de prova material do desempenho da atividade no campo, e que esta venha a ser corroborada pela prova testemunhal, não sendo plausível admitir um conjunto probatório que apresente algum tipo de inconsistência ou contradição, por mínima que seja. VI - No caso concreto, em que pese os documentos apresentados, creio que não restou devidamente comprovado o labor rural individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A autora não apresentou quaisquer documentos contemporâneos como por exemplo um contrato de parceria agrícola; declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de sua localidade, sendo importante ressaltar que declarações firmadas por pessoa física serve apenas como prova da declaração, mas não do fato declarado. Por sua vez os depoimentos testemunhais, analisados conjuntamente com a prova documental, não se revestiram de força probante o bastante para permitir aquilatar o desenvolvimento do labor rurícola nos termos requeridos na inicial (fls. 61/63). VII - Logo, não há como ser reconhecido o trabalho rural na condição de segurada especial, não preenchendo a autora os requisitos legais, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 8.213/81. VIII - Apelação conhecida, mas não provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. SEDEX 10. DEMORA NA ENTREGA. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito sumário, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ECT ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.755,80, e danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em virtude de atraso de encomenda postal relacionada à licitação da Petrobrás, contendo proposta. 2. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido da ECT de equiparação à Fazenda Pública, o mesmo deve ser acolhido, eis que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 estende à ECT os privilégios referentes a foro, prazos e custas processuais concedidos à Fazenda Pública. Importante ressaltar que esse dispositivo legal foi declarado recepcionado pela Constituição da República de 1988 (CRFB), conforme decidiu o STF no RE 220906/DF (Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 14/11/2002). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI n.º 0008111-19.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 8.11.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI n.º0002396-64.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 2.5.2014. 3. No mérito, a questão em debate no presente recurso cinge-se à suposta responsabilidade civil da ECT, por falha na prestação de serviço. 4. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. O demandante postou seu envelope no dia 10.12.2014, às 10h21min, via Sedex 10(carta com registro), e o mesmo somente chegou ao seu destino no dia 15.12.2014, às 9h10min (fls. 77/79), o que terminou por inviabilizar a participação do interessado no Certame. 6. Logo, há prova nos autos acerca da falha do procedimento adotado pela ECT, já que a mercadoria não chegou ao seu destino no tempo esperado, fato que, por si só, caracteriza o dano moral, e gera o dever de indenizar pelos danos suportados. 7. O dano moral é presumido (in re ipsa), bastando apenas a demonstração do ato ilícito. Não se exige a comprovação de algo que se opera no plano psicológico do lesado. Prescinde de análise subjetiva, porquanto se configura com a simples violação de um direito (STJ, 4ª Turma, REsp 1.097.266, Rel. p/acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJE: 23.8.2013). 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer que a ECT goza dos mesmos privilégios referentes a foro, prazos e custas processuais concedidos à Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. Mantida a sentença nos demais termos. 1

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DO IRMÃO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ARTIGO 7º, INCISO III, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 3.765/60 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.215/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. Tendo em vista que o óbito do de cujus ocorreu em 20/07/2013, o direito à pensão militar no presente caso é regulado pela Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001, que alterou a redação do artigo 7º da Lei nº 3.765/60. 2. A redação atual do artigo 7º da Lei nº 3.765/60 prevê que o direito do irmão do militar ao recebimento de pensão por morte somente ocorrerá caso não existam outros beneficiários em ordem antecedente de preferência, bem como seja comprovada a sua invalidez e o requisito da dependência econômica. 3. In casu, restou comprovado que o autor é irmão do ex-militar, que faleceu sem deixar cônjuge ou herdeiros.De igual modo, também foi demonstrada a invalidez do demandante à época do óbito do ex-militar, portador de ataxia cerebelar degenerativa desde o ano de 2009. Além disso, as declarações de informante e testemunhas ouvidas em sede de Audiência de Instrução e Julgamento atestam que o de cujus era o responsável pelo sustento da família do autor. 4. Comprovada a invalidez e a dependência econômica do autor, bem como não existindo beneficiários de primeira e segunda ordem de prioridade, faz este jus ao recebimento da pensão por morte instituída pelo seu irmão (TRF2 - REO 201151010107625. Relator: Desembargador Federal José Antônio Lisboa Neiva. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 31/08/2012). 5. No caso dos autos, tendo em vista: (i) o tempo de duração do feito (demanda ajuizada em 28/05/2014); (ii) bem como as intervenções realizadas durante o curso do processo pelo advogado do autor (que apresentou recurso de Agravo de Instrumento, Réplica à Contestação da União, inquirição de testemunhas em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, Alegações Finais, Recurso Adesivo e Contrarrazões à Apelação da União), razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, assim como estabelecido pelo MM. Juízo a quo, pois tal percentual revela-se suficiente e adequado para recompensar os serviços 1 realizados pelo referido causídico. 6. Tendo em vista o reconhecimento do direito ao pagamento dos valores devidos em atraso desde a data do requerimento administrativo (05/09/2013), deve ser dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, para determinar que os juros de mora e a atualização monetária observem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. Negado provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. ANULAÇÃO DE ATO DE DESLIGAMENTO. I - O provimento judicial sujeito a recurso, que dava amparo à permanência do ex Aluno no Curso de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, perdeu sua eficácia a partir do trânsito em julgado do v. acórdão da Oitava Turma deste TRF2, que, dando provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO, reformou a decisão favorável ao candidato - prolatada no Mandado de Segurança nº 0014772-13.2011.4.02.5101 -; sendo bem certo que a revogação daquela decisão enseja o retorno ao status quo ante, de modo que os atos praticados com base naquele provimento perdem seu fundamento de validade. Por conseguinte, tornou-se perfeitamente viável à Administração Militar efetivar o desligamento do candidato do quadro de Alunos da EFOMM. II - Pretende, agora, nos presentes autos, o ex Aluno defender a tese de que a Marinha do Brasil permitiu o seu ingresso na EFOMM "por livre e espontânea vontade". Desarrazoada tal premissa, porquanto não há negar que foi o título executivo judicial que determinou tal providência, quando, ao assegurar a participação do candidato no Exame Psicotécnico ("Exame Psicológico"), determinou, em caso de aprovação, seu prosseguimento no certame em igualdade de condições com os demais candidatos. III - Observando as instruções constantes do edital do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (PS EFOMM), lícito concluir que o MM. Juízo, ao conceder a segurança - ratificando a liminar anteriormente deferida -, para que fosse assegurada a participação do Autor no Psicotécnico ("Exame Psicológico"), e, no caso de aprovação, que lhe fosse igualmente assegurado prosseguir no certame em igualdade de condições com os demais candidatos, em realidade, significou dizer que a Administração da Marinha deveria garantir o direito de o Autor prosseguir realizando as fases da "Etapa Complementar", todas com caráter eliminatório, e, na medida em que fosse aprovado em cada uma de suas fases, a passar automaticamente para a fase seguinte e, assim, sucessivamente, até as duas últimas fases previstas: o "Período de Adaptação", no CIAGA, onde teria início a sua formação militar, em regime de internato; e, ao final, a "Matrícula", sendo matriculado no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Marinha Mercante e no Curso do Núcleo de Formação de Oficiais da Reserva da Marinha do CIAGA; situação que traz como consequência direta o direito de o aluno passar a receber remuneração mensal prevista na Lei de Remuneração dos Militares para aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva da Marinha; e ficar submetido ao Código Penal Militar, Regulamento disciplinar para Marinha e ao Regimento Interno do Centro de Instrução. IV - Em outras palavras: quando o MM. Juízo lhe assegurou prosseguir no certame, no caso de 1 aprovação, em igualdade de condições com os demais candidatos, importou dizer que, para adquirir o direito de ser matriculado no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Marinha Mercante e no Curso do Núcleo de Formação de Oficiais da Reserva da Marinha do CIAGA e de ostentar a condição de aluno da EFOMM, com os consectários legais dela decorrente, bastava que o Autor não fosse eliminado nas sucessivas sete fases previstas para a "Etapa Complementar". V - Como bem consignou o d. Representante do Ministério Público Federal, em seu parecer, " não há direito líquido e certo que ampare o presente mandado de segurança, pois suposto ato ilegal ou eivado de abuso é, na verdade, o estrito cumprimento de decisão judicial"; a qual permitiu o ingresso do candidato e o manteve no Corpo de Alunos da EFOMM, e que, no entanto, ficou sem efeito, sobrevindo acórdão que modificou a sentença, restituindo-se as partes ao estado anterior. VI - Apelação não provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir i) se estaria configurado o interesse de agir da autora ante a morosidade do réu na adoção das medidas administrativas necessárias e cabíveis ao pagamento de atrasados devidos à Autora a título da rubrica denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências", na forma do art. 18 da lei 12.772/12, referentes ao período de março de 2013 a outubro de 2015; e ii) se caberia a condenação do réu ao pagamento de valor correspondente à parcela do Reconhecimento de Saberes e Competências -RSC, incluindo o adicional de 1/3 de férias proporcionais, bem como a quantia relativa à gratificação natalina proporcional, corrigido e atualizado até o efetivo pagamento. 2. O direito ao pagamento do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013, foi reconhecido pelo Reitor do Colégio Pedro II no bojo de processo administrativo, conforme Portaria nº 3629, de 07 de outubro de 2015, editado pela Reitoria do Colégio Pedro II (fl. 14), com fundamento no artigo 18 da Lei nº 12.772/12, e em conformidade com a Resolução nº 01 do Conselho Permanente do Reconhecimento de Saberes e Competências, de 20 de fevereiro de 2014, e com a Resolução nº. 35/2014 do Conselho Superior do Colégio Pedro II, de 22/10/2014. 3. O acréscimo relativo ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC foi incluído no contracheque da autora, com a majoração da rubrica denominada Retribuição por Titulação- RT, a partir do mês de novembro de 2015, restando ausente o pagamento referente ao período de março de 2013 a outubro de 2015, incluindo gratificações natalinas proporcionais e férias proporcionais. 4. O Colégio Pedro II não fez qualquer impugnação quanto à existência de débito, asseverando, apenas, que o respectivo pagamento depende de prévia disponibilidade orçamentária. Embora seja necessária a inclusão de mencionado em lei orçamentária anual, não há sequer notícia que tal ato tenha sido promovido, não podendo a autora aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito. 5. Revela-se, portanto, presente o interesse de agir da autora, tendo em vista que, apesar do reconhecimento do importe pela parte ré, a referida quantia não foi paga. 6. Não pode a parte autora ser prejudicada pela morosidade da administração em cumprir com 1 seus deveres, sob pena de violação das garantias constitucionais da efetividade da jurisdição, da inafastabilidade de apreciação pelo Judiciário e da razoável duração do processo. 7. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes: TRF2, AC 2003.51.56.002250-4, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 23.01.2017; TRF2, AC 2012.51.01.007353-0, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E- DJF2R - Data:: 29/02/2016; TRF2, AC 201151010074462, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/10/2014; TRF2, AC 200951600036390, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 24.05.2013. 7. Desse modo, embora reconhecido o direito ao pagamento de atrasados à autora devidos a título da rubrica denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências", na forma do art. 18 da lei 12.772/12, referentes ao período de março de 2013 a outubro de 2015, o valor a ser pago deverá ser oportunamente demonstrado, em liquidação de sentença, por documentos a serem apresentados pelas partes. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO D O DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de a dmissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em c aderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a 1 prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se f alar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, i nciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o d ever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas d ecisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o q uantum) no período compreendido pelos planos econômicos. V III - Apelação da CEF desprovida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017. (data do julgamento). 2 ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 3

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO MARIDO DA AUTORA AOS TETOS CRIADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VALOR AUTORIZADO E NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO OU DE QUALQUER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AÇÃO AJUIZADA EM VIDA PELO FALECIDO SEGURADO POSTULANDO O DIREITO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DE QUE TRATA O ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PELO ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preliminarmente, fica mantida a parte da sentença em que foi sobrestada a condenação ao pagamento das custas, pois está em sintonia com o artigo 98, § 3º, da lei processual civil, cabendo à parte contrária afastar a presunção criada pelo § 3º, exercitando o contraditório nos termos do art. 100, sendo que as razões apresentadas pelo INSS, principalmente após a contestação da impugnação pela autora, não foram suficientes para determinar a revogação da gratuidade deferida, razão pela qual filio-me ao entendimento manifestado pelo i. representante do Ministério Público Federal, pela confirmação do benefício da gratuidade. 1 2. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em que pretendia a autora a readequação do benefício que recebia o segurado, falecido marido da autora, para receber os valores de diferenças decorrentes do reenquadramento da aposentadoria de que ele era titular, aos tetos criados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 3. Para que se possa ocupar o pólo ativo da lide, é necessário, em regra, ser titular do direito subjetivo material em relação ao qual se reveste a tutela pretendida, enquanto que o pólo passivo deve ser ocupado por quem detém a obrigação legal correspondente. Neste caso, o titular do direito era o marido da autora, segurado falecido, o qual em vida, jamais requereu administrativamente ou ajuizou ação pleiteando a readequação do valor do benefício aos tetos criados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 e o pagamento de diferenças. 4. O caso concreto não se enquadra na hipótese de que trata o art. 112 da Lei nº 8.213/91, pois o que o dispositivo garante é que os dependentes previdenciários do segurado ou, na falta deles, seus sucessores na forma da lei civil, têm legitimidade para requererem o "valor não recebido em vida pelo segurado", o que permite o ajuizamento de ação judicial buscando importâncias não recebidas em vida por ele, mas já integradas ao patrimônio do de cujus, bem como que possam sucedê-lo nos pleitos administrativos ou judiciais que tivesse, em vida, postulado, o que não é a hipótese dos autos. 5. Correta, pois, a sentença que apontou a ilegitimidade ativa de terceiro não habilitado a postular em Juízo, em nome próprio, direito alheio, importando em ausência de condição da ação, e por conseguinte, à extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015 (já vigente à época da prolação da sentença). 6. Apelação a que se nega provimento. 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO SERVIÇO MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUAQUER TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória pelo qual pretende o Autor a reintegração ao serviço ativo militar, com o fornecimento de assistência médica-hospitalar, o prosseguimento na carreira de fuzileiro naval e a percepção das remunerações que teria deixado de receber em função do irregular licenciamento, por considerar que "o direito alegado necessita de dilação probatória, pois, para comprovação dos fatos elencados na petição inicial, necessário se faz a produção de provas, o que ocorrer sob o crivo do contraditório, observando-se o princípio constitucional que assegura o direito à ampla defesa". 2. Com efeito, possuindo o militar vínculo de cunho temporário e precário, como in casu - eis que, conforme informou o próprio Agravante, o ingresso na Marinha se deu em 15.08.2013 e o desligamento em 08.06.2016 -, é legítimo o desligamento a qualquer tempo, antes de completar o período aquisitivo à estabilidade, por conveniência do serviço ou por conclusão do tempo de serviço, sem direito a reincorporação ou reforma, salvo na hipótese do militar sem estabilidade comprovar incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, consoante o disposto nos artigos 106 e seguintes do Estatuto dos Militares, para o que, conforme destacou o Magistrado de Primeiro Grau, mostra-se necessária a dilação probatória, considerando que dos documentos colacionados à ação originária não se extrai qualquer informação nesse sentido. 3. Ausentes elementos que evidenciem, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, como exige o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Ademais, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público cujo edital do certame prevê apenas a formação de cadastro de reserva. Precedentes. 2. Considerando que o edital do concurso instituiu expressamente que o certame se destinava à formação de cadastro reserva para atender ao preenchimento de vagas que surgissem durante seu prazo de validade e que o apelante não demonstrou surgimento de vaga durante o prazo de validade do concurso, inexiste direito subjetivo à nomeação. 3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO OMISSIVO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O Mandado de Segurança caracteriza-se por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo (rectius: direito certo e líquido) ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. II - A documentação coligida aos autos logrou demonstrar a ocorrência de efetiva ameaça, por parte de autoridade pública, a direito "líquido e certo" do impetrante, o que impõe a sua proteção pela via mandamental. III - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) ano para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. 1 IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não há que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Apelação da CEF provida. Apelação da parte autora não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao 1 correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Agravo interno da CEF parcialmente provido, tão somente, para afastar da condenação a aplicação do índice referente ao mês de janeiro/89.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é 1 cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Deve ser dado parcial provimento ao agravo interno, para que seja afastada a determinação de pagamento do reajuste de janeiro/89. VIII - Agravo interno da CEF parcialmente provido, .

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao 1 correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Apelação da parte autora desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1989. VALOR CREDITADO A MAIOR. LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL - LFT. JUROS R EMUNERATÓRIOS E DE MORA. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de a dmissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em c aderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos 1 casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se f alar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, i nciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o d ever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas d ecisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o q uantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Não se mostra cabível a aplicação do índice de 10,14% referente ao mês de fevereiro de 1989, uma vez que a correção monetária dos saldos, no referido mês, foi realizada pelo índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT, em atenção ao disposto no artigo 17, inciso I, da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, cujo valor correspondeu a 18,35% tendo sido mais favorável ao c orrentista. I X - Apelação da parte autora parcialmente provida. 2 ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, na forma do Relatório e do Voto, que ficam f azendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017. (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 3

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.85 DO STJ. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DOS TRANSPORTES - DNIT. ENQUADRAMENTO. PARIDADE. APLICAÇÃO. LEI N. 11.171/05. GDAPEC. GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM INATIVOS E PENSIONISTAS ATÉ A REGULAMENTAÇÃO E O PROCESSAMENTO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. ART.1º-F. DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que nas ações em que servidores inativos buscam equiparação de seus proventos com servidores da ativa não se opera a prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos do estabelecido pelo enunciado da súmula n.85 daquela Corte. (PRECEDENTES: STJ, REsp 1567477/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; STJ, RCD no AREsp 474.435/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1355595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). 2. No caso vertente, a parte autora postula o reconhecimento do direito a paridade de seus proventos de pensão de ex-servidor do extinto DNER, com aqueles recebidos por servidores ativos do DNIT, bem como o pagamento das diferenças devidas. 3. A questão já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, ainda que passem a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. (STF, RE 677730, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tr ibunal Pleno, julgado em 28/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014; STJ, AgRg no REsp 1301412/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012). 4. A gratificação GDAPEC, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional, de modo que seria inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há 1 desempenho funcional a ser avaliado. 5. Ocorre, entretanto, que o art. 16-G da Lei 11.171/2005 estabeleceu uma regra de transição prevendo que até a regulamentação da gratificação e o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores perceberiam a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. Da mesma forma, o § 2o do art. 16-H estabeleceu a mesma pontuação para o servidor recém nomeado e aquele que tivesse retornado de licença sem vencimento ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho. 6. Dessa forma, até o resultado da primeira avaliação estaria a GDAPEC desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, adquirindo, portanto, um caráter genérico, de modo a abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas que tenham constitucionalmente direito à paridade com os servidores da ativa. 7. Os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.