ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO D O DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de a dmissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em c aderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a 1 prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se f alar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, i nciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o d ever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas d ecisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o q uantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Apelação da CEF provida e recurso de apelação adesivo da parte autora parcialmente p rovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF e dar parcial provimento à apelação adesiva da parte autora, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. 2 Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017. (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 3

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. ATIVIDADES DE PESQUISADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. 1. O apelante, servidor público da Fiocruz, busca o pagamento de diferenças salariais que, segundo alega, decorrem de desvio de função. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, sendo inaplicável "a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público" (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013). 3. Afastada a hipótese de prescrição de fundo do direito, pois se trata de prestações de trato sucessivo, aplicando-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restando prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, como assinalado pelo Juízo a quo na sentença hostilizada. 4. Em se tratando de desvio de função comprovado, encontra-se pacificado pela jurisprudência entendimento segundo o qual o servidor tem direito às diferenças remuneratórias entre os cargos. Apesar de prática irregular, deve ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, como orientado pelo enunciado 378 da Súmula do STJ ("Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes"). 5. Ocupante do cargo de cargo de Técnico em Saúde Pública da Fiocruz, o apelante, com diplomas de Mestrado e Doutorado realizados na Instituição, argumenta o exercício de atividades concernentes aos perfis do cargo de Pesquisador e Tecnologista do órgão. 6. A despeito de alguns certificados acostados pelo demandante indicarem apenas relevância acadêmica, como salientado pelo Juízo a quo, constam dos autos elementos que evidenciam a atuação do demandante em atribuições afetas aos perfis do cargo de Pesquisador da Fiocruz, inclusive com anuência da Instituição, dada sua remoção para a Presidência do órgão em 2011, 1 visando a integrar grupo de pesquisa em Inovação e Saúde, cumprindo ressaltar sua condição de pesquisador perante outras instituições reconhecidamente vinculadas a pesquisas; participação em diversos trabalhos dessa natureza; orientação de trabalhos científicos na Fiocruz, nas etapas iniciação e avançado, e produção de artigos publicados em revistas científicas. 7. Com base no conjunto probatório, o Juízo a quo reconheceu o alegado desvio de função, observada a prescrição quinquenal, afastando hipótese de reenquadramento funcional, definindo como paradigma o cargo de Pesquisador no padrão inicial da carreira (artigo 14, inciso IV, da Lei nº 11.355/2006) e determinando que a indenização alcance a "diferença de vencimento básico e quaisquer outros reflexos deste, como gratificações e adicionais que tomem por base de cálculo o vencimento, consideradas as condições pessoais do autor". 8. Na hipótese, mantendo-se inerte após a citação na fase de conhecimento, a Fiocruz deixou de trazer aos autos em sede recursal elementos aptos a ilidir as conclusões esposadas na sentença quanto ao mérito, porquanto os documentos acostados evidenciam que o servidor atuava como Pesquisador da Fiocruz, com conhecimento do órgão. Isso porque, a teor dos documentos acostados, depreende-se que executava pesquisas concernentes ao perfil de Comunicação e Informação e Ciência, pois envolviam dados estatísticos referentes à relação museus/sociedade e estudos de público, e ainda aos perfis de Saúde Coletiva e Análise de Políticas Sociais e de Saúde, já que elaborava pesquisas e desenvolvia estudos relacionados à área. Tanto é que, por desenvolver atividades no campo das pesquisas no órgão já em 2008, o Coordenador do Museu da Vida/Fiocruz e um dos Pesquisadores do Programa de Mestrado da ENSP/Fiocruz subscreveram cartas à época indicando o servidor para a seleção de Doutorado. 9. Relativamente ao período da indenização, resta mantido o fixado em primeira instância (2008 a 2013, quando ajuizada a ação), pois já em 2008 constata-se a atuação do servidor como Pesquisador, na medida em que da aludida carta da Coordenação do Museu da Vida/Fiocruz extrai-se que "O candidato vem, ao longo de 10 anos de vínculo com o Museu da Vida, desenvolvendo trabalhos e estudos voltados à Propriedade Intelectual, Direito Autoral, e recentemente Inovação, conjugando esses temas ao processo de implantação e desenvolvimento de museus e centros de ciências", ressaltando "que o Museu da Vida apoia e promove a qualificação acadêmica de seu quadro profissional, e oportunidades como a que ora se apresentam ao servidor em questão contam com a nossa concordância". 10. Quanto à atualização monetária, aos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública e à aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, em julgamento concluído em 25/3/2015, nos autos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, posicionou-se pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (public. 27/4/2015) pelo Relator, Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da CRFB/88, e o aludido dispositivo infraconstitucional. 2 12. Sentença reformada nesse ponto, para que os juros e a correção sejam calculados nos moldes do entendimento do STF, com observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009. 13. Honorários advocatícios aos quais se aplicam as regras inseridas no CPC/73, pois a sentença é anterior à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC). Orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 (artigo 20, §4º, do CPC/73), a ser suportada pela Fiocruz. 14. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. NOTAS DO TESOURO NACIONAL ADQUIRIDAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. A segurança pleiteada pela impetrante não depende de dilação probatória, tampouco de rito que supostamente privilegie uma maior garantia do contraditório e instrução processual, razão pela qual devem ser afastadas as preliminares de inadequação da via mandamental e necessidade de dilação probatória. 2. A discussão em tela é relativa ao índice a ser aplicado às Notas do Tesouro Nacional adquiridas pela impetrante, não havendo discussão sobre norma em tese. 3. Figurando o Banco Central do Brasil como emissor e garante do título objeto do negócio jurídico firmado entre as partes, é em face deste que a credora deve exigir a satisfação da sua pretensão, que consiste na aplicação do índice IGP-M como critério de atualização monetária. 4. As leis que regulamentam o mercado financeiro são de ordem pública, a exemplo da legislação aplicada ao tema ora em debate - Lei nº. 8.880/94 -, que disciplina os índices de correção monetária a serem aplicados aos títulos públicos em circulação no mercado, os quais podem ser alterados e aplicados imediatamente, portanto. (PRECEDENTES: STF, RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339; STJ, EDcl no REsp 663.781/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 20/03/2006, p. 198; STJ, REsp nº 663781/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 25.04.2005, p. 243; STJ, REsp 2.863/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14317; STJ, REsp 5.015/SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14325). 5. O novo critério de cálculo da correção monetária, adotado pelo art.38 da Lei nº 8.880/94, antecedida por Medidas Provisórias várias vezes reeditadas, integra o conjunto de medidas adotadas para disciplinar o impacto, nas relações econômicas, da adoção do novo padrão monetário resultante do Programa de Estabilização Econômica denominado "Plano Real", possuindo nítido viés público, de forma que possui aplicação imediata, devendo a atualização monetária utilizar-se do índice IGP-2-URV, ao invés do índice IGP-M, previsto quando da aquisição das Notas do Tesouro Nacional - NTN´s. 6. Em matéria de contratos, especialmente os de trato sucessivo e de execução diferida, que incorporam cláusulas regulamentadas por lei, a exemplo dos índices legais de correção monetária, não há direito adquirido à manutenção de tais cláusulas, eis que, disciplinadas em lei de forma abstrata e geral, são suscetíveis de modificação com eficácia imediata, inclusive em relação aos contratos em curso de execução. (PRECEDENTES: STF, AI 281096 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016; STF, RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339; STF, RE 114982, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 30/10/1990, DJ 01-03-1991 PP-01808 EMENT VOL-01609-01 PP-00150). 7. Em qualquer execução contratual deve se atentar, em prestígio aos princípios da isonomia, da paridade e da equivalência das prestações, para a equação das relações pactuadas, com o intuito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma que em um cenário econômico no qual a inflação foi drasticamente reduzida, a aplicação do índice IGP-M ocasionaria enriquecimento sem causa, impactando inclusive as contas públicas, na medida em que, quando editada, a Lei nº 8.880/94 reduziu a inflação a patamares mínimos, não se podendo admitir que a impetrante, ora apelada, seja favorecida com a aplicação de uma atualização monetária superior à necessária para recompor o valor original do capital investido e aplicável aos demais signatários de semelhantes obrigações. (PRECEDENTE: TRF/2ª Região, AC 00121266119984020000, Relator p/ Acórdão Des. Federal PAULO ESPÍRITO SANTO, Segunda Turma Especializada, julgado em 15/04/2003). 8. Não tem direito a impetrante à manutenção futura de um regime monetário vigente à época da aquisição das NTN´s, eis que, conforme visto, o novo critério de correção monetária previsto no art.38 da Lei nº 8.880/94 deve ser aplicado, sem que se consubstancie ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, em razão do caráter de ordem pública da norma, que possui incidência imediata nos contratos em curso, e, ainda, para preservação do equilíbrio contratual, haja vista que, no decorrer do contrato, as condições econômicas se alteraram substancialmente. (PRECEDENTES: TRF/2ª Região, AC 96.02.02912-9, Rel. Des. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, Quinta Turma Especializada, julgado em 16/08/2006, TRF/2ª Região, AGI 1999.51.01.013262-9, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL, Sétima Turma Especializada, julgado em 10/05/2006; TRF/2ª Região, AC 2001.02.01.038887-4, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Oitava Turma Especializada, DJ de 19.12.2005). 9. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR EM VIRTUDE DE DOENÇA OU ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. 1. Descabe se falar na inadequação do presente mandado de segurança, sob a ótica de possível infringência das Súmulas nos 269 e 271 do STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), uma vez que, aqui, a Impetrante pretende, também, o reconhecimento do direito de extinguir débitos através da compensação do seu crédito, nada se referindo a efeitos patrimoniais pretéritos. 2. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado pela via do mandado de segurança, nos termos do enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"). Precedentes: TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargadora Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014 e TRF2 - APELRE 200850010159934, JFC THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:18/02/2014. 3. Conforme já decidiu o e. STJ (AgRg no REsp 1466607/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015), "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração". 4. Reconhecida a adequação da via processual eleita pelo Impetrante, em relação ao pedido de compensação de quantias porventura recolhidas indevidamente antes da impetração. 5. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo 1 Civil/73, decidiu, relativamente à prescrição, ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS).O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 6. Nas ações propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 7. Tendo sido o feito ajuizado em 09/01/2013, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos porventura indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. 8. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto às verbas decorrentes do terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado, e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, não se sujeitando à contribuição previdenciária. 9. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer a natureza indenizatória das verbas pagas pelo empregador a título de: quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador em virtude de doença ou acidente, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias; não devendo incidir contribuição previdenciária. 10. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 11. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo respeitar, também, o trânsito em julgado da presente ação, na forma do 2 disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05, na esteira do posicionamento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 12. Tendo sido a presente demanda proposta quando já vigorava a Lei nº 11.941/2009, não há que se falar na aplicação do limite de 30% para a compensação. 13. Em razão de os eventuais créditos a serem compensados serem posteriores a novembro de 1996, eles serão acrescidos da taxa SELIC, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, desde cada recolhimento indevido, ex vi do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 14. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso de apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, não reconhecendo a existência de direito líquido e certo à nomeação e posse em cargo de público. 2. Recorrente que obteve classificação na 4ª posição, fora do quantitativo originário de vagas previstas no edital do certame. Das informações prestadas pela Fiocruz, depreende- se que foram nomeados, para a lotação pretendida pelo recorrente (Rio de Janeiro), 3 candidatos, aprovados dentro do número de vagas existentes no edital. As duas vagas surgidas ao longo do certame não se destinaram à lotação para a qual o apelado concorreu, sendo preenchidas nos estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. 3. Ainda que fosse possível a produção de prova no sentido de corroborar eventual contratação ilegal, nenhuma utilidade resultaria à apelante, porque sua classificação em 4º lugar não lhe dá, até o final do prazo de validade do concurso, direito à nomeação. Inexistente, in casu, preterição do candidato quanto à ordem de nomeação, não há direito a ser assegurado. Precedentes TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01417421920154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.1.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00301296220134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.9.2016. 4. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - No tocante aos juros de mora, estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062, do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406, do atual Código Civil. IX - A atualização monetária do valor referente à diferença de remuneração de saldo de caderneta de poupança tem como termo inicial a data em que foi depositado o valor incorreto e deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. X - Apelação dos autores desprovida. Recurso adesivo da CEF parcialmente provido, tão somente para determinar a incidência dos juros de mora em 0,5% ao mês a contar da citação, até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - ILEGITIMIDADE DO SERVIDOR QUE NÃO CONSTA DO ROL DE LEGITIMADOS DA AÇÃO COLETIVA - RE Nº 573.232/SC - REPERCUSSÃO GERAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 5º, XXI, da Constituição Federal deixa bem claro que as associações têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2 - A autorização mencionada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembleia, ou, ainda, individualmente por cada associado, hipótese em que estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação. 3 - O STF, quando do julgamento do RE nº 573.232/SC (da relatoria original do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e relator para acórdão o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14-05-2014), fixou entendimento, em repercussão geral, de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Quando a associação atua na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, age como substituto processual (legitimado extraordinário) e não como representante processual. 4 - Ocorre que, em relação a direitos individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários, como o presente, em que se pleiteia a restituição da contribuição social para o PSS, excedentes a 6% (seis por cento), relativas ao período de janeiro/1996 a janeiro/1999. 5 - Verifica-se que, no caso concreto, a Exequente não consta do rol dos representados pela associação coletiva originária, e não possui legitimidade para pleitear a execução individual 1 do título judicial em referência, pois os efeitos da sentença transitada em julgado não o alcançam. 6 - Na esteira do raciocínio da Suprema Corte este Tribunal tem reiteradamente decidido em casos análogos, no âmbito de suas turmas especializadas em matéria tributária. Precedentes: AC nº 0114148-64.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0170025-86.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-12- 2015; AC nº 0135170-18.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 04-12-2015; AC nº 0010100-54.2014.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 21-10-2015. 7 - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIDRIDO. NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante para que fosse restabelecido, em sua remuneração, a Indenização de Compensação Orgânica, no percentual de 40% (quarenta por cento). 2. Os servidores, civis e militares, não possuem direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico da remuneração ou à estrutura remuneratória, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos, devendo ser preservado o valor nominal da remuneração. 3. As Leis nº 4.328/64, 5.787/72 e 8.237/91, bem como a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, apesar de estabelecerem novos critérios para o cálculo do Adicional de Compensação Orgânica (antiga Gratificação de Paraquedismo), asseguraram o direito à irredutibilidade salarial do militares (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00024156920094025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 28.10.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01355917120144025101, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, DJE 4.12.2015). 4. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - ILEGITIMIDADE DO SERVIDOR QUE NÃO CONSTA DO ROL DE LEGITIMADOS DA AÇÃO COLETIVA - RE Nº 573.232/SC - REPERCUSSÃO GERAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 5º, XXI, da Constituição Federal deixa bem claro que as associações têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2 - A autorização mencionada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembleia, ou, ainda, individualmente por cada associado, hipótese em que estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação. 3 - O STF, quando do julgamento do RE nº 573.232/SC (da relatoria original do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e relator para acórdão o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14-05-2014), fixou entendimento, em repercussão geral, de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Quando a associação atua na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, age como substituto processual (legitimado extraordinário) e não como representante processual. 4 - Ocorre que, em relação a direitos individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários, como o presente, em que se pleiteia a restituição da contribuição social para o PSS, excedentes a 6% (seis por cento), relativas ao período de janeiro/1996 a janeiro/1999. 5 - Verifica-se que, no caso concreto, a Exequente não consta do rol dos representados pela associação coletiva originária, e não possui legitimidade para pleitear a execução individual 1 do título judicial em referência, pois os efeitos da sentença transitada em julgado não o alcançam. 6 - Na esteira do raciocínio da Suprema Corte este Tribunal tem reiteradamente decidido em casos análogos, no âmbito de suas turmas especializadas em matéria tributária. Precedentes: AC nº 0114148-64.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0170025-86.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-12- 2015; AC nº 0135170-18.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 04-12-2015; AC nº 0010100-54.2014.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 21-10-2015. 7 - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. Recurso de apelação contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, ante a não comprovação, plano, da existência de direito líquido e certo à manutenção de aposentadoria mediante contagem de tempo especial. 2. Recorrente que, enquanto médico aposentado do Ministério da Saúde, pretende que a autoridade impetrada se abstenha de revisar o ato de concessão da sua aposentadoria com base na Orientação N ormativa nº 16 de 2013, bem como de exigir o seu retorno às atividades. 3. A análise do ato da autoridade impetrada, relativo ao cancelamento da aposentadoria mediante contagem de tempo especial deferida ao apelante, demandaria dilação probatória ampla, inclusive quanto à adequação legal da Orientação Normativa nº 16/2013, não compatível com a via do mandado de segurança. Da mesma forma, a chancela do direito à aposentadoria especial exige, no caso, a comprovação de trabalho em condições insalubres pelo tempo e na forma exigida pela lei e precedentes jurisprudenciais, o que não foi demonstrado de plano pelo recorrente. Considerando os termos do art. 1º, inciso LXIX da Lei 12.016/2009, que preceitua a necessidade de demonstração de direito líquido e certo para fins de afastamento do ato coator, não se revela possível acolher a pretensão do ora recorrente em tal via. Precedente. TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01447169720134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON N OGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 27.04.2015. 4 . Recurso de apelação não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MILITAR. CAPITÃO MÉDICO. ANULAÇAO DA DEMISSÃO A PEDIDO. REINTEGRAÇÃO. I - Por intermédio do art. 300 do novo Código de Processo Civil, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados -, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. II - Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. III - Definidos tais parâmetros, vislumbra-se, no presente caso, a ausência dos multicitados requisitos; inexistindo, portanto, motivos que ensejem reconsideração ou reforma da decisão guerreada. IV - Ao exame do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), da Instrução do Comando da Aeronáutica, denominada ICA 30-4, que dispõe sobre a movimentação de pessoal militar, e do "Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica - RISAER", deflui claro que, a princípio, a Administração Militar agiu em estrita consonância com a legislação que regula a matéria. V - Deveras, na busca de uma possível conciliação entre as conveniências da Administração e as do militar que estava sendo movimentado e que pretendia a revogação da movimentação, deferiu o requerimento onde solicitava inspeção de saúde para avaliação do quadro clínico do filho, a fim de subsidiar processo de solicitação de exclusão do Plano de Movimentação (PLAMOV), instaurando, pois, o Processo nº 67441.005174/2011-10. Em 16/11/11, o filho do então Capitão foi inspecionado de saúde pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, que lavrou o diagnóstico: "K52 - Outras Gastroenterites e Colites não-infecciosas" e o parecer: "Não justificado o que requer (a localidade atende as necessidades de saúde do interessado". Outrossim, agora em atenção a requerimento formulado pelo militar em 23/11/11, 1 a Aeronáutica instaurou e deu regular trâmite ao Processo nº 67441.006258/2011-62, autuado em 30/11/11, tratando da solicitação de anulação da transferência para a Base Aérea de Florianópolis; e, por fim, concedeu ao então Capitão a demissão do serviço ativo da Aeronáutica, de acordo com o art. 115, I e art. 116, I da Lei 6.880/80, por meio da Portaria nº 513/GC1, de 16/08/12 - publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 161, de 22/08/12 -; desligando o militar do número de adidos do Hospital de Força Aérea do Galeão, a contar de 21/09/12, por ter sido demitido do serviço ativo da Aeronáutica, a pedido. VI - Nessa perspectiva, correto o magistrado a quo, ao entender pela ausência da plausibilidade do direito, isto é, o fumus boni juris, tanto porque a demissão foi a pedido do Autor, ora Agravante, nos exatos termos da Lei 6.880/80, como porque não restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que o fato narrado se enquadra na hipótese prevista no art. 151 do Código Civil. VII - Tampouco há entrever, na hipótese, a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, máxime porque o ex-Capitão teve publicado o ato de demissão do serviço ativo da Aeronáutica (Portaria nº 513/GC1, de 16/08/12) no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 161, de 22/08/12, e foi desligado do número de adidos do Hospital de Força Aérea do Galeão, a contar de 21/09/12; no entanto, somente em 07/02/17, decorridos quase 5 anos, é que o ex- militar se preocupou em ingressar no Judiciário com o fito de ter anulado o ato de demissão, de molde a obter a reintegração/reincorporação, imediata, nas fileiras da Força Aérea Brasileira. VIII - Logo, afastada, em análise perfunctória, a verossimilhança do direito alegado, é de se manter a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. IX - Agravo de Instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO A PARTE DOS DEMANDANTES. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DURANTE A HABILITAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS EXEQUENTES. I. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, que condenou a UFF a constituir em favor dos Substituídos do Sindicato autor "o reajuste que corresponda à complementação entre o que eventualmente tenha recebido por força da Lei n.° 8.627/93 e o percentual máximo nela previsto de 28,86%, a contar de janeiro/1993". II. Inicialmente, não se constata a prescrição do fundo de direito, tendo a ação principal sido proposta no ano de 1997, isto é, dentro do prazo quinquenal para cobrança do reajuste de 28,86%. III. Quanto à prescrição da pretensão executiva, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, a parte interessada deve promover a respectiva execução dentro do quinquênio legalmente previsto, sob pena de prescrição de sua pretensão. Desse modo, não pode a Administração, revestida do interesse público, ficar sujeita indefinidamente ao interesse do particular em promover, no momento que lhe parecer mais conveniente, a execução de créditos existentes em face da Fazenda Pública, ainda que através de seus sucessores. IV. Impende salientar que a suspensão do processo constitui regra processual, que em nada altera a fluência do lustro prescricional, de natureza material, cujas causas suspensivas encontram-se expressamente previstas nos artigos 197 a 201 do Código Civil. Nesta ordem de ideias, não parece lícita a criação de causa suspensiva da prescrição, em detrimento do interesse de toda a coletividade, apenas para resguardar o direito de herdeiros de falecidos que não promoveram a execução, ainda que pelo SINTRASEF, de modo tempestivo. V. Neste contexto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva, conforme suscitado pela Universidade Federal Fluminense, com extinção do processo principal, porque nada impedia que a execução tivesse sido proposta para que eventual habilitação de herdeiros viesse suspender a execução, incidindo, a partir daí, a prescrição intercorrente. VI. Convém salientar, ainda, que implementação do percentual de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos civis perdeu seu objeto após a edição da Medida Provisória n° 1.704/98, que, curvando-se ao entendimento jurisprudencial amplamente favorável à tese do direito ao percentual questionado, estendeu a todos os servidores do Executivo Federal a referida vantagem, ressalvando apenas a compensação com outros índices percebidos por força da Lei n° 8.627/93. Além de se louvar tal iniciativa legislativa, com a qual se pretendeu evitar que alguns servidores em uma mesma situação recebessem diferentes 1 remunerações, apenas com base no fato de terem alguns ingressado em juízo e outros não, também não se deve admitir que, após o reconhecimento administrativo, consigam aqueles que, por via judicial, obtiveram sentença favorável à tese do direito aos 28,86%, receber de novo aquilo que já lhes foi pago em sede administrativa, sob pena de mais uma vez gerar-se o tratamento antiisonômico que a Medida Provisória 1.704/98 teve por escopo obstar. Assim, o percentual de 28,86% é devido, mas as diferenças cabíveis são apenas aquelas que se apurarem no período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998, eis que, a partir do mês de competência seguinte (julho/1998), por força da MP 1.704/98, foi implantado o percentual de 28,86% em favor dos servidores civis do Poder Executivo. VII. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BR-040. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI EM RODOVIA FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. SEGURANÇA DOS OCUPANTES. RECURSO PROVIDO. 1. As faixas de domínio são uma limitação administrativa, consistente em extensão de segurança, reservada para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção naquelas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil. 2. Além da mencionada faixa de domínio, existe outra área de segurança, de 15 metros, de propriedade particular, denominada faixa non aedificandi, onde também existe restrição no que diz respeito à realização de construções, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei 6.766/79. 3. Nas rodovias sob concessão, as empresas prestadoras do serviço público são responsáveis pelo regular funcionamento da via pública federal e pelo zelo da segurança viária, o que engloba a fiscalização quanto a possíveis construções irregulares às margens da rodovia, que prejudiquem o saudável funcionamento da mesma. 4. A Constituição da República, dotada de força normativa, não é mera carta de intenções ou recomendações, sendo certo que a mesma conferiu direitos subjetivos ao cidadão e à coletividade. Desta feita, os mesmos devem ser amparados judicialmente, de modo a obter a efetividade daqueles direitos, ou seja, a realização em concreto da previsão constitucional, de modo que, por vezes, seu conflito torna-se inevitável, cabendo ao magistrado, no caso concreto, realizar a atividade de ponderação entre os mesmos. 5. Apesar da afirmação, no laudo pericial, de que a residência não ofereceria risco imediato à segurança do tráfego rodoviário, também é informado que sua posição oferece riscos aos ocupantes, por se localizar "em região de risco por desastres naturais, por sua situação em aclive e região de grande índice pluviométrico". 6. Assim, ao direito à moradia se contrapõe a própria segurança dos moradores, que resta comprometida ao permanecerem no local, de modo que não se pode considerar lesionado o interesse individual, quando a permanência no imóvel oferece perigo aos próprios titulares desse direito. 7. Somado ao risco de a construção se encontrar em área sujeita a desastres naturais, resta inviável a demolição do bem em sua fração contida apenas na faixa de domínio, uma vez que tal retirada parcial tornaria o imóvel fisicamente inabitável, conforme se depreende do laudo pericial, de modo que sua integral demolição é medida que se impõe. 8. Não obsta o direito à demolição o fato de o bem ter sido edificado após a construção da 1 rodovia ou instituição de sua faixa de domínio. Isso porque, a partir daí, o bem passa a ser público, incidindo, portanto, as limitações "non aedificandi" que lhe são inerentes. Logo, eventual indenização por desapropriação indireta apenas seria admissível para as benfeitorias já existentes ao tempo da construção da rodovia, e, ainda assim, quando há oposição do particular, o que não é o caso dos autos. 9. Recurso de apelação provido.

RESSARCIMENTO AO SUS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE RENÚNCIA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo, proposta para questionar cobranças realizadas a título de ressarcimento ao SUS, extinguiu o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC/1973, em razão do pedido de desistência formulado pela apelada, decorrente de sua adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014.2. 2. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser expressa, não se admitindo o seu reconhecimento de forma tácita ou presumida. Matéria decidida pelo STJ, sob sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: "Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial" (STJ, 1ª Seção, Resp 112.4420, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2012). 3. A apelada, em resposta aos embargos de declaração opostos pela ANS contra a sentença que homologou o pedido de desistência, manifestou-se expressamente pela renúncia ao direito discutido na demanda, a fim de que o processo fosse extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73, vigente à época. 4. Diante do pedido expresso, deve ser homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, considerando o valor da causa de R$ 1.495,99, a sua pouca complexidade em relação aos fatos e ao direito alegado, e que não apresenta singularidade. 7. Apelação provida para homologar a renúncia, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015.

APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. PROGRAMA GOVERNAMENTAL. ESCOLHA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CULTIVO. R ESCISÃO DE CONTRATO. DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROVIMENTO 1.Não se conhece do apelo da União Federal, eis que tendo sido afastada pela sentença a sua eventual responsabilidade pela execução do contrato e pelos danos morais suportados pelos autores, não há s ucumbência a justificar seu interesse recursal. 2. O cerne da controvérsia gira em torno da rescisão de contrato para aquisição de propriedade com vistas à produção rural, em programa governamental, após loteamento de Fazenda adquirida para tal fim, que se revelou imprópria para a agricultura e criação, ante à sua localização integral em área de preservação ambiental. Discute-se, ainda, a ocorrência de danos morais e o ressarcimento de danos materiais d ecorrentes da "perda de uma chance". 3. A despeito de a verba para o projeto do qual participou a parte autora ser de origem federal, fato é que a interveniência da União Federal é apenas a de liberação da verba, sendo a escolha do imóvel e dos participantes do Programa, incumbida ao órgão estadual, na forma do disposto no art. 34 da Resolução n. 7 7/2010, do CONDRAF. 4. Não há como acolher a argumentação expendida pelo Estado do Rio de Janeiro em relação ao fato de não ter participado de "qualquer negociação relativa à escolha do imóvel", sendo irrelevante, no caso, o fato de ter havido contratação de topógrafo pela FETAG (Federação de Trabalhadores da Agricultura do E stado do Rio de Janeiro), que não integra a estrutura do Estado. 5. Nesta mesma linha de raciocínio, não merecem acolhimento as ponderações dos autores/apelantes sobre a responsabilidade da União Federal pelo ocorrido, eis que, como se depreende da Resolução já citada, incumbe ao Órgão Estadual a escolha do imóvel e acompanhamento dos projetos, que, no caso concreto, f oram as causas da lesão de direito sofrida pela parte autora. 6. Por outro lado, não há que se falar em inépcia da inicial em razão de "inexistência de causa de pedir" em relação ao já mencionado Estado do Rio de Janeiro. A causa de pedir é clara e não se apresenta em relação a um ou outro réu. Apresenta-se e incumbe ao juiz apreciar se é causa ou não de lesão a direito e quem é o responsável, dentre os réus, pelo malferimento ao direito vindicado. No caso, a causa de pedir deduzida pela parte autora é suficiente para as conclusões alcançadas pelo magistrado de primeiro grau, não havendo q ualquer reparo a ser feito, no particular. 7. Noutro viés, não há qualquer imperfeição na sentença quanto à não aplicação da teoria da perda de uma chance, pois, como anota a doutrina, o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, como regra, por dano potencial ou incerto, eis que o que se analisa, basicamente, é a potencialidade de uma perda. No caso concreto, como bem afirmado pelo magistrado de piso, não há que se falar em probabilidade e certeza séria, relativas à qualquer tipo de produção ou cultivo, inexistindo chances de realização ou vantagens perdidas, que pudessem resultar prejuízos. É irrelevante, no caso, que os demais lotes da Fazenda da Glória, vendidos a outros agricultores, tenham logrado produzir. O que se tem é que na hipótese do sítio que coube aos autores, não havia possibilidade concreta de produção por situar-se em área de proteção p ermanente. Tal fato afasta, por si só, o dano decorrente da perda de uma chance. 8. Com relação ao quantum fixado a título de ressarcimento por dano moral, não há, igualmente, reparo a ser feito à sentença, eis que o valor fixado (R$ 15.000,00 - quinze mil reais) revela-se suficiente para ressarcir o dano causado, bem como para cumprir o caráter pedagógico que lhe é atribuído. 1 9. De outro eito, havendo a confirmação da sentença, cabível a majoração dos honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, com espeque no art. 85, § 11, do C PC/15. 10. Apelo da União Federal não conhecido. Apelos do Estado do Rio de Janeiro e dos autores conhecidos e improvidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo da União Federal, conhecer e negar provimento ao apelo do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora, na f orma do relatório e voto do Relator constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. R io de Janeiro, 30 / 05 / 2018 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Rel ator 2

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO DESFAVORÁVEL AO AUTOR. 1. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela FAZENDA NACIONAL, bem como RECURSO ADESIVO apresentado por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A visando a reforma da sentença que reconheceu a perda de objeto em relação ao pedido de nulidade dos autos 10.768.029.928/98-16 e 10.768.029.954/98-18, em face de decisão favorável à parte autora e julgou procedente a demanda para anular os autos 10.768.029.969/98 e 10.768.029.953/98-55. Condenou a União Federal em honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em sessão de julgamento realizada em 01.08.2017 esta Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e parcial provimento à remessa necessária, bem como julgou prejudicado o recurso adesivo (invertendo os ônus de sucumbência). 3. Em petição prolatada em 27.09.2017 BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, considerando os benefícios concedidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária "PERT", instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, informa que irá aderir ao aludido programa de anistia especificamente para quitação do débito cobrado no processo administrativo nº 10768.0299969/98-95, na modalidade prevista no artigo 2º, inciso III, alínea "a", da referida MP nº 783/2017. Diante disso requer, expressamente, e em caráter irrevogável, a desistência da presente ação e dos eventuais recursos, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, com resolução do mérito, nos termo da alínea "c" do inciso III do artigo 487 do CPC. 4. Dispõe o artigo 5º da Lei nº 13.496/2017 (conversão da Medida Provisória nº 783/2017): "Art. 5o Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1o Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. § 2o A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do 1 prazo estabelecido para a adesão ao Pert. § 3o A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários". 5. A exigência imposta para a concessão do benéfico fiscal é a renúncia a toda e qualquer discussão judicial relativamente aos débitos que serão incluídos no programa, evitando-se, com isso, a reabertura posterior das demandas, especialmente após a obtenção dos favores previstos na legislação no tocante à redução dos encargos. Assim, considerando que aos representantes judiciais BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A foram delegados poderes para renunciar ao direito sobre o que se funda a ação (procuração à folha 799), não há impedimento ao deferimento da pretensão da requerente. 6. O acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional; parcial provimento à remessa necessária e julgou prejudicado o recurso adesivo, foi publicado em 15.08.2017. Desse modo, a decisão colegiada transitou em julgado para o BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, inclusive no que tange à inversão dos honorários fixados na sentença (R$ 5.000,00). Com efeito, há de ser mantida a condenação em honorários da ora requerente. 7. Considerando que se pede a renuncia de apenas um dos procedimentos administrativos contestados nestes autos, homologa-se parcialmente (artigo 5º, § 1º, da lei nº 13.496/2017) a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação, extinguindo-a, especificamente, com relação ao processo administrativo nº 10768.0299969/98-95, nos termos do artigo 487, inciso iii, "c" do CPC. 8. Renuncia homologada.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MOLDES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. EC Nº 41/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 631389, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar a GDPGPE à parte autora em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativas a 1º de janeiro de 2009 até 11 de novembro de 2009, data da homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, respeitada a prescrição quinquenal e deduzidas as quantias já pagas administrativamente. Improcedente o pedido no tocante à GDPGTAS. 2. O artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela Medida Provisória nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, com objetivo de fomentar a produtividade dos servidores e teve sua aplicação estendida a aposentados e pensionistas com direito à paridade (art. 7º, § 9º, da Lei nº 11.357/2006), razão pela qual fazem jus à percepção da GPDGTAS no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do ser valor máximo. Porém, a GDPGTAS deixou de ser devida a partir de 31 de dezembro de 2008, data em que passou a produzir efeitos a disposições da Lei nº 11.784/2008, que, entre outras disposições, extinguiu esta gratificação, ao incluir o § 1º no art. 8º-A, da Lei 11.357/2006, sendo imperioso reconhecer a prescrição do direito no que tange à mencionada gratificação no caso em tela. 4. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) foi instituída pela Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008, que incluiu dispositivos na Lei nº 11.357/2006. 5. A GDPGPE, basicamente, possui as mesmas características da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), havendo sido estabelecida, inclusive, no §7º do artigo 7º-A da Lei 11.357/2006, uma regra de transição até 1 a regulamentação da gratificação, de modo que teriam direito os servidores à sua percepção no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo, conferindo à gratificação um caráter genérico. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.389, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento segundo o qual "a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade". 7. Esta Corte tem entendimento firmado no mesmo sentido do exarado pelo STF. Precedentes: AC 0113466-21.2014.4.02.50.01, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R: 15/09/2017; APREEX 0020904- 57.2009.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R: 26/07/2017; e AC 0019320- 81.2011.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R: 16/02/2017. 8. Tem direito a parte autora, ora apelada, à implantação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) em igualdade de condições com os servidores ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, e ao pagamento das verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal. 9. Devem ser deduzidos da condenação imposta à parte ré, ora apelante, valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, ora apelada, até o momento da eventual execução do julgado. 10. Apelação e remessa necessária não providas.

APELAÇÃO C ÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - D IRE ITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DIREITO AO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÂMETROS DO RE Nº 870.947 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015 - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. I - Diante dos elementos dos autos, restou demonstrado que a doença do autor começou no nascimento e vem se agravando com o tempo, e que ele é total e permanentemente incapaz para o trabalho. Há precedente do STJ que afasta a alegação de que, para ter direito à pensão, a incapacidade deveria ter ocorrido antes da maioridade previdenciária (AREsp 1103365). II - O autor tem direito ao recebimento da pensão por morte de seu pai, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. III - Os juros de mora e a correção monetária seguirão os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito do autor, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência deferida na sentença. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para alterar os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, consoante os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como a fixação do percentual dos honorários advocatícios. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial requerendo a liquidação do julgado, antes da execução, tendo em vista a generalidade da sentença condenatória proferida em ação coletiva. 2. A ação objetivando a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica, proferida em ação coletiva, não é uma ação de execução comum, possuindo elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. Isto não significa, entretanto, que é imperativa a liquidação prévia do julgado, e sim, que é indispensável a apresentação de documentos que possibilitem a individualização dos exequentes e a correta apuração dos valores devidos em decorrência do título judicial. 3. In casu, o título judicial reconheceu o direito dos substituídos do sindicato autor a receberem o percentual de reajuste equivalente a diferença entre o maior reajuste e o efetivamente pago pelas Leis nºs 10.697/2003 e 10.698/2003, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos federais. A obrigação de fazer já foi cumprida em agosto de 2008, de modo que, para a apuração das diferenças de remuneração devidas ao exequente, em um período determinado, é necessária a elaboração de simples cálculos aritméticos, podendo ser promovida, desde já, o cumprimento do julgado na forma do art. 509, §2º do NCPC. 4. A ação executiva encontra-se instruída com as fichas financeiras obtidas junto ao SIAPE, além de outros documentos e elementos suficientes para garantir ao ente público executado o direito de conferir os dados relativos ao exequente substituído e os cálculos por ele apresentados, e de exercer sua defesa através da via processual adequada, devendo o feito prosseguir tal como foi iniciado. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O réu está legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda, pois haverá de responder pelo cumprimento do julgado acaso, ao final, se reconheça o direito vindicado pela autora. 2. O pagamento de valores devidos a servidor público não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, que, desde o reconhecimento do direito até a presente data, já teve mais do que tempo suficiente para realizar atos que possibilitassem a prévia e necessária dotação orçamentária para o regular adimplemento do crédito. 3. Inexiste qualquer empecilho à pretensão da autora de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese pela qual se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, falar em ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, do Texto Maior, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62, e ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/1996. 4. Seguindo o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, pelo IPCA-E, além de juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC de 2015. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. 1