EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material 2. Na petição dos embargos de declaração, a Embargante aduz que o Colegiado, ao julgar o recurso, deixou de se pronunciar expressamente sobre dispositivo legais invocados na demanda. Nesses termos, tenciona o pré-questionamento dos seguintes dispositivo: art. 5º, XXXVI, art. 153, § 3º, II, e 155, § 3º, todos da Constituição Federal. 3. Ficou colocado, como aspecto central dos fundamentos expostos no acórdão, que o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 declarou expressamente que seriam autorizadas a utilização e a compensação de valores de créditos de IPI referentes a produtos isentos e tributados à alíquota zero, na saída; mas não houve, nesta previsão legal, expressa menção aos produtos imunes e classificados como "não tributados". Assim, considerando que os benefícios fiscais devem merecer interpretação literal, por força do comando do art. 111 do CTN, revela-se ilegal a Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que estendeu o benefício para os produtos imunes. 4. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal declara a garantia de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Nada obstante, esse postulado não impede que uma norma jurídica formal seja declarada inválida, a impedir o exercício de um suposto direito escorado em dispositivo juridicamente inválido. 5. Por sua vez, o art. 153, § 3º, II, da Constituição da República dita que o imposto previsto no inc. IV (sobre produtos industrializados) "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". Sem embargo, a previsão constitucional da regra de não-cumulatividade do imposto sobre produto industrializado é concretizada nos termos de lei ordinária. Quando o insumo, a matéria-prima ou o produto intermediário utilizados na industrialização são tributados na entrada (fase de aquisição), e ocorrem algumas das hipóteses exonerativas na saída, o direito de creditamento em decorrência da não cumulatividade não é consequência lógico-jurídica imediata como se houvesse direito adquirido à compensação, justamente porque o regime jurídico-constitucional do IPI determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Por essa perspectiva, o fundamento da regra (ou técnica) de não-cumulatividade consiste em impedir a incidência do tributo plurifásico sobre a mesma base imponível nas várias etapas do ciclo de produção ou de circulação de bens e serviços, de modo que a incidência do tributo somente alcance o valor que for agregado nas fases subsequentes (incidência sobre o valor adicionado). Destarte, se não houver tributação na fase de saída (em que se contabiliza o débito na conta-corrente fiscal do imposto), não se pode falar em incidência sobre o valor adicionado, o que sugere a conclusão de que ficará interrompida a própria lógica do sistema não-cumulativo. Posto isso, eventual tributação de IPI na entrada de produtos 1 intermediários, com desoneração na saída do produto fabricado, somente poderá haver a manutenção do creditamento se houver expressa previsão legal, pois se trata de um benefício fiscal. 6. Por fim, o art. 155, § 3º, da Constituição Federal determina que, "À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País". Esse dispositivo constitucional estabelece uma regra de imunidade objetiva de impostos sobre operações relativas a energia elétrica, telecomunicação e derivados de petróleo, sendo impertinente invoca- lo para tratar de situações que envolvem creditamento de valores relativos a tributo plurifásico. 7. Providos os embargos de declaração para fins de pré-questionamento opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, mas sem efeitos modificativos.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. IMPROVIMENTO.. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando os réus a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde, em razão de ser portador de insuficiência cardíaca, MCPD Isquêmica, Angina instável, HAS, IRC Estágio II e Diabetes Melitus Insulino Dependente. 2. Não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 3. Incumbe ao Estado assegurar o direito à vida e à assistência médica, por força de norma constitucional inscrita no artigo 196 da Carta Magna, sendo que a referida assistência à saúde tem de ser feita em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida, incluindo-se o fornecimento do tratamento médico necessário à saúde do autor. 4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de tratamento médico específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS - IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 559.937. ALTERAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI N. 10.865/2004. SÚMULA 213 DO STJ. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade do ICMS e das próprias contribuições comporem a base de cálculo do PIS - importação e da COFINS - importação. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu a questão, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 559.937), definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação. 3. Considerando que o julgamento de mérito proferido pelo juízo de primeiro grau se alinha ao entendimento adotado pela Corte Suprema, com repercussão geral, deve ser mantida a sentença, inclusive no que tange à declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da exação, merece acolhimento também o pleito de declaração do direito à compensação, que pode ser formulado em Mandado de Segurança (Súmula 213 do STJ). 5. As súmulas 269 e 271 do STF não constituem óbices à pretensão. O pedido dirige-se à declaração do direito à compensação, que deverá ser feita na esfera administrativa. Cabe ao Poder Judiciário declarar o direito com o objetivo de prevenir o ato coator que impediria a impetrante de realizar a compensação, pelo não reconhecimento da inconstitucionalidade na esfera administrativa. 6. O único reparo a ser feito na sentença recorrida, para fins de esclarecimento quando da execução do julgado, é a necessidade de que a compensação seja efetuada na esfera administrativa, de acordo com a legislação pertinente, ou seja, como exposto pela União, que a compensação "deverá observar os estreitos termos e condições impostos pela Lei n. 9.430/96 (...). Ainda, os créditos eventualmente apurados não poderão ser objeto de compensação com débitos previdenciários, atualmente administrados pela Receita Federal do Brasil, haja vista a vedação contida na o art. 27 da Lei nº 11.457/07" (fls. 110). 7. Sobre as parcelas a serem compensadas deve incidir a Taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido, e 1% no mês em que for efetuada a compensação, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95. 8. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a compensação, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do E. STJ decidiu no REsp 1.269.570 (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.6.2012), submetido ao regime dos recursos repetitivos, acompanhando o entendimento consolidado pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento do 1 RE 566.621 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 11.10.2011), pela aplicação do disposto no art. 3º da LC nº 118/2005, que reduziu aquele lapso temporal para 5 (cinco) anos, às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Impõe-se, assim, o reconhecimento da prescrição quanto às parcelas recolhidas fora do quinquênio que antecedeu a propositura da ação (02/07/2013). 9. Apelação e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO A PEDIDO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARTIGO 1º D O DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção de sentença de fls. 228/230, que pronunciou a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 269, IV, do CPC/73, que consistia em sua reintegração, com a consequente reforma e percepção dos "proventos de 3º Sargento desde a data do seu desligamento 30.11.1986, bem como o a uxílio-invalidez retroativo" (petição inicial). -Alega o autor, em síntese, que foi indevidamente licenciado, ainda que a pedido, uma vez que foi diagnosticado como portador de doença mental, pela junta medica da Marinha, à época de seu desligamento, razão por que faz jus à reintegração e à obtenção da reforma correspondente ao grau hierárquico imediato. -Com efeito, impõe-se a manutenção do reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo do direito da pretensão autoral. -Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de "nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo" (REsp 1680861/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, S EGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). -Não há que se falar, também, em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio f undo de direito. -Consoante se depreende dos autos, o autor foi licenciado em 21.10.1986, pela Portaria nº 2381 e desligado em 30.11.1986 (fl.81), s ó ajuizando a ação em 08/10/2010 (fl.119). -Assim, decorridos mais de 05 anos do ato que impugna, licenciamento, e não comprovada a incapacidade definitiva, prescrito o próprio fundo do d ireito, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Precedente desta Colenda Turma. 1 -Por outro lado, ainda que pudesse ser superada a prejudicial, melhor s orte não assistia ao autor. -Como bem asseverou o Ilmo. Juízo a quo, "o Estatuto dos Militares é expresso no sentido de que o militar somente poderá ser reformado se for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, após homologação por Junta Médica de Saúde, não constituindo esta a hipótese dos autos, vez que o autor foi julgado apto a deixar o SAM"; que "não me afigura razoável o retorno de militar que pediu o seu afastamento e se arrependeu após 24 anos do pedido de licenciamento, quando já não pode mais trabalhar pela idade avançada e pelas doenças acometidas pela própria idade"; que "Merece destaque ainda, o fato de que o demandante, mesmo após o licenciamento, laborou durante um tempo considerável, conforme se depreende do CNIS de fls. 277/278, o que ratifica o Termo de Inspeção de Saúde realizado no ato do licenciamento o qual o autor foi considerado apto" e que "houve incapacidade temporária, iniciada em 09 de julho de 1982 encontrando-se o transtorno psiquiátrico estabilizado com a medicação administrada, inexistindo incapacidade laborativa no momento, inclusive para o fim pretendido, q ue é o de Reforma por Doença Incapacitante" (fls.428/436). - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. NENHUMA PARCELA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. 1. De fato, o pedido formulado na inicial se restringe a que seja reconhecido o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente com a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS a partir da vigência da Lei n° 12.973/2014, isto é, de 01.01.2015, já que o direito à compensação dos valores recolhidos antes dessa data estão sendo discutidos no mandado de segurança nº 0004004-23.2014.4.02.5101. 2. Na sentença, o Juízo a quo reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 01/01/2015, data da entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, nos termos do pedido inicial da Impetrante. Desse modo, o reconhecimento do direito à compensação deve ser limitado a essa data, nos termos do pedido inicial e da sentença. 3. A Turma pronunciou-se expressamente sobre a jurisprudência do STF no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 3. A suposta necessidade de exame dos dispositivos legais que tratam da aplicação de entendimentos firmados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia não justifica a oposição destes embargos de declaração, pois é o STF quem define os parâmetros de aplicação dos próprios julgados, e não o STJ. 4. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Na verdade, a União apenas objetiva estender a tramitação do processo em Segundo Grau (e, com isso, diferir a execução do julgado, já que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo) até momento posterior ao julgamento da modulação dos efeitos no RE nº 574.706/PR, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa de que trata o art. 1.026, §2º, do CPC/15, que fixo em 1% sobre o valor da causa. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento, com aplicação de multa ao ente federativo, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15. Embargos de declaração da Impetrante a que se dá provimento. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI 3.373/58. 1. A concessão de tutela antecipada requer a existência de probabilidade do direito, que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. Para a constatação da existência da probabilidade do direito, faz-se necessária a análise das hipóteses de concessão de pensão por morte aos dependentes de servidor público. 3. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 4. O art. 5°, parágrafo único, da Lei 3.373/58estabelece que, para ter direito à pensão por morte, o filho, do sexo masculino ou feminino, deve ter menos de 21 anos de idade ou ter comprovada sua invalidez e que a filha solteira, após essa idade, só terá cessado o seu benefício quando ocupar cargo público permanente. 5. No presente caso, a demandante passou a receber pensão por morte de servidor, na qualidade de filha solteira não ocupante de cargo público permanente, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.3373/58.Posteriormente, o Ministério da Fazenda cancelou a pensão da demandante sob a alegação de que não poderia ser beneficiária da pensão por morte, por não cumprir o requisito da dependência econômica, uma vez que recebe aposentadoria pelo regime geral de previdência social. 6. O dispositivo que fundamentou o deferimento da pensão apenas exige que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupante de cargo público permanente, não fazendo qualquer restrição ao recebimento de aposentadoria pelo regime geral de previdência social ou à existência de relação de emprego na iniciativa privada(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2015.51.01.041669-0, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 26.8.2016). 7. Dessa forma, pela análise superficial do caso, concluo que a demandante faz jus ao restabelecimento da pensão por morte, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.3373/58, uma vez que o recebimento aposentadoria pelo regime geral de previdência não é motivo apto a embasar o cancelamento do benefício. 8. O perigo de dano está consubstanciado na própria perda do benefício, que tem natureza de verba alimentar e constitui quase a totalidade dos rendimentos da agravada, que é pessoa idosa. 1 9.Agravo de instrumento não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUÍZO ESTADUAL. ARTIGO 15, INC. I DA LEI Nº 5.010/66. REVOGADO PELA LEI Nº 13.043/2014. AJUIZAMENTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. IRDR. 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio - Estado do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0112247-40.2014.4.02.5108 ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF em face de FARMÁCIA POPULAR DE CABO FRIO LTDA, cuja sede localiza-se no município de Cabo Frio/RJ. 2.Ao que se apura dos autos, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF ajuizou ação de execução fiscal em face da FARMÁCIA POPULAR DE CABO FRIO LTDA, cuja sede localiza-se no município de Cabo Frio/RJ,a qual foi distribuída em 27/03/14 perante a Justiça Federal. 3.Em junho de 2014, o Juízo Federal declinou da competência, adotando o entendimento firmado pelo E. STJ "no julgamento do Recurso Especial nº 1.146.194- SC, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, em 14 de agosto de 2013, no sentido de que a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal.", sendo distribuída a execução fiscal para o Juízo Estadual da Comarca de Cabo Frio - Estado do Rio de Janeiro. 4.Em março de 2017, o Juízo Estadual, invocando os artigos 46 e 63, ambos do CPC, apontou que "o critério utilizado pelo Legislador para a fixação da competência na espécie foi o territorial (...) tratando-se, portanto, de competência relativa". Informando, ainda, que por se tratar de competência relativa: "não poderia o Suscitado ter dela declinado de ofício, porque na hipótese de não ajuizamento da exceção de incompetência pelo executado, a competência será prorrogada", determinando, assim, a devolução para a Justiça Federal. 5.Contudo, em pese a fundamentação da ínclita magistrada, o cerne da controvérsia é a exegese da expressão - ajuizada na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei -, ou seja, antes de 14 de novembro de 2014, por força do artigo 113 da Lei nº 13.043/14. 6.Aplicando-se a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004491-96.2016.4.02.0000, de que: a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, inferindo-se do art. 75, dispositivo de transição, que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal, até 13/11/2014 permanece sendo do Juízo 1 Estadual, admitindo-se o declínio de oficio, a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei; CONHEÇO DO CONFLITO, para o fim de declarar competente o suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo - Estado do Rio de Janeiro. 7.Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio - Estado do Rio de Janeiro.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALOR PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA E DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO PERTENCENTE AO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor - RPV referente aos honorários contratuais destacados do valor principal. - A Constituição Federal veda o fracionamento ou repartição do valor da execução para evitar que parte da condenação siga o regime da requisição de pequeno valor e o restante obedeça ao regime do precatório (artigo 100, § 8º, da CRFB/88) - Não obstante, dispõe a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, entendeu ser possível o fracionamento da execução, satisfeitas por precatório, para pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV, por constituírem estes direito autônomo do advogado e por possuírem caráter alimentar. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/2/2013, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios". - Embora, tais julgados sejam referentes aos honorários sucumbenciais, os mesmos fundamentos podem ser aplicados aos honorários contratuais, tendo em vista o fato de possuírem caráter alimentar, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". - No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive, os de sucumbência, pertencem ao advogado e não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo autorizada a expedição de requisição própria para os seu pagamento, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. - A Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal de 09/06/2016 revogou a anterior de nº 168, de 05/12/2011 que previa que os honorários contratuais, ao contrário dos sucumbenciais, 1 deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. A vigente Resolução passou a dispor em seu artigo 18, parágrafo único, que "os honorários contratuais e sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", sendo que os honorários contratuais passaram a se considerados créditos de natureza alimentar (caput), permitindo ainda o artigo 19 que o Tribunal expeça requisição com naturezas distintas. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 3. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 4. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 6. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 7. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 8. O Juízo de origem consignou que a compensação se dará com tributos administrados pela SRFB, exceto com as contribuições sociais referidas no art. 2º da Lei nº 11.457/2007, nos termos como decidido na sentença. Diante da falta de recurso da Impetrante com relação a essa limitação, a sentença deve ser mantida. 9. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. E XISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a c orrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O IBGE sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao entendimento de que a execução de obrigação de fazer é pressuposto para a execução de pagar, sendo cabível a suspensão da execução individual. Aduziu que ausência de individualização do exequente na ação ordinária de origem não se coaduna com o devido processo legal, porquanto incide o artigo 2º-A da Lei 9494/1997 mesmo no que diz respeito às ações coletivas ajuizadas por sindicatos na condição de substitutos processuais, sob pena de se subtrair da parte d emandada o direito de contestar as pretensões individuais de cada postulante. 3. Acerca da suposta cumulação indevida de execuções individuais e coletiva, consignou-se no voto condutor que o objeto da execução coletiva (processo nº 000870-56.2012.4.02.5101) diz respeito tão somente à execução da obrigação de fazer, referente à incorporação aos proventos dos substituídos do valor da gratificação GDIBGE. Nesta execução individual, porém, os impugnados pedem o pagamento da gratificação que deixou de ser incorporada oportunamente pelo IBGE às suas remunerações. Trata-se, portanto, de pretensões diferentes, inclusive com exequentes diversos, o que possibilita a tramitação c oncomitante de ambos os feitos. 4. Sobre a legitimidade dos exequentes, estabeleceu-se ser inexigível a prova da condição de filiado dos exequentes à DAIBGE na data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 para poderem se beneficiar da ação coletiva julgada procedente, uma vez que, com fulcro no art. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88 e no ar. 21, caput, da Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), nas hipóteses de impetração de mandado de segurança coletivo, as associações não necessitam de autorização expressa e específica dos filiados para o ajuizamento de demandas em sua defesa. Trata-se, portanto, de hipótese de legitimação extraordinária, afinal a associação defende o direito alheio (dos seus filiados/associados) em n ome próprio. 5. Não subsistem, portanto, as omissões apontadas pelo IBGE, que suscita rediscussão do mérito da demanda. Acerca dos aclaratórios dos exequentes, todavia, procede a omissão apontada quanto à s ucumbência recursal. 6. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (STJ, 4ª Turma, REsp 1465535, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.08.2016). No caso em tela, a decisão impugnada foi proferida em julho de 2017, quando já em vigor o CPC/2015, sendo aplicáveis suas disposições quanto à sucumbência recursal. De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de 1 apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do CPC/2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED em AC 200851015215371, Des. Fed. A LUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.7.2017). 7 . Embargos de Declaração do IBGE não providos. Embargos de declaração dos exequentes providos.

PREVIDENCIÁRIO - READEQUAÇÃO DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009) A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER PAGO PELO INSS/APELANTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Não se alegue que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do 1 valor excedente ao teto. Tal entendimento viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. - O documento de e-fl. 51 demonstra que o benefício da parte autora revisto no período do "BURACO NEGRO", e que, com tal revisão o salário base ficou acima do teto e fora colocado no teto, não havendo nos autos qualquer documento que permita concluir em sentido contrário, isto é, que o segurado em questão não tenha alcançado patamar superior àquele fixado pelo limitador previdenciário à época da concessão, ante os salários de contribuição informados estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Registre-se que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). Entendo, outrossim, que a referida questão deve ser apreciada em sede de liquidação de sentença. - Fixação do IPCA-E como índice de atualização monetária e dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F com redação dada pela Lei nº 11.960/2209. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE (tema 810). - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4º, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX- ESPOSA. DIVÓRCIO. PENSÃO JÁ FIXADA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. -Cuida-se de apelações interpostas pela União Federal e por Helena Lamb em face de sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a proceder à alteração do percentual de pensionamento da autora, de maneira que SÔNIA REGINA BOECHE receba 25% do pensionamento, HELENA LAMB receba 25% e MARCELO BOSCHE ALVES DOS SANTOS permaneça recebendo 50%. -A controvérsia reside na verificação do alegado direito da autora, ex-esposa do instituidor do benefício, ao cálculo da pensão nos termos do art. 218, § 2º, da Lei nº 8.112/90 (na redação em vigor na data do óbito, ocorrido em 27 de novembro de 2007), o qual estabelece que, em caso de habilitação à pensão vitalícia e temporária, é destinado metade do valor do pensionamento a ser rateado igualmente entre os titulares de cada categoria. -Insurge-se a apelante, companheira do ex-servidor, contra o fato de a autora, na condição de pessoa divorciada com percepção de pensão alimentícia, receber 25% da pensão por morte, percentual maior do que aquele que foi fixado a título de alimentos. -A questão que se coloca, pois, a teor da regra processual, em epígrafe, e do preceito do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ("Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"), é determinamos se a situação declinada é jurídica institucional ou estatutária, que admite a aplicação imediata de nova legislação, in casu, §§1º, 2º, do artigo 218, da Lei 8.112/90 ("Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014). § 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)), ou se ao revés, envolve situação jurídica individual, que pressupõe o ajuizamento de ação própria, pelo interessado, a demonstrar a mudança, especialmente, in casu da situação fática, calcada na necessidade /possibilidade quando da fixação da pensão alimentícia, por ocasião do divórcio, na forma do 1 artigo 505, I, do Código de Processo Civil, sob pena de locupletamento, e de maltrato ao postulado da segurança jurídica. -Em outros termos, no caso de separação judicial, ou divórcio, a Lei de regência remete ao decidido naquelas ações de cunho familiar, de molde a que seja observado na respectiva decisão judicial, quer pela existência, ou de inexistência de pensão alimentícia fixada. -Destarte, impõe-se a manutenção da decisão transitada, em julgado, até que haja a respectiva revisão judicial, nada autorizando a pura incidência de Legislação ulterior, sem observar o comando do artigo 217, I, alínea b, da Lei 8.112/90, por ser inadequada na regência da situação, consolidada, por ocasião do divórcio/separação judicial, e sem acatamento ao decidido no campo de necessidade/possibilidade do alimentando, não representando o óbito, passe-se o truísmo, causa de maior necessidade de verba alimentar, com a respectiva majoração, subvertendo-se o correlato sistema jurídico, com maltrato à coisa julgada, sem observância das exigências legis. -Inocorrendo, portanto, quer alteração da base normativa, quer modificação de base fática, impõe-se a observância da decisão judicial, até que ulteriormente seja objeto de nova apreciação judicial, conforme mutatis estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 211304, DJ 03/08/2015). -Há necessidade, portanto, imperiosa de preservação de coisa julgada, forte no postulado da intangibilidade, próprio de um Estado Democrático de Direito. -Remessa necessária e recursos providos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO. KM 6,1 DA BR-040, SENTIDO JUIZ DE FORA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE AO INTERESSE I NDIVIDUAL. 1. Trata-se de ação demolitória, com pedido de remoção de mobiliário e pessoal, com vistas a obter a demolição de construção existente na faixa de domínio, objeto da lide, situada no km 6,1, sentido Juiz de Fora, da rodovia BR-040, , bem como, a condenação do requerido nas despesas p rocessuais e honorários advocatícios a serem arbitrados pelo Juízo. 2. A restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes visa garantir a segurança de pessoas e bens que trafegam nas rodovias, além de propiciar ao Poder Público, por meio das empresas concedentes, a realização de obras de conservação e melhoramentos das vias. Trata-se de limitação administrativa que gera para o particular a proibição de construir nos terrenos que margeiam as rodovias federais: obrigação de não fazer; e, para a administração, em contrapartida, a obrigação de reprimir qualquer descumprimento: o p oder-dever de exigir a demolição de edificação irregular. 3. In casu, extrai-se das informações prestadas na inicial, ou seja, da planta juntada, na qual se encontra demarcada a área da construção, que a mesma encontra-se erguida na faixa de domínio da r odovia. 4. Destarte, mesmo considerando ser o direito à moradia um direito fundamental, sendo dever do Poder Público adotar as medidas necessárias à implementação de um programa que conceda aos cidadãos o direito à uma vida digna, tal como expresso no artigo 1º, III, da Constituição Federal, incluindo-se aí, o direito à moradia, entendo que, no caso presente, a situação irregular do imóvel, uma vez que constrído dentro da área faixa de domínio da rodovia BR-040, km 6,1, sentido Juiz de F ora, não pode permanecer. 5 .Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. HABEAS DATA. DIRETO CONSTITUCIONAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O INSS. CABIMENTO. REMESSA E RECURSO NÃO PROVIDOS. - Conforme a Súmula 61 desta Eg. Corte aprovada pelo Órgão Especial em 04/04/2018: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", razão pela qual conheço da remessa necessária de ofício. - O habeas data é o instrumento previsto na CRFB para "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" (art. 5º, LXXII, a da CRFB/88). - O principal propósito de uma certidão é assegurar ao cidadão o direito à informação, devendo ser ressaltado que o direito a obtenção de certidões dos órgãos públicos é direito fundamental dos indivíduos e tem sede no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. - O art. 7º, I da Lei nº 9.507/1997 é claro ao garantir o conhecimento das informações constantes de bancos de dados de caráter público ou de entidades governamentais relativas à pessoa do impetrante, assegurando o acesso não só aos bancos de dados de caráter público, como também o acesso às informações anotadas em arquivos de órgãos públicos. - Ademais, uma certidão, como o próprio nome deixa entrever, tem o propósito de certificar o tempo em que o segurado contribuiu para que ele possa saber quanto tempo ainda deverá contribuir antes de se aposentar, o que ocorre no caso em apreço. - A emissão de certidão por tempo de contribuição insere-se nessa previsão constitucional, caracterizando-se como direito fundamental do segurado, até porque nada mais é do que um documento público fornecido pela Administração Pública, visando à certificação da existência de tempo de serviço, a fim de ser utilizado para fins de averbação no serviço público. - É atribuição exclusiva do INSS emitir a certidão de tempo de contribuição no que toca ao trabalho prestado sob as regras do Regime Geral de Previdência Social. A Autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão sob a alegação de que "é preciso ser servidor público vinculado a ente com regime próprio de previdência para requerer CTC". - Só há limitação ao acesso no caso de informação que possa pôr em risco a segurança da sociedade ou do Estado, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CRFB/88, e aquela cujo conhecimento possa ofender a integridade, honra, intimidade ou imagem de terceiros, conforme disposto no inciso X do art. 5º da CRFB/88, não se verificando as referidas hipóteses no presente caso. - Recurso e remessa não providos. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 29ª Vara/RJ que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. 2. A alegação da impetrante de que a cobrança dos valores exigidos a título de ressarcimento ao SUS no período de 20/10/2000 a 13/08/2008 foi atingida pela prescrição não encontra respaldo na prova pré-constituída, uma vez que não foram acostados aos autos cópias dos procedimentos administrativos que deram azo à cobrança impugnada. 3. A comprovação do direito líquido e certo não constitui o mérito da ação mandamental, mas sim uma das condições do mandado de segurança, indispensável para que este possa ser conhecido e analisado em seus fundamentos. 4. A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória. Precedentes do TRF da 2ª Região: MS 00004465920044025112, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R: 27/06/2018; AC 00004884120144025118, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 3ª Turma Especializada, e-DJF2R: 03/07/2018; AC 00204110220174025101, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, e- DJF2R: 05/09/2017 e AC 00408276420124025101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 5ª Turma Especializada, DJe: 13/5/2013. 5. Sentença reformada para denegar a segurança e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Permanece resguardado o direito de a parte, pelo procedimento comum, buscar demonstrar o seu direito ora pleiteado. 6. Apelação parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 aplica-se aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e (iii) desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a subsistência da beneficiária. - Ao conferir tratamento diferenciado às filhas maiores de 21 anos, solteiras e não ocupantes de cargo público permanente, o legislador partiu do pressuposto de que, ao atingirem a maioridade nessas condições, essas dependentes continuariam incapazes de prover o próprio sustento, dado o contexto histórico-social da época. A dependência econômica, nesse caso, é presumida e, embora não conste expressamente na norma por esse motivo, é um dos requisitos à percepção da pensão temporária, devendo, portanto, ser observada também para a manutenção/continuidade do seu pagamento, principalmente após o advento da Constituição de 1988 (art. 5º, I), que não recepcionou o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, cuja aplicação tem se dado à luz do princípio tempus regit actum. - Dependência econômica constitui conceito jurídico indeterminado, que deve ser entendido segundo a situação concreta de cada pessoa, da qualidade de seus gastos, sua realidade e dinâmica de vida, não se adstringindo, portanto, ao "mínimo existencial", à satisfação das necessidades vitais básicas que presumidamente são supridas pelo salário-mínimo, muito menos à ideia de "subsistência condigna" concebida no Acórdão nº 2780/2016 do TCU. - É ônus da pensionista a demonstração de que depende da pensão especial caso essa presunção (iuris tantum) de dependência seja abalada por qualquer mudança positiva na sua situação econômica, capaz de, em tese, tornar desnecessário o pagamento do benefício pensional. - À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88), deve a Administração analisar de forma subjetiva o caso concreto de cada pensionista, assegurando- lhe o direito de comprovar, mediante a utilização de todos os meios idôneos de prova admitidos em Direito, que depende economicamente da pensão para sobreviver. Se a pensão temporária é cancelada com base em critério meramente objetivo - percepção de renda 1 adicional igual ou superior ao salário mínimo -, sem que a condição de dependência econômica da pensionista seja concretamente apreciada pela Administração, mediante a análise de suas circunstâncias individuais e pessoais, impõe-se o restabelecimento do benefício. - A título de obiter dictum, não comprovado o registro da concessão pelo Tribunal de Contas da União, afasta-se a preliminar de decadência suscitada pela impetrante. O prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99) começa a correr a partir do momento em que o ato concessivo (de natureza complexa) se perfectibiliza com o seu registro pelo Tribunal de Contas da União. Relativamente a circunstâncias que implicam a perda do direito à pensão, quando são posteriores à concessão do benefício e não foram levadas em consideração pelo órgão de controle externo no exame da legalidade do ato concessório, este pode ser revisto a qualquer tempo; quando são anteriores à publicação do registro e foram observadas por aquele Tribunal na apreciação da legalidade da pensão, somente com o decurso do prazo é que se opera a decadência. - Apelação parcialmente provida, para conceder em parte a segurança, determinando o restabelecimento da pensão, ressalvado, entretanto, o direito da Administração de exigir da pensionista, em procedimento administrativo no qual seja aplicado critério subjetivo de avaliação, a comprovação da dependência econômica em relação à pensão civil temporária, face à percepção cumulativa de aposentadoria previdenciária pelo RGPS.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A D O CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente em parte o pedido para assegurar a parte autora o direito de apurar e recolher as contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como declarar seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observado trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN, e a prescrição quinquenal, acrescidos da Taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice, a partir do mês seguinte ao dos pagamentos indevidos e até o mês anterior ao da compensação, e pela taxa de 1%, no mês em que esta for efetivada (Leis nº 9.250/95 e 9.532/97), com débitos de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social (Lei nº 11.457/07), e sem a incidência dos percentuais limitadores à compensação instituídos pelas Leis nº 9.032/95 ou nº 9.129/95, por força da Lei 11.941/2009, competindo ao Fisco verificar a correção contábil das operações de encontro de créditos e débitos. Ademais, o ilustre Magistrado declarou a possibilidade de satisfação do crédito da parte Autora, a seu critério, pela repetição em espécie, ao invés da compensação, caso em que o indébito tributário será atualizado pela Taxa SELIC, a partir do mês seguinte ao do recolhimento indevido, e, no mês em que for efetuada a restituição, incidirá apenas a taxa de 1% ao mês, na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e do art. 73 da Lei nº 9.532/97. Honorários advocatícios fixados em desfavor da União nos menores percentuais e segundo a sistemática do artigo 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil. Custas para preparo pela parte autora, uma vez que parcialmente recolhidas (fl. 123) e por ser a União isenta (artigo 4 º, I, da Lei nº 9.289/96). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao f inanciamento da seguridade social. 3. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela 1 necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª S eção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 4. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1 129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. 5. Correta a sentença ao julgar procedente, declarando o direito da Autora a apurar o PIS e a COFINS sem inclusão dos valores correspondentes ao ICMS em suas respectivas bases de cálculo, garantindo-lhe o direito de proceder à repetição do indébito ou a compensação n a esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos 6. Caso a Autora opte pela compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC a os valores pagos indevidamente. 7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da c orreção monetária e juros de mora, mantida a sentença nos demais termos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CNEN. DIREITO A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/50. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito da autora ao exercício do limite laboral de 24 (vinte e quatro) horas semanais, previsto na Lei 1.234/50, enquanto exposta a substâncias radioativas, bem como para condenar a ré, CNEN, ao pagamento retroativo das horas extras que excederam o limite legal, e as d iferenças sobre outras verbas sobre as quais repercutam. 2. O trabalho com raio-x e substâncias radioativas é reconhecidamente insalubre e, diante disso, faz jus o trabalhador a condições especiais como a redução da jornada de trabalho, bem como o adicional de insalubridade, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50. Para ter direito a tais benefícios basta que opere aparelhos de raio-x, não existindo a necessidade de provar a insalubridade desse m aterial. Tais conclusões também servem para o servidor público. 3. Assim, enquanto o trabalhador estiver no exercício de cargo e/ou funções com esse prejudicial, qual seja, operação de aparelhos de risco, tem o direito a receber a "gratificação" inerente, assim como exercer a jornada prevista em legislação específica, in casu, 24 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50, devendo o tempo excedente ser caracterizado como hora extra, com reflexos nas demais verbas constitucionalmente garantidas, razão que enseja a manutenção da s entença. 4. No tocante à correção monetária, em recente decisão, o Superior Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870947, e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, afastou a aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, razão pela qual não merece ser acolhida a irresignação da apelante. Assim sendo, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios termos. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 1 2% (doze por cento) sobre o valor da condenação. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, na forma do voto do Relator. 1 Rio de Janeiro, 21 de agosto d e 2018 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 2

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. REPERCUSSÃO G ERAL. DIRETO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ADMITIDO. 1. Remessa necessária de sentença e recurso de apelação interposto pela União Federal / Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ, que, em ação mandamental, julgou procedente o pedido formulado por USIMECA - Indústria Mecânica S.A e WASTEC Indústria e Comércio Ltda, e concedeu a segurança para reconhecer o direito da parte Impetrante de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarou o direito de realizar a compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base a base de cálculo do PIS e da COFINS, atualizados mediante aplicação da Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido ou a maior, até a efetiva compensação, respeitada a prescrição quinquenal e observados o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei nº 9 .430/96. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao f inanciamento da seguridade social. 3. Embora forte o direito da parte, inicialmente me posicionei no sentido de que, por cautela, cumpriria aguardar a respectiva modulação dos efeitos e a apreciação de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, razão pela qual evitei levar a julgamento a matéria. No entanto, levando a questão à 2ª Seção especializada, restei vencido quanto à n ecessidade de sobrestamento dos feitos que versem sobre essa questão. 4. Diante da demora na apreciação dos pedidos da Fazenda Nacional, torna-se inviável, no mínimo, continuar sujeitando o contribuinte ao recolhimento de tributo com base de cálculo j á declarada inconstitucional, pois impõe-lhe uma onerosidade excessiva. 5. Não há situação mais perniciosa para o Direito que a insegurança, em especial na seara tributária, onde a segurança jurídica é um valor essencial para que haja justiça fiscal, propriedade tão almejada em um país como Brasil, com um complexo sistema tributário e d e carga fiscal sobremaneira elevada. 6. Em vista as circunstâncias atuais, e ressalvando a minha preocupação pessoal quanto aos 1 riscos envolvidos em se permitir a suspensão da exigibilidade e a compensação dos valores indevidamente recolhidos antes da decisão definitiva do STF, entendo ser mais razoável admitir a suspensão da exigibilidade no que tange à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e também a possibilidade de compensação, por conta e risco do contribuinte em eventual mudança do alcance do julgado nesta matéria pelo S upremo. 7. A compensação poderá ser realizada com tributos de mesma natureza, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de Taxa SELIC a partir de cada reembolso indevido. Saliente-se, ainda, que a compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05, como decidido em sede de recurso repetitivo (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Os créditos serão apurados e quantificados em procedimento p róprio perante a Receita Federal. 9 . Remessa necessária e apelação desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS - MAIS DE 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPLETOS ANTES DA EC 20/98 - DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ATRASADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - É caso de análise da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e § 3º, a contrario sensu , do CPC de 2015 e da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que se trata de sentença ilíquida proferida em desfavor da Autarquia Previdenciária. Ademais, não há como calcular o valor do proveito econômico que eventual cumprimento da obrigação de fazer gerará, porque não se sabe por quantos anos o benefício será pago. II - Já que a autora perfazia mais de 27 anos de tempo de contribuição, em 31/12/1996 (conforme resumo de documentos emitido pelo INSS), cerca de 2 anos antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, cujo art. 3º garantiu aos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social que já haviam cumprido os requisitos para aposentadoria antes da sua vigência a concessão do benefício pelas normas anteriores, ela tem direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, desde a data do requerimento administrativo, 24/05/2000. III - Tendo em vista que restou demonstrado que não houve concessão de aposentadoria estatuária em favor da autora, já que ela aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário do Ministério da Saúde em 14/01/1997, os períodos laborados por ela naquele órgão devem ser computados no Regime Geral de Previdência Social, para fins de concessão de aposentadoria previdenciária. IV - Não há prescrição das parcelas atrasadas, vez que o último recurso administrativo foi julgado em 12/03/2009, não tendo transcorrido o lapso quinquenal estabelecido no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, porquanto a presente ação foi ajuizada em 18/01/2012. V - Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do caput do art. 86 do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. Aplicação da condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, diante do deferimento da gratuidade de justiça. VI - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o direito da autora, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida na sentença. 1 VII - Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, para alterar os critérios de cálculo dos honorários advocatícios.