ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ARSENAL DA MARINHA. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRIETO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85 E OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/85 DO DASP. REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir i) se a prescrição teria atingido o próprio fundo do direito pretendido; ii) se o autor faria jus ao reposicionamento funcional, de acordo com as Leis nº 5.645/70 e 6.550/78, juntamente com o pagamento das progressões de até doze referências funcionais, retroativamente a 01/07/1991, em conformidade com a Manifestação nº 09, de 25/02/2002 da Consultoria Jurídica - Adjunta da Marinha; e iii) bem como se cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Em janeiro/2003, o servidor teve reconhecido administrativamente, de ofício, o direito à revisão e correção de seu enquadramento funcional no quadro de pessoal do Arsenal da Marinha, em conformidade com que dispõe a Lei nº 8.216/91, tendo sido efetuado o pagamento das verbas atrasadas correspondentes ao período compreendido entre julho de 1991 a janeiro/2003 3. Em janeiro/2003 surgiu para o autor a pretensão de questionar os parâmetros do reenquadramento e do posicionamento a que alega fazer jus com fulcro na exposição de Motivos nº 77/85 do DASP e do Ofício Circular 08/85. 4. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição, se decorridos mais de cinco anos entre o ato impugnado, de feitos concretos, e a propositura da demanda, sendo inaplicável o disposto no enunciado nº. 85 da Súmula do STJ. 5. O autor ajuizou a demanda em 20/03/2017, quando já decorrido o prazo prescricional de 05 anos iniciado em 2003, impondo-se, por esse motivo, a declaração da ocorrência de prescrição do fundo do direito. 6. Ainda que não transcorrido o lapso prescricional, a pretensão autoral não merece acolhida. Sobre o tema, necessário consignar que a Exposição de Motivos nº. 77/85, com parâmetros fixados pelo Ofício-Circular n.º 08/85, autorizou o reposicionamento funcional até o limite máximo de reenquadramento de doze referências, a fim de eliminar distorções e equívocos na implantação do novo Plano de Classif icação de Cargos. Isso porque, sendo a 1 posição funcional pecul iar a cada servidor, a concessão de doze referências, indiscriminadamente, a todos, implicaria permanência do erro original que se procurou corrigir e, ao mesmo tempo, aumento geral de salários que somente lei poderia outorgar. 7. O reposicionamento ficou condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Oficio Circular nº 08/85 do DASP, que, por sua vez, estendeu o benefício aos servidores da administração direta e das autarquias, definindo os critérios de reposicionamento. 8. O autor foi devidamente enquadrado no Plano de Classificação de Cargos (PCC) a partir de 01/09/1992, com o pagamento dos valores retroativos efetuado em folha suplementar de janeiro/2003. 9. Uma vez efetivado o enquadramento em conformidade com a devida posição funcional à época da correlação, e não havendo comprovação nos autos de qualquer irregularidade apta a afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato, inexiste qualquer direito subsequente quanto a este ponto. 10. Não há que se falar em extensão do reposicionamento a todos os servidores públicos federais, sejam eles ativos ou inativos, com base no princípio da isonomia. 11. Descabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia (Enunciado nº 339 da Súmula do STF). 12. Nessa perspectiva, incabível a indenização por danos morais postulada, pois inexistiu ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. 13. A irresignação do apelante contra a decisão proferida pelo juízo a quo que revogou o benefício da gratuidade de justiça não merece prosperar, uma vez que está acobertada pela preclusão. 14. Verba honorária majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor previamente fixado pelo juízo a quo, qual seja R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 15. Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o requerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2.No tocante à alegação da União/Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, é preciso ressaltar que o presente mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória, além de caráter preventivo, na medida em que pretende afastar a atuação do Fisco no que concerne à exigência do ICMS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Desse modo, não se cuida de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, de impetração de nítido caráter preventivo, visto que destinada a obstar eventual e futura aplicação de lei em lançamento tributário. 3. Igualmente, não merece prosperar o argumento da apelante quanto à ausência de documentos para a propositura da presente ação mandamental, uma vez que a apelada acostou aos autos a documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, sendo certo que a escrituração fiscal e mercantil, bem como a nota fiscal da operação que gerou a receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS deverá ser apresentada na fase de execução de sentença. 4. A matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de 1 julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à apelante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 6. No que tange à eventual modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, sigo o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada. Conforme voto proferido pelo E x m o . D e s e m b a r g a d o r L u i z A n t o n i o S o a r e s n a A M S n º 0139600.08.2016.4.02.5101 "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 7. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 8.No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal. 9. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo 2 ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, artigo 170-A), ficando a operação sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 10. No tocante à compensação do indébito - se outros critérios não forem estabelecidos pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706/PR - a impetrante, ora apelada, deverá se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, responsável por fiscalizar a certeza e liquidez dos créditos compensáveis, ocasião em que será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, devendo a compensação efetivar-se na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/97, com redação em vigor à época do ajuizamento da ação, observando-se a impossibilidade de compensação com as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições, ficando a operação sujeita à fiscalização e conferência da Receita Federal do Brasil. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL. EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO QUE CONFERE O CEBAS À ENTIDADE POSTULANTE. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Na sentença ficou colocado que o Delegado da Receita Federal do Brasil, em suas informações sobre o caso (f. 166-168), relatou que a Impetrante, em 22/11/2013 (quatro dias antes da impetração), teria formalizado dois pedidos de revisão de débitos previdenciários, mas que aqueles débitos não foram analisados em razão de a Postulante não ter comprovado a renovação do CEBAS. Portanto, fica claro que não houve decadência do direito à impetração. A impetrante requereu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS em 04/02/2010, vale dizer, menos de um ano após expirada a validade do certificado anterior. Assim, seriam inválidos os débitos referentes a fatos geradores ocorridos de 2008 a 2012, porque o art. 12 c/c art. 17 da Lei nº 12.868/2013 determinou o cancelamento de contribuições previdenciárias patronais lançadas e inscritas quando o requerimento administrativo de renovação de CEBAS tiver sido formalizado em até 360 dias após o termo final de validade da certificação. Com e feito, a sentença proferida pelo juízo a quo, ao aplicar conjuntamente os arts. 7º e 15 da Lei nº 12.101/2009 e o art. 17 da Lei nº 12.868/2013, reconhecendo o direito à imunidade diante o caráter declaratório da decisão administrativa que reconhece o direito ao CEBAS, encontra apoio na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na linha das razões de decidir expostas no julgamento do AgInt no REsp 1.596.529 (DJe de 18/08/2016). 2. Desprovido o agravo interno oposto pela UNIÃO.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUE SE FUNDA A AÇÃO (ART. 487, I I I , "c" , NCPC). HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL P REJUDICADA. 1. A renúncia ao direito sobre o que se funda a ação é ato privativo do autor e independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido em qualquer t empo ou grau de jurisdição. 2. A autora, ora apelada, por meio da petição de fls. 470, manifestou desistência expressa da demanda e da discussão que se encontra pendente de julgamento nos presentes autos, para fins de adesão aos benefícios do PERT, instituído pela L ei 13.496/2017. 3. O advogado que subscreve a petição de fls. 470 possui poderes para, em nome da autora/apelada, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme p rocuração de fls. 13, não havendo óbice ao acolhimento do pedido. 4. A União, apelante na presente ação, intimada na forma do art. 10 do NCPC, m anifestou sua concordância com o pedido. 5. Homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, manifestada pela empresa apelada. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de h onorários advocatícios, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 13.496/2017. 6 . Apelação da União/Fazenda Nacional prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTE E. TRIBUNAL. MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitante, em face do Excelentíssimo Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, suscitado. 2. Na origem, trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ que, em ação de ressarcimento ao erário de valores supostamente pagos indevidamente pelo INSS, julgou procedente o pedido autoral para "condenar o réu a reparar o INSS no valor de R$ 259.083,02 (duzentos e cinquenta e nove mil oitenta e três reais e dois centavos), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a última atualização (23/02/2015), os valores serão atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Há orientação do Plenário do TRF-2ª Região no sentido de que a cobrança de créditos relativos ao ressarcimento de benefício previdenciário recebido indevidamente se insere na competência das Turmas Especializadas em Direito Administrativo. (TRF2, CC 0156038-74.2014.4.02.5103, Órgão Especial, Rel. Des. Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe 11/01/2018) 4. Nos termos do art. 25 da Resolução TRF2 nº 21/2016, as Varas Previdenciárias - e por paralelismo as Turmas Especializadas em Direito Previdenciário - detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes. 5. In casu, não há discussão acerca do benefício previdenciário ou de sua revisão, visto que o Réu não nega a ocorrência da fraude alegada pelo INSS, que ensejou o cancelamento do ato administrativo de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a mesma havia sido concedida mediante a utilização de vínculos empregatícios inexistentes, sem os quais o segurado não atingia o tempo mínimo para a obtenção do benefício. 6. Desta forma, na análise do recurso de Apelação não será necessária manifestação acerca de reestabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário, cabendo o julgamento do recurso às Turmas Especializadas em Matéria Administrativa. 7. Ressalte-se que processos acerca do referido tema, ressarcimento ao erário decorrente de benefício previdenciário recebido mediante fraude, vêm sendo julgados pelas Turmas Especializadas em Direito Administrativo. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Excelentíssimo Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes. 1

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA - SUSPENSÃO DO BENECÍFICIO POR MORTE DA CURADORA - NOMEAÇÃO DE NOVA CURADORA - DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÂMETROS DO RE Nº 870.947 E DO RESP Nº 1.495.146 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS RECURSAIS - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. I - O INSS havia concedido à autora a pensão por morte, sob a gestão de sua curadora. No entanto, com o falecimento da curadora, que ocorreu em 29/06/2002, o benefício foi cessado. Apenas em 14/09/2014, foi constituída nova curadora, de modo provisório, pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, tendo direito ao recebimento do benefício a partir desta data. Em 06/04/2015, a curatela tornou-se definitiva. II - Destaque-se que prevalece o entendimento de que não corre a prescrição contra civilmente incapazes, nos termos do que dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em interpretação conjunta com o art. 198, I, do Código Civil. Portanto, os atrasados devem ser pagos a partir da data da suspensão do benefício. III - Os juros de mora, a partir da citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária será calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) conforme julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146 (tema 905), o que coincide com o determinado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015), observada a Súmula 111 do STJ. V - Considerando que a sentença apelada foi proferida quando o CPC de 2015 já estava em vigor, é o caso de aplicar-se o art. 85, § 11, do CPC de 2015, em função de que os honorários de sucumbência devem ser majorados em 1%, observando-se os critérios do §2º do mesmo artigo. VI- Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da autora, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência deferida na sentença. VII - Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para alterar os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Condenação do INSS em honorários recursais. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SUPRIDA PELO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. MILITAR. TAIFEIRO. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que acolheu a impugnação e indeferiu a gratuidade de justiça ao autor e, no mérito, julgou improcedente o pedido de promoção a 3º Sargento QESA, a contar de 01/04/2010, para a graduação de suboficial, por isonomia e equidade com o Quadro de Taifeiros da FAB criado pelo D. 3.690/2002. 2 - Para fins de concessão da gratuidade de justiça, deve-se observar o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC/15. Constata-se que a sentença indeferiu o pleito de gratuidade de justiça sem dar a oportunidade ao requerente de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do referido benefício. Entretanto, a referida ausência de oportunidade para a Parte Autora se manifestar restou suprida por sua manifestação em recurso de apelação. 3 - Sobre o assunto, importante salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950" (STJ, REsp nº 1.666.680/RS, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/06/2017). O Apelante, no bojo do seu recurso, postulou a reforma da sentença no ponto em que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, lastreando o pleito na declaração de hipossuficiência de fl. 28, bem como em alguns comprovantes de gastos (fls. 165/173). Assim, tendo em vista a documentação acostada aos autos e o disposto no §3º do art. 99 do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), não há razões para que o benefício não seja concedido. Vale destacar, ainda, que tem sido orientação desta E. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos. Conforme análise do contracheque de fl. 165, verifica-se que o demandante recebe quantia próxima a esse patamar, sendo possível, assim, inferir que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4 - O cerne da questão reside em saber se o Apelante faria jus a ter reconhecido o direito à promoção por ele referida, bem como a receber as parcelas atrasadas desde quando devidas. 5 - O Apelante, em sede recursal, alega que não se aplica à hipótese a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal, sob o entendimento de se tratar de prestações de trato sucessivo, devendo- se obedecer os termos da Súmula nº 85 do STJ. 1 6 - Assim, no caso em análise, verifica-se que não ocorreu a prescrição quinquenal nesta causa, mas a própria prescrição do fundo de direito, eis que a propositura da ação deu-se em 22/06/2016 (fl. 55), mais de cinco anos após a data da edição do Decreto nº 7.188 - que possibilitou aos militares pertencentes ao Quadro de Taifeiros, mesmo na reserva remunerada ou reformados, bem como aos pensionistas, a promoção às graduações superiores, até a de Suboficial -, em 27/05/2010, que, em realidade, deve ser o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, posto que o Autor havia sido transferido para a reserva remunerada antes da referida data. Sendo os atos de promoção atos únicos, e não prestações de trato sucessivo - como o Autor pretende fazer crer -, não há, desta feita, que se falar em aplicação da Súmula nº 85 do STJ. 7 - Ocorrência de prescrição do fundo de direito. 8 - Sentença reformada no ponto em que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida. 9 - Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RE Nº 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível / ES (fls. 338/342, dos autos originários) que negou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Relata a Agravante que o processo originário refere-se a procedimento de liquidação e execução individual do que ficara decidido no processo nº 97.0009073-6, em que a União foi condenada a restituir aos associados da APCEF - Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal o imposto de renda apurado sobre APIP, abono pecuniário (férias não gozadas) e licença prêmio. 3. O art. 5º, XXI, da Constituição Federal deixa bem claro que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 4. A autorização mencionada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembléia, ou, ainda, individualmente por cada associado, hipótese em que estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação. 5. O STF, quando do julgamento do RE nº 573.232/SC (da relatoria original do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e relator para acórdão o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14-05-2014), fixou entendimento, em repercussão geral, de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Quando a associação atua na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, age como substituto processual (legitimado extraordinário) e não como representante processual. 1 6. Ocorre que, em relação a direitos individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários. 7. Na esteira do raciocínio da Suprema Corte este Tribunal tem reiteradamente decidido em casos análogos, no âmbito de suas turmas especializadas em matéria tributária. Precedentes: AC nº 0114148-64.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0170025-86.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-12- 2015; AC nº 0135170-18.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 04-12-2015; AC nº 0010100-54.2014.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 21-10-2015. 8. Como o nome da parte Agravada não consta no momento da propositura da ação coletiva nº 97.0009073-6, ela não pode se valer do título executivo nele formado, por ser parte ilegítima para promover a sua execução. 9. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS FUNDAMENTOS. APRECIAÇÃO DE SÓMENTE UM. ARTIGO 1.022; 1025 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTOS. -Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IRANY FERREIRA MUNIS FILHO em face do v.Acórdão de fls. 178/179, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. -O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. -Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). -Verifico que a parte embargante, visando "o pré-questionamento para interposição de recurso para os Tribunais Superiores.", e a pretexto de sanar pretensa omissão no julgado, no pronunciamento do Tribunal acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie, ventilados no recurso, requer seja suprido apontado vício aduzindo, em apertada síntese, "....NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS, ARTIGOS 1º, 9º CAPUT e 10º, ARTIGO 489, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, III, IV E PARÁGRAFO 3º, TODOS DA LEI 13.105/2017 c/c NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA nº 85 / STJ C/C artigo 5º, LXXV.", assim como "QUANTO À LEI 6.880, ARTIGOS 50, 59 E 60 E AO ARTIGO 142 DA CRFB."; não tendo se manifestado de forma correta quanto à sumula 85/STJ. e prequestionamento, posto, "quanto do Estatuto dos militares, limitando-se a afirmar não ser caso de imiscuir-se em decisão administrativa, embora flagrantemente ilegal, em desacordo com o que dispõe o artigo 37 da CRFB. Nesse sentido, nestes embargos de declaração, requer a V.Exas. que se dignem manifestar-se expressamente sobre os pontos indicados para fins de prequestionamento para a possível interposição de recursos às instâncias superiores." (verbis) Outrossim, o Acórdão "DESCUMPRIU A NORMA COGENTE PROCESSUAL CIVIL, quando não fundamentou de forma correta, data vênia, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, principalmente por não conjugar todos os elementos, em conformidade com o princípio da boa -fé, obstacularizando o direito de ação do autor, POR NÃO APLICAR-SE AO CASO CONCRETO, fulminando o direito do autor com uma suposta prescrição de direito." -Inexiste a omissão apontada, estando bem fundamentado a decisão vergastada, posto que somente um dos fundamentos que levaram ao improvimento do recurso restou impugnado, 1 tendo sido deixado de abordar a questão relativa a ocorrência da prescrição do fundo de direito: -Na verdade, observa-se in casu, nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. -Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposto vício apontado: omissão, busca apenas a rediscussão da matéria, não constituindo o recurso em epígrafe, por sua vez, meio processual adequado à reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, inocorrentes na espécie. -De se frisar, ainda não estar o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - De se ressaltar que o NCPC/Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. -Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. -Precedentes - Recurso não provido.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. RESP Nº 1.003.955-RS. DIREITO À RESTITUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 1987 A 1993. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1-Trata-se de reapreciação do RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MECTOR FERRAMENTAS E TRATAMENTO TÉRMICO LTDA, em face da sentença prolatada às fls. 39/43, que julgou extinta a ação declaratória cumulada com condenatória, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, relativamente aos créditos constituídos entre 1978 e 1987, e julgou improcedente o pedido com relação aos créditos constituído entre 1988 e 1994. 2--O pedido formulado pela parte autora, em síntese, foi a declaração do direito de aplicação "sobre os valores monetários originais mensais recolhidos - durante todo o período de janeiro de 1987 até 1993 - meses de referência) - a título de "empréstimo compulsório de energia elétrica - ECE", o instituto da correção monetária plena, devendo os mesmos serem atualizados monetariamente a contar da data de cada recolhimento efetuado (...)." 3-Em suas razões de apelação Mector Ferramentas e Tratamento Térmico Ltda alegou, em suma; 1) sendo consumidora de energia elétrica em níveis superiores a 2.000kwh mensais, recolheu, no período de janeiro de 1977 a dezembro de 1993, o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás, instituído nos termos da Lei nº 4.156/62 e legislação posterior; 2) os valores emprestados foram convertidos em unidades padrão (UP’s), que foram devolvidos nos termos das Assembléias Gerais Extraordinárias ocorridas em 20.04.1988 (relativa aos créditos constituídos de 1978 a 1985), em 26.04.1990 (referente aos créditos constituídos de 1986 a 1987) e em 28.04.2005 (referentes aos créditos constituídos de 1988 a 1993). Sustenta, ainda, a incorreção no cálculo de atualização monetária dos valores recolhidos, tendo em vista que a correção monetária não incidia desde o recolhimento do tributo, mas apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, o que influía, também, no cálculo dos juros remuneratórios. 4-A União Federal também interpôs recurso de apelação requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art.20 do CPC/73. 5-No julgamento realizado em 08.09.09, esta eg. 4ª Turma, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação da União Federal. 6-A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento de recurso especial submetido à sistemática repetitiva (RESP nº 1.003.955-RS), sedimentou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da lesão, independente do conhecimento pelo titular do direito, o que ocorreria na data das respectivas assembléias em que converteram os créditos em ações da Eletrobrás. 7-A parte autora faz jus às diferenças decorrentes da restituição, a menor, do empréstimo compulsório que recolheu entre os anos de 1987 e 1993, visto não ter se operado a prescrição qüinqüenal com relação à AGE nº 143, ocorrida em 30/06/2005. 8. Quanto aos critérios de atualização do indébito para apuração da diferença devida, devem ser observados os itens 2, 3, 4 e 5 constantes da Ementa do RESP nº 1.003.955-RS, aplicando-se, em relação aos índices incidentes sobre o objeto da condenação, o disposto nos itens 6, 7 e 8 do referido aresto. 9. Exerço juízo de retratação para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reconhecendo o seu direito à restituição das diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica do período compreendido entre 1987 a 1993, apuradas segundo os critérios delineados no REsp. nº 1.003.955-RS (leading case). Dada a inversão da sucumbência, a União Federal deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 3. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 4. Não cabe, neste mandado de segurança, qualquer determinação quanto à restituição de valores indevidamente recolhidos no período que antecedeu a impetração, mas apenas a restituição dos valores recolhidos após a impetração, com observância do regime de precatório/RPV. 5. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 6. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 7. O fato de a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera a orientação do STF quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois o entendimento adotado foi o de que o ICMS, por ser tributo devido ao Estado, não configura receita da pessoa jurídica. 8. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º, ressalvada a 1 observância de eventual legislação superveniente. 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Remessa necessária e Apelação da União a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO À SUBOFICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento, por unanimidade, à apelação, para manter a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do fundo de direito, extinguindo o feito. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de obscuridade, que restou comprovado que o embargante não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento do direito ao cômputo dos interstícios mínimos, em cada uma das sucessivas graduações pretendidas, consoante o entendimento do STJ. Portanto, conforme se depreende da leitura do acórdão ora embargado, não há quaisquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, nem à prescrição da pretensão autoral. 3. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Conclui-se, assim, que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar tal vício. 4. Verifica-se, portanto, compulsando os autos, que: 1) não existem, no v. aresto, quaisquer umas das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, eis que abordou a questão na sua integralidade; 2) o embargante deixa claro que o propósito do recurso é tão somente o prequestionamento da matéria. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESCOLA NAVAL. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. P RETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Recurso de Apelação interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, nos autos de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido para que a S ecretaria Executiva da Escola Naval efetuasse a reserva de vaga do candidato. 2. Controvérsia cinge-se em saber se o candidato tem direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa d e direito. 3. Com base no RE 837311/PI, extrai-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o candidato aprovado em concurso público somente tem o direito subjetivo à nomeação em três hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. (STF, Tribunal Pleno, RE 8 37311 RG/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20.11.2014) 4. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/12/2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, A C 2012.51.01.042881-1, E-DJF2R 30.3.2017) 5. Edital previu que "o candidato aprovado em todas as etapas, mas não classificado no número de vagas e xistentes, será considerado candidato reserva". 6. Caso em que o interessado não obteve classificação suficiente a ensejar nomeação, inexistindo indícios de preterição. Nesse sentido TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 107783-57.2015.4.02.5101, E-DJF2R 18.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002408-43.2010.4.02.5101, E-DJF2R 18.8.2017, TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01417421920154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.1.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00301296220134025101, E -DJF2R 26.9.2016. 7. Interessado se encontra na relação de candidatos reservas que tem o condão de gerar apenas expectativa de direito (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1168473 PE 2009/0225967-7, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 14.5.2015), não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses definidas pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 837311/PI. 1 8 . Apelação não provida. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que não ocorre a alegada contradição. Em nenhum momento, a Turma faz menção ao descumprimento, por parte da Embargante, do ônus da prova hoje previsto no art. 373, I, do CPC/2015 (art. 333, I, do CPC/73). 2. Pelo contrário, o entendimento adotado foi o de que as questões apresentadas, sobre legalidade da SELIC e o suposto caráter confiscatório da multa aplicada, são matérias exclusivamente de direito, de modo que a sua elucidação dispensa dilação probatória. Além disso, a Turma consignou que a questão relativa ao cabimento da prova pericial estaria preclusa, uma vez que a Embargante não teria se insurgido c ontra a decisão do Juízo que indeferiu a produção da prova pericial requerida. 3. Não houve violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, posto que o fundamento adotado para a rejeição do pedido contido nos embargos à execução fiscal não foi a falta de prova, mas a improcedência das teses jurídicas apresentadas segundo o Direito posto. Não há, portanto, violação ao direito de ampla defesa da Embargante, pois o julgamento antecipado da lide ocorreu unicamente em razão de a matéria discutida no p rocesso ser unicamente de direito. 4 . Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR.PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. NÃO PODE HAVER PRETERIÇÃO DE MILITAR EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO SUB JUDICE. 1. Remessa necessária da senteça que julga parcialmente procedente o pedido "para determinar que a autoridade impetrada assegure ao impetrante o direito de jurar à bandeira, ter cerimônia de formatura, graduação de soldado fuzileiro e dar prosseguimento à carreira militar, e enquanto estiver em vigor a decisão prolatada nos autos do processo nº 2009.51.01.009722-4, ressalvado algum outro motivo impeditivo para tanto". 2. No presente feito, o impetrante requer o direito de jurar à bandeira, ter cerimônia de formatura, graduação de soldado fuzileiro e dar prosseguimento à carreira militar, pois está sendo impedido de realizar tais atos pelo impetrado, ao argumento de que a decisão judicial no mandado de segurança nº 2009.51.01.009722-4 garantiu somente o direito do impetrante participar do Curso de Formação de Soldado Fuzileiro Naval da Marinha. 3.Uma vez demonstrado nos autos que o impetrante teve a seu favor decisão judicial, que continua produzindo efeitos, não cabe à Administração Militar invocar a condição sub judice da militar para limitar seu direito de jurar à bandeira, ter cerimônia de formatura, graduação de soldado fuzileiro e dar prosseguimento à carreira militar, sob pena de se restringir de tal forma os efeitos daquela decisão a ponto de a tornar inócua, além de ofender o princípio da isonomia, insculpido na Constituição Federal, relativamente aos demais candidatos que, assim como ele, concluíram o curso com aproveitamento. 4. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 2014.51.01.103646-9, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 27.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 2011.51.01.006392-0, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.8.2014. 5. Remessa necessária não provida. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVADA A VIA ORDINÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença proferida em Mandado de Segurança, que denegou a pretensão do Impetrante de ter excluído o gravame incerto na Certidão de Ilícitos Trabalhistas, relativo aos Autos de Infração nº 0150897 e nº 015089789. 2. A via mandamental exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória. Assim, fica a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária à demonstração de sua pretensão. (Precedentes do STJ: MS 18998/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2013; RMS 30.976/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp 1149379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010). 3. No caso dos autos, da análise da documentação acostada, não é possível constatar, de plano, os fatos alegados pela parte Apelante, ou seja, não há como declarar que houve o efetivo recolhimento da multa dentro do decêndio legal, de forma a garantir à Impetrante a redução em 50% do valor. 4. O presente mandamus deveria ter sido instruído, desde a inicial, com todos os documentos hábeis a revelar a existência de direito subjetivo líquido e certo, sem o que não se possibilita o trânsito do pleito mandamental. 5. Mantida a sentença recorrida; ressalvando-se ao Apelante o direito de socorrer-se às vias ordinárias. 6. Apelação não provida. 1

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS. TÉCNICO DE PERFURAÇÃO JÚNIOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. 1. Deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por error in procedendo. Verifica- se que em nenhum momento o recorrente pediu a exibição de qualquer documento, ou, mesmo, demonstrou a recusa no seu fornecimento. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09, indica que o juiz poderá ordenar, de oficio, a exibição de documento, quando este estiver em "poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo". Não compete ao magistrado substituir as partes e determinar a produção das provas necessárias à formação da sua convicção, ônus este que cabe às próprias partes, na forma do art. 330, I e II, do CPC/73 (atual 373, I e II, do CPC/2015), impondo-se à parte relapsa o ônus de arcar com os prejuízos decorrentes da sua deficiente atuação processual. 2. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo certame não possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 3. Para a caracterização da burla ao concurso público é necessária a demonstração cabal dos seguintes elementos: (i) a contratação de temporários; (ii) a identidade entre as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores contratados a título precário e os que foram aprovados em concurso público; (iii) certa "durabilidade" da contratação de temporários, isto é, prorrogações excessivas e demonstração de que a contratação, embora teoricamente temporária, em verdade, não se presta a solucionar um déficit circunstancial e emergencial de pessoal e (iv) existência de vagas para provimento em caráter efetivo. 4. A simples alegação de presença de terceirizados na PETROBRAS não é suficiente para caracterizar a situação de preterição em virtude de contratações temporárias, sendo 1 necessária a demonstração de cargos efetivos vagos, no momento do prazo de validade do concurso. In casu, no entanto, não foi comprovada a existência de cargos vagos, e nem a contratação de qualquer empregado terceirizado para ocupar a mesma função que o impetrante, sendo acostado aos autos tão somente um documento da PETROBRAS informando que 52 empregados saíram pelo Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV 2014. 5. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. DECIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 05/10/2007, por se tratar de mandado de segurança impetrado em 05/10/2012, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração paga ao empregado em decorrência do trabalho realizado. 5. A contribuição previdenciária não incide sobre a seguinte rubrica: auxílio-transporte, ainda que pago em pecúnia. Jurisprudência do STF. 6. A contribuição previdenciária incide sobre a seguinte rubrica: décimo terceiro salário. Precedentes do STJ e do STF. 7. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN , por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie e destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 8. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação a Impetrante parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, desprovida. Remessa necessária e 1 apelação da União Federal desprovidas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LAVRA DE RECURSOS MINERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. EXTENSÃO DO DANO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSÁRIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O tema referente à prescrição das ações de ressarcimento ao erário já foi objeto de grande controvérsia entre os doutrinadores e a jurisprudência. De um lado, os que alegavam ser imprescritível a ação de ressarcimento ao erário, tendo em vista o disposto no art. 37, § 5° da Constituição Federal. 2. De outro lado, estavam aqueles que defendiam o prazo prescricional de cinco anos no que diz respeito às referidas ações de ressarcimento, com base no artigo 54, da Lei nº 9.784/99. O principal argumento dos defensores dessa tese era o princípio da segurança jurídica e a necessidade de estabilização das relações sociais. 3. Muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28/04/2016), a Corte afastou a aplicação da tese nas hipóteses de ilícitos penais. 4. Da mesma maneira, restou expressamente consignado, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo. 5. Conforme restou assentado pelo eg. STF, a prescritibilidade dos atos ilícitos praticados contra a Administração aplica-se somente às questões atinentes ao direito privado. 6. No caso em tela, não há que se afirmar a aplicação da tese, por duas razões. Primeiro, porque a conduta irregular praticada pela apelada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98. Segundo, porque trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. 7. Sem prejuízo disso, deve-se ressaltar que, tanto no campo doutrinário como na jurisprudência, prevalece o entendimento de que a pretensão de exigir a reparação por danos ambientais é imprescritível, haja vista que o direito ao meio ambiente equilibrado, além de difuso, é intergeracional e está relacionado ao direito fundamental à saúde. 8. Incabível, portanto, alegar a prescrição da pretensão estatal à reparação de eventuais ilícitos perpetrados em tal seara, que em nada se confunde com a esfera privada de direitos. 1 9. Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição de parte da pretensão da UNIÃO no caso concreto, de modo que o ressarcimento pela extração e comercialização irregulares do minério pela parte ré deve abarcar a integralidade do período em que efetivado (de 2006 a 2012). 10. Quanto à extensão do dano e aos valores a serem ressarcidos, a Lei nº 8.001/90, ao disciplinar o percentual devido a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, fixou em 2% sobre o faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, entendido como o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a sua comercialização, as despesas de transportes e as de seguros, sendo essa a alíquota e os critérios aplicáveis quando da consecução dos referidos atos irregulares pela Apelante. 11. O valor arrecadado com a comercialização do recurso mineral de propriedade da UNIÃO caracteriza enriquecimento ilícito da empresa porque, ainda que lhe tenha sido agregado valor com investimentos e insumos, o acesso, frise-se, irregular à matéria-prima, foi o que viabilizou a atividade, de modo que não deveria ter sido retirada do meio ambiente sem as devidas licenças dos órgãos competentes. 12. No caso dos autos, de acordo com o Ofício nº 0.042/2014 - DNPM/ES, "foram extraídos 4.513,13 m³ de granito, no período de 07/2006 a 09/2012, tendo como valor médio de venda (…) como sendo de R$ 123,00/m³". O documento oriundo daquela autarquia federal goza de presunção de veracidade e que não houve demonstração inequívoca contrária quanto ao volume do mineral extraído, motivo pelo qual reputa-se razoável que o valor a ser ressarcido corresponda à metragem de 4.513,13 m³ multiplicado pelo valor do preço médio de venda de blocos de granito praticado pela ré, qual seja, R$123,00, o que resulta no valor pretendido pela União (R$ 555.000,00) atualizado, sendo desnecessário iniciar procedimentos de liquidação de sentença para apurar estes valores. 13. Juros e correção monetária deverão incidir desde a data do evento danoso (extração ilegal), nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. 14. Tendo em vista que o valor a ser ressarcido se encontra entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários mínimos, os honorários advocatícios, a serem adimplidos pela parte ré em favor da Fazenda Pública, devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, e no percentual de 8% (oito por cento) sobre a quantia restante, conforme o escalonamento previsto no art. 85, §3º, incisos I e II c/c §5º do CPC/2015. 15. Apelação provida.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FUNÇÃO DE CARGO SUPERIOR. EXCESSO DE F ORMALISMO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na exordial, atribuindo a pontuação máxima de 10,20 pontos ao candidato na prova de títulos para o cargo de Especialista em R egulação da Atividade Cinematográfica Audiovisual - Área III. 2. Controvérsia cinge-se em saber se a Administração atuou de forma legítima ao não computar as e xperiências profissionais trazidas pelo candidato na terceira etapa do certame (prova de títulos). 3. É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação (STJ, 1ª Turma, AgRg n o AREsp 506521 PI 2014/0093957-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.3.2015). 4. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/12/2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, A C 2012.51.01.042881-1, E-DJF2R 30.3.2017). 5. Com efeito, acerca da possibilidade de questionamento de provas de concurso em juízo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (Plenário, RE 6 32.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). 6. Nesse sentido, Esta Turma já decidiu que não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5 ª Turma Especializada, AC 0045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017). 7. É verdade que o edital é a lei do concurso público, que vincula não só a administração, como também, os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Todavia, a exegese conferida às suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. (TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 0038737-75.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 29.9.2017) 1 8. Caso em que o interessado demonstrou, através dos documentos acostados aos autos, que exerceu atividades típicas de Nível Superior. A recusa da Administração, no caso em escopo, revela apego desarrazoado à formalidade, devendo ser, por essa razão, atenuada, em virtude da finalidade específica da p rova de títulos. 9. Em casos análogos, decidiu Esta Turma Especializada que, em que pese a vinculação ao instrumento convocatório, havendo apresentação de documentação que comprove atuação do profissional na área oferecida pelo certame, a Administração não pode deixar de computar a pontuação em decorrência do excesso de formalismo, sob pena de violar o postulado da razoabilidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 0119614-68.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 12.6.2017). No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AMS 73066 RJ 2007.51.01.029888-9, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJu 3.12.2008; TRF1, 6ª Turma, AMS 0039568-96.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. SOUZA PRUDENTE, E-DJF1R 29.9.2008; TRF3, 2ª Turma, REEX 8004486320134058000, Rel. Des. Fed. PAULO ROBER,,TO DE OLIVEIRA LIMA, DJe 3 .12.2013. 10. Assim, embora o Judiciário não possa substituir a banca examinadora de concursos e processos seletivos simplificados, pode e deve, corrigindo o excesso de formalismo, determinar que seja avaliado determinado título (TRF5, 2ª Turma, APELREEX 08004486320134058000, Rel. Des. Fed. PAULO R OBERTO DE OLIVEIRA LIMA, E-DJF5R 3.12.2013) 11. Esse é, inclusive, o entendimento do STJ, segundo o qual, em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do estado de direito. (STJ, 6ª Turma, ROMS 200702260939, Rel. Min. MARIA THEREZA D E ASSIS MOURA, DJE 14.3.2011) 12. Cabe ressaltar que os desdobramentos correspondentes na esfera extrajudicial de uma decisão judicial, que reconhece o direito de permanecer em uma das fases do certame, eventualmente já concluído, são de responsabilidade das autoridades administrativas, observados os seus poderes vinculados e discricionários. Ressalva-se, entretanto, o direito do interessado de buscar outras vias de impugnação judicial e extrajudicial, que poderia compreender uma compensação financeira pela perda de uma chance, tal como já admitido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.308.719, sob relatoria do Min. M auro Campbel Marques (2ª Turma, DJe 1.7.2013). 13. Nesse sentido, eventual indenização poderá vir a ser analisada pelo juízo da execução em caso de impossibilidade comprovada de cumprimento da tutela específica pela Administração Pública, na forma do art. 499 do CPC/15. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0130794-52.2014.4.02.5101, E-DJF2R 2 6.9.2016) 14. Em consonância ao recente entendimento do STF, no RE 870.974, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com efeito, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual. Precedente deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0020858-29.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA L UCAS, DJ 3.10.2017. 15. Por fim, quanto à majoração dos honorários advocatícios, é premente destacar que, de acordo com o 2 entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de r ecursos protelatórios. 16. Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.06.2017), revela-se necessária a m ajoração dos honorários. 1 7. Remessa Necessária e Apelação não providas. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária e à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 3