PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I - Há obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015). II- A autarquia reconheceu, administrativamente, o direito à aposentadoria por invalidez no período de 25/05/2002 a 25/01/2013. Nesta ação judicial foi reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez desde cessação administrativa do benefício de auxílio-doença em 05/11/1992. Há que ressalvar o direito de o INSS compensar os valores já recebidos a tal título. III - Honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973 e da Sumula 111 do STJ. IV - Embargos de Declaração providos para ressalvar o direito de o INSS compensar os valores já recebidos a título de aposentadoria por invalidez e para observância da Súmula 111 do STJ, no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM GUARDAS DE PRESÍDIOS FEDERAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando o reenquadramento como Agentes de Polícia Federal, PF 505, classe B, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. Esta Corte Regional já se pronunciou, em casos símiles, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é o da publicação da Lei nº 5.959/73 que, efetivamente, transferiu o regime e o encargo remuneratório ao extinto Estado da Guanabara. Precedentes: TRF2, 6º Turma Especializada, AC 00167035620084025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, e-DJF2R 12.11.2010; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00111004120044025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 14.5.2010. 3. Tendo a presente demanda sido ajuizada no ano de 1990, fica evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito. 4. Os servidores públicos, civis ou militares, não têm direito adquirido a determinado regime jurídico, ou forma de remuneração, e as normas revogadas tinham apenas caráter transitório. 5. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. CONFECÇÃO DE MATERIAL PARTICULAR PELA EMPRESA POLUIDORA AOS MORADORES DA REGIÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. NATUREZA ASSECURATÓRIA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A medida cautelar tem natureza assecuratória de direito, podendo ser efetivada por qualquer meio idôneo a tanto. Em análise perfunctória, própria desta fase processual, não se verifica utilidade ou necessidade no acolhimento do pedido cautelar do MPF. 2. A decisão agravada determinou abstenção da CSN quanto à elaboração unilateral de "laudos ambientais especializados" destinados à comunidade local supostamente afetada por danos ambientais outrora causados pela empresa na região (bairro Volta Grande IV), deferindo o pedido cautelar do MPF por entender que tal postura da CSN seria incompatível com manifestação anterior do juízo, em que restara decidido que a atividade informativa à comunidade local acerca das condições ambientais do local seria realizada de forma conjunta por todas as partes da Ação Civil Pública, em reunião pública na qual seria assegurado o direito à manifestação de todos os envolvidos. 3. Não se vislumbra como a iniciativa da CSN, no sentido de disponibilizar análise ambiental especializada à comunidade local, viria a interferir em qualquer etapa da instrução probatória no processo de origem. 4. A CSN, no exercício da autonomia da vontade que lhe é inerente, divulgou à população do local o serviço gratuito de atendimento pericial personalizado em suas casas, a fim de confeccionar relatórios com resultados de análises ambientais do solo, água e gases, caso assim seja solicitado. Trata-se de uma atividade que em nada se relaciona à pendente perícia judicial que será realizada na comunidade e, ainda que os resultados de ambas venham a ser opostos - como sugerem o MPF e o INEA -, aquela iniciativa restringe-se à esfera privada de atuação da empresa, não se vislumbrando como viria a influenciar negativamente ou a tumultuar o resultado da demanda judicial, caso em que, aí sim, seria plausível a interferência estatal. 5. O fato de haver estudos que apontam "reais possibilidades de poluição ambiental e risco à saúde dos morados do local" não deve elidir o direito da empresa de confeccionar material de forma autônoma, que tenha como destinatários os moradores da área em comento. A medida cautelar somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija imediata preservação, o que não se verifica na hipótese. 6. O agravo de instrumento deve ser provido, para reformar a decisão agravada, de modo que a Agravante seja autorizada a prosseguir com sua iniciativa de confecção de "laudos ambientais personalizados". 7. Agravo de instrumento provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do COMANDANTE DA ESCOLA NAVAL, objetivando que seja garantido aos impetrantes o livre acesso à Escola Naval, devendo ser cumpridos os direitos e prerrogativas de advogado previstas na Lei 8.906/1994. O primeiro impetrante alega que é militar da ativa, servindo a Marinha do Brasil na qualidade de Praça Especial - Aspirante a Oficial da Marinha do Brasil. Afirma que no dia 01/04/2013 foi submetido à inspeção Médica, ocasião em que foi considerado apto a deixar o Serviço Ativo da Marinha (SAM). Aduz que interpôs recurso tempestivo junto à Marinha do Brasil, requerendo que lhe fosse atribuído efeito suspensivo, a fim de que seja obstada a sua baixa. Sustenta que está sendo impedido de transitar pela Escola Naval, especialmente na biblioteca da referida Organização Militar, estando seu deslocamento limitado do camarote ao rancho, o que causa constrangimentos. O segundo impetrante, advogado do primeiro, alega que teve seu acesso limitado à Sala de Estado, sendo impedido de livre acesso à Escola Naval, o que obsta a regular representação do primeiro impetrante. 2. Os autores objetivam obter decisão judicial que permita ao primeiro impetrante livre acesso à Escola Naval, e em relação ao segundo impetrante, sejam garantidas as prerrogativas de advogado previstas na Lei 8.906/1994. 3. Embora a Marinha possua independência para regulamentação do acesso às suas dependências, não será admissível tratamento diferenciado ao militar sob o argumento de estar em Processo de Licenciamento do Serviço Ativo da Marinha. 4. Bom dizer que não restou comprovado nos autos que o militar impetrante esteja sofrendo qualquer discriminação em relação aos demais, ficando evidente nas informações que o acesso aos compartimentos da Escola Naval deve ser observado nos horários pré-determinados a todos os aspirantes. 5. O inciso LXIX, do art. 5º da CRFB/88 fixa que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público". Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 1º, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que 1 exerça". 6. A documentação trazida aos autos não se afigura suficiente para demonstrar, com a necessária segurança, que o Impetrante teve efetivamente seus direitos lesados. Este juízo vislumbra a necessidade de dilação probatória e eventual juntada de documentação superveniente, providência inadmissível na via do Mandado de Segurança, uma vez que o direito protegido deve ser "líquido e certo", comprovado de plano, sem dilação probatória. 7. Tocantemente ao advogado, não resta dúvida de que sua presença em procedimentos administrativos, inclusive, é necessária para consubstanciar-se a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. A Constituição Federal, no art. 5°, LV, assegura aos litigantes, ainda que administrativamente, as prerrogativas de defender-se amplamente, na forma da lei. Contudo, no caso vertente, torna-se plenamente razoável a justificativa da autoridade impetrada no que diz respeito à restrição do acesso às dependências da Organização militar, devido às rígidas normas de segurança do local. Anota, ainda, a autoridade coatora que o 1o impetrante não está sendo submetido a qualquer procedimento administrativo investigatório que mereça ser invocada a súmula vinculante do STF de n. 14. 8. Apelo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO PELA UNIÃO FEDERAL. PAGAMENTO DUPLICADO DA MESMA RUBRICA. OMISSÃO. 1. O processo retornou a este Gabinete por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que anulou o acórdão de fl. 320, por não ter se pronunciado sobre tese sustentada em sede de embargos de declaração. 2. A fim de sanar a omissão apontada pelo INSS em seus embargos de declaração, esclareço que inexistiu omissão no acórdão de fl. 310, uma vez que nele, além de ter sido ressaltado que o só fato de se tratar de benefício de ex-ferroviário não descaracteriza o direito à revisão no tocante a parcela devida pelo INSS, ainda que haja complementação a cargo da União Federal, em face da distinção e autonomia das relações jurídicas, haja vista a revisão incidir somente sobre os proventos decorrentes da relação existente entre o segurado e o Instituto e que.o INSS não pode se eximir do pagamento da parcela assegurada no título executivo, sobretudo quando na decisão exequenda não foi ressalvado tratar-se de benefício que recebe complementação, restou nele consignado que a sua pretensão era ver reconhecido o que sequer foi objeto acolhido em fase de conhecimento. 3. A alegação de que o embargado já recebeu da União o que lhe é devido, não desnatura o direito deste de ver cumprida pela Autarquia a decisão judicial transitada em julgado, e tampouco a isenta, o eventual pagamento feito por outrem, de cumprir suas obrigações impostas pela lei e, no caso, também pelo judiciário. 4. O que autoriza a lei processual ao executado arguir em embargos, é direito próprio concernente à obrigação que lhe foi imposta, pouco importando se ocorreu, o exequente tenha auferido o seu direito em virtude de pagamento feito por outrem. 5. Embargos de declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE. 28,86%. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS E FEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu a liminar que visava a imediata c omplementação, em seus proventos, da diferença do reajuste de 28,86%. 2. Nos termos do artigo 300, do CPC/15 (antigo 273, CPC/73), a antecipação dos efeitos da tutela será cabível quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desta forma, compulsando os autos, verifica-se que, apesar da aparência do direito postulado, não há configuração de que a demora na obtenção do pleito judicial comprometa a efetividade da prestação jurisdicional. Em outras palavras, a implementação dos 28,86% não aparenta ter sua existência comprometida caso não seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, apesar da verba ter natureza de proventos, o Requerente há muito tempo sobrevive sem o referido reajuste, não havendo a comprovação de esteja realmente necessitado desta verba suplementar, a ponto de caracterizar o periculum in mora. Impede ressaltar, que nada impede que o Agravante venha a ter a referida reposição salarial quando findar o processo de conhecimento, porém, nesse momento processual não há fundamento p ara o deferimento da tutela antecipatória. 3. Nesse diapasão, bem sustentou o Juízo a quo "No caso em apreço, não vislumbro a urgência alegada, sobretudo se considerarmos que a alegada lesão ao direito do demandante, caso realmente existente, vem ocorrendo mês a mês, de forma sucessiva há considerável lapso temporal, nada obstante o autor tenha conseguido manter-se de forma digna durante o interregno. Nessa toada, em que pese a aparência do direito suscitado pela parte autora, diante do quadro fático apresentado, não vislumbro, por ora, de que m odo a requerente suportará a perda de seu direito caso não deferido ab initio." 4 . Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O 1 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto c onstantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2017 (data do julgamento) Desembargadora Federa l VERA LUCIA LIMA Rela tora 2

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FUNASA. 1 - Inicialmente, deve ser afastada a alegação da apelante de legitimidade passiva do INSS, uma vez que a FUNASA é a responsável pelo pagamento do benefício objeto dos autos, qual seja, a pensão estatutária regida pela Lei nº 3.373/58. 2- Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso não fossem casadas e não ocupassem cargo público permanente. 3 - Vislumbra-se, assim, que a decisão administrativa amparada na jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU, não possui respaldo legal ao determinar o cancelamento do benefício da autora, ora apelada, por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 4 - A filha, embora maior de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor da pensão, possui direito ao recebimento da pensão estipulada no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, desde que seja solteira e não ocupe cargo público permanente (STJ - AgInt no REsp 1698971/RJ. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Órgão Julgador: 1ª Turma. DJe: 03/04/2018; STJ - EDcl no AREsp 784.422/RJ. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão Julgador: 2ª Turma. DJe: 04/02/2016). 5 - "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista" (MS 34677 MC, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017 e publicado em 04/04/2017). 6 - No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de quatro décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 7 - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma do disposto no artigo 85, §§ 8º e 11º, do Código de Processo 1 Civil/2015 (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 8 - Negado provimento à apelação da FUNASA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão exarada nos autos da ação comum de rito ordinário, que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela. A medida de urgência almeja compelir a parte ré a fornecer, de forma contínua enquanto houver resposta clínica, o medicamento Abiraterona 250mg, 4 comprimidos ao dia, ao custo médio de R$ 11.000,00 (onze mil reais), tendo em vista ser portador de adenocarcinoma de próstata com metásteses ósseas e linfonodais. II. Inicialmente, imperioso registrar que há decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.657.156/RJ, afetado sob o regime dos recursos repetitivos, na qual restou determinada a suspensão, em todo território nacional, de todos os processos que versem sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Restou também consignado que as medidas de urgências vinculadas à questão, todavia, deverão ser apreciadas. É o caso dos autos. III. No caso em apreço, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que a Constituição Federal garante o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV) e, conforme restou comprovado nos autos, o autor já tentou diversos tratamentos sem sucesso, e neste momento, o medicamento Abiraterona, 250mg é o que possui eficácia comprovada no tratamento da doença diagnosticada. Nessa condição, é direito garantido ao autor o recebimento gratuito do tratamento necessário a sua doença, de acordo com a Constituição e legislação infraconstitucional, aplicável à matéria. IV. Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. V. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a 1 quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. VI. A condenação da Administração Pública no fornecimento do medicamento de que a agravada necessita não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. VII. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento/tratamento médico específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas, notadamente quando há sério e concreto risco de morte quanto aos doentes, como é o caso presente. VIII. Agravo de instrumento conhecido e provido

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL E VARA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. REVOGADO PELA LEI Nº 13.043/14. AJUIZAMENTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Vitória - SJES em razão de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta - ES, ambos reconhecendo-se incompetentes para processar e julgar a execução fiscal nº 0001602-80.2011.4.02.5001, ajuizada pelo CREA/ES - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo em face de Jose Geraldo Fim, em 03-02-2011, perante o Juízo Federal Suscitante (fl. 02), que declinou de ofício de sua competência em favor de um dos Juízos de Direito da Comarca de Vargem Alta/ES, onde tem domicílio a parte executada e cujo município não é sede de Vara Federal, sustentando que a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição de 1988 e artigos 15 da Lei 5.010-66 e 578 do CPC. II. De fato, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC), aplica-se ao caso em análise o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. III. Por outro lado, ante a revogação expressa do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66 com a edição da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, que em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançaria as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, ocorreram divergências jurisprudenciais quanto ao alcance da referida revogação. IV. Mercê da uniformização jurisprudencial, em atendimento aos princípios da nova processualística civil, inaugurada pelo CPC/2015, a matéria foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Ministério Público Federal perante o Órgão Especial desta Corte a fim de definir o alcance da regra de transição instituída (IRDR nº 0004491-96.2016.4.02.0000), tendo prevalecido a tese jurídica firmada no 1 acórdão prolatado em Sessão de Julgamento ocorrido em 05.04.2018, no sentido de que: "É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data." (DJe 04/05/2018, fls. 623/625). V. Assim, no caso vertente, tendo sido proposta a execução fiscal em 03.02.2011 perante o Juízo Federal Suscitante, não há dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito originário. VI. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Estadual Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta/ES.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O réu está legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda, pois haverá de responder pelo cumprimento do julgado acaso, ao final, se reconheça o direito vindicado pelo autor. 2. O pagamento de valores devidos a servidor público não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, que, desde o reconhecimento do direito até a presente data, já teve tempo suficiente para realizar atos que possibilitassem a prévia e necessária dotação orçamentária para o regular adimplemento do crédito. 3. Inexiste qualquer empecilho à pretensão do autor de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese pela qual se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, falar em ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, do Texto Maior, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62, e ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/1996. 4. Seguindo o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, pelo IPCA-E, além de juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Inexistiu, no referido julgamento, qualquer menção quanto à modulação dos efeitos da decisão. Acaso esta venha a ocorrer, caberá ao réu, oportunamente, requerer em juízo a sua observância. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC de 2015. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido e desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. ART. 15, I, ‘E’, LEI Nº 8.025/1990 E MP Nº 2.215-10/2001. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO BEM. DESCONTO OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA PELA UNIÃO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir se o Impetrante, militar da ativa do Exército Brasileiro, que, após ser transferido, ex officio, do Centro de Estudos de Pessoal e Forte Duque de Caxias para o 1º Batalhão de Infantaria Motorizado, e notificado para desocupar o Próprio Nacional Residencial - PNR, pode ser descontado em folha de pagamento por multa decorrente de ocupação irregular do PRN. 2. O artigo 15, I, ‘e’ da Lei nº 8.025/1990, prescreve que o permissionário pagará "multa equivalente a dez vezes o valor da taxa de uso, em cada período de trinta dias de retenção do imóvel, após a perda do direito à ocupação". No mesmo sentido, é a previsão contida no artigo 15, VIII, da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, regulamentada pelo artigo 85 do Decreto n° 4.307/2002. 3. A ocupação dos Próprios Nacionais Residenciais, destinados à moradia dos militares em atividade, somente é admitida em caráter precário, mediante expressa autorização da entidade outorgante, de modo que, cessando o direito de ocupação, com a conseguinte extinção da permissão de uso, como na hipótese de transferência do militar para outra unidade, compete ao servidor a devolução espontânea do imóvel, não se cogitando em afronta ao direito, constitucionalmente consagrado, à moradia, tampouco à função social da propriedade, haja vista que o fundamento para a ocupação é a concretização do interesse público, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. 4. Inexiste previsão legal que condicione a aplicação da multa prevista no artigo 15, I, 'e', da Lei nº 8.025/1990 ao prévio ajuizamento de ação possessória pela União Federal, menos ainda ao trânsito em julgado desta, bastando que haja a ocupação irregular do bem, o que se verifica da mera permanência do ocupante após o término do direito de ocupação. A jurisprudência invocada pelo Impetrante/Apelado, em verdade, se destina à hipótese em que, tendo sido ajuizada demanda possessória visando a desocupação do bem e indeferida a liminar de reintegração de posse, tenha ficado descaracterizada, ainda que apenas durante o curso do processo, a irregularidade da ocupação, garantindo-se a permanência do ocupante no imóvel. 5. A Medida Provisória 2.215, de 31 de agosto de 2001, que trata da Remuneração dos Servidores Militares das Forças Armadas, dispõe que, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração (art. 14. §3º), ou seja, a única ressalva a ser feita é a observância aos limites impostos pela legislação de regência, a fim de que o militar não receba quantia inferior ao referido percentual, considerada como mínimo indispensável à sobrevivência. 6. Remessa ex officio e apelação da União providas. Liminar revogada. Segurança denegada. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA EM DATA POSTERIOR A 28/06/1997, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA RMI. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. PERÍODO DE LABOR NÃO CONSIDERADO COMO ESPECIAL ADMINISTRATIVAMENTE. I - Trata-se apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que ao apreciar o pedido de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de contribuição, declarou a decadência do direito invocado e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios,ficando a exigibilidade de tais valores suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. II - Apela o autor para que seja afastada a Decadência, determinando a remessa dos presentes autos a sua origem para o julgamento do mérito, tendo em vista que, como as questões requeridas e os direitos solicitados na exordial da presente demanda não foram apreciadas pela Autarquia Ré na esfera administrativa, não há em que se falar de inicio de contagem de prazo decadencial, bem como pela inaplicabilidade do referido instituto visto que o que se discute na presente tese é a substituição da apuração de renda mensal inicial de maneira mais vantajosa, com a retroação da data de início do benefício (DIB) para época anterior à data em que foi realizado o requerimento do benefício previdenciário. III - Como é cediço, a decadência atinge todo e qualquer direito do segurado ou beneficiário tendente à revisão do ato de concessão do benefício. IV - Para o melhor entendimento da questão, verifica-se que o prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários surgiu com o artigo 103, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, que previa prazo decadencial de dez anos. V - Em momento posterior, com a edição da Lei nº 9.711/1998, o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, para, em seguida, por força da Lei nº 10.839/2004, retornou a vigorar o prazo decenal, que se mantém em vigor hodiernamente. VI - Para os benefícios concedidos antes do surgimento do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime dos recursos representativos de controvérsia (REsp. 1309529/PR), de relatoria do eminente Ministro Hernam Benjamin, decidiu que o direito 1 de rever a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523-9, publicada em 28/6/1997 e convertida na Lei nº 9.528/97, decai em 10 (dez) anos, a partir da vigência da referida Medida Provisória, que estabeleceu o citado prazo decadencial. VII - Já para a contagem do prazo decadencial de benefício concedido em data posterior à vigência da nova regência normativa, o termo inicial é a partir da data da concessão do benefício. VIII - De acordo com a documentação acostada aos autos, nota-se que o INSS concedeu ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, sob o nº 119.441.252-9, com data de início de vigência em 10/01/2002, sendo o primeiro pagamento em 16/07/2002. IX - Assim, tendo em vista que o caso em questão versa sobre revisão de Renda Mensal Inicial de benefício (com início de vigência em 10/01/2002), com prazo decadencial que se esgotou em julho de 2012, sendo que o ajuizamento da presente demanda ocorreu somente em 13/11/2015, isto é, após transcorrido o prazo de dez nos após a concessão do benefício, impondo-se, portanto, confirmar a ocorrência da decadência do direito pleiteado.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro-RJ, nos autos do Mandado de Segurança nº 0062044-27.2016.4.02.5101, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ, objetivando a concessão da segurança para assegurar o direito da impetrante à análise e à apreciação no mérito dos pedidos administrativos de restituição via PER/DCOMP. 2. A plausibilidade do direito invocado pela impetrante decorre do que dispõe o art. 24 da Lei 11.457/07, que regulamenta a administração tributária e que expressamente aponta que é obrigatória a prolação da decisão administrativa em 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo pelo contribuinte. 3. A sentença que reconheceu o direito da impetrante à apreciação dos pedidos formulados deve ser mantida, eis que proferida em consonância com a legislação aplicável à espécie e com o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Violação do direito líquido e certo da impetrante de obter da Administração uma decisão a respeito do pedido administrativamente formulado, em evidente ofensa ao princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 5. Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 28/05/2010, por se tratar de ação ajuizada em 28/05/2015, depois ou antes, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação - que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 6. A contribuição previdenciária não incide sobre a seguinte rubrica: vale-transporte pago em dinheiro. Precedente do STF. 7. A contribuição previdenciária incide sobre a seguinte rubrica: 13º salário (gratificação natalina). Enunciado nº 688 da Súmula do STF. 8. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da 1 efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 9. A norma que atualmente prevê a possibilidade de compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias é o art. 26 da Lei nº 11.457, segundo o qual "o valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento" 10. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 11. Remessa necessária e apelações da União Federal e da Impetrante a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 1 1.457/2007. 1.Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da Impetrante de excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir-lhe o direito de realizar a compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, devendo observar o art. 170-A do CTN e aplicar a taxa SELIC sobre cada p agamento indevido. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao f inanciamento da seguridade social. 3. A decisão do STF não abordou especificamente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, mas o raciocínio é análogo, não sendo possível aplicá-lo ao ICMS e deixar d e proceder da mesma forma no caso do ISS. 4. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª S eção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 5. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais referidas no art. 2º da Lei nº 11.457/2007, conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 6. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida para excluir da sentença impugnada o direito à restituição tributária, mantendo-se somente a declaração do direito à compensação tributária, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições 1 sociais referidas no art. 2º da Lei nº 11.457/2007, conforme estabelece o art. 26, parágrafo ú nico, da Lei nº 11.457/2007.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESP Nº 837.311/PI. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. SURGIMENTO DE NOVA VAGA. PRETERIMENTO E NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO IMEDIATO DO CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão em análise na apelação do autor cinge-se em aferir se candidato aprovado e classificado em concurso público para cargo de professor possui direito subjetivo à investidura em decorrência de promoção de outro professor do Departamento alçado à professor titular, e na abertura de novo processo seletivo durante a vigência do Edital que regula o certame em tela, para contratação de docente de forma temporária. 2. Na apelação da União Federal, discute-se a base a ser utilizada para cálculo da condenação em honorários advocatícios, se incidente sobre o valor da causa ou sobre ganho econômico aferível segundo artigo 292, §2º do Código de Processo Civil. 3. A matéria em debate foi recentemente objeto de discussão pelo Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em regime de repercussão geral no Recurso Especial nº 837.311/PI, relatado pelo Ministro Luiz Fux 4. Conforme expressamente assinalado no julgado da Suprema Corte, in verbis,"a tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 5. Após o advento das Leis nos 12.772/2012 e 12.683/2013, passaram a existir duas hipóteses legais de provimento no cargo de professor titular de instituição de ensino superior federal: por progressão, prevista no artigo 1º, §2º da Lei nº 12.772/2012, com redação dada pela Lei nº 12.772/2012, com redação dada pela Lei nº 12.863/2013, e por concurso público, chamada de cargo isolado de professor titular, nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 12.772/2012. Precisamente na primeira hipótese enquadra-se o caso trazido pelo autor, 1 pois houve progressão na Carreira, passando de professor nível D - Associado para nível E - Titular, nos termos do artigo 12, caput e §1º da Lei supramencionada, para fins de remuneração, inexistindo cargo vago em decorrência da progressão. 6. Tampouco o certame para provimento do cargo de professor substituto (Edital nº 57/2015) é apto a comprovar "a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração", uma vez que foi motivado em razão da licença-gestante de outra professora, ou seja, por necessidade temporária de serviço em virtude do afastamento temporário da titular do cargo, nos termos regulados pelo artigo 14, inciso I do Decreto nº 7.485/2011. 7. O artigo 85, §2º do CPC/2015 prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. In casu, não houve condenação, e o autor não obteve qualquer proveito econômico, dado o julgamento de improcedência do pedido, de modo que está correta a fixação com base no valor da causa. 8. A União teve a oportunidade de impugnar o valor da causa e não o fez, como preliminar da contestação, conforme artigo 337, inciso III do CPC/2015, sob pena de preclusão. A correção de ofício do valor da causa pelo juiz, prevista no artigo 292, §3º, do CPC é prerrogativa do magistrado, obviamente, não podendo a parte querer dela se valer por não ter sido diligente no prazo que lhe é assinalado. 9. O juiz claramente se pronunciou, quando do julgamento de Embargos de Declaração, acerca de que, tendo conhecimento do exposto no artigo 85, §8º, do CPC, não vislumbrou que na hipótese dos autos os honorários de sucumbência fossem fixados em patamar superior ao concedido, entendimento corroborado por esta instância. 10. A impugnação do valor da causa com vistas a aumentar a base de cálculo da condenação em honorários, neste momento, vai de encontro à boa-fé processual, pois a apelante esperou momento mais benéfico para fazê-lo. 11. Apelações cíveis conhecidas, porém não providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AÇÃO ANULATÓRIA. PETROBRÁS. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA ENTREGA DOS RELATÓRIOS DE INVESTIMENTOS TRIMESTRAIS (RIT). RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir i) se aplicar-se-ia à hipótese o prazo prescricional trienal constante do artigo 206, §3º, V, do Código Civil; e ii) qual seria o termo inicial da contagem do prazo prescricional. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ANP instaurou, em 27/11/2014, o Processo Administrativo ANP n.º 48610.013016/2014-34, o qual evidenciou o não cumprimento dos percentuais mínimos de investimentos locais para a Fase de Exploração dos blocos ES-T-108 e ES-T-125, conforme previsto na Cláusula Vigésima, parágrafo 20.2, alínea "a" do contrato de concessão 48610.009120/2005, após análise realizada a partir dos Relatórios de Investimentos Locais - RITs entregues pela Petrobras em 07/07/2014, conforme previsto na Resolução ANP nº 39/2007, e a partir dos Relatórios de Gastos Trimestrais - RGTs, consoante disposto na Resolução ANP nº 180/2003. 3. Constata-se, pois, que a sanção lavrada pela ANP em face da autora ostenta natureza contratual, eis que prevista na cláusula 20, § 20.7, do mencionado Contrato de Concessão, aceita pelos concessionários ao participarem das rodadas de licitação que resultaram na assinatura dos contratos. 4. Em que pese o magistrado sentenciante ter aplicado o prazo de prescrição decenal contido no artigo 205 do Código Civil, em razão de a multa ter decorrido de obrigação contratual, inaplicável tal prazo à hipótese, tampouco o prazo prescricional trienal disposto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, como pretende a apelante PETROBRAS, haja vista que incide o prazo previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32 à prescrição das ações pessoais sem caráter punitivo que envolvam as pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração. 5. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, à falta de regra própria para regular o prazo prescricional aplicável às ações movidas pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, devem as mesmas seguir, por isonomia, o prazo de cinco anos estabelecido para os 1 administrados exercerem a sua pretensão em face da Administração Pública. 6. Considerando que a ANP é autarquia pública federal, abarcada pelo conceito de Fazenda Pública, há que se aplicar o prazo prescricional do Decreto n.º 20.910/32, devendo ser afastada a aplicação do Código Civil, que cuida das relações de direito privado. 7. Sob o prisma da Teoria da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 8. Cabe consignar que a Concessionária fica responsável pela apresentação do Relatório de Investimento Trimestral (RIT), no qual comunica os índices de conteúdo local até o 15º (décimo quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao encerramento de cada trimestre, segundo o previsto na Resolução ANP nº. 39, de 13/11/2007, podendo realizar investimentos locais e estrangeiros até o término da fase de exploração, de modo que apenas ao final dessa é que pode ser aferido pela ANP o percentual de conteúdo local efetivamente utilizado pela Concessionária. 9. Embora a fase exploratória tenha terminado em 09/01/2009, a Petrobras somente entregou os Relatórios de Investimentos Trimestrais (RITs) referentes aos blocos ES-T-108 e ES-T-125 em 07/07/2014, para que a ANP pudesse proceder à apuração do cumprimento das obrigações contratuais. 10. Impende considerar que o prazo prescricional flui da data da apresentação dos Relatórios de Investimentos Trimestrais (RITs) à ANP relativos aos blocos ES-T-108 e ES-T-125, qual seja 07/07/2014, sendo certo que a ANP notificou a autora para pagamento das multas em decorrência do descumprimento da cláusula de conteúdo local referente aos blocos ES-T-108 e ES-T- 125 em 28/11/2014. 11. É possível descartar a ocorrência da prescrição desde logo, no tocante à totalidade da multa aplicada no Processo Administrativo ANP n.º 48610.013016/2014-34, uma vez que não decorrido o prazo quinquenal. 12. Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. INDEFERIIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O PLEITO ANTECIPATÓRIO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHERATON BARRA, em que se objetiva reformar a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária/Anulatória de Débito Fiscal nº 0139284-29.2015.4.02.5101 (2015.51.01.139284-9), por meio da qual do douto Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de tutela antecipada, "haja vista não restarem demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15" 02. Proferida decisão monocrática pelo Exmo. Desembargador Federal Ferreira Neves indeferindo o pleito antecipatório foi interposto agravo interno. 03. O agravante, inconformado com o decisum, almeja sua alteração de forma a assegurar a suspensão da exigibi l idade dos créditos tr ibutários decorrentes dos Processos Administrat ivos nºs.15374.916247/2009-15 e 18470.902298/2013-46, com vistas à obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. 4. Da análise do documento apresentado pela agravada, às fls. 579/582, verifica-se que, relativamente ao Processo Administrativo nº 15374.916247/2009-15, o direito creditório objeto da DCOMP nº 10464.10223.200106.1.3.04-7403 foi analisado no Processo Administrativo nº 15374.914396/2009-2, sendo indeferido e a DCOMP não homologada. Os débitos e IRPJ apurados no 2º e 4º trimestres de 2004, foram encaminhados para cobrança por meio do processo nº 15374.916247/2009-15. E que diante da total incongruência entre os montantes informados nas diversas declarações (DIPJ, DCTF e DCOMP) não há como se determinar quais são, de fato os valores devidos de IRPJ referentes aos 2º e 4º trimestres de 2004. Logo, ante a incongruência quanto aos montantes informados e a consequente necessidade de realização de perícia não deve ser acolhido o pedido, notadamente por se tratar de requerimento para antecipação da tutela. 05. Relativamente ao processos administrativos 18470.902298/2013-46 tem-se que o direito creditório objeto da DCOMP 11194.39935.060209.1.3.02-4598 foi analisado no Processo Administrativo nº 184790.902119/2013-71, sendo deferido parcialmente e a DCOMP homologada parcialmente, com base na fundamentação contida no despacho decisório de fl. 378/383 e os débitos foram encaminhados para 1 cobrança por meio do processo 18470.902298/2013-46. De acordo com os dados contidos nos sistemas de controle de pagamentos da RFB, o contribuinte efetuou os pagamentos das estimativas em conformidade com as informações prestadas na DCOMP nº 11194.39935.060209.1.3.02-4598 (fls. 387/411) e, por isso, concluiu-se que a glosa de R$ 304.677,29 foi indevida, tenso sido proferida decisão de homologação parcial da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 11194.39935.060209.1.3.02-4598. Logo, uma vez que ocorreu a homologação parcial da compensação não merece acolhimento o pleito formulado para fins de suspensão de exigibilidade, através de tutela antecipada,. 06. Tendo em vista que já houve a disponibilização dos autos para o representante do Ministério Público Federal e que a Fazenda Nacional ao se manifestar em contrarrazões adentrou no mérito recursal o feito encontra-se devidamente instruído para julgamento. 07. Considerando que a pretensão da agravante se cinge à suspensão de exigibilidade para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal deve ser salientado que a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso XXXIV, b, o direito à obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 08. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, no art. 205, prevê que "A lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido". 09. A certidão acima referida, tendo por finalidade provar a quitação de determinado tributo, somente pode ser emitida em favor do contribuinte nos casos em que inexistente crédito tributário constituído. 10. Destarte, a Certidão Negativa de Débito, prevista no art. 205, do CTN, tem caráter declaratório relativamente aos registros em nome da contribuinte que possam existir na Receita Federal, na PFN ou no INSS. 11. Por outro lado, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, prevista no art. 206, do CTN, se adéqua àqueles casos em que há crédito tributário constituído, mas que não esteja vencido ou esteja suspenso pela ocorrência de uma das hipóteses enumeradas nos arts. 151 e 155, do CTN, ou esteja em cobrança executiva, devidamente garantida por penhora efetiva. 12. Analisando, exatamente, as duas espécies de certidão acima referidas, esclareceu o eminente Ministro Ari Pargendler, quando do julgamento do Recurso Especial 196.026/RS, DJ de 25/09/200, que "(...) não obstante o Código Tributário Nacional diferencie o crédito tributário do crédito tributário exigível, ambos são incompatíveis com a certidão negativa de débito; o débito existe, embora num caso ainda não possa ser cobrado. Nem por isso o crédito cuja exigibilidade esteja suspensa inibe o contribuinte da prática de atos em que é necessária ‘a prova da quitação de determinado tributo’. Aí o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa". 13. A possibilidade de expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, portanto, está delineada no art. 206 do CTN, prestando-se para os casos em que há crédito tributário constituído. Contudo, torna- se o crédito inexigível nos seguintes casos: quando não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 14. As hipóteses de suspensão previstas no art. 151, do CTN, são: moratória (I); o depósito do seu montante integral (II); as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (III); a concessão de medida liminar em mandado de segurança (IV); a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e o parcelamento (VI). 15. Por conseguinte, inexistindo respaldo para suspensão da exigibilidade através da concessão da antecipação de tutela deve a parte interessada, conforme aduzido pela União em suas contrarrazões, 2 proceder ao depósito do montante integral do débito em ordem a viabilizar a expedição da certidão de regularidade almejada até que seja concluída a ação anulatória em curso perante o juízo originário, pelo que se impõe o improvimento do recurso. 16. Agravo de instrumento conhecido e improvido e agravo interno julgado prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente. Rio de Janeiro, de de 2018. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz Federal Convocado Relator 3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - A MP 2.215-10/01, regulamentada pelo Decreto 4.307/02, extinguiu o adicional de tempo de serviço, reconheceu, porém, o direito adquirido à "licença especial", aos militares que já contavam com, no mínimo, 10 anos de tempo de efetivo serviço prestado até o dia 29/12/00, garantindo que os períodos adquiridos até ali, poderão ser: usufruídos; ou contados em dobro para efeito de inatividade, e, nesta situação, para todos os efeitos legais; e/ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar; acrescendo-se que, caso convertido em pecúnia, será devido o valor de uma remuneração para cada mês de "licença especial não gozada". Não obstante haver previsto a hipótese do militar que falece em atividade, assegurando-lhe o direito de converter em pecúnia seu tempo de licença especial adquirido e não gozado, o legislador descurou da situação do militar transferido para a inatividade sem ter fruído a licença ou sem ter o período contado em dobro. II - O militar inativado sem ter usufruído da licença especial, tampouco utilizado tal período para fins de inativação, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. III - Versando benefícios inerentes a tempo de serviço, a conversão em pecúnia do tempo de licença especial não gozada, computado em dobro, não se coaduna com a utilização simultânea da mesma licença especial não gozada, que já tenha repercutido no pagamento de adicional de tempo de serviço e/ou de adicional de permanência, porque, obviamente, significaria beneficiar duplamente o militar. Há de se reconhecer direito à conversão em pecúnia, mesmo no caso do militar ter auferido, pelo cômputo em dobro da licença especial, quaisquer dos indigitados adicionais, pois tal concessão, por ínfima, não teria o condão de descaracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. Deve, ainda, o respectivo período ser excluído do cálculo das mencionadas vantagens, com a dedução dos valores majorados eventualmente já recebidos a esses títulos, desde o início da percepção indevida, também sob pena de locupletamento ilícito do militar, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. IV - A base de cálculo para a conversão da licença-especial em pecúnia deve levar em conta a remuneração do militar à época em que o benefício poderia ser usufruído - momento da sua transferência para a reserva remunerada -, nela inclusos adicionais e gratificações que possuam caráter permanente. Em virtude do caráter indenizatório, não incide imposto de renda sobre os valores resultantes dessa conversão. V - Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual, para as sentenças 1 condenatórias em geral, determina a utilização do IPCA-E/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001 (item 4.2.1.1). A correção monetária incide sobre cada prestação a partir da data em que deveria ter sido paga, a teor do Enunciado da Súmula nº 43 do Eg. STJ e o da Súmula nº 43 deste TRF2. VI - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido, que visava à condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão de supostos erros que a Marinha do Brasil teria cometido em relação ao demandante. Alternativamente, pleiteou a reforma, com fundamento no art. 104, II, c/c art. 106, II e art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80. 2. O demandante foi incorporado à Marinha do Brasil, no Corpo de Fuzileiros Navais (C-FSD-FN), como soldado profissional voluntário e concursado. Em 6.8.2007, iniciou o curso de formação de soldado, em regime de internato, tendo concluído em 30.11.2007. Em 13.12.2007 foi incluído no Corpo de Praças Fuzileiros Navais, na graduação de Soldado Fuzileiro Naval. Em novembro/2011, consta informação de que o ato administrativo de desligamento do militar já estava em sua fase final, tendo ocorrido em 2012 (Portaria 88/2012). 3. Quanto à alegação de que a demissão do recorrente foi injusta e ilegal, pois a Portaria 88/2012 do CpesFN, que o excluiu do serviço ativo, é nula de pleno direito, importante consignar que tais fatos não foram alegados quando da propositura da ação. Dessa forma, não sendo objeto da demanda, não cabe a apreciação. 4. No tocante à indenização por danos morais em virtude de processo de endividamento, que o demandante sustenta ter sido por culpa da Administração, verifico que os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar a existência de qualquer ato ilícito praticado pela Administração Castrense. Nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da CRFB/88, a União é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não pelos danos que infligirem-se a si mesmos ou uns aos outros, pois os militares e demais servidores, na condição de agentes públicos, não se qualificam como terceiros, não sendo hipótese de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. 5. Para reparação do dano material, mostra-se imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo patrimonial suportado e a sua extensão, pois o dano material não se presume, deve ser provado para que exsurja o direito à indenização. Logo, caberia, pois, ao demandante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil/73, quando ausentes quaisquer das hipóteses legais para sua inversão ou distribuição diversa. Assim, afasta-se a pretensão do recorrente de ser indenizado no valor de R$30.000,00, relativamente a supostos gastos com preparação para o concurso de ingresso na vida militar, eis que tais despesas, além de não comprovadas, não são passiveis de indenização, considerando que a apelante se inscreveu no concurso de forma voluntária. 1 6. Verifica-se a existência de vedação legal para o pagamento do auxílio-transporte quando o militar se encontrar em regime de internato, e, não estando o militar nesse regime, é necessário que haja manifestação para o recebimento do benefício, consoante se verifica nas Normas sobre Pagamento de Pessoal da Marinha do Brasil, art. 36.1.13, alínea "a", e art. 36.5, alínea "h" e "i". 7. A punição disciplinar aplicada ao recorrente se deu em razão de o mesmo ter faltado nos dias 13.4.2010 e 14.4.2010, sem motivo justificado, fato que configura a contravenção disciplinar prevista no art. 7º, item 52, do Regulamento Disciplinar da Marinha. Sendo assim, não se verifica nenhum ato ilícito da Administração Castrense. 8. Quanto aos direitos remuneratórios, observa-se que o militar respondeu pelo crime de deserção, o que acarretou a suspensão do seu pagamento nos meses de março/2010 e abril/2010, todavia, o próprio demandante informou que o pagamento dos respectivos meses foi computado no contracheque de junho/2010. 9. Por fim, com relação ao pedido alternativo de reforma, o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma. No caso, o recorrente, militar não estável, não é considerado inválido, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses para a concessão de reforma. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015. 10. Apelação não provida.