PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR COMUM PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. CONVERSÃO EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (6ª Turma, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje de 22/10/2012). Registre-se ainda que, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. 2. No caso em apreço, o PPP às e-fls. 25/27, emitido em 08/10/2015, retificado em 08/11/2017 (e-fls. 131/133), pela empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, informa que o autor, nos cargos de TÉCNICO EM ELETRICIDADE, TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE SUBSTAÇÕES e TÉCNICO DE CAMPO, no período de 01/11/1984 a 17/02/2011, ficou exposto à eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente. 3. Merece, assim, ser mantida a sentença no que tange ao reconhecimento do tempo de labor especial do autor, bem como à sua conversão em tempo de labor comum relativo ao período de 29/04/1995 a 31/08/2009. 4. No que tange ao pedido de conversão em especial dos tempos comuns trabalhados até 28/04/1995, para que seja convertido o seu benefício de aposentadoria por tempo de 1 contribuição integral em aposentadoria especial, também não merece reparos a sentença. 5. A Lei nº 9.032, de 28/04/1995, ao alterar o parágrafo 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial. 6. Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, no sentido de que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 7. Restou estabelecido no referido julgamento que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum e que o sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 8. Somente se reunidos os requisitos para a aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9.032/1995 é que será cabível a conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de concessão da aposentadoria especial. 9. No caso, os períodos reconhecidos como especiais de 01/11/1984 a 29/04/1995 (Processo nº 0022816-31.2012.4.02.5151) e 30/04/1995 a 31/08/2009 (DER - e-fls. 29), totalizam 24 anos e 10 meses, inferior, portanto, ao mínimo de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial. Considerando, ainda, que o autor reuniu os requisitos para a aposentadoria quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum, não faz jus à concessão da aposentadoria especial na DER (31/08/2009). 10. Não obstante, reputo possível e necessária a análise do período posterior ao avaliado pelo d. Juízo a quo, considerando que a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, caso o segurado da Previdência Social implemente os requisitos ao benefício previdenciário postulado após a data do requerimento e, mesmo durante o curso da ação judicial, pela necessidade de consideração de fatos supervenientes que possam influenciar no julgamento do direito postulado, bem como por alusão aos princípios que regem o direito previdenciário. 11. O autor/apelante continuou a trabalhar na mesma atividade considerada especial após a DER - 31/08/2009, conforme comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às e-fls. 131/133, o que confere, ao segurado em tela, a possibilidade de auferir a 2 Aposentadoria Especial pleiteada com reafirmação da DER para a data em que implementou 25 anos de trabalho especial. 12. Consideradas as informações constantes do PPP de e-fls. 131/133, emitido em 08/11/2017, no sentido de que o autor/apelante continuou exercendo as mesmas atividades de "TÉCNICO EM ELETRICIDADE, TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE SUBSTAÇÕES e TÉCNICO DE CAMPO", que vinha exercendo desde 01/11/1984, como empregado da LIGHT S/A, as quais o expunham à eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, impõe-se a consideração desse fato superveniente, conforme entendimento acima esposado. 13. Verifica-se, assim, a implementação dos requisitos à aposentadoria especial pleiteada com reafirmação da DER para 31/10/2009, quando o autor/apelante completou exatos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde, nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 14. Sucumbência mínima do pedido. Honorários devidos pelo INSS em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, observado o Enunciado 111 da Súmula do STJ. 15. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida. Retificação da sentença, de ofício, em relação à correção monetária, para adequá- la ao julgado proferido pelo STF, nos autos do RE nº 870.947/SE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MILITAR. ASPIRANTE DA ESCOLA NAVAL. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO HIV. RESTRIÇÃO A EMBARQUES EM NAVIOS E MANOBRAS OPERATIVAS. I - Por intermédio do art. 300 do Código de Processo Civil/15, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados -, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. II - Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. No presente caso, vislumbra-se a ausência dos multicitados requisitos por parte do Agravado. III - Em uma análise perfunctória, deflui que a Administração Naval agiu em consonância com a normatização de regência, o que prejudica a plausibilidade do direito invocado. A uma, porque é inconteste que será considerado reprovado o Aspirante que, ao final do 4º ano do Ciclo Escolar (CE), não tiver realizado a quantidade mínima de embarques em meios Distritais, da Esquadra, e Avisos de Instrução, atividades previstas para o Estágio Avançado Militar. A duas, porque, se é verdade que possa haver exceção à regra, permitindo-se ao portador assintomático do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) o embarque em navios e a participação em manobras operativas, também é fato que dita avaliação há de ser realizada por Junta de Saúde, que, na sua avaliação, deverá levar em conta situações que inviabilizem o acesso ao tratamento adequado. No caso, as Juntas de Saúde concluíram que o Aspirante possuía restrições ao embarque e manobras operativas. Por igual motivação, ainda em cognição sumária, não se mostra hábil a afastar a legitimidade dos pareceres médicos da Marinha a apresentação de laudo que tão apenas ateste que o Aspirante é portador assintomático do HIV e encontra-se em bom estado geral, notadamente se não atentar para as condições a que será submetido em 1 embarques e manobras operativas realizados na Força Naval. No particular, até por esclarecedor, segundo divulgado no informativo "Poder Naval" (www.naval.com.br), a Viagem de Instrução realizada no Navio-Escola "Brasil" - no período de 22/07/18 a dezembro/18 - inclui aulas práticas de navegação, meteorologia, marinharia, operações navais, controle de avarias e administração naval, e o seu roteiro contempla quinze portos em dez países (Brasil, Espanha, França, Grécia, Itália, Portugal, Inglaterra, Alemanha, Estados Unidos da América e Colômbia). IV - Também não se evidencia o perigo de dano de difícil ou impossível reparação em desfavor do Agravado. Em primeiro, porque se constata que o Aspirante foi comunicado de sua reprovação no ano letivo de 2017 através de Comunicação Interna datada de 09/11/17, a 1ª fase do Ciclo Pós-Escolar (CPE) iniciou-se em 08/01/18, e, no entanto, somente em 06/03/18, decorridos quase 2 meses do início do presente ano letivo, é que o militar se preocupou em ingressar no Judiciário com o fito de ter anulado o ato de reprovação no Curso de Formação de Oficiais para o Corpo da Armada (CA). Em segundo, porque, se ao final for julgado procedente o pedido reconhecendo o direito almejado, o Aspirante poderá prosseguir no CA, e, acaso aprovado, a fazer jus às promoções daí decorrentes, sem que haja qualquer prejuízo, por força do próprio Estatuto dos Militares que traz dispositivo expresso, com o fito de impedir que o militar sofra qualquer lesão na carreira por erro da Administração, prevendo, na hipótese, a " promoção em ressarcimento de preterição"; a qual ocorrerá "independentemente de vagas", e "será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento", recebendo o militar "o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção" (Lei 6.880/80, art. 60, §§ 1º e 2º). V - Logo, afastada a presença dos requisitos autorizadores, é de se reformar a decisão de 1º grau que deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. VI - Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFIRMA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E O FATO ILÍCITO QUE LHE ESTÁSENDO IMPUTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 41, DO CPP. DIREITO DE PRESENÇA QUE NÃO SE AFIGURA ABSOLUTO E INDISPONÍVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ian Luiz Silva em favor de OSWALDO HENRIQUES DE CARVALHO FILHO, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 20, da Lei nº 7492/86, contra ato do MM. Juízo da 07ª Vara Federal Criminal, que recebeu a denúncia oferecida em desfavor do paciente e indeferiu o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação penal nº 0815092-35.2008.4.02.5101, objetivando o trancamento daquela persecução e a anulação da AIJ realizada sem a presença da corré Elizabeth Figueiredo Gomes. II- A denúncia descreveu o suposto fato criminoso - aplicação dos recursos provenientes do financiamento CONSTRUCARD em finalidade diversa - com todas as suas circunstâncias e logrou apontar o nexo de causalidade entre o evento ilícito e o paciente, possibilitando, por esse motivo, o pleno exercício do direito de defesa. Observância do que dispõe o art. 41, do CPP. III- O juízo de admissibilidade da acusação é o momento no qual são analisados apenas os indícios de autoria a prova da materialidade delitiva. Nesta fase não se faz uma análise aprofundada sobre a participação do acusado nos fatos, tampouco se enfrenta com profundidade as teses defensivas que visam seu afastamento. IV- O direito de presença às audiências é garantia individual do acusado, porém, não configura direito absoluto e nem indisponível, de modo que para que haja decretação de nulidade do ato deve ficar comprovado o efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado na presente hipótese, eis que seu patrono compareceu aos referidos atos. V- Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS FORMAIS DA CDA NÃO PREENCHIDOS (CTN E LEI Nº 6.830/1980). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPRIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão e sanar contradição que entende existentes no acórdão de fls. 323/324. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 328/330), em síntese, que a decisão recorrida incorreu em omissão e contradição, tendo em vista que "após firmar expressamente a premissa de que são ‘ultrapassáveis as irregularidades da CDA que não prejudiquem o exercício do direito de defesa por parte do Executado’, declarou nula certidão de dívida ativa relativa a um débito que foi expressamente confessado e parcelado pelo executado no curso do processo, conforme se verifica de fls. 183/189". 3. Conforme se verifica dos autos, é possível observar que a empresa executada tinha conhecimento dos fundamentos da cobrança, inclusive, tentou parcelar o débito, o que foi indeferido, oportunidade em que ajuizou medida cautelar, procedendo a diversos depósitos judiciais. 4. Assim, em que pese a indicação da origem e do fundamento da cobrança no 1 título executivo serem requisitos essenciais, a declaração da executada de que são "ultrapassáveis as irregularidades da CDA que não prejudiquem o exercício do direito de defesa por parte do Executado", é suficiente para demonstrar o conhecimento sobre todos os aspectos do crédito exequendo. 5. A jurisprudência vem entendendo que a nulidade do título está condicionada à demonstração de prejuízo à defesa, não devendo a CDA ser declarada nula por eventuais falhas que não geram prejuízo para o executado promover a sua defesa, considerando a regra da instrumentalidade das formas. 6. Verifica-se, ainda, que, além da confissão da executada no curso do processo, houve, ainda, renúncia a qualquer alegação de direito relativo ao débito. 7. Embargos de declaração providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALARGAMENTO DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não é possível o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos no âmbito do mandado de segurança. Inteligência do art. 14 da Lei nº 12.016/09. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 3. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 4. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 5. Por outro lado, o fato de a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera a orientação do STF quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois o entendimento adotado foi o de que o ICMS, por ser tributo devido ao Estado, não configura receita da pessoa jurídica. 6. No julgamento do RE nº 574.706/PR, o STF decidiu que devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS todos os valores que ingressem na contabilidade da pessoa jurídica, nas operações por ela realizadas, a título de ICMS, independentemente do efetivo custo com o recolhimento do tributo. 7. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 8. Apelação da União a que se nega provimento e remessa necessária a que se dá parcial provimento. 1

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALOR PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA E DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO PERTENCENTE AO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor - RPV referente aos honorários contratuais destacados do valor principal. - A Constituição Federal veda o fracionamento ou repartição do valor da execução para evitar que parte da condenação siga o regime da requisição de pequeno valor e o restante obedeça ao regime do precatório (artigo 100, § 8º, da CRFB/88) - Não obstante, dispõe a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, entendeu ser possível o fracionamento da execução, satisfeitas por precatório, para pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV, por constituírem estes direito autônomo do advogado e por possuírem caráter alimentar. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/2/2013, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios". - Embora, tais julgados sejam referentes aos honorários sucumbenciais, os mesmos fundamentos podem ser aplicados aos honorários contratuais, tendo em vista o fato de possuírem caráter alimentar, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". - No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive, os de sucumbência, pertencem ao advogado e não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo autorizada a expedição de requisição própria para os seu pagamento, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. - A Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal de 09/06/2016 revogou a anterior de nº 168, de 05/12/2011 que previa que os honorários contratuais, ao contrário dos sucumbenciais, 1 deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. A vigente Resolução passou a dispor em seu artigo 18, parágrafo único, que "os honorários contratuais e sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", sendo que os honorários contratuais passaram a se considerados créditos de natureza alimentar (caput), permitindo ainda o artigo 19 que o Tribunal expeça requisição com naturezas distintas. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. RESSALVA AO ACESSO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A sentença, diante da constatação de decadência, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. II - Pretendeu a Parte Impetrante, estudante do curso de Medicina da Faculdade MULTIVIX, o cancelamento e anulação da pena de abandono de curso que lhe foi aplicada. III - O compulsar dos autos revela que a Impetrante verificou em 28/07/2016, ao solicitar Histórico Escolar, que sua situação acadêmica era irregular e que lhe havia sido aplicada a pena de abandono de curso em 13/10/2015. IV - Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". V - Entre a data da ciência da aplicação da penalidade (28/07/2016) e a data da impetração do presente mandamus (18/01/2017) decorreu o prazo decadencial de 120 dias para requer Mandado de Segurança. VI - Reconhecida, no caso concreto, a decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança, esta não atinge o direito à busca da tutela por meio das vias ordinárias, razão pela qual não há apreciação do mérito da pretensão. VII - Considerando-se que este Mandado de Segurança foi manejado quando já fluído o prazo decadencial para impetração, não tendo havido exame do mérito da questão, deve ser ressalvado o acesso pelo Impetrante às vias ordinárias, julgando-se extinto o feito, sem julgamento do mérito. VIII - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos opostos por WALTER BONFIM DOS SANTOS em face do v.Acórdão de fls.185/186 que, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, em face da r.sentença de fls.131/135, que julgou extinto o processo com apreciação do mérito, face ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito, forte no inciso II, do art.487 do CPC. -O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. -Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). -Verifico que a parte embargante, visando "o pré-questionamento para interposição de recurso para os Tribunais Superiores.", e a pretexto de sanar pretensa omissão no julgado, no pronunciamento do Tribunal acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie, ventilados no recurso, requer seja suprido apontado vício aduzindo, aduzindo, em apertada síntese, "....NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS, ARTIGOS 1º, 9º CAPUT e 10º, ARTIGO 489, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, III, IV E PARÁGRAFO 3º, TODOS DA LEI 13.105/2017 c/c NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA nº 85 / STJ C/C artigo 5º, LXXV.", assim como "QUANTO À LEI 6.880, ARTIGOS 50, 59 E 60 E AO ARTIGO 142 DA CRFB." e prequestionamento, posto, "quanto do Estatuto dos militares, limitando-se a afirmar não ser caso de imiscuir-se em decisão administrativa, embora flagrantemente ilegal, em desacordo com o que dispõe o artigo 37 da CRFB. Nesse sentido, nestes embargos de declaração, requer a V.Exas. que se dignem manifestar-se expressamente sobre os pontos indicados para fins de prequestionamento para a possível interposição de recursos às instâncias superiores." (verbis ) Outrossim, o Acórdão "DESCUMPRIU A NORMA COGENTE PROCESSUAL CIVIL, quando não fundamentou de forma correta, data vênia, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, principalmente por não conjugar todos os elementos, em 1 conformidade com o princípio da boa -fé, obstacularizando o direito de ação do autor, POR NÃO APLICAR-SE AO CASO CONCRETO, fulminando o direito do autor com uma suposta prescrição de direito." - Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). - Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. - Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - ART.226, §3º CRFB - LEI Nº3.765/60, ART 7°, I, B REDAÇÃO MP Nº 2.215- 10- PRECEDENTES - DESPROVIMENTO . -Trata-se de recurso de apelação interposto por TERESA CRISTINA XAVIER DA CONCEICAO E OUTRO, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela nº0025746-76.2016.4.02.5120, proposta por MARIA DE OLIVEIRA SILVA, também em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de união estável havida com o ex-militar Alzelino Nicolau da Conceição, bem como sua habilitação como pensionista do mesmo, com o pagamento das parcelas em atraso desde a data do óbito, que julgou parcialmente procedente o pedido. -Dirimiu o juízo a quo a lide, com o acolhimento do pleito autoral, considerando que, "comprovada a união estável e presumida a dependência econômica da autora, esta faz jus ao recebimento de cota-parte da pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Alzelino Nicolau da Conceição, a partir de 24/07/2015, data do requerimento administrativo, conforme fl. 72; devendo a repartição de cotas entre a autora e os demais beneficiários da pensão obedecer à previsão contida no artigo 7º da Lei 3.765/60." -A preliminar se confunde com a questão de fundo, e será, afinal, apreciada. -Cinge-se o cerne da controvérsia a se perquirir se preenche a autora, ora apelada os requisitos necessários nos termos da legislação castrense para a percepção do direito pretendido. -Improsperável o recurso, forte no fundamento medular da decisão de piso, que ora se adota como razão de decidir, a par do bem lançado Parecer. Com efeito. -Não obstante a proteção constitucional conferida à companheira, em iguais condições em relação à esposa, urge, para fins de concessão da pensão militar, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, publica, notória, e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de entidade familiar, bem como pela relação de dependência econômica que venha a se firmar de um para com o outro, que é presumida, o que vem definido no § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9278/98; e considerando-se o fundamento legal vigente à data do óbito dado em 08/06/2011, (fls.52) - art.7º, I, B, Lei nº3.765/60 com a redação dada pela MP nº 2.215-10, aplicável à espécie. 1 -Cumpre registrar no que diz respeito a imprescindibilidade ou não de instituição da companheira, a fim de que ela possa fazer jus a pensão por ele deixada, pacifico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e dos Regionais, no sentido da possibilidade do deferimento da pensão a companheira, mesmo não tendo o instituidor do benefício feito a sua inscrição como dependente eis que, o fato de a mesma não constar como tal nos registros da Administração castrense não descaracteriza tal entidade constitucionalmente protegida, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova" (STJ, REsp no 443055/PE, DJ 24/02/03; STJ, REsp544803/RJ, DJ18/12/06), não exigindo a lei qualquer prova específica para tal, podendo tal comprovação ser demonstrada por quaisquer meios de prova admitidos em direito e sendo, contemporânea à época do óbito, elemento temporal imprescindível para conferir à mencionada relação afetiva o status, de união estável (TRF2, T6, AC 0026766- 1420164025117, DJe 30/08/2017) ou seja, sem quebra de continuidade. -Outrossim, tal entidade familiar pressupõe natural e recíproca colaboração comprobatória dessa situação de fato, não caracterizando o exercício de atividade remunerada inexistência de dependência econômica eis que, "em classes de baixa renda, a composição salarial familiar se dá com o somatório de todas as verbas."(mutatis TRF2, AC2000.02.01.013053-2/RJ, DJ23/05/02). -Com efeito. A meu juízo, o fato de alguém perceber aposentadoria, pensão ou qualquer outro valor, no que importam à exclusão de sua dependência econômica, devem ser aferidas cum grano salis, de molde a se considerar in concreto suas condições. -Na hipótese, o direito da percepção da pensão de seu companheiro dependia de comprovação, tão- somente, da convivência duradoura, notória, publica e contínua, o que entendo demonstrado à data através da caderno probatório produzido a saber: - Cópia do processo de reconhecimento de união estável da 1ª Vara de Família de Campo Grande e respectiva sentença, em que houve o reconhecimento da convivência para fins de constituição de família entre a autora e o instituidor da pensão por morte, devidamente instruída: 1) recibos de aluguel da casa situada na Rua José Albano, 66, casa 1, em nome de Maria Oliveira, referentes ao período de 2009 a 2011 (fls. 289/292); 2) conta de fornecimento de energia elétrica em nome de Alzelino, no mesmo endereço da casa alugada pela autora (fl. 280); 3) certidão de óbito e guia de sepultamento de Alzelino em que consta residência no endereço acima (fl. 284/285); 4) escritura declaratória de união estável entre a autora e o falecido, datada de 19/05/2009 (fls. 293/294); 5) procuração por instrumento público, outorgada por Alzelino para que a autora procedesse à movimentações bancárias em seu nome (fls. 295/296); 6) documento do Hospital Naval Marcílio Dias que demonstram que a autora foi acompanhante de Alzelino quando de sua internação em maio de 2011 (fl. 311); 7) recibo de despesas com sepultamento do ex-militar Alzelino, em nome de Maria Oliveira (fl. 312/313). -Sem olvidar a farta prova testemunhal, onde, colhe-se dos depoimentos das testemunhas arroladas pela autora provas colhidos em audiência, enfáticos na afirmação da vida em comum, no mesmo endereço como se casados fossem, sempre juntos, ou seja, que corroboram a existência de união estável entra esta autora e o falecido militar até o óbito deste. -Destarte, analisando-se os autos, verifica-se que presente prova material que dê sustentação à alegação de união contemporânea à época do óbito, elemento temporal imprescindível para conferir à mencionada relação afetiva o status, de união estável (TRF2, T6, AC 0026766-1420164025117, DJe 30/08/2017) ou seja, sem quebra de continuidade como afirmado na exordial e, in casu, restou configurada a dependência 2 econômica. -Quanto à enfática declaração de que continua válida sua certidão de casamento, ostentando a mesma a qualidade de esposa do de cujus, mostra-se a mesma risível, posto estar DIVORCIADA do mesmo, como se colhe de fls.68/70; 119; 122,onde se tem sua qualificação como divorciada, e 120/121, ata da audiência de divórcio, dentre outros. -Assim, considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, de rigor o inacolhimento do recurso, posto ter o decisum dirimido de forma clara e absoluta as questões postas, e sido proferido em conformidade com a legislação castrense e a orientação jurisprudencial das Cortes Pátrias. -Impõe-se portanto, nos termos dos dispositivos legais pertinentes, o reconhecimento do direito da autora ao benefício pretendido, considerando o preenchimento dos requisitos. -Precedentes. -Remessa necessária desprovida. -Recurso desprovido, majorando em 1% (um por cento), o montante total devido a título de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA POR INFRAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE Regularização de Débitos não Tributários (PRD) DA LEI Nº 13.494/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, III, c, CPC/2015. 1. Embargos à execução originados de execução fiscal ajuizada pela ANS visando à cobrança de crédito apurado em processo administrativo relativo a multa por infração ao disposto no art. 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998, c/c art. 77 c/c art. 10, V, da RN 124/2006. 2. Julgados improcedentes os embargos à execução opostos pela operadora de plano de saúde, a embargante interpôs recurso de apelação e, posteriormente, manifestou a sua desistência da ação, renunciando ao direito em que se funda, na forma do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015), com o objetivo de aderir ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), tratado pela Lei nº 13.494/2017. 3. A desistência da ação é causa que impede o conhecimento do mérito da causa, gerando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do atual art. 485, VIII, do CPC/2015, somente sendo possível até o momento da prolação da sentença de mérito e desde que, caso ocorrida a citação, haja a concordância da parte contrária. 4. A renúncia ao direito em que se funda a ação, por seu turno, é ato privativo da parte que pode ser praticado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do processo, com julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 487, III, c, do CPC/2015, e seus efeitos equivalem à improcedência do pedido. 5. Tendo a apelante/embargante renunciado ao direito em que se funda a ação a fim de aderir a programa de parcelamento de débitos, cabível a homologação, com a extinção do processo na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015. 6. Renúncia homologada. Processo extinto com resolução de mérito a teor do art. 487, III, ‘c’, do CPC/2015. Prejudicada a apreciação do mérito do recurso interposto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto às provas anexadas aos autos, as quais destacam que houve o reconhecimento inequívoco pela Administração de direito a proventos calculados em posto acima, na forma do art. 108, V e 110 da lei 6.880/80. Alega omissão quanto a seu direito adquirido à reforma, o qual não poderia ser suprimido, a teor do art. 54 da Lei 9784/99. 3. Acerca do requerimento de reforma do ora embargante, constou do acórdão recorrido que "o militar foi transferido para a reserva remunerada a pedido, em 27.1.1994, recebendo proventos correspondentes à graduação superior de Terceiro-Sargento, e foi reformado ex officio pela Portaria DIRAP n° 364, de 11.2.1999, por ter atingido a idade limite para integrar a reserva remunerada. Portanto, como o ato que conduziu o demandante para a situação de reformado não tem correlação com a incapacidade definitiva decorrente de neoplasia maligna, que apenas foi constatada pela Junta de Saúde da Aeronáutica em 5.9.2014, não faz jus a retificação de seus proventos para que passe a receber soldo equivalente ao posto acima, pois o art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei n° 6.880/80, somente se aplica aos militares da ativa ou da reserva remunerada. (STJ, 1ª Turma, REsp 1.381.724, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJE 10.5.2017). 4. Ao contrário do que alega o embargante, não possui qualquer direito adquirido passível de decadência administrativa quanto à retificação de sua reforma, não tendo havido, pela Administração, qualquer reconhecimento nesse sentido. Ainda que posteriormente tenha sido diagnosticado com neoplasia maligna, constata-se que, à época de sua passagem à reserva remunerada e posterior reforma não possuía tal moléstia. Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o direito à retificação de proventos compete apenas aos militares na ativa ou da reserva remunerada, não faz o apelante jus à pretensão em tela. 5. Embargos de declaração não providos. 1

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Inicialmente, cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. II - Noutro giro, o artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - No caso em tela, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo MM. Juiz, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela, sem a oitiva da parte contrária, somente se mostra possível em situações excepcionais, nas quais esteja evidenciada a probabilidade do direito invocado, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde se pretende a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito sob argumento de que o veículo não mais lhe pertencia por ocasião da imputação da penalidade, sendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de se chegar a uma conclusão acerca da referida alegação destituída de prova nos autos, demandando maiores esclarecimentos a serem prestados pela parte ré. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL, MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. COMPROVAÇÃO DE SUJEIÇÃO À INTENSIDADE SONORA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL NOS PERÍODOS ESPECIFICADOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ABORDAGEM DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 NA FORMA DEFINIDA PELO EG. STF NO RE 870.947. DESPROVIMENTO DA APELAÇão E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivandoe, em última análise, a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, porquanto mais vantajosa, com o consequente pagamento das diferenças devidas e consectários legais, mediante averbação de atividade insalubre, nos períodos de 11/02/1985 a 30/11/1988 e 06/03/1997 a 17/08/2011, por exposição aos agentes químicos e ruído. 2. O autor objetiva a a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, com o pagamento das diferenças devidas e consectários legais, mediante averbação de atividade insalubre, nos períodos de 11/02/1985 a 30/11/1988 e 06/03/1997 a 17/08/2011, por exposição aos agentes químicos e ruído. 3. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 1 4. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de sujeição à insalubridade, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, se insalubre ou não, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 6. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impondo, nesse caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73). 7. Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, com averbação dos períodos de 11/02/1985 a 30/11/1988 e 06/03/1997 a 17/08/2011, por exposição ao agentes nocivo ruído, posto que o segurado sujeitou-se à exposição do agente nocivo ruído em intensidade sonora superior a 97 dB, isto é, acima do limite legalmene tolerável, conforme comprova o PPP de fls. 227/231, de acordo com a legislação da época da prestação dos serviços, interstício este que somado aos demais períodos de atividade especial reconhecidos pelo INSS, perfaz tempo de atividade insalubre suficiente à postulada conversão da aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42 no benefício da espécie 46, a partir de 17/08/2011. 8. Registre-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é 2 considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 9. Assinalie-se que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso do EPI - equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 10. Ressalte-se que não procede a alegação de que se faz imprescindível à apresentação de laudo pericial individualizado para a configuração do exercício de atividade prejuedicial à saúde, posto que o PPP de fls. 227/231, que como dito é documento que se presta á comprovação da insalubridade (elaborado com base no laudo pericial de fls. 285/296), foi emitido de forma individualizado em relação ao autor, tendo sido subscrito por profissional devidamente habilitado, que atestou a veracidade das informações contidas no laudo técnico. 11. Tampouco se mostra relevante a argumentação de que os documentos apresentados pelo autor não seriam contemporâneos ao período de prestação dos serviços tidos como insalubres, posto que a extemporaneidade dos formulários e laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propricia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços, de modo que se fosse establecido rigor absoluta acerca de tal exigência, restaria inviabilizada a produção de prova da insalubridade. Precedentes desta Corte (APELRE 20095001006442-3, Primeira Turma, Rel. DF aluisio Mendes, DJe de 23/09/2010 e AC 332310/RJ, Rel. Juíza Liliane Roriz, DJ de 01/08/2007, p. 98/99). 12. Importa acrescentar, no que se refere ao alegado uso de EPI eficaz, que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). 13. Quanto à incidência de juros e correção monetária, importante assinalar que o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 14. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de 3 poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 15. Não há majoração da verba honorária, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC /73, aplicando-se a orientação da Súmula Administrativa nº 7 do eg. STJ. 16. Hipótese em que se nega provimento à apelação, com integração do julgado de primeiro grau, de ofício, em relação à matéria de ordem pública, conforme explicitado na fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA, REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE PRIMEIRO-TENTENE. LEI 12.158/09 E LEI 6.880/80, ART. 110. I - Se é verdade que a Lei 12.158/09 (regulamentada pelo Decreto 7.188/10) veio conceder ao Segundo-Sargento do QTA promoções sucessivas, na inatividade, às graduações de Primeiro- Sargento e Suboficial, conforme o tempo de permanência como integrante do QTA e com os proventos da respectiva graduação obtida, também é verdade que a nova graduação alcançada não retrocedeu no tempo, de sorte a modificar a graduação que o militar possuía quando foi transferido para a inatividade. Isto é: ainda que, pela aplicação da nova Lei, atualmente a Praça tenha logrado o acesso à graduação de Suboficial dita condição não altera e/ou elimina o fato de que o militar ingressou na inatividade ostentando a graduação de Segundo-Sargento, como se deu in casu. II - De igual forma, segundo o art. 110, § 1º e § 2º, "a", da Lei 6.880/80, o direito garantido ao Segundo-Sargento, se julgado incapaz definitivamente em consequência de "paralisia irreversível e incapacitante" e considerado inválido (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho), era e permaneceu sendo o de ser reformado na mesma graduação ocupada na ativa (Segundo-Sargento), com a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior (Segundo-Tenente). Em outras palavras, o art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80 não autoriza que se tome por base a graduação de Suboficial, que o militar (Segundo- Sargento) não possuía quando de sua transferência para a inatividade, para cálculo da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. III - Resolver-se, então, pela possibilidade de se valer de uma graduação concedida na inatividade, para a incidência do art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80, resulta imprimir a esse dispositivo uma interpretação diversa à fixada pelo próprio legislador. IV - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, vez que, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no soldo de Primeiro-Tenente - considerado grau hierárquico imediato, para a graduação de Suboficial -, porquanto o grau hierárquico alcançado por força de promoção na inatividade não poderá ser empregado para fins de aplicação do art. 110 da Lei 6.880/80, na medida em que a lei define categoricamente, como critério para a concessão do benefício por ele instituído, o grau hierárquico que o militar possuía na ativa. V - Tampouco se alegue estar consumada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Em 1 primeiro, porque o então Segundo-Sargento teve publicado o acesso à graduação de Suboficial, em 02/08/10. Em 27/03/15, a DIRAP enviou carta nominal ao militar, informando-lhe a constatação de incorreção no ato de concessão de proventos com base no soldo de Primeiro- Tenente, na forma do art. 110, § 2º, "a", além de comunicar-lhe a oportunidade de comparecimento pessoal e/ou de manifestar-se mediante requerimento, via correio, no prazo de até 20 dias contínuos do recebimento da correspondência, de modo a garantir-lhe direito à ampla defesa e ao contraditório; e, em 15/07/15, a Diretoria de Intendência do Comando da Aeronáutica remeteu outra carta nominal ao militar, dando-lhe ciência acerca do início de procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos e pensões com fundamento na Lei 12.158/09; donde se evidencia que o militar foi cientificado da revisão da melhoria de reforma efetivada antes de passados 5 anos do primeiro pagamento a maior, referente ao mês de julho/2010, que foi efetuado no 2º dia útil do mês de agosto/2010. Em segundo, porque o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica aos casos em que o TCU ainda não examinou ou está examinando a legalidade do ato de concessão do benefício. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. VI - Por igual motivação, descabe, inclusive, invocar afronta aos princípios da ampla defesa e ao contraditório, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Até porque não há invocar tais direitos para a manutenção de uma vantagem ilegalmente recebida, em vista da ponderação entre os princípios da segurança das relações jurídicas e da legalidade e moralidade administrativa, eis que não se pode coadunar com a perpetuação do pagamento indevido em decorrência de atos administrativos praticados em desacordo com a lei. VII - Apelação desprovida.

APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. PROGRAMA GOVERNAMENTAL. ESCOLHA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CULTIVO. R ESCISÃO DE CONTRATO. DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROVIMENTO 1.Não se conhece do apelo da União Federal, eis que tendo sido afastada pela sentença a sua eventual responsabilidade pela execução do contrato e pelos danos morais suportados pela autora, não há s ucumbência a justificar seu interesse recursal. 2. O cerne da controvérsia gira em torno da rescisão de contrato para aquisição de propriedade com vistas à produção rural, em programa governamental, após loteamento de Fazenda adquirida para tal fim, que se revelou imprópria para a agricultura e criação, ante à sua localização integral em área de preservação ambiental. Discute-se, ainda, a ocorrência de danos morais e o ressarcimento de danos materiais d ecorrentes da "perda de uma chance". 3. A despeito de a verba para o projeto do qual participou a autora ser de origem federal, fato é que a interveniência da União Federal é apenas a de liberação da verba, sendo a escolha do imóvel e dos participantes do Programa, incumbida ao órgão estadual, na forma do disposto no art. 34 da Resolução n. 7 7/2010, do CONDRAF. 4. Não há como acolher a argumentação expendida pelo Estado do Rio de Janeiro em relação ao fato de não ter participado de "qualquer negociação relativa à escolha do imóvel", sendo irrelevante, no caso, o fato de ter havido contratação de topógrafo pela FETAG (Federação de Trabalhadores da Agricultura do E stado do Rio de Janeiro), que não integra a estrutura do Estado. 5. Nesta mesma linha de raciocínio, não merecem acolhimento as ponderações da autora/apelante sobre a responsabilidade da União Federal pelo ocorrido, eis que, como se depreende da Resolução já citada, incumbe ao Órgão Estadual a escolha do imóvel e acompanhamento dos projetos, que, no caso concreto, foram as causas da lesão de direito sofrida pela autora. 6. Por outro lado, não há que se falar em inépcia da inicial em razão de "inexistência de causa de pedir" em relação ao já mencionado Estado do Rio de Janeiro. A causa de pedir é clara e não se apresenta em relação a um ou outro réu. Apresenta-se e incumbe ao juiz apreciar se é causa ou não de lesão a direito e quem é o responsável, dentre os réus, pelo malferimento ao direito vindicado. No caso, a causa de pedir deduzida pela parte autora é suficiente para as conclusões alcançadas pelo magistrado de primeiro grau, não havendo q ualquer reparo a ser feito, no particular. 7. Noutro viés, não há qualquer imperfeição na sentença quanto à não aplicação da teoria da perda de uma chance, pois, como anota a doutrina, o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, como regra, por dano potencial ou incerto, eis que o que se analisa, basicamente, é a potencialidade de uma perda. No caso concreto, como bem afirmado pelo magistrado de piso, não há que se falar em probabilidade e certeza séria, relativas à qualquer tipo de produção ou cultivo, inexistindo chances de realização ou vantagens perdidas, que pudessem resultar prejuízos. É irrelevante, no caso, que os demais lotes da Fazenda da Glória, vendidos a outros agricultores, tenham logrado produzir. O que se tem é que na hipótese do sítio que coube à autora, não havia possibilidade concreta de produção por situar-se em área de proteção permanente. Tal fato afasta, por si só, o dano decorrente da perda de uma chance. 8. Com relação ao quantum fixado a título de ressarcimento por dano moral, não há, igualmente, reparo a ser feito à sentença, eis que o valor fixado (R$ 15.000,00 - quinze mil reais) revela-se suficiente para 1 r essarcir o dano causado, bem como para cumprir o caráter pedagógico que lhe é atribuído. 9. De outro eito, havendo a confirmação da sentença, cabível a majoração dos honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, com espeque no art. 85, § 11, do C PC/15. 10. Apelo da União Federal não conhecido. Apelos do Estado do Rio de Janeiro e da autora conhecidos e i mprovidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo da União Federal, conhecer e negar provimento ao apelo do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora, na f orma do relatório e voto do Relator constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. R io de Janeiro, 30 / 05 / 2018 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Rel ator 2

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS - PORTARIAS CONJUNTAS N. 06/2009 E N. 02/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I- Na lição de Leandro Paulsen (in Curso de Direito Tributário, 8ª. ed. p. 259), o art. 155-A do CTN preceitua que o "parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica", o que nos leva à conclusão de que o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei, bem como de sua respectiva regulamentação que lhe dê concretude, desde que não desborde do conteúdo e alcance da norma que disciplina o parcelamento. II- A adesão ao parcelamento em tela implica a aceitação de todas as regras que sejam fixadas para a sua adequada execução, podendo as mesmas derivar diretamente do corpo da lei (art. 5º) ou serem enunciadas por meio de normas complementares (art. 100, I, do CTN, c/c arts. 5º e 12º da lei 11.941/09), que não podem extrapolar o conteúdo e finalidade legal, e cuja fiel execução será exigida de todos os contribuintes. III- Pelas informações e documentos carreados pelo Procurador-Chefe da PFN, a inocorrência da consolidação do parcelamento se deu em razão de o contribuinte não ter prestado as informações a que estava obrigado, mesmo diante de toda a divulgação da mídia e após ter sido pessoalmente instado a fazê-lo (por meio de mensagem enviada a sua caixa postal eletrônica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 6/2009, art. 12, §6º, II e §7º). IV- Por outro lado, das informações e documentos carreados aos autos pelo Delegado da Receita Federal, infere-se que à impetrante não foi permitida a consolidação por não satisfazer os requisitos pertinentes, especificamente em virtude da pendência de parcela sem pagamento até três dias úteis antes do termo final do prazo respectivo, conforme consignado expressamente no art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011. V- Remessa oficial e apelo da União Federal a que se dá provimento, diante da ausência de direito líquido e certo.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICADO 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos autos da Ação Civil Pública nº 2017.51.01.126010-3. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil em vigor, estabelece, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, no §3° do retrocitado art., exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. 3. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, faz-se um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 0009642-09.2017.4.02.0000, Rel. Juiz. Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 14.11.2017) 4. Caso em que não se pode afirmar, em sede de cognição sumária, que há afronta aos ditames legais. Constata-se, ao revés, que a plataforma, objeto do litígio, é deveras similar aos portais jurídicos de correspondentes do País. Ademais, ao menos inicialmente, analisando as petições acostadas aos autos, mormente as contrarrazões, não parece haver exposição dos valores pactuados entre os contratantes; oferecimento de consultoria gratuita e captação indevida de clientes. Assim, não se vislumbra, a partir do exame perfunctório permitido nesta seara processual, qualquer violação aos arts. 2°, inc. VI, 5°, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 5. Outrossim, a interessada não conseguiu demonstrar, nem em sua exordial, tampouco em suas razões recursais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, não se desincumbiu de provar que haveria inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, pressuposto que resguarda o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes e que foi observado pelo MM Juízo a quo. 6. Agravo de instrumento não provido. 1 Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018. ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado 2

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 - TCU/PLENÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Da simples leitura do parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil têm direito ao benefício se (i) não forem casadas e (ii) não ocuparem cargo público permanente. 3. Vislumbra-se, assim, ao menos em cognição sumária, que a decisão administrativa amparada no Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da agravada por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 4. "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (MS 34677 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017). 5. No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de quatro décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 6. O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza alimentar do almejado benefício, 1 acentuado pela condição de idosa da pensionista. 7. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO. PENALIDADES. EMBASAMENTO LEGAL E EDITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. 3. As penalidades aplicadas à agravante, inclusive no que tange ao valor da multa e ao prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração, possuem embasamento legal e editalício, de forma que, conforme consignado pelo juízo a quo, inexistem, até o presente momento, elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e legalidade de que se reveste a decisão administrativa impugnada, não sendo possível, em cognição sumária, concluir pelo excesso, irrazoabilidade e desproporcionalidade das penas impostas pela agravada. 4. As alegações da agravante não podem ser confirmadas neste momento processual, sendo necessária dilação probatória para verificar se, de fato, havia justo motivo para a recusa da sociedade agravante em assinar o contrato, consubstanciada, conforme alega, na drástica e imprevisível alteração de sua situação econômica, e, ainda, a extensão do prejuízo suportado pela Administração em razão da desistência em comento. 5. Ao menos em análise perfunctória, deve ser afastada a alegação da parte agravante no sentido de que teria transcorrido o prazo de validade de sua proposta, eis que, ao contrário do que alega, o instrumento editalício previa que a proposta deveria ser válida por, no mínimo, sessenta dias contados da data de abertura do envelope nº 4 (da proposta de preços), e não da 1 data da entrega da proposta. 6. Inexistem, desta forma, ao menos até o presente momento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do requerido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". FILHA MAIOR OCUPANTE DE EMPREGO P RIVADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança requerida pela impetrante, ora apelante, objetivando o recebimento da pensão temporária de que t rata a Lei 3.373/58, instituída por seu genitor, ex-servidor falecido do Ministério da Fazenda. 2. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a lei a ser aplicada à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente à da data do óbito do instituidor. Assim, tendo o ex-servidor falecido no ano de 1978, ou seja, sob a égide da Lei 3.373/58, há que se reconhecer o direito à filha solteira, ainda q ue maior de idade à época do óbito. Precedente STJ: EDcl no AREsp 784.422/RJ. 3. O fato capaz de afastar o direito da apelante ao pensionamento em questão seria o exercício de cargo público permanente, nos termos do art. 5º da Lei 3.373/58, que em seu parágrafo único dispõe: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". In casu, o fato da apelante exercer emprego na i niciativa privada não tem o condão de afastar seu direito à percepção do benefício vindicado. 4. Há que ser modificado, portanto, o julgado recorrido, pois assiste à apelante o direito à pensão por morte instituída por seu genitor, sendo que à data do óbito do instituidor vigia na plenitude o art. 217, "b", da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 3.373/58, ressaltando-se que a ordem concedida no presente mandamus visa impedir a suspensão do benefício ou, em caso de ter sido e fetivada, seja restabelecido o pagamento do benefício em favor da apelante. 5. A pelação provida.