ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. S UCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/75. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação da União à prestação de assistência integral destinada à obtenção do diagnóstico da doença do autor, portador de moléstia degenerativa rara e não identificada e ao p agamento de honorários advocatícios. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses. 4. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 5. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma c onstitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 7. Na hipótese vertente, de acordo com o laudo de vários médicos atuantes tanto na UFRJ como no Instituto Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz, não existem meios, no Brasil, suficientes para definir o diagnóstico do menor Henry Cardozo dos Santos Vasconcelos - possível erro inato do metabolismo - fazendo-se imprescindível a realização de exames específicos no exterior, especialmente no Instituto Nacional d e Neurologia de Milão, conhecido como centro especializado em doenças mitocondriais. 8. De acordo com os autos, o apelado necessitava, com urgência, descobrir a identificação correta de sua doença, eis que os exames e laudos médicos acostados às fls. 40/56 comprovavam a gravidade da situação, ante a natureza degenerativa da moléstia. 1 9. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, a União efetuou o depósito de R$ 177.322,00, para c usteio dos exames devidos no exterior (fls. 146/148). 10. O autor, às fls. 250/251, informou ao juízo ter viajado em 08/06/2008, tendo sido internado em 09/06/2008, c om alta médica em 14/06/2008. 11. O fato já se encontra consumado há mais de nove anos, encontrando-se eivado de irreversibilidade. 12. Em relação aos gastos não comprovados, como bem salientado pela própria apelante, as providências serão d evidamente tomadas pelo Ministério Público Federal e pela própria União, em ação autônoma. 13. C om razão a recorrente no que se refere ao descabimento da condenação em honorários advocatícios. 14. Considerando que a sentença de parcial provimento foi publicada sob a égide do CPC/73, descabida a condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do C PC/73. 15. Remessa improvida e apelação da União Federal provida para excluir sua condenação ao pagamento de h onorários advocatícios.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O réu está legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda, pois haverá de responder pelo cumprimento do julgado acaso, ao final, se reconheça o direito vindicado pelo autor. 2. O pagamento de valores devidos a servidor público não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, que, desde o reconhecimento do direito até a presente data, já teve tempo suficiente para realizar atos que possibilitassem a prévia e necessária dotação orçamentária para o regular adimplemento do crédito. 3. Inexiste qualquer empecilho à pretensão do autor de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese pela qual se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, falar em ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, do Texto Maior, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62, e ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/1996. 4. Seguindo o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, pelo IPCA-E. 5. Não houve proposta de modulação dos efeitos da decisão ao final do julgamento do RE 870947, sendo certo que, na eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer, poderá o ora apelante, oportunamente, requerer em juízo a sua observância. 6. Independentemente do aguardo do trânsito em julgado do acórdão lavrado pelo e. Relator do RE nº 870.947 ou mesmo de uma hipotética modulação dos efeitos do julgado, a aplicação de imediato da tese é medida que se impõe, considerando-se a dicção do art. 1.040 do NCPC, que, de modo expresso, define o ato de publicação do acórdão paradigma como a formalidade indispensável para a deflagração e aplicação, nos feitos de temática análoga, da tese jurídica firmada no leading case (TRF2, AC 0007793-35.2011.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 27/04/2018). 1 7. Assim, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deverá ser efetuada de acordo com o IPCA-E. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC de 2015. 9. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO DE REEXPORTAÇÃO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença de fls. 115/120, que concedeu a segurança (autoridade impetrada: Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro e Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro), para "que as autoridades coatoras procedam imediatamente, após o recebimento da intimação, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), à análise dos Registros de Exportação documentados a fls. 30/74, de modo a possibilitar a regular tramitação dos procedimentos necessários ao processamento dos despachos aduaneiros de reexportação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).", afastado o estado de greve dos servidores da Receita Federal. 2. O direito de greve é garantido aos servidores públicos civis, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal e será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Tendo em vista a inexistência de norma infraconstitucional a regulamentar o referido direito dos servidores estatais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei 7.773/89, a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral. 3. O movimento paredista, entretanto, deve respeitar o princípio da continuidade do serviço público, tendo em vista que o Estado presta atividades que não podem ser interrompidas, como o desembaraço aduaneiro, sob pena de ocasionar danos irreparáveis, conforme bem salientado pelo Juízo a quo: "Cabe ressaltar que o direito de greve dos servidores encontra amparo constitucional no artigo 37, VII, mas não tem o condão de impor prejuízo aos administrados, como ocorre na espécie, em que a impetrante é seriamente prejudicada com o atraso na liberação das mercadorias a serem reexportadas, com a agravante da aplicação do disposto no inciso II do art. 23 da IN 1.415/2013, ensejando a incidência do previsto no artigo 311 do Decreto 6.759/2009, ou seja, o pagamento dos tributos suspensos no bojo do regime de admissão temporária, com acréscimo de juros e multas, bem como a multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei 10.833/2003, além das altíssimas despesas com armazenagem, em decorrencia da excessiva delonga na análise dos procedimentos de reexportação." (fls. 117) 4. Precedente E. TRF2. 5. Nego provimento à remessa necessária.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. COMPENSAÇÃO ADMITIDA, A SER OPERADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação cível com pedido de efeito suspensivo, em mandado de segurança, interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 146/149), que concedeu a segurança pleiteada pela Impetrante, declarando seu direito a não ser obrigada a recolher as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre o valor relativo ao ICMS. Por conseguinte, foi reconhecido, ainda, o direito a promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão.. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 3 - Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª Seção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 1 4 - Assim, deve ser admitida a imediata suspensão da exigibilidade do tributo, e reconhecidos, quando for o caso, os efeitos financeiros da exclusão do imposto da base de cálculo, ressalvando, no entanto, que tal se daria por conta e risco do contribuinte em eventual mudança do alcance do julgado nesta matéria pelo Supremo, arcando ele próprio com todos os efeitos financeiros e tributários (inclusive infrações) por eventual restrição no alcance da decisão. 5 - Deve ser reconhecido o direito do contribuinte de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 6 - Declara-se o direito à compensação, que deverá ocorrer administrativamente, observando-se o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigida pela taxa SELIC, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, e após o trânsito em julgado desta demanda, na forma do disposto no artigo 170-A do CTN. 7 - Apelação desprovida, na forma da fundamentação supra.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, às fls. 79/86, tendo por objeto sentença prolatada nos autos de ação por ele ajuizada em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, a condenação do ente financeiro no pagamento do montante de R$ 4.522,37 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos) a título de danos materiais face aos gastos com honorários contratuais que despendera quando da propositura da ação nº 2000.51.01.028551-7 (6ª VF), devendo ser somado a tal montante o percentual de 30% nele incidentes (R$ 1.356,71), a título de honorários advocatícios contratuais, em razão do que determina o princípio da restituição integral. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a título de reparação por danos morais. 2 - Honorários de sucumbência não se confundem com honorários contratuais. 3 - Uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 em relação à legislação processual anterior, de 1973, é a previsão expressa de que o titular do direito aos honorários de sucumbência fixados em sentenças é o advogado; e não a parte. Tal regra, que está de acordo com o que já previa a Lei nº 8.906/1994, afastando o argumento da parte vencedora em pleitear para si honorários sucumbenciais, sob a alegação de que se trataria de "indenização para o ressarcimento das despesas incorridas de honorários advocatícios contratuais para sua representação judicial", necessárias para buscar em juízo direito de que seja titular. 4 - Com efeito, os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 preveem que, em caso de descumprimento de obrigação, as perdas e danos a que o credor terá direito deve incluir " honorários de advogado", como aduzido pelo Apelante em seu recurso. No entanto, o entendimento que tem prevalecido na atual jurisprudência é de que os honorários contratuais - que são aqueles contratados entre cliente e advogado - para a atuação judicial não integram as perdas e danos devidas pelo devedor ao credor. 5 - Essa nova orientação teve origem em decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em junho de 2012, que decidiu que o exercício regular do direito de defesa, por parte do devedor, no processo, não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo credor junto ao seu advogado para sua representação judicial. (STJ, EREsp 1155527 / MG, SEGUNDA SEÇÃO, Relator Min. SIDNEI BENETI, DJe 28/06/2012) 6 - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Embora reconheça a existência de dificuldades decorrentes da eventual falta de pessoal, equipamentos e acúmulo de serviço na Administração, não se pode admitir que tais dificuldades sirvam de escusa para que o andamento de um processo administrativo se estenda por prazo indeterminado, causando prejuízos ao interessado. No caso concreto há uma demora inexplicável à apreciação do processo administrativo pela ora apelante. A apelada protocolou o pedido de registro sindical em 09/05/2016, sendo certo que, após mais de 6 meses, o processo administrativo ainda se encontrava pendente de distribuição, fazendo com que a autora buscasse o Judiciário, de sorte que, até hoje, não se tem notícia da referida decisão. 2. A apelante alega que não há que se falar sequer no início da contagem do prazo de cento e oitenta dias previsto na Portaria n. 326, de 1º de março de 2013, no seu artigo 43, uma vez que a referida portaria "utiliza como parâmetro para contagem inicial do prazo de 180 dias a chegada dos autos ao setor específico, de modo que a data do protocolo não é parâmetro para a contagem do prazo de 180 dias". Ora, a se adotar esse entendimento seria só deixar o processo aguardando distribuição eternamente que inexistiria qualquer prazo a ser cumprido pela Administração. Por certo essa não foi a intenção do legislador. 3. Está configurada, portanto, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seus requerimentos administrativos, que é consectário do direito de petição previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que abrange o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos. 4. O Juízo a quo arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação em honorários advocatícios. A condenação foi um pouco excessiva, sendo razoável a fixação da verba 1 honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que a parte autora somente se manifestou nos autos por uma vez, para regularizar a representação processual, além da confecção da petição inicial e juntada de documentos. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

Nº CNJ : 0128546-45.2016.4.02.5101 (2016.51.01.128546-6) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES APELANTE : FLAVIO KITTMAN ADVOGADO : RJ130535 - JOAO NASCIMENTO DE SOUZA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01285464520164025101) EME NTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI 8.878/94. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a pretensão autoral de obter enquadramento como servidor estatutário, com pagamento dos reflexos financeiros e salariais, estaria prescrita. 2. Verifica-se que o autor ingressou no quadro de empregados da empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ, tendo sido demitido em 13/05/1990, na época do Governo Collor. Em 04 de julho de 2011, o autor foi readmitido aos quadros da ré, com base na Lei nº. 8.878/94, como celetista, tendo sido lotado no Ministério das Comunicações e cedido ao M inistério do Trabalho e Emprego. 3. Pretende o autor com a demanda originária o enquadramento como servidor estatutário, para inclusão no plano de cargos e salários de servidores da União, com pagamento dos reflexos f inanceiros e salariais relativos ao cargo. 4. Registra-se que se aplica o prazo de cinco anos previsto no artigo primeiro do Decreto n.º 20.910/32 à prescrição das ações pessoais sem caráter punitivo que envolva as pessoas j urídicas de direito público que integram a Administração. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 978.445/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; STJ, AgInt no REsp 1615659/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017; e STJ, AgInt no AREsp 859.401/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2 3/08/2016, DJe 30/08/2016. 6. Na espécie, a parte autora foi demitida da extinta empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro SA. - TELERJ, em 13 de agosto de 1990 e readmitida aos quadros da ré, com base na Lei nº. 8.878/94, em 04 de julho de 2011, sendo lotada no Ministério do Trabalho e Emprego e, somente, em 16 de setembro de 2016 ajuizou a demanda originária, conforme termo de 1 a utuação, quando já decorrido o prazo prescricional de 05 anos. 7. Repise-se que a inércia do ora apelante por mais de cinco anos fez com que a prescrição atingisse o próprio fundo do direito pretendido, não se tratando da prescrição aplicável às r elações jurídicas de trato sucessivo nos moldes do enunciado nº 85 da Súmula do STJ. 8. Outrossim, restou ausente qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso p rescricional que justifique a sua não aplicação no presente feito. 9 . Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO RENOVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR EFETIVO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos do mandado de segurança, que visava à manutenção do exercício da função temporária de professor substituto na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. 2. A recorrente participou do processo seletivo para o cargo de professor substituto da UFES, nos moldes do Edital nº 57/2015, que previa uma vaga para o Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, no Departamento de Direito, para a área/Subárea: Direito Penal, Direito Processual Penal e Instituições de Direito (item 3.6.1), e que o contrato poderia ser por um ou dois períodos letivos, e, ainda, em alguns casos, poderia haver contratação por menor período (item 4, alínea "f’). 3. A contratação para o cargo de professor substituto encontra-se disciplinada na Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. O art. 2º, da referida Lei, disciplina as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 2ª, § 1º, I, da Lei n.º 8.745/93). 4. Segundo o art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, o contrato temporários pode ser extinto ao término do prazo. Portanto, findo o prazo do contrato, não há obrigatoriedade de o administrador proceder a sucessivas prorrogações até atingir o prazo máximo estabelecido em lei, eis que o prazo de contratação e a prorrogação da vigência de contrato temporário de professor substituto ficam reservados à discricionariedade da Administração, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, nos termos da lei. 5. No caso, o contrato de trabalho temporário da recorrente foi firmado para vigorar de 3.3.2016 a 12.7.2016, logo, não há qualquer ilegalidade no fato de a UFES não prorrogá-lo após o seu término, sendo, dessa forma, defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violar o poder discricionário conferido à Administração e, consequentemente, o Princípio da Separação dos Poderes. 6. Nenhuma ilegalidade se verifica em relação à nomeação do professor convocado para ocupação da vaga, tendo em vista que a sua aprovação em concurso público realizado para esse fim - provimento efetivo -, conforme o Edital nº 81/2014. 7. Apelação não provida. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. LEIS 8.186/91 E 10.478/2002. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA SUCESSORA DA RFSA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido formulado por ex-empregado da RFSA, já aposentado, visando à concessão do benefício de complementação de aposentadoria previsto nas Leis 8.186/91 e 10.478/2002. 2. O direito à concessão da complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/2002 situa-se no âmbito de relação de trato sucessivo, razão por que não incide sobre ele a prescrição de fundo do direito, mas apenas a quinquenal relativa às parcelas anteriores à propositura da ação, nos termos do verbete nº 85 da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0006795-28.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 13.7.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0003584- 18.2014.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, e-DJF2R 24.8.2017. 3. A transferência do ferroviário admitido pela RFFSA para os quadros de outra empresa, em decorrência de sucessão trabalhista, não impede o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/2002 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0023501- 57.2013.4.02.5101, Rel. Des. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 20.4.2018; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0132038-50.2013.4.02.5101, Rel. Des. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.7.2015). 4. Quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que, no caso em exame, considerando a iliquidez da sentença, o Juízo sentenciante protraiu a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação do decisum. O texto do § 11 do art. 85 do CPC/2015, que determina que o tribunal realize a majoração dos honorários em sede recursal, prevê, ao mesmo tempo, a observância obrigatória dos parágrafos 2º a 6º do mesmo artigo, razão pela qual a fixação do percentual de honorários recursais também há de ser postergada para a fase de liquidação, em virtude da redação do § 4º, II, do art. 85 do CPC/2015. 5. Apelação e remessa necessária não providas. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA PARCIAL DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO. REINCLUSÃO. PROMOÇÃO. I - A Lei 12.016/09, disciplinando o mandado de segurança, doutrina, em seu art. 7º, § 5º, que as vedações relacionadas com a concessão de liminares nele previstas se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil/73. No CPC/15, por intermédio do seu art. 300 (art. 273 do CPC/73), estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. II - Definidos tais parâmetros, vislumbra-se parcial, na presente hipótese, a alegada existência de dano de difícil ou impossível reparação em desfavor da parte Agravada. III - O Autor, em virtude da atual extinção do INSTITUTO SEPETIBA, estabelecimento onde concluiu o Ensino Médio, acionou a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEE/RJ), que vem processando a comprovação de sua escolaridade. Se, por um lado, é verdade que o Autor foi descuidado com o tempo para providenciar o seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, só o fazendo em 10/04/17, por outro lado, também não se justifica a morosidade da SEE/RJ, que já deixara escoar quase um ano, sem qualquer resposta ao requerimento que lhe fora formulado. IV - Ademais, ao que deflui do respectivo calendário letivo, o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG2018) teve início em 01/02/18, com término previsto para 29/03/18, sabendo-se que a exclusão do militar do curso se deu em 21/03/18, isto é, quando faltavam apenas 7 (sete) aulas para a conclusão do curso. V - Nessa perspectiva, razoável inferir que acertada se mostra a concessão da liminar, se o único óbice à permanência do militar no curso for a não apresentação da documentação comprobatória de conclusão ou do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, para determinar- se que o Autor seja reincluído no C-Esp-HabSG2018 e tenha garantidas a frequência e a aplicação das provas que porventura tenha deixado de realizar em virtude da exclusão; e, em logrando aprovação em todas as etapas do curso e assim o querendo, possa participar do ato solene de formatura, juntamente com sua turma inicial, e vestindo o mesmo uniforme (de 3º 1 Sargento) dos demais alunos. VI - Até porque, considerando o tempo já transcorrido até agora, é bom registrar, que, em 06/04/18, a Marinha comunicou ao Juízo a quo que, cumprindo a decisão judicial concessiva da liminar, o Autor foi reincluído no C-Esp-HabSG2018, o que indica que, provavelmente, o mesmo já concluiu o curso. VII - Equivocado, todavia, o reconhecimento do direito à promoção, com os consectários legais daí decorrentes, visto que, no particular, não se pode entender presente o requisito do periculum in mora. De fato, se ao final for julgado procedente o pedido, reconhecendo o direito almejado, o Autor, se concluído o C-Esp-HabSG2018, com aproveitamento, ainda assim deverá atestar a escolaridade exigida, através da apresentação da documentação comprobatória de conclusão ou do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, para poder fazer jus à promoção a Terceiro Sargento. E, aliás, sem que tal condição lhe resulte em algum prejuízo, por força do próprio Estatuto dos Militares que traz dispositivo expresso, com o fito de impedir que o militar sofra qualquer lesão na carreira por erro da Administração, prevendo, na hipótese, a "promoção em ressarcimento de preterição"; a qual ocorrerá "independentemente de vagas", e "será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento", recebendo o militar "o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção" (Lei 6.880/80, art. 60, §§ 1º e 2º). VIII - Agravo de Instrumento parcialmente provido. Decisão reformada, em parte.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA UFF. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE C ARGOS VAGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Especial nº 837.311, tendo sido estabelecido que o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público ocorre em três hipóteses: a) quando a aprovação se der dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem vagas ou for aberto concurso público durante a validade do concurso anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e i motivada por parte da administração pública. 2 - Destacou-se, ainda, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso p úblico, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3 - Antes mesmo da fixação da tese em sede de repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, já havia orientação firme no sentido de que a mera expectativa dos candidatos aprovados além do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou f unção. 4 - Ainda que tenha sido comprovada, durante o prazo de validade do certame, a existência de profissionais da saúde contratados temporariamente para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual a parte autora, ora apelante, foi aprovada, em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público, a demonstrar a necessidade de c ontratação de pessoal, não foi comprovada a existência de cargos efetivos vagos. 5 - Desta forma, não tendo sido demonstrada a existência de cargos efetivos vagos durante o prazo de validade do concurso ao qual se submeteu a parte autora, ora apelante, não há que se falar em convolação da expectativa em direito à nomeação. 1 6 - Recurso de apelação desprovido.

Nº CNJ : 0142454-87.2014.4.02.5151 (2014.51.51.142454-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO APELANTE : CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSOSUCKOW DA FONSECA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ESTER DE ALBERGARIA GOMES PACHECO ADVOGADO : RJ064900 - CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01424548720144025151) E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE MESTRADO. DIREITO À FÉRIAS E AO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CEFEF. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32). AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO. DIREITO ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação interposta pelo CEFET em face da sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré a reconhecer o direito da Apelada à fruição de férias relativas ao exercício de 2011, bem como efetuar o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional correspondente. 2. Alega a Apelante sua ilegitimidade passiva ad causam, por não possuir autonomia administrativa com relação ao pagamento de seu pessoal. Contudo, enquanto Autarquia Federal, o CEFET possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa e orçamentária. Deve ser afastada, assim, a alegação de sua ilegitimidade passiva. 3. Não há prescrição no caso concreto, tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal. 4. O direito dos servidores públicos às férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração, tem proteção constitucional no ordenamento jurídico pátrio, consoante dispõe o art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República. Tal disposição é reforçada, no plano infraconstitucional, pelos arts. 76 e 77 da Lei nº 8.112/90. 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. STF. HABEAS CORPUS Nº 126.292/SP, ADC 43 E 44 E ARE 964246. ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS PENAS ALTERNATIVAS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO EXPRESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- De fato, ao restabelecer, nos autos do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44 e no ARE 964246, o entendimento no sentido de que a condenação confirmada em segundo grau de jurisdição pode ser executada independentemente de existir Recurso Especial e/ou Extraordinário pendente de julgamento, a Suprema Corte fez referência expressa à pena privativa de liberdade, não tendo abordado a execução provisória das penas restritivas de direitos. II- No entanto, embora a Suprema Corte não tenha abordado expressamente a questão da execução provisória das penas restritivas de direitos, é, no mínimo, irrazoável admitir a execução provisória da pena privativa de liberdade e esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória para executar a pena alternativa, cujo cerceamento da liberdade é bem menor. Além disso, o STF não fez qualquer ressalva no sentido de que aquele posicionamento não se aplicaria às hipóteses de execução das penas substitutivas. III- Após o julgamento dos feitos que culminaram com o atual entendimento acerca do momento da execução da pena privativa de liberdade, o próprio Supremo proferiu julgados (HC 141978 e HC 142750) afirmando que a execução provisória da pena restritiva de direitos também não ofende o princípio da presunção de inocência, tendo os julgados da eg. Primeira Turma feito referência, inclusive, ao HC nº 126.292/SP, às liminares nas ADC nºs 43 e 44 e ao ARE nº 964.246. IV- Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA NO ÂMBITO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS COM AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Para a concessão de tutela de urgência é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no caput do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, embora presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente na perda do imóvel em decorrência da suspensão do pagamento das prestações devidas, não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 2. No momento da contratação do seguro, foi disponibilizado ao mutuário o Anexo I do Contrato para que fosse informado sobre as possíveis patologias existentes, ocasião em que foi assinado, mas não houve informação sobre a existência de doenças, sendo certo que o documento ainda cientifica o segurado de que a omissão dessas informações ou declarações inexatas resultaria na perda de direito à indenização. O segurado estava tratando enfermidade na ocasião em que contratou com a CEF, tendo omitido esse fato no contrato. 3. Por ocasião do preenchimento do formulário, deveria o mutuário ter informado a existência de possíveis patologias, o que não ocorreu. Nesse contexto, não cabe, ao menos nesta análise sumária do processo, determinar a suspensão do pagamento das prestações devidas, haja vista que, por ora, nenhuma ilegalidade resta comprovada. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1. A Apelante COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES - CCN veio aos autos (em fls.206) manifestando-se pela desistência do recurso e renunciando expressamente ao direito sobre o qual se a presente funda a ação, com o objetivo de aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. 2. A Lei nº 11.941/2009 (art. 6º) exige que a extinção do processo se dê com resolução do mérito na forma do art. 269, V, do CPC (atualmente regido pelo art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil/2015), pois o contribuinte assume o compromisso de pagar o débito, em troca da redução de parte dos encargos legais. 3. Assim, se, por procurador devidamente constituído para esse fim específico, a parte manifestar expressamente a renúncia das alegações de direito sobre as quais se funda a ação, como ocorreu no caso concreto (fls. 121 e 206), a ação deverá ser extinta com julgamento no mérito na forma do referido dispositivo da legislação processual. Foi o que decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Questão de Ordem (Desistência) nos Embargos De Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 827.819/RJ 4. A renúncia ao direito sobre o que se funda a ação é ato privativo do autor e independe da anuência da parte contrária, podendo ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Nesse sentido: EDcl no REsp 1176970/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011); TRF2 0013102-70.2016.4.02.5001 (TRF2 2016.50.01.013102-7) Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 27/10/2017 Data de disponibilização 06/11/2017 Relator FERREIRA NEVES. 5. Desistência e renúncia homologadas.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ÓBITO. PENSÃO E DANOS MORAIS. OMISSÃO. NEXO CAUSAL COM ATUAÇÃO ESTATAL NÃO COMPROVADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. Lide envolvendo os danos materiais e morais alegados pelos autores, sofridos em razão do óbito de seu genitor nas proximidades do Km 345,4 da rodovia federal BR 101, no município de Guarapari/ES, afirmando que decorreu da má conservação da rodovia e a ausência de parapeito no acostamento, razão pela qual o de cujus caiu da ponte quando fazia uma caminhada ou corrida. 2. Agravo retido interposto em face da decisão que não acolheu a denunciação da empresa Notemper Empreendimentos Ltda à lide. Apelação do DNIT alegando não ser aplicável à hipótese o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não haver prova do nexo de causalidade entre morte e a conduta da apelante, sequer se comprovando nos autos que o óbito decorreu de acidente na rodovia. Sustenta a culpa concorrente da vítima e pretendem, caso mantida a condenação de pensão mensal, postula a redução da limitação etária de 21 anos de idade dos filhos. 3. A denunciação à lide em relação à empresa contratada para a conservação e manutenção da via não é obrigatória e se mostra desnecessária, considerando que poderá o DNIT exercer direito de regresso, caso reconhecido o nexo de causalidade com o dano e o dever de indenizar. O indeferimento do pedido não denota qualquer prejuízo à ré, ao passo que o seu deferimento importaria na violação à economia e celeridade processual. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351170012327, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 5.8.2015. Agravo retido não provido. 4. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Em se tratando de ato omissivo, a responsabilidade do Estado é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência do fato administrativo, dano, nexo causal entre a conduta e o dano, além da concorrência de culpa ao descumprir seu dever específico de agir. 5. Embora afirme o DNIT ter contratado uma empresa para as obras de reparação da rodovia, constata-se das imagens colacionadas inexistir qualquer obra no local, sendo que, de fato, não havia parapeito em um dos lados da rodovia, o que, pelas fotografias acostadas, parece ter perdurado por bastante tempo antes do acidente, não sendo recentes as marcas da proteção quebrada ou retirada do local. 6. Por outro lado, em que pese a obrigatoriedade do DNIT (e das empresas contratadas para a conservação das vias) na manutenção das condições seguras de tráfego, e a constatação da má conservação do trecho da rodovia em questão, já que inexistente à época parapeito de proteção em parte elevada da via, sobre um córrego, verifica-se que o local não era adequado para a prática de atividade física de corrida, já que no trecho não há acostamento, sendo próprio para o trânsito 1 de veículos, restando um espaço mínimo para que um eventual pedestre passasse, sendo claro o risco de acidentes e quedas pela colisão com algum automóvel ou caminhão, a desatenção do transeunte ou mesmo a tentativa de desvio de algum veículo, mais ainda considerando o hábito do de cujus de correr à noite, quando a visibilidade é ainda menor, aumentando o risco de acidentes. 7. Não há provas nos autos capaz de corroborar a responsabilidade estatal alegada pela parte autora, não sendo possível, pelos elementos dos autos, afirmar que a queda ocorreu por ter ele escorregado e caído diante de buracos na pista e ausência do parapeito de proteção. 8. Observa-se que, não sendo recente a falta do parapeito de proteção daquele lado da ponte, como constatado, era de conhecimento do de cujus, que tinha o hábito de correr no local à noite, que o local não se destinava à prática de exercícios físicos como a corrida e não havia condições seguras para tal atividade. 9. Não configurado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal na conservação da via e o evento danoso, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. 10. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial e condenação do autor em honorários advocatícios, diante da improcedência do pedido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 11. Agravo retido não provido. Remessa necessária e apelação providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À MORADIA. OCUPAÇÃO CHICO PREGO. ADOÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS SOCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO N ÃO CONHECIDO. I- A controvérsia do presente Agravo de Instrumento gira em torno da possibilidade, ou não, de compelir os Réus-Agravados (União, Estado do Espírito Santo e Município de Vitória) a promover, imediatamente após a desocupação do Edifício Presidente Vargas ("Ocupação Chico Prego"), medidas sociais com a finalidade de garantir o direito à moradia das famílias ocupantes do referido imóvel; bem como em torno do reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido formulado pelas Autoras-Agravantes (Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo), na Petição Inicial, referente à e xecução do empreendimento "Residencial Grande Vitória". II- Em relação ao primeiro ponto (garantia do direito à moradia imediatamente após a desocupação do Ed. Presidente Vargas), o compulsar dos autos revela que a pretensão das Agravantes constitui verdadeira inovação recursal, tendo em vista que destoa do prazo de 6 ( seis) meses que fora inicialmente requerido e deferido na r. decisão agravada. III- A pretensão de imediata adoção de medidas sociais, logo após a desocupação, com vistas a garantir o direito à moradia das famílias integrantes da "Ocupação Chico Prego", não pode ser sequer conhecida, tendo em vista não ter sido formulada na exordial, não havendo, portanto, s ucumbência e, sem esta, não há interesse recursal. Precedente do E. STJ. IV- Em relação ao segundo ponto (competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido referente à execução do empreendimento "Residencial Grande Vitória"), verifica-se que não se trata de hipótese de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme a atual sistemática do Código de Processo Civil, em que o legislador optou por restringir o cabimento do referido recurso àquelas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, incisos e Parágrafo Único, dentre as quais não se encontra a decisão que versa sobre o reconhecimento de incompetência absoluta. Precedentes deste E. TRF da 2ª Região. V- É sabido que as decisões interlocutórias proferidas em Ação Popular são irrestritamente agraváveis, consoante o disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65, e, embora se reconheça a existência de um "microssistema de ações coletivas", algumas das leis que compõem esse sistema já dispõem de normas específicas quanto ao cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, a exemplo do disposto no art. 12 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Por conseguinte, não há razão para se cogitar da aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65, e defender a ampla recorribilidade das interlocutórias proferidas em Ações Civis Públicas. P recedente deste E. TRF da 2ª Região. VI- Agravo de Instrumento não conhecido. 1

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIARISTA RURAL - ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA AUTORA - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO COINCIDENTE COM A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Ao contrário do alegado pelo INSS ao indeferir o requerimento administrativo da autora, apresentado em 23/07/1998, restou comprovada a qualidade de segurado especial do seu companheiro, quando do óbito, que ocorreu em 02/06/1998. II - O diarista rural não pode ser enquadrado da forma que pretende a Autarquia Previdenciária, como contribuinte individual, porquanto se trata da camada mais simples dos trabalhadores rurais, em que o trabalho é exercido de diversas maneiras, motivo pelo qual são considerados segurados especiais. Precedentes do STJ (REsp 1674064/RS, AgRg no REsp 1172644/PR). III - Cumpridos os requisitos legais, a autora tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheira de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal, em relação aos atrasados. IV - Por disciplina judiciária, resta adotar-se o posicionamento do STF e determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. V - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. VI - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o direito da autora, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, conforme requerido na apelação, para que o benefício seja implantado. VII - Apelação provida, para condenar o INSS a conceder a pensão à autora, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, desde a citação, e de correção monetária, ambos nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Tutela de urgência concedida, para determinar a implantação da pensão 1

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 226 DA CRFB/88. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. ADIs 4357 E 4425. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão ora posta a deslinde cinge-se a verificar o direito da autora à percepção do benefício de pensão em razão do óbito de seu companheiro, ex-servidor público civil. 2. A exigência de designação expressa dos beneficiários da pensão, perante o órgão público em que lotado o servidor instituidor do benefício, não pode ser irrestritamente observada. Tal regra deve ser interpretada à luz dos preceitos constitucionais e, por este prisma, a melhor exegese das normas que exigem a indicação dos beneficiários de pensão, feita em vida pelo servidor, sempre foi no sentido de reconhecer à companheira o direito ao benefício, desde que comprovada a união estável por meios l egítimos de prova. 3. A união estável, além de expressamente reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (CF, art. 226, § 3.°), foi tutelada inicialmente no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito Administrativo na parte referente às pensões nos Regimes Geral e Especiais de Previdência Social. Atualmente, no que tange aos efeitos externos da relação fundada no companheirismo, o tratamento jurídico em matéria de pensão deve ser considerado em igualdade de condições à situação jurídica relacionada aos cônjuges, daí a presunção de dependência econômica do companheiro relativamente ao s egurado instituidor da pensão. 4. Na hipótese em testilha, a união estável está demonstrada pela documentação acostada aos autos e pela prova oral colhida em audiência, reconhecendo a existência de união estável entre a demandante e o e x-servidor. 5. Quanto ao termo inicial para o pagamento das parcelas pretéritas, importante assinalar que deve ser contado a partir da data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos exigidos em lei, ou, em inexistindo prova do requerimento administrativo, a partir da citação (STJ, AGRESP 201001578285, DJE de 02/12/2010; AGRESP 200902414175, DJE 03/11/2010; AGRESP 200902412875, D JE 06/12/2010). 6. In casu, havendo nos autos prova de requerimento administrativo de concessão da pensão, esta data é que deve ser considerada como termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas, e não a data 1 d o óbito do servidor, como consignado na sentença ora combatida. 7. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e a crescidas de juros de mora, a partir da data da citação. 8. No julgamento das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor A mplo Especial - IPCA-E, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 9. Em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda N acional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 10. O art. 1.º da Lei n.º 9.494/97 restringiu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Administração Pública em certas matérias, especialmente as relacionadas à reivindicação de direitos de servidores públicos. Todavia, consoante decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (RCL n.º 1.638/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 28.8.2000), não é geral e irrestrita a referida vedação, de modo que, não sendo caso de reclassificação ou equiparação de servidores ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional, é legítima a concessão de t utela antecipada. 11. Apesar de onerar os cofres públicos, o benefício de pensão por morte não se insere nas hipóteses impeditivas da concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública previstas no art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. Sepultando definitivamente a questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou o Enunciado n.º 729 da sua Súmula, prevendo a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública e m causas que ostentem natureza previdenciária. 12. Devem ser compensados eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa ou p or força da decisão concessiva da tutela de urgência. 13. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 21 de setembro de 2017, e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação em verba honorária, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15. 14. Apelação conhecida, porém improvida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. POLÍTICA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS PREVISTOS EM LEI. AUTORIZAÇÃO. TERCEIRIZADOS. VIOLAÇÃO AO ART. ART. 37, II, DA CF/88, À LEI Nº 11.091/2005 E AO DECRETO N º 2271/1997. 1. O cerne da lide cinge-se à possibilidade de o Judiciário, atendendo a pretensão do Parquet Federal, exigir da União e da UFES a adoção das providências necessárias ao provimento de cargos públicos do Hospital Universitário Cassiano Antonio de Morais - HUCAM, devido à carência quantitativa e qualitativa de pessoal n o nosocômio universitário. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde é de competência comum dos entes da federação, nos termos do art. 23, II, da C onstituição. 4. A presente demanda visa viabilizar o direito à saúde da população que utiliza, ou que pode utilizar, o UCAM/UFES, que se encontra em precárias condições de funcionamento ante a carência de recursos h umanos para a consecução de sua atividade fim. 5. De acordo com os documentos acostados pelo Parquet federal (fls. 53/118), se verifica que, em razão de notícias de precariedade na prestação de serviços públicos essenciais no HUCAM, entidade de referência no sistema público estadual, com forte atuação em casos e procedimentos mais complexos, foi instaurado o procedimento administrativo nº 1.17.000.001370/2007-96, objetivando monitorar suas atividades como c omponente da rede SUS. 6. Restou apurado que, ante a carência de pessoal, a entidade privada SAHUCAM passou a atuar como uma das principais fornecedoras de mão de obra terceirizada na atividade fim do hospital, contratando funcionários q ue passaram a realizar atividades e funções típicas de servidores do quadro do HUCAM. 7. As apelantes informam que com a edição da Lei nº 11.740/08 foram criados 13.276 cargos de professor da carreira de magistério superior, sendo 112 médicos, e 10.654 cargos de técnicos administrativos em educação destinados às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), e foi autorizada a realização de concurso para p rover 9.742 vagas para cargos de técnicos administrativos, consoante as Portarias nº 32/2003 e 121/2005. 8. Na tentativa de atenuar a precária deficiência de pessoal no HUCAM, o Reitor da UFES solicitou ao Ministério do Planejamento a realização de concurso público com o fim de prover cargos efetivos (Ofício GR nº 067/2008) e, em resposta, este respondeu que tais solicitações deveriam ser formuladas diretamente ao 1 M inistério da Educação - MEC. 9. Por sua vez, o MEC informa que foi autorizado o provimento de 9.472 cargos para os hospitais universitários, no período de 2003/2006, sendo que deste total 661 foram destinados à UFES (fl. 620), transferindo, contudo, a incumbência para o provimento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). 10. O Diretor da HUCAM encaminhou ofício ao MPF reiterando a precariedade do hospital e solicitando a manifestação deste quanto à efetivação de contratação temporária de servidores, sob pena de suspensão da o ferta de leitos e do serviço de radiologia. 11. Na data da propositura da ação (fevereiro de 2009), encontrava-se em vigor, no que ser refere ao ingresso no serviço público federal, o Decreto nº 4.175/2002, que, em seus arts. 2º e 3º, determinava que a competência para a autorização da realização de concurso público e nomeação de candidatos era do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, cabendo ao órgão ou entidade interessada apresentar à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão justificativa fundamentada, com a indicação das v agas a serem providas e a comprovação da disponibilidade orçamentária. 12. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 7.232/2010, dispondo sobre o "os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação "C", "D" e "E" integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências", tornando não mais necessária a prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação para realização de c oncurso público para o provimento, pelas Universidades Federais, de seus cargos vagos. 13. Verifica-se, portanto, que a União Federal, na vigência do Decreto nº 4.175/2002 possuía, através de órgãos integrantes de sua estrutura, competência para a autorização da realização de concurso público e nomeação de candidatos, e a UFES, na égide do Decreto nº 7.232/2010 passou a poder autorizar a realização do concurso mediante a deliberação de suas instâncias competentes, independentemente do MEC/MPOG, de modo que ambas devem figurar no polo passivo da demanda, pois integram a relação jurídica de direito material d eduzida nos autos, como litisconsortes passivos necessários. 14. Da análise da documentação acostada, se depreende, como bem apontado na sentença recorrida, que os réus, de fato, não estão envidando esforços para a solução do problema de saúde da população de forma digna e eficaz, perpetuando a permanência de terceirizados no hospital para exercer funções referentes a cargos que foram criados por lei, por tempo suficiente a descaracterizar a situação de calamidade e excepcionalidade, em afronta às determinações explicitamente contidas no art. 37, II, da Constituição da República, bem como na L ei nº 11.091/2005 e no Decreto nº 2271/1997 15. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os cargos inerentes aos serviços de natureza permanente devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público, sob pena de desvirtuamento dos comandos constitucionais ínsitos nos incisos II e IX do art. 37(RE 658026, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014,