ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. COMPETÊNCIA TURMA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. I - A discussão travada nos presentes autos refere-se ao pedido de ressarcimento ao erário formulado pelo INo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.581.919- 4), com data de início em 09.01.2013 (fl.125), cessado em 01.05.2014, por determinação de auditoria do INSS, em razão de irregularidades em sua concessão", fato que evidencia não ser o presente feito de natureza administrativa, envolvendo questão típica da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. II - Com efeito, ao se analisar a legalidade do ato de ressarcimento ao Erário e a cobrança dos valores devidos, deverá se perquirir sobre a legalidade do procedimento que suspendeu o benefício da parte autora, revolvendo a legitimidade ao recebimento do mencionado benefício, o que compete às Varas Federais Especializadas em matéria previdenciária. III - Com a edição da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a implantação de Turmas Especializadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram extintas, a partir de 1º de fevereiro de 2005, data de seus efeitos (art. 18), as antigas Seis Turmas com competência plena, à vista de toda a nova sistemática implementada pela especialização, que alterou a composição das Turmas em parte, todas as suas competências e também o seu total, que passou a ser de oito. IV - A especialização por matérias, que acarretou, inclusive, a redistribuição dos processos para as novas Turmas Especializadas, implicou o estabelecimento de competência em razão da matéria para cada uma das novas Turmas, o que representa uma competência superveniente absoluta e excepciona a regra da perpetuatio jurisdictionis. V - Em função disso, é imperioso o entendimento de que caberá aos novos órgãos jurisdicionais, constituídos pela Resolução nº 36, de 25/11/2004, o julgamento dos processos de sua competência, ainda que distribuídos anteriormente a outro órgão já extinto, ou mesmo a Relator que não mais esteja atuando na antiga Turma. VI - Destarte, não há como prosseguir com o provimento jurisdicional nestes autos, face à incompetência absoluta deste Relator e da 5ª Turma Especializada em matéria administrativa (art. 2º da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência do TRF da 2ª Região). VII - Ressalte-se que a questão referente ao ressarcimento ao erário no caso em que se faz necessária a análise da legalidade da concessão do benefício previdenciário, vem sendo apreciado pelas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. Precedentes. 1 VIII - Reconhecimento da incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos à DIDRA, para que seja atribuído novo código ao processo, de modo que o feito seja redistribuído para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário.

Nº CNJ : 0131809-22.2015.4.02.5101 (2015.51.01.131809-1) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : SIMONE KODLULOVICH RENHA ADVOGADO : RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA PARTE RÉ : CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01318092220154025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CNEN. DIREITO A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/50. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE. R EMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito da autora ao exercício do limite laboral de 24 (vinte e quatro) horas semanais, previsto na Lei 1.234/50, enquanto exposta a substâncias radioativas, bem como para condenar a ré, CNEN, ao pagamento retroativo das horas extras que excederam o limite legal, e as diferenças sobre outras v erbas sobre as quais repercutam. 2. O trabalho com raio-x e substâncias radioativas é reconhecidamente insalubre e, diante disso, faz jus o trabalhador a condições especiais como a redução da jornada de trabalho, bem como o adicional de insalubridade, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50. Para ter direito a tais benefícios basta que opere aparelhos de raio-x, não existindo a necessidade de provar a insalubridade desse m aterial. Tais conclusões também servem para o servidor público. 3. Assim, enquanto o trabalhador estiver no exercício de cargo e/ou funções com esse prejudicial, qual seja, operação de aparelhos de risco, tem o direito a receber a "gratificação" inerente, assim como exercer a jornada prevista em legislação específica, in casu, 24 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50, devendo o tempo excedente ser caracterizado como hora extra, com reflexos nas demais verbas constitucionalmente garantidas, razão que enseja a manutenção da sentença. 4. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita o deferimento de benefício diverso do requerido quando presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, sendo, contrário sensu, citra petita a sentença que limita os efeitos financeiros do julgado à data da citação da autarquia previdenciária em razão da falta de requerimento do benefício concedido na ação por ocasião do requerimento administrativo, pois deixa de analisar a pretensão trazida como fundamento do pedido, sem observância ao princípio da congruência, que exige a análise não só do pedido, mas também da causa de pedir, objetivando a busca da verdade real. II. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício (RE 630.501/RS. Julgamento com repercussão geral. DJe: 23/8/2013.), sendo este também o entendimento da própria Autarquia Previdenciária, conforme Enunciado nº 5 da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, sumulado no sentido de caber ao servidor orientá-lo nesse sentido, não importando a espécie de benefício efetivamente requerido pelo segurado. III. Não tendo havido qualquer insurgência por parte da Autarquia Previdenciária quanto à data do requerimento administrativo ou da data da propositura da ação, e não tendo decorrido o prazo prescricional quinquenal de qualquer parcela, tendo o réu tomado ciência do exercício de atividades especiais pelo segurado na via administrativa, e que o sistema informatizado do INSS não disponibiliza ao requerente, em um primeiro momento, a opção de concessão específica de aposentadoria especial, mas somente o pedido genérico de aposentadoria, esta cadastrada como espécie 42, deve ser determinada a implantação do benefício com DIB na DER administrativo. IV. "A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria." (STJ. Pet. 9582. Primeira Seção. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Dje: 16/09/2015.). V. Vencido o apelante, deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC. 1 VI. Apelação Cível a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM INTERNO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação por intermédio da qual o Autor objetiva a condenação do Tribunal de Contas da União a não registrar as demandas administrativas que licenciou o Autor da Força Aérea Brasileira (Comando da Aeronáutica), bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, sob o fundamento da inércia da administração quanto à formalização da publicidade externa do ato. 2. Apelação em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil e do art. 3º do Decreto nº 20.913/32, reconhecendo a decadência (prescrição do fundo de direito) em relação ao pedido principal e a prescrição em relação aos pedidos indenizatórios, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. O ato de licenciamento do militar temporário publicado no Boletim Interno da organização militar não fere o princípio da publicidade dos atos administrativos, tratando-se de ato válido. Precedente desta 8ª. Turma Especializada: APELRE 0015483-42.2016.4.02.5101 Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA - DJe 03/10/2017, unânime. 1 4. Diante do decurso de mais de 5 anos entre a publicação no Boletim Interno (2002) e a data do ajuizamento da ação (2014), operou-se a prescrição do fundo do direito. Precedentes desta 8ª. Turma Especializada: APELRE 2016.51.01.034380-0, DJe 06/12/2017, unânime, e APELRE 2016.51.08.003076-7, DJe 11/10/2017, unânime, ambos da Relatoria da Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA). 5. O pedido de indenização a título de compensação por dano moral é um pleito sucessivo, dependente da procedência do pedido principal, razão pela qual ficou prejudicado em face da pronúncia da prescrição do fundo do direito em relação àquele. De qualquer forma, tal pleito estaria igualmente fulminado pela prescrição quinquenal. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. HABILITAÇÃO À PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - A prescrição é regida pelo princípio da actio nata, segundo o qual o curso do prazo prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca da lesão ao direito ou da efetiva extensão do dano sofrido, na esteira do que dispõe o artigo 189, do Código Civil. 2 - Da detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que as apelantes foram habilitadas à pensão por morte em 07 de março de 2006 e, desde então, vêm recebendo, de forma regular, seus proventos, tendo sido reconhecido, naquela oportunidade, o direito ao recebimento de parcelas pretéritas desde a data de 27 de fevereiro de 2001. 3 - Verifica-se, pois, que o prazo prescricional para a pretensão de receber valores pretéritos que seriam devidos desde a data do falecimento do servidor público, ocorrido em 27 de outubro de 1968, começou a correr a partir da data em que foi proferida a decisão administrativa de que as apelantes teriam direito à percepção de pensão por morte somente a partir de 27 de fevereiro de 2001, o que ocorreu em 07 de março de 2006. 4 - Desta forma, tendo em vista que decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º, Decreto-Lei nº 20.910/32, entre a data da suposta violação ao direito, ocorrida em 07 de março de 2006, e a data do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 01 de abril de 2016, deve ser mantida a decretação da prescrição da pretensão condenatória. 5 - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que, durante anos, estar-se-ia buscando o pagamento de valores atrasados, a configurar violação à integridade moral, insta consignar que não há provas nos autos de que, após a habilitação das apelantes à pensão por morte, tenha sido apresentado qualquer requerimento administrativo em que se pleiteie o pagamento de parcelas pretéritas, de maneira que não há qualquer conduta irregular a ser atribuída à administração pública. 6 - Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. ANTIGOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. FICHAS FINANCEIRA. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em razão de decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A União insurge-se em razão de decisão que determinou a apresentação de fichas financeiras dos autores, no período de janeiro/1993 a dezembro/94, sob pena de serem reputados verdadeiros os cálculos da parte embargada, com ameaça, ainda, de aplicação de multa de ordem pessoal, como ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Como é cediço, a execução individual decorrente de sentença proferida em ação de conhecimento impõe o reconhecimento dos devedores e limites de cálculos para fins de apuração de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo. A apresentação dos cálculos pelos credores confere, assim, liquidez e permite a execução. Mas, o ente devedor pode questioná-los, ainda que não aponte especificamente o valor excessivo, com atenção ao direito público indisponível subjacente à pretensão. 3. Aliado a isso, tem-se que débitos antigos de reajuste vinculados ao regime jurídico de servidores demandam cálculos com base em documentos antigos e de acesso limitado. Por conseguinte, a não apresentação de documentos que teoricamente deveriam estar na posse da própria devedora por referirem-se a fichas financeiras de seus servidores, não impõem, necessariamente, o acolhimento dos cálculos dos credores particulares. 4. Isso porque a norma processual deve ser cotejada com o direito material correlacionado ao caso que, por ser indisponível, direciona o magistrado a maiores digressões, ainda que de ofício. Convém notar que tanto o Código de Processo Civil atual quanto o anterior traçam as diretrizes no sentido de que o órgão jurisdicional também deve perquirir as melhores bases fáticas para solução consentânea ao direito. 5. Assim sendo, ainda que houvesse obrigação de a União reter as fichas financeiras dos agravados, integrantes do regime do antigo Distrito Federal, não é possível a presunção em 1 desfavor de direito público indisponível. De mais a mais, no caso, como apontou a agravante, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro forneceu a documentação necessária à liquidação do julgado, conforme Ofício DIP nº 0008/2504/2013, juntado aos autos originários (fls. 232 e seguintes) e anexado ao presente recurso. 6. Quanto à multa cominatória, consubstancia meio de coerção indireto a exercer pressão para que a parte cumpra satisfatoriamente a decisão judicial. Nesses termos, configura medida que intenta o cumprimento de provimento jurisdicional de maneira que sua própria realização é indesejada. 7. No que concerne à Fazenda Pública, não há maiores dúvidas, sobretudo com a pacificação do tema pelo STJ: "É perfeitamente possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer (STJ. 2ª Turma. REsp 1654994/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/04/2017)." 8. O ponto controvertido no presente agravo cinge-se à possibilidade de ser cominada multa em cumprimento de obrigação de fazer sem que tenha ocorrido qualquer resistência, pois a União demonstrou que não há substrato para possuir as fichas financeiras de servidores do antigo Distrito Federal. No ponto, há de se considerar que a aludida peculiaridade afasta a multa, pois o elemento a evita-la não depende da União. 9. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 - TCU/PLENÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Da simples leitura do parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil têm direito ao benefício se (i) não forem casadas e (ii) não ocuparem cargo público permanente. 3. Vislumbra-se, assim, ao menos em cognição sumária, que a decisão administrativa amparada no Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da agravada por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 4. "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (MS 34677 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017). 5. No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há quase três décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 6. O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza alimentar do almejado benefício. 7. Agravo de instrumento desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARA O S A T / R A T E D E S T I N A D A S A T E R C E I R O S ( S I S T E M A S ) . L I M I T E S À INCIDÊNCIA.COMPENSAÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação - que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 5. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos "salários" e "remuneração", que constituem as bases de cálculos desses tributos. 6. As contribuições para o SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S) não incidem sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, e a título de aviso prévio indenizado e reflexos, terço constitucional de férias, férias indenizadas e pagas em dobro e reflexos, abono pecuniário, auxílio-transporte e auxílio-creche. Por outro lado, incidem sobre as seguintes rubricas: salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas-extras e faltas abonadas/justificadas. 7. Incidem, ainda, sobre pagamentos relativos ao salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe de 02/03/2015). 1 8. A contribuição previdenciária patronal (cuja incidência é discutida no caso limitadamente a algumas verbas) não incide sobre os valores pagos a título de auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado e terço constitucional de férias. Precedentes do STF e do STJ. 9. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 18/09/2009, por se tratar de mandado de segurança impetrado em 18/09/2014, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 10. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 11. A norma que atualmente prevê a possibilidade de compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias é o art. 26 da Lei nº 11.457, segundo o qual "o valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento". 12. Não há qualquer ilegalidade nas exigências, estabelecidas na IN nº 1.300/12, de indicação da compensação em GFIP (art. 56, § 7º). Trata-se da regulamentação de aspectos meramente procedimentais da compensação. Precedente do STJ. 13. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 14. Remessa necessária e apelações da União Federal e da Impetrante a que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. COREN/RJ. COFEN. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO- DISCIPLINAR. MENSAGEM ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. P ROVA OBTIDA ILICITAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Em sede de remessa necessária, cumpre analisar se merece reparo a sentença, que declarou a nulidade do processo administrativo ético disciplinar instaurado contra a impetrante, suspendeu a pena de censura imposta com base na Decisão nº 240, de 09/01/2017 e d eterminou que a autoridade impetrada proferisse nova decisão tornando sem efeito a anterior. 2. Infere-se que a impetrante objetivou a anulação da decisão nº 240, de 09/01/2017 do COREN/RJ e do respectivo processo ético-disciplinar, julgado pelo COREN/RJ, de modo que eventual decisão a ser proferida na presente demanda não afeta a esfera jurídica do COFEN. Ressalte-se que o fato de o COFEN ter expedido as diretrizes gerais do processo ético dos profissionais de enfermagem não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo do processo, de sorte que não representa hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 3. Verifica-se que o COREN/RJ atuou dentro dos limites de suas competências legais, conforme artigos 15, II, e 18, III, §1º, ambos da Lei nº 5.905/73, tendo este, inclusive, aplicado a pena de censura, sendo a rejeição da preliminar suscitada medida que se impõe. 4. Depreende-se que o e-mail acostado aos autos, cujo conteúdo foi fato gerador da denúncia contra a impetrante, então presidente da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn, não foi dirigido a qualquer dos conselheiros do COFEN, apresentando como destinatários apenas os dirigentes da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn, entidade que a impetrante presidia, razão pela qual a divulgação da mensagem para pessoas que não eram seus destinatários caracteriza, primo ictu oculi, violação do direito à privacidade e ao sigilo das correspondências, q ue alberga também o direito de liberdade de expressão do pensamento. 5. Cabe frisar que o teor da comunicação foi indevidamente divulgado para pessoas que não eram seus destinatários, dando azo à imputação de infrações previstas nos artigos 8º, 9º, 48, 58 e 78 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, contido na Resolução nº 311/2007 o 1 C OFEN, que resultou na aplicação da penalidade de censura. 6. Restou configurada a utilização de uma prova obtida de forma ilícita no processo administrativo disciplinar, tendo a ilicitude decorrido da violação do direito à privacidade e ao sigilo das correspondências. Assim, ignorado o direito fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o processo administrativo deflagrado e concluído com base em prova ilicitamente obtida, encontra-se eivado de nulidade, devendo-se tal fato à previsão constitucional estabelecida no artigo 5º, inciso LVI, que estabelece serem inadmissíveis, no processo, as p rovas obtidas por meios ilícitos. 7. Insta ressaltar que, do teor do e-mail, não é possível imputar injúria, calúnia ou difamação p romovidos pela impetrante contra o COFEN ou seus Conselheiros. 8 . Remessa Necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO VIRUS DA HEPATIBE B- NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE- AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL- INCONFIGURADO DANO MORAL. -Trata-se de Apelação interposta pelo autor, nos autos da ação de rito ordinário, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de 300 salários mínimos, a título de danos morais, sob alegação de ter sido contaminado com o vírus da hepatite B, por negligência da equipe médica do INTO, que deixou seringa infectada pelo referido vírus, nas proximidades do seu leito. - Cinge-se a presente quaestio em aferir pela responsabilidade da UNIÃO FEDERAL, e por conseguinte, se devida sua condenação ao pagamento de danos morais, por força dos acontecimentos acima narrados. - A questão deve ser analisada à luz da responsabilidade objetiva consagrada no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que assim estabelece: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuração da mesma, a saber: a) o dano; b) ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). - Assim, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. - No caso em tela, verifica-se que o juízo de piso, entendeu pela inexistência do nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade civil da ré: "Assim, os elementos dos autos não foram suficientes para comprovar a tese autoral, não possuindo força probante para demonstrar o direito pretendido. Em consequência, ausente a comprovação o dano, bem como do nexo causal, com a conduta da parte ré, não se aperfeiçoou o tríplice pilar da responsabilidade civil, não devendo, por conseguinte, prosperar a pretensão autoral." - Diante da análise percuciente dos autos, a meu juízo, o apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem o nexo de causalidade com a conduta da ré, na medida que não restou comprovado que o autor contraiu o vírus da hepatite B em decorrência dos fatos relatados pelo mesmo em sua exordial. - A indenização do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de 1 alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, como a liberdade, a integridade físico- psíquica, a solidariedade, a isonomia, pois o fim não é tornar insubsistente os efeitos da lesão, mas compensar os danos. - Na espécie, o autor não logrou êxito em demonstrar o pressuposto indispensável ao acolhimento do seu pedido, qual seja, que o vírus da hepatite B contraída pelo mesmo, tenha decorrido, de fato, de conduta negligente da equipe médica, ou de qualquer falha no atendimento ou procedimento a que tenha sido submetido. Por derradeiro, no que tange a aplicação do CDC ao presente caso, em se tratando de serviços públicos, nem todos atraem a sua aplicação. - Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art.98, §3º do CPC.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO. PERDA DE OBJETO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de internação domiciliar e integral, via Home Care, e condenação em danos morais e materiais, julgou extinto o feito, com relação ao pedido de prestação de assistência médica domiciliar, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em razão da instransmissibilidade do direito, e parcialmente procedente a pretensão de pleito indenizatório para condenar a parte demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Tendo em vista o falecimento dos dois demandantes, o juiz sentenciante, julgou extinto o processo com relação ao pedido de assistência médica domiciliar, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que se trata de um pedido de natureza personalíssima, intransmissível aos seus herdeiros. 3. No que diz respeito à legitimidade dos sucessores dos demandantes pleitearem o direito à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus". Precedentes: STJ, Corte Especial, AgRg no EREsp nº 978.651, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJe 10.2.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00777282620154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 13.9.2017. 4. Em se tratando de pessoa física, beneficiária da assistência médico-hospitalar prestada pelas Organizações militares do Exército e pelas Organizações Civis contratadas, diante do quadro da doença que se apresentou no momento em que a demandada se negou a prestar os serviços previstos nos relatórios médicos envolvendo o caso do demandante, a ocorrência do dano moral se identifica in re ipsa, tornando dispensável a produção de prova por parte do demandante quanto à identificação das repercussões na sua esfera extrapatrimonial relacionada à sua integridade psicofísica devido à recusa ao fornecimento dos serviços e do tratamento que eram recomendados para o seu tratamento. 5. A extinção prematura do processo deu-se em razão do óbito dos requerentes no curso da demanda. Dessa forma, descabe a condenação da ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não se pode reconhecer qual das partes deu causa ao ajuizamento da ação. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00900023420164025118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 18.10.2017. 6. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá se aplicado o 1 IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00054122120174020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 25.10.2017; STF, Tribunal Pleno, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.4.2015. 7. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação da recorrente em custas processuais e honorários de sucumbência.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. 1- Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas de Contabilidade Economia e Finanças - FUCAPE e pela União/Fazenda Nacional, em face de sentença proferida em mandado de segurança em que a primeira recorrente almeja a concessão da segurança para que seja reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários sobre os valores pagos pela impetrante a título de aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional, auxílio doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e horas extras, permitindo- lhe, por fim, reaver os importes recolhidos indevidamente, seja por compensação ou restituição, nos últimos 5 (cinco) anos. 2- A sentença recorrida deferiu parcialmente o pedido da impetrante para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de recolher ou cobrar a contribuição previdenciária patronal e a contribuição para terceiros a cargo da impetrante, sobre os pagamentos feitos aos seus empregados a título de: aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias, bem como o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença e acidente. Declarou ainda o direito de a impetrante efetuar a compensação das contribuições incidentes sobre as rubricas mencionadas, com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação e corrigidos os valores pela taxa SELIC. 3- Em suas razões, a União alega, em síntese, que não é possível a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, sob pena de deturpação do procedimento e transfiguração em mera ação de cobrança. Além disso, a concessão da segurança demandaria a comprovação de direito líquido e certo, com prova inequívoca da existência e do valor do próprio crédito, que se mostraria incompatível com a via mandamental. Afirma ainda que, como as contribuições sociais vertidas para a seguridade social não guardam relação direta com os benefícios pagos pela Seguridade Social aos empregados, incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título. As únicas verbas que estariam isentas de tributação pela contribuição social seriam aquelas previstas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. 4- O aviso prévio indenizado, o adicional de um terço de férias, assim como o auxílio acidente e auxílio doença pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, possuem natureza indenizatória e, portanto, não há incidência de contribuição previdenciária. As verbas referentes a férias gozadas, salário-maternidade e horas-extras possuem natureza remuneratória, constituindo base de cálculo da contribuição sobre folha de salários. 5- Ainda que o mandado de segurança não possa ser utilizado como ação de cobrança, nada 1 impede que se preste à simples declaração do direito à compensação tributária. Essa posição foi consagrada na Súmula de nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." 6- Negado provimento à remessa e às apelações.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário que deferiu o requerimento de antecipação de tutela para determinar aos réus, solidariamente, que forneçam in natura a medicação "desloratadina 5mg ", e "omalixumabe 150mg", necessários ao tratamento da sua saúde, em razão de ser portadora de Urticária Crônica Espontânea. II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, não comportando maiores discussões as alegações de existência de diversas alternativas terapêuticas aos medicamentos pleiteados. V - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. VI - Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO COM ATRASO DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PERMITIU O COMPARECIMENTO ÀS AULAS E A REALIZAÇÃO DE ALGUMAS PROVAS. POSTERIOR NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PEDAGÓGICA. ARTIGO 6º, DA LEI Nº 9.870/99. TEORIA DO FATO CONSUMADO. D ESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A impetrante, por meio do presente mandado de segurança, objetiva a renovação de sua matrícula no 4º (quarto) período do Curso de Direito, do Centro Universitário de Barra Mansa, e a autorização para realização das provas referentes ao 1º (primeiro) semestre letivo d e 2017. 2 - O artigo 5º, da Lei nº 9.870/99, estabelece que o aluno inadimplente não tem direito à renovação de sua matrícula, ao prever que "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual", de maneira que a instituição de ensino n ão possui a obrigação de renovar o vínculo jurídico com o aluno inadimplente. 3 - No caso em apreço, conforme se depreende da detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, a impetrante efetuou depósitos na conta corrente da instituição de ensino superior nos dias 06 e 17 de março de 2017, com o objetivo de quitar, com acréscimos moratórios, a mensalidade de janeiro de 2017, bem como realizou novos depósitos, também com acréscimos, nos dias 28 e 30 de março de 2017, para pagamento da mensalidade d e fevereiro de 2017. 4 - Mesmo diante da inadimplência da impetrante, a instituição de ensino superior permitiu que ela assistisse às aulas e autorizou que ela realizasse duas avaliações, referentes às disciplinas de Teoria Geral das Obrigações e de Direito do Trabalho, aplicadas, r espectivamente, em 14 e 20 de março de 2017. 5 - Diante de tal cenário, ainda que se admita, em tese, a possibilidade de indeferimento da renovação da matrícula, de acordo com o que prevê o artigo 5º, da Lei nº 9.870/99, criou-se na impetrante, que pôde frequentar as aulas e realizar provas, a legítima expectativa de que, após o pagamento das mensalidades relativas aos meses de janeiro e fevereiro, teria sido renovada a sua matrícula, de modo que a conduta posterior adotada pela instituição de ensino superior de impedir a impetrante de se submeter às demais avaliações representa verdadeiro c omportamento contraditório, a caracterizar violação ao princípio da confiança legítima. 6 - O artigo 6º, da Lei nº 9.870/99, veda a utilização de meios constrangedores pela instituição de ensino para a cobrança de mensalidades em atraso, vedando-se a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de outras sanções pedagógicas por motivo de inadimplência. 1 7 - A existência de débito em relação às demais mensalidades não serve como justificativa suficiente a impedir a realização das provas pela impetrante, o que constitui, na r ealidade, penalidade pedagógica indevida, vedada pelo artigo 6º, da Lei nº 9.870/99. 8 - Deferida a medida liminar e já tendo sido efetivada a renovação da matrícula no primeiro semestre deste ano, há orientação jurisprudencial no sentido de não ser recomendável, em situações excepcionais, a modificação da realidade fática consolidada pelo decurso do tempo que não gera prejuízo à parte contrária, sob o fundamento de se evitar um mal maior à p arte que está sendo beneficiada, aplicando-se, ao presente caso, a teoria do fato consumado. 9 - Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INTEGRANTE DO QUADRO DE OFICIAIS CONVOCADOS DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO POR CONLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta com fulcro no inciso V do art. 966 do CPC/15, objetivando desconstituir o Acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, que manteve a sentença de improcedência de pedido autoral de reintegração e permanência definitiva no serviço ativo da Aeronáutica, nos termos da Lei 6.924/81, com o pagamento dos valores que deixou de receber desde o licenciamento, garantidas as promoções concedidas ao Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica. 2. De acordo com a dicção do art. 975 do CPC/15, a ação deve ser proposta em dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que foi observado no presente caso, pois o seu ajuizamento se deu em 22/05/2017 e o trânsito em julgado ocorreu em 22/05/2015. 3. Na presente rescisória, com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, pretende a Requerente desconstituir o acórdão que manteve a sentença improcedência, sob o fundamento de que a autora integrava o Quadro de Oficiais Convocados da Aeronáutica - QOCON, situação de militares convocados para prestar o serviço militar, na forma prevista pela Lei 5.292/67 e que o fato de "ter permanecido por mais de 8 anos não lhe confere direito à estabilidade, ao contrário do que foi por ela alegado, já que não fazia parte do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica regido pela Lei nº 6.924/81". 4. A violação de lei que autoriza o uso da rescisória no NCPC (inciso V do art. 966) pressupõe não somente que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela sentença/acórdão rescindendo, mas deve restar caracterizada violação manifesta à norma jurídica, sem qualquer margem para dúvida, não servindo para toda e qualquer pretensão deduzida com o objetivo de conseguir o desfazimento de decisão já transitada em julgado, a transformar-se em mero recurso com prazo privilegiado. 1 5. A alegada violação aos artigos 12 e 14, III, da Lei nº 6924/81 consiste no fato de o julgado rescindendo não considerar a condição da Autora sujeita aos ditames desta lei, deixando, com isso, de levar em conta a estabilidade por ela adquirida, já que permaneceu por mais de 8 (oito) anos no serviço ativo militar. Afirma a Autora também que houve violação à Lei nº 6.880/80, pois não poderia ser licenciada sem a devida motivação, tratando-se de ato vinculado e não mais discricionário. 6. Analisando a situação posta nos autos, verifica-se não restar configurada violação à norma jurídica que enseje a rescisão de decisão judicial transitada em julgado. 7. In casu, a Autora, em 01/02/2001, foi incorporada às fileiras da Aeronáutica na condição de aspirante a Oficial do Quadro de Saúde, para prestar serviço militar pelo período de 8 (oito) anos. Concluiu, com aproveitamento, o Estágio de Adaptação ao Oficialato, ocupou o posto de 2º Tenente Farmacêutica R/2 e, em setembro de 2004, fora promovida ao Posto de Primeiro-Tenente, pertencente ao Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Reserva não Remunerada Convocados. 8. Após obter algumas prorrogações de tempo de serviço, foi licenciada do serviço ativo da FAB, ex officio, a partir de 01/02/2010, por conclusão do tempo serviço, conforme Boletim Interno 028, contando com 09 anos de efetivo serviço. 9. Como se vê, a Autora não fazia parte do Quadro Feminino de Oficiais da Reserva da Aeronáutica - QFO, regido pela Lei nº 6.924/81, mas era integrante do Quadro de Oficiais Convocados da Aeronáutica - QOCON, disciplinado pela Lei 5.292/67, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. 10. O fato de a Autora ter obtido prorrogações de tempo de serviço até completar 9 (nove) anos no serviço militar, não lhe confere direito à estabilidade, pois, como integrava o Quadro de Oficiais Convocados da Aeronáutica - QOCON, que é um quadro especial com vínculo precário, só faria jus à estabilidade se superados os 10 (dez anos) previstos no art. 41 da Lei nº 5.292/67, o que não ocorreu. Não se aplica ao caso a Lei nº 6.924/81, eis que a Autora não fazia parte do Quadro Feminino de Oficiais da Reserva da Aeronáutica. 11. Dessa forma, revela-se cabível o licenciamento ex officio do serviço ativo por término do tempo de serviço, nos termos do art. 121, II, §3º, "a" da Lei 6.880/80, segundo critério de oportunidade e conveniência da Administração. 12. Em sendo oficial convocada, a condição da Autora era de temporária e os militares temporários, como a própria designação indica, são aqueles que atuam no serviço ativo por tempo certo e determinado, sem estabilidade no serviço público. Com efeito, desde o início, tinha ciência que seu vínculo com as Forças Armadas era provisório, não possuindo, portanto, direito à estabilidade e permanência no serviço ativo da Aeronáutica. 13. Nesse contexto, não resta dúvida que o acórdão rescindendo, ao confirmar a sentença de improcedência da pretensão formulada no processo originário, guarda sintonia com a legislação que disciplina o caso, não devendo prevalecer a tese defendida pela Autora no sentido de que tem direito à estabilidade, com base nos arts. 12 e 14 da Lei 6.924/81, tendo em vista que não fazia parte do Quadro Feminino de Oficiais da Reserva da Aeronáutica, podendo a conclusão do tempo de serviço ser utilizada como motivação para determinar-se o licenciamento de ofício (art. 121, II, §3º, "a" da Lei 6.880/80), não havendo que se falar, portanto, em rescisão do julgado por violação às r. normas jurídicas. 14. A conclusão a que se chega é que não estão configuradas as hipóteses previstas no art. 2 966 do CPC/15, autorizadoras do ajuizamento da Ação Rescisória, já que nesta não cabe a pretensão de discutir a existência de injustiça no decisum atacado, o que pretende a parte autora. 15. A Ação Rescisória constitui via de exceção, não podendo ser utilizada como sucedâneo de recurso. Entendimento em sentido contrário daria ensejo à admissão, em nosso ordenamento jurídico, de um novo recurso, com prazo de dois anos, em clara violação ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. 16. Ação Rescisória julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO - READEQUAÇÃO DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009) A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER PAGO PELO INSS/APELANTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Não se alegue que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do 1 valor excedente ao teto. Tal entendimento viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. - O documento de e-fls. 09/10 demonstra que o benefício da parte autora revisto no período do "BURACO NEGRO", e que, com tal revisão o salário base ficou acima do teto e fora colocado no teto, não havendo nos autos qualquer documento que permita concluir em sentido contrário, isto é, que o segurado em questão não tenha alcançado patamar superior àquele fixado pelo limitador previdenciário à época da concessão, ante os salários de contribuição informados estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Registre-se que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). Entendo, outrossim, que a referida questão deve ser apreciada em sede de liquidação de sentença. - Fixação do IPCA-E como índice de atualização monetária e dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F com redação dada pela Lei nº 11.960/2209. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE (tema 810). - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4º, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 85 DO STJ. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 1.234/50. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir i) se a pretensão autoral estaria prescrita; ii) se admissível a redução da jornada de trabalho do demandante, servidor público federal, que afirma laborar exposto a raio-x e radiações por período superior ao previsto em lei especial; iii) se o demandante possui direito ao recebimento de horas extraordinárias laboradas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda; e iv) qual seria a base de cálculo sobre a qual deveria incidir os honorários advocatícios de sucumbência. 2. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Não há que se falar em não recepção da Lei nº 1.234/50 pela CRFB/1988, tampouco em revogação do citado diploma legal pela Lei nº 8.112/1990. A Constituição da República de 1988, ao emprestar contornos gerais às atribuições e carga horária dos servidores públicos federais, não afastou a incidência de legislação especial como, por exemplo, eventuais diplomas que cuidem da carga de trabalho em minas, em hospitais, em locais de difícil acesso, dentre outros. Assim, não há como utilizar regra geral aplicada a todos os servidores públicos à categoria que realize suas atribuições em locais perigosos ou insalubres, como no caso em apreço, em que o servidor prestou seus serviços junto a substâncias radioativas. 4. Em interpretação sistemática da Constituição, não há como se concluir que a Carta Magna, defensora e garantidora dos chamados "direitos sociais", dentre os quais se inclui o direito ao trabalho realizado em condições adequadas, tenha afastado dos seus ideais e do seu âmbito de resguardo os servidores públicos que trabalhem diretamente com substâncias radioativas. Isso porque não seria razoável pensar que uma Constituição que se preocupa, notadamente, com os direitos humanos e sociais permita uma situação flagrantemente violadora dos seus princípios mais básicos, como o da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, caso fosse autorizada a mesma carga horária dos servidores em geral para os que trabalhem junto a material radioativo. 5. Inócuo o argumento de que a exceção legal prevista no art. 19, §2º, da Lei nº 8.112/90, alcançaria apenas jornadas de trabalho de profissões regulamentadas, uma vez que a legislação nada dispôs a respeito, abrangendo, ao contrário, todos os servidores da União que 1 atuam diretamente com Raio-X ou substâncias radioativas, nos termos do já mencionado art. 1º da Lei 1.234/50. Outrossim, a própria Lei nº 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, ao mencionar a carga horária dos servidores públicos, não afasta a incidência da legislação especial. 6. No caso em tela, verifica-se, pelos contracheques acostados aos autos, que a parte autora percebia o adicional de irradiação ionizante, de modo que se revela incontroverso que laborava exposta aos Raios-X e às substâncias radioativas. Cumpre ressaltar, ainda, que a própria ré reconheceu ter trabalhado o autor com exposição a substâncias radioativas, tanto é que, em cumprimento à Lei n.º 1.234/50, observou as disposições relativas à concessão de férias de 20 (vinte) dias por semestre de atividade profissional e de gratificação adicional (adicional de Irradiação Ionizante ou a Gratificação de Trabalho com Raio-X). Há, ademais, nos autos, documento emitido pela Superintendência de Licenciamento e Meio Ambiente da Eletrobrás, no sentido de que o exercício das atribuições do cargo público ocupado pela parte autora implica sujeição habitual a fontes de radiação ionizante, fazendo-se mister convocar os funcionários cadastrados no Sistema de Controle de Acesso Eletrônico à Área Controlada - CAE para novo Exame Médico após o término da validade do anterior. 7. Não sendo líquida a sentença, como no caso dos autos, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, somente ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado, a teor do disposto no § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. 8. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios a serem fixados após a liquidação devem ser majorados em 2% (dois por cento) do valor equivalente ao seu total. 9. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela parte ré desprovidos, e recurso de apelação interposto pela parte autora parcialmente provido, para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorra por ocasião da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CIRURGIA DE CATARATA. PERDA DA VISÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00, em razão de alegado erro médico ocorrido durante a cirurgia de correção de catarata, realizada pelo demandante no Hospital Geral de Ipanema, o qual teria resultado na perda da sua visão do olho direito. 2. Cinge-se a questão a ser apreciada à análise da responsabilidade civil do Estado, em decorrência de suposto erro médico ocorrido em hospital da rede pública, bem como do quantum indenizatório a título de danos extrapatrimoniais. 3. Relativamente ao tema da responsabilidade civil, e segundo o disposto no artigo 186 do CC/2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 4. No que se refere à responsabilidade civil do Estado, o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que seus servidores causarem ao patrimônio jurídico de outrem, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. É a tese da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, positivada no art. 37, § 6º, da CRFB/88, que, muito embora prescinda da demonstração de culpa, exige-se prova inequívoca do dano, da ação administrativa e do nexo causal. Uma vez excluído um dos elementos, deve-se afastar a responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva também pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, ou por fato de terceiros. 5. No caso, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a perda da visão do olho direito do demandante decorreu de complicações do ato cirúrgico realizado no Hospital Geral de Ipanema. Todavia, foi esclarecido que os médicos e o hospital tomaram todos os cuidados operatórios esperados, que a cirurgia foi realizada de forma correta e que a técnica utilizada pela médica restou considerada adequada, não havendo nada a indicar que houve imperícia, imprudência, ou negligência no procedimento, tendo o resultado indesejado decorrido de "complicações previsíveis, mas inevitáveis", conforme biografia acostada aos autos. Foi também esclarecido pela perita que a perfuração do segmento posterior do globo ocular na anestesia por bloqueio é previsível por existirem ocorrências descritas na literatura, mas inevitável, por ocorrer em circunstâncias que fogem do controle do cirurgião. 6. Verifica-se, portanto, que a prova pericial constante nos autos afastou por completo o nexo causal entre 1 a conduta do médico e a perfuração do globo ocular do demandante, considerando que, por se tratar de circunstância que foge do controle do cirurgião, não há de se falar em erro na conduta do médico ou no tratamento por ele realizado. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041288- 36.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 25.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0142559-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 13.9.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.002580-7, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 8.6.2016. 7. Por outro lado, muito embora a sentença tenha sido fundamentada no fato de que o paciente deveria ser informado "sobre os possíveis e/ou prováveis riscos cirúrgicos", em nenhum momento o demandante alegou não ter recebido nenhuma informação sobre os riscos do procedimento que iria realizar. Logo, ainda que não caiba ao demandante fazer prova negativa, é necessário que todos os fatos constitutivos do direito do interessado sejam oportunamente alegados. E, no caso, nem mesmo depois da apresentação do laudo pericial, houve qualquer insurgência do demandante pelo fato de não ter sido corretamente informado acerca dos riscos a que estava sujeito em razão da cirurgia. 8. Remessa necessária e apelação da União providas, restando prejudicada a apelação do demandante, que visava, tão somente, à majoração do quantum indenizatório.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário,que deferiu o requerimento de antecipação de tutela para determinar aos réus que providenciem o imediato fornecimento do medicamento REPLAGAL à autora, tal como prescrito no receituário constante dos autos, enquanto perdurar o tratamento. II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - Com efeito, o médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, não comportando maiores discussões as alegações de existência de diversas alternativas terapêuticas aos medicamentos pleiteados. Neste contexto, restou comprovado que a autora é portadora de doença de Fabry, CID E 75.2, e que necessita fazer uso do medicamento Algasidade alfa (Replagal) 1mg/ml, para preservação de sua saúde. V- Note-se que o Ofício/SESA/GEAF nº 164/2017, da Secretaria de Estado da Saúde, ressaltou que "Alfagalsidase 1mg/ml (Replagal®) - medicamento que contém a substancia ativa alfa galsidase, utilizado como terapia de substituição enzimática, permite fornecer a enzima faltante ao doente, não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2014) e na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RENAME 2014). Este medicamento não está contemplado em nenhum dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, portanto, não há substitutos na rede SUS" e que "O Medicamento possui registro nº 1697900020012 junto à Anvisa, indicado para o tratamento da Doença de Fabry, doença hereditária rara, em que os portadores não produzem a enzima 1 alfa-galactosidase A em quantidade suficiente". VI- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. VII - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

TRIBUTÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO GENÉRICA EM ESTATUTO PARA A REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS. EXEQUENTE QUE NÃO FIGUROU NO ROL DOS ASSOCIADOS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DO RE nº 573.232/SC EM REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Discute-se nos autos a legitimidade de membro de associação para executar título judicial obtido em ação coletiva quando não constava do rol de associados à época do ajuizamento da ação originária. 2 - Trata-se, no caso, da defesa de direitos individuais homogêneos pela Associação (restituição dos recolhimentos indevidos de PSS que excederem a 6% no período de 01/01/96 a 01/01/99), os quais não se confundem com os direitos coletivos ou transindividuais. Ou seja, trata-se de direitos divisíveis, a exigir a expressa autorização daqueles que tiverem interesse na impetração da demanda coletiva. 3 - Cumpre ressaltar que o excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu sobre a matéria no sentido de que, para o ajuizamento de ação, quando se tratar de associação, esta tem que trazer aos autos a ata da assembléia em que houve a autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação (não valendo para tanto a autorização genérica em estatuto) ou, na falta desta, a autorização expressa de cada um dos associados (aqueles que pretenderem ser representados pela associação). 4 - No presente caso, há apenas previsão genérica no Estatuto da ASERJUS no sentido de que está autorizada a representar judicialmente os associados, inclusive como substituta processual. Entretanto, não houve autorização específica em assembléia geral para o ajuizamento da demanda coletiva originária que pudesse abranger toda a categoria. 5 - Assim, neste caso, a coisa julgada só produz efeitos para os associados que constam no rol acostado aos autos à época da propositura da ação, impondo-se a aplicação do já mencionado entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (RE nº 573.232/SC). 6 - Destarte, não constando o nome da exeqüente no rol dos associados que autorizaram expressamente o ajuizamento da ação coletiva originária, carece de legitimidade para propor a execução individual do título judicial. 7 - Apelação provida.