ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - FILHA MAIOR, SOLTEIRA - ÓBITO 1966 - LEI 4242/63 E LEI 3765/60 - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PERSONALÍSSIMO. -Objetivando a manutenção do pagamento da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 30 da Lei nº4242/632, equivalente à graduação de segundo sargento, instituida por seu genitor falecido em 1966, cumulada com pensão por morte de seu conjuge junto ao Ministério da Saúde, impetrou a autora o presente mandamus, tendo o Magistrado de piso entendido pela possibilidade da cumulação. -Consoante entendimento sedimentado pelo PLENÁRIO do Supremo Tribunal Federal, "o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente" (STF, Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95; RE 638227 AgR, T1, DJe 09/11/2012).- -A matéria não comporta maiores digressões, face ao entendimento pacífico das Cortes Pátrias, em especial o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, no sentido de configurar-se o óbito do instituidor como o termo a quo, fato inaugural ao direito à percepção da pensão de ex- combatente, regulando-se mencionado benefício, por conseguinte, à luz da legislação vigente à época (STF, Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95; RE 638227 AgR, T1, DJe 09/11/2012) -De ver-se, portanto, que as filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente. -Assentadas estas coordenadas, apura-se dos autos ter se dado o óbito do ex-combatente, genitor da autora/apelante em 03/04/66 (fls.37), a apontar a legislação balizadora do direito reclamado - Lei nº 4.242/63 que remete à Lei nº 3.765/60 -, que estatui o pagamento do benefício perseguido, com observância, de não percepção de outras importâncias dos cofres públicos, dado o seu caráter personalíssimo. -Neste cenário, diante da prova coligida, outrossim, não há como se dar guarida à pretensão autoral, à míngua dos requisitos, em epígrafe, elencados, o que desautoriza a conclusão da decisão primária 1 -Precedentes. -Recurso e remessa necessária providos.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando decisão judicial para determinar aos réus que propiciem as condições necessárias para o controle da doença da qual é portadora, condenando-os na obrigação de fornecer por tempo contínuo e indeterminado todos os medicamentos necessários para o tratamento da artrite reumatoide e osteoporose severa, havendo a prescrição atual do medicamento Teriparatida (fórteo) de 20 mg - 24 ampolas e, na impossibilidade de fornecimento, que seja disponibilizada quantia para sua aquisição na rede privada. 2. Não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 3. Incumbe ao Estado assegurar o direito à vida e à assistência médica, por força de norma constitucional inscrita no artigo 196 da Carta Magna, sendo que a referida assistência à saúde tem de ser feita em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida, incluindo-se o fornecimento do tratamento médico necessário à saúde do autor. 4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de tratamento médico específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 1 6."Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente. Isso porque o texto da lei prevê, expressamente, que somente serão majorados os "honorários fixados anteriormente", de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias, não incidirá a regra do §11 do art. 85 do CPC/15"(REsp 1661990/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/8/2017). 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO COINCIDENTE COM A DATA DO ÓBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (RE nº 870947) - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. I - A qualidade de segurado do companheiro da autora, quando do óbito, que ocorreu em 28/01/2015, restou comprovada, vez que ele estava aposentado por idade. Além disso, também foi comprovada a condição de dependente da autora, na qualidade de companheira. II - Cumpridos os requisitos legais, a autora tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheira do ex-segurado, desde óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, vez que o requerimento administrativo foi apresentado em 10/02/2015, menos de 30 dias depois do falecimento. III - Quanto aos juros de mora e à correção monetária, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deverão incidir consoante o disposto na nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário nº 870.947, os juros de mora e a correção monetária deverão seguir os parâmetros estabelecidos no julgado do STF, proferido em sede de repercussão geral (tema 810), salvo se houver, nele próprio, determinação diversa, e que deverá, então, ser seguida. IV - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da autora, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida na sentença recorrida. V - Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. A partir da publicação do acórdão do RE 870.947, os juros de mora e a correção monetária deverão seguir os parâmetros estabelecidos no julgado do STF, salvo se houver, nele próprio, determinação diversa, e que deverá, então, ser seguida.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o requerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. No mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 4. No que tange à alegação da recorrente, no sentido da necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a justificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 1 5. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares na AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 6. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 7. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. 8. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma do artigo 170-A do CTN, observando-se o prazo prescricional de cinco anos. 9. No tocante à compensação do indébito - se outros critérios não forem estabelecidos pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706/PR - a impetrante, ora apelada, deverá se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, responsável por fiscalizar a certeza e liquidez dos créditos compensáveis, ocasião em que será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, devendo a compensação efetivar-se na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/97, com redação em vigor à época do ajuizamento da ação, observando-se a impossibilidade de compensação com as 2 contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições, ficando a operação sujeita à fiscalização e conferência da Receita Federal do Brasil. 10. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - AUSÊNCIA DE DIREITO - NOVO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - ARTIGO 70 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2009 - ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 141/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - As regras de transição constantes dos artigos 8º da EC nº 20/98 (posteriormente revogado em parte pela EC nº 41/03 e reinserido sob nova roupagem na mesma Emenda), 2º e 6º, da EC nº 41/03 e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, surgiram em decorrência da necessidade de se introduzir no ordenamento constitucional vigente uma série de regras que pudessem amenizar o impacto decorrente das reformas, que até então eram implementadas, cuja intenção era de retardar a aposentadoria dos servidores públicos. - O Ministério da Previdência Social, no exercício de sua competência legal de orientar os Regimes Próprios, editou a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, estabelecendo, em seu artigo 70 (com a redação dada pela Orientação Normativa nº 3, de 04/05/20009, que "Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.". - A Resolução nº 141/2011 do Conselho da Justiça Federal, a qual regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dispõe, em seu artigo 11, que "O servidor que for exonerado de um cargo público federal, regido pela Lei n. 8.112/1990, e que tenha tomado posse em outro na mesma data, poderá trazer para o novo cargo, os direitos adquiridos e as vantagens já incorporadas no cargo anterior em razão do tempo de serviço.". - Ainda que o tempo anterior seja computado como tempo de serviço público para satisfazer os requisitos previstos no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, não serve para assegurar, no caso em análise, o direito à regra de transição do art. 3º da mesma Emenda, visto que o novo ingresso no serviço público ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 e o citado artigo é assegurado aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior. - Somente terá direito à aposentadoria a partir de 20/03/2018, quando terá implementado todos os requisitos previstos no art. 40, inciso III, "a" da Constituição Federal ou no art. 6º da Emenda 1 Constitucional nº 41, de 2003. - Segurança denegada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PLANO DE SAÚDE DA CAIXA. 1. A parte autora, que veio a falecer no curso do processo, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer (prestação de serviço de Home Care), cumulada com pedido de condenação por danos morais e por danos materiais, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a qual mantinha relação contratual derivada da contratação de plano de saúde na condição de pensionista. 2. Tendo em vista o falecimento da autora, o juiz sentenciante, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015, em relação ao pedido de condenação da ré ao fornecimento do serviço médico de Home Care, na medida em que se trata de um pedido de natureza personalíssima, intransmissível aos seus herdeiros. 3. Quanto à legitimidade dos recorrentes pleitearem o direito à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus" (Precedente: STJ - AgRg no EREsp nº 978.651/SP. Relator: Ministro FÉLIX FISCHER, Corte Especial, DJe 10/02/2011). 4. No caso, em que pese não tenha sido deferido administrativamente, na sua integralidade, o serviço de Home Care para a autora, o plano de saúde da CEF autorizou assistência domiciliar para: (i) cuidador 24 horas; (ii) fisioterapia 05 (cinco) sessões por semana; (iii) fonoaudiologia 03 (três) sessões por semana; (iv) avaliação nutricional mensal; (v) visita médica mensal; (vi) dieta enteral isosource soya fiber 1200ML/DIA; (vii) compra de concetrador de oxigênio com umidificador e máscara/cateter. 5. Importante destacar, ainda, que a perícia médica realizada em 22/03/2016 na residência da autora constatou que a mesma já recebia todos os cuidados necessários para o seu acompanhamento. Desta forma, não há que se cogitar de qualquer ilícito praticado pela plano de saúde da CAIXA, de modo a ensejar a indenização por danos morais. 6. Noutro giro, não houve comprovação pela parte autora dos gastos por ela custeados e não disponibilizados pelo plano de saúde, de forma a caracterizar a negativa de cobertura e, portanto, o direito à indenização por danos materiais, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 5ª Vara Federal do Espírito Santo, que indeferiu o pedido liminar a fim de manter a disponibilização da serventia extrajudicial ocupada, no concurso público em andamento regulado pelo Edital 001/2013 - TJES, bem como decidiu pela ocorrência de litispendência entre a presente ação e o Mandado de Segurança nº 0020935- 09.2016.8.08.0000 (que tramita no TJES) e a Ação Ordinária nº 0002033- 82.2016.8.08.0040 (que tramita na Justiça Comum). 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, faz-se um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 0009642-09.2017.4.02.0000, Rel. Juiz. Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 14.11.2017) 3. O art. 300 do Código de Processo Civil em vigor, estabelece, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, no §3° do retrocitado art., exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. 4. Interessado não conseguiu trazer elementos que pudessem evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o Edital em comento prevê que as serventias, cuja declaração de vacância, determinada pelo CNJ, esteja sub judice perante o E. STF, não serão objeto de outorga da delegação até que decidido, com trânsito em julgado, o litígio relativo a cada serventia, na ação que lhe for relativa. 5. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça possui entendimento de que as serventias, tais como a objeto da presente ação, devem ser incluídas no certame com expressa advertência de que eventual escolha será por conta e risco do candidato aprovado, sem direito a reclamação posterior caso o resultado da ação judicial correspondente frustre sua escolha e afete seu exercício na delegação. Nesse sentido, o item 3.2.1.3 do edital prevê que a escolha de serventia pelo candidato se dá por sua conta e risco. 6. Entendimento da Suprema Corte vai de encontro ao requerido pelo agravante (Informativo 741 do STF; 1 STF, Plenário, MS 28279, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 16.12.2010; STF, 1ª Turma, MS 28560 Agr, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 7.12.2016; STF, 2ª Turma, MS 29032 ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 6.6.2016.) 7. No caso em apreço, não se evidenciou, a partir do exame perfunctório permitido nesta seara processual, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo capaz de autorizar a tutela de urgência requerida. 8. Agravo de instrumento não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ACRESCIDO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS CERTOS PESSOALMENTE E NÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. 1. Discute-se, neste feito, a validade de procedimento administrativo-demarcatório de imóveis situados em terreno de marinha ou acrescido de marinha, para o efeito de cobrança de taxa de ocupação. 2. Não incide a prejudicial de mérito, suscitada pela apelante, consistente na suposta ocorrência de prescrição do direito do autor de promover a impugnação do procedimento administrativo-demarcatório em discussão, objeto de apreciação nesta demanda. Isso se dá porquanto os interessados certos não detiveram cientificação pessoal, de modo indiscutível, dos atos administrativos, pelo que não é licito afirmar que o demandante manteve-se inerte na espécie e, logo, não há de se falar em esgotamento do transcurso do prazo legal, cujo termo inicial, dada a inexistência de ciência pessoal dos interessados, nem ao menos ocorreu. 3. O STF deferiu medida cautelar no bojo da ADIN nº 4.264, datada de 16.03.2011 e, por efeito, assentou a obrigatoriedade de a Administração Pública, no processo administrativo de demarcação de terreno de marinha, prover à intimação pessoal de interessados certos, sob pena de, em caso de sua inobservância, manifesta violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 4. O STJ, na mesma linha de intelecção preconizada pelo STF, sempre manteve a compreensão de que o art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, tanto em sua redação originária quanto em suas alterações legal- subsequentes, apenas guarda estrita compatibilidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se e somente se, no âmbito de processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, os interessados certos forem notificados pessoalmente, reservando-se a intimação por edital para os interessados desconhecidos. 5. A Lei nº 13.139, de 26.06.2015 modificou novamente a redação do Decreto-Lei nº 9.760/46, para adicionar-lhe os arts. 12-A e 12-B, por meio dos quais acabou por positivar o entendimento expressado pelas Cortes Superiores, de forma que, a partir da edição desse diploma legal, no âmbito de processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, os interessados certos hão de ser intimados pessoalmente e os incertos por edital. 6. A singela notificação de interessados certos por meio de edital, em processo administrativo- demarcatório de terreno de marinha, é o quanto basta para invalidá-lo, por lhes tolherem a oportunidade de proverem, no exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório, à impugnação do procedimento de demarcação em causa, cujos efeitos se produzem inexoravelmente sobre o direito de propriedade dos 1 imóveis situados em tais terrenos de marinha, como ocorreu com a situação jurídica do autor. Daí a razão pela qual não se sustenta a tese recursal trazida ao feito pela apelante, consistente na afirmação de que a declaração de nulidade do procedimento de demarcação da LPM/1831 tem por pressuposto a comprovação de efetivo prejuízo, fundado em elementos concretos, mediante apresentação de documentos idôneos ou de alegações hábeis a interferir no seu traçado e, consequentemente, na identificação dos imóveis como terreno de marinha. 7. No caso, porquanto não são hábeis a convalidarem o vício formal, por ofensa ao devido processo legal conforme já demonstrado, de que padece tal processo administrativo-demarcatório, não se sustentam as alegações da apelante segundo as quais na década de 90 foi realizado o cadastro dos ocupantes dos terrenos de marinha para fins de cobrança de taxas de ocupação e foros, ocasião em que fora expedida comunicação pessoal endereçada a cada ocupante dos imóveis objeto de cadastramento (aqui, evidentemente, porque tal cobrança deu-se posteriormente à demarcação dos imóveis em tela); ou que tanto em relação aos ocupantes dos imóveis na década de 1950, quanto na década de 1990 no tocante ao autor, assegurou-se efetiva ciência do procedimento demarcatório há mais de 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, o que, como dito, não é verdade. 8. Não merece acolhida o argumento da apelante de que houve inequívoca ciência do procedimento de demarcação dos imóveis em foco pelos então ocupantes, herdeiros do Barão de Monjardim, dado que, no curso dos anos 50, tais imóveis se achavam ocupados por Manoel Silvino Monjardim, originados de direito de herança do espólio do Barão de Monjardim. E assim o é não só porque, como afirmado pela própria recorrente, tais herdeiros foram cientificados, em 26.06.1953, por meio de edital, da delimitação da LPM/1831, como também porquanto, quanto à predita ação demarcatória que lhe fora ajuizada pelo mencionado herdeiro, Manoel Silvino Monjardim, de que não se tem notícia nos autos e da qual supostamente decorrera a efetiva ciência dos ocupantes dos imóveis à época, não se presta a justificar a cientificação dos ocupantes atuais, ao tempo da abertura do procedimento administrativo-demarcatório, que exige, para a sua validade, notificação pessoal e específica dos proprietários dos imóveis identificados, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 9. Incidem honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinado no art. 85, §11, do novo CPC/2015, pelo que se majora, a esse título, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado dos honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo Singular. 10. Remessa necessária e apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento da análise dos pedidos de vinculação de contratos de importação nºs 10074.720449/2015-72, 10074.720434/2015-15, 10074.720556/2015-09, além de quaisquer outros pedidos de vinculação de contratos de importação apresentados pela Impetrante, obstacularizados pela greve dos auditores da Receita Federal. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa necessária improvida. 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E A PELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de c álculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à apelante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 3. No que tange à eventual modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, sigo o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas i nstâncias ordinárias". 4. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e m sede de repercussão geral. 5.No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da 1 COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 6. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, artigo 170-A), ficando a o peração sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 7 . Remessa necessária e apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO. HIPERTENSÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com requerimento de antecipação de tutela, que consistem na reforma militar, "com os proventos de 3º Sargento e a complementação do auxílio invalidez, bem como os consectários devidos aos militares inativos, com efeitos a partir da prova percial" (petição inicial). -Como causa de pedir, sustentou o autor, na inicial, em síntese, que ingressou na Aeronáutica em 01/08/1999, tendo servido até "... 14/9/2003, após 4 anos, 1 mês e 16 dias de tempo de serviço...", quando foi licenciado como Reservista de 1ª Categoria; que, em abril de 2003, quando ainda no serviço militar, "...foi vítima de uma descarga elétrica de 220 volts...", ao "...colocar uma tampa no carrinho destinado ao 'self service' na parte inferior do balcão...", tendo sido lançado de encontro à parede. Aduz que, a partir desse acidente, apresentou "...contrações musculares, formigamento por todo o corpo, comprometimento cardiovascular que provocou a fibrilação ventricula r" e, posteriormente, "em decorrência da progressividade do estado mórbido, (...) passou a sofrer de hipertensão arterial grave, inviabilizando o exercício de uma atividade laborativa", aduzindo, ao final, que "foi licenciado como se estivesse apto para o exercício de atividades laborativas civis", de maneira indevida e ilegal. -O militar que ainda não é estável, como no presente caso, pode ser excluído dos quadros das Forças Armadas, pois não possui direito adquirido às prorrogações de tempo de serviço e sim mera expectativa de direito à estabilidade, a ser atingida apenas após 10 anos de serviço efetivo, sendo ato discricionário da Administração, ou seja, efetuado de acordo com a conveniência e oportunidade. E, na hipótese sub examine, o ato de licenciamento decorreu da previsão da legislação de regência e não há como dar guarida à alegação do autor de que teria havido acidente em serviço, pois dos elementos coligidos, não se 1 pode comprovar tal fato, inexistindo sequer instauração de sindicância ou atestado sanitário de origem. -Como bem observou o Il Juízo a quo, na sentença, "(...) Compulsando os autos, verifico que - embora declare o Autor que o acidente supracitado teria ocorrido "...em abril de 2003,..." (sic, fl. 03) -, inexistem, nos presentes autos, quaisquer documentos comprobatórios da ocorrência. Com efeito, o Autor acostou aos autos folha de alterações (fls. 25/33 e 42/49) que não se refere ao período mencionado na inicial, mas apenas ao período de dezembro de 2000 até 13 de fevereiro de 2003. Do mesmo modo, acostou prontuário médico às fls. 55 e 60, produzido por hospital da Aeronáutica, no qual inexiste menção ao referido acidente, constando apenas o laudo 'Paciente hipertenso, fazendo acompanhamento c/ a Cardiologia do Parque, fazendo uso de Cirptopiel 50 mg de 12/12h, apresentando-se assintomático' (sic, fl. 56, manuscrito no original). É de se observar, ainda, que os documentos de fls. 39/41 e 52/53 - declarações de dispensa do Autor, datadas de 22 e 23 de abril de 2003, não comprovam a ocorrência do acidente narrado na exordial, mas apenas que o Autor foi dispensado do serviço militar nessas datas, sem aludir à causa da dispensa. Nesse contexto, embora fique evidenciado que o Autor sofria de "hipertensão de difícil controle" (sic, fl. 60, manuscrito no original), inexistem provas de que tenha ocorrido o acidente mencionado na exordial. Por conseguinte, verifico que o Autor não cumpriu o ônus que lhe cabia, na forma do Artigo 333, I, do Código de Processo Civil - qual seja, o de comprovar os fatos constitutivos do seu direito"(fl. 207) -Por outro lado, a perícia do Juízo, realizada por Médica do Serviço de Cardiologia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, mesmo após ter o autor alegado que sofreu choque elétrico "há cerca de 5 anos, acompanhando de formigamento no corpo e perda de consciência" (fl. 169), a Expert concluiu que, muito embora "trata-se de um paciente jovem com hipertensão arterial severa sem controle adequado no momento ", que "o quadro de hipertensão arterial teve início antes do episódio do choque elétrico realtado pelo paciente"; que "Do ponto de vista Cardiológico não existe relação etiológica direta do choque elétrico apresentado, com o quadro clínico de hipertensão arterial sistêmica" (fl. 170).Em outra oportunidade, ao responder aos quesitos formulados pelas partes, a Expert consignou que "a Hipertensão Arterial não se desenvolve e permanece após choques elétricos" e que "Não existe evidência na literatura médica do surgimento e permanência de Hipertensão Arterial Sistêmica após Choques elétricos" (laudo de fls. 193/195). -E como, na espécie, inexistiu comprovação de nexo causal entre o alegado acidente e a doença alegada pelo autor, incide a orientação do eg. STJ que é firme no sentido de que "em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade 2 laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prova da inaptidão para a vida militar" (AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014). -O que se viu, na espécie, ao revés, é que a Administração agiu dentro da esfera de seu poder discricionário, observando a legalidade e a finalidade do serviço público, ao licenciar, ex officio, o militar por conclusão de tempo de serviço, nos termos do artigo 121, § 3º, "a", da Lei 6880/80, em nada tendo relação com a doença que alega ter. -Diante das considerações acima, verifica-se, portanto, que o autor não logrou comprovar ocorrência de acidente elétrico em serviço, nem que esse evento teria sido a causa da doença da qual é portador, ressaltando-se, ainda, que não restou comprovada a incapacidade do autor para todo e qualquer trabalho. -Como bem ressaltado no parecer ministerial, "não há que falar em direito à reforma. A teor da bem lançada sentença, e como demonstra o aresto que trago à baila, o militar sem estabilidade, que não seja considerado incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa em decorrência de patologia associada à pratica de atividade militar, não faz jus à reforma"; que "No caso em tela, observa-se dos autos que o autor não comprovou a ocorrência de acidente elétrico em serviço, tampouco pode ser essa a causa da doença que o acomete, conforme declaração da perita, à fl. 194. Ademais, ainda que severa, a hipertensão do autor não o torna definitivamente incapaz para todo trabalho civil, podendo ser controlada e, inclusive, curada, conforme igualmente afirma a perícia médica (fl. 194" (fls. 241/242). -Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO A PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O réu está legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda, pois haverá de responder pelo cumprimento do julgado acaso, ao final, se reconheça o direito vindicado pela autora. 2. O pagamento de valores devidos a servidor público não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, que, desde o reconhecimento do direito até a presente data, já teve tempo suficiente para realizar atos que possibilitassem a prévia e necessária dotação orçamentária para o regular adimplemento do crédito. 3. Inexiste qualquer empecilho à pretensão da autora de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese pela qual se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, falar em ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, do Texto Maior, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62, e ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/1996. 4. Seguindo o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, pelo IPCA-E. Inexistiu, no referido julgamento, qualquer menção quanto à modulação dos efeitos da decisão. Acaso esta venha a ocorrer, caberá ao réu, oportunamente, requerer em juízo a sua observância. 5. Cabe a reforma a sentença em relação aos honorários advocatícios, devendo ser fixados sobre o valor da condenação e no menor percentual da faixa de salários-mínimos a ser definida na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC de 2015, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais (§ 11). 6. Remessa necessária e apelo do réu conhecidos e desprovidos. Recurso adesivo da autora conhecido e provido. 1

CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO MM. JUÍZO DE PISO A - TEMA 106 DO EG. STJ - ART. 314 NCPC I - O Tema 106 do Eg. STJ (recurso repetitivo) ficou definido como a "obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS", tendo sido deliberado, ainda, "que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência". II - Nos termos do previsto no art. 314 do NCPC, o Eg. STJ esclareceu, julgando questão de ordem no RESP 1.657.156 RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106), que "a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015 não impede que os Juízes concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos legais". III - Prossegue-se no presente julgamento, por tratar a hipótese de análise de concessão de tutela provisória de urgência. B- ART. 300 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E NÃO REGISTRADO NA ANVISA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IV - A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do NCPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ao resultado útil do processo. V - O Eg. STF definiu, em sede de repercussão geral, que o tratamento médico é devido pelo Estado, em responsabilidade solidária, aos necessitados (RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). VI - Precedentes do Eg. STF determinam que o poder judiciário, ao conceder medicamentos, analise cada caso concreto, atue na omissão do poder público, e, em se tratando de medicamento de alto custo e não registrado na ANVISA, observe todo o alcance do texto constitucional. VII - A concessão de medicamento de alto custo e não registrado na ANVISA, no presente caso concreto, exigem dilação probatória incompatível com o requisito da probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência. VIII - Agravo de instrumento provido. 1

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - APLICAÇÃO DA LEI 3.373/58 - CONCESSÃO À FILHA MAIOR DE 21 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA. I - Apelação cível interposta pela União Federal e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para que seja restabelecido e mantido o pagamento da pensão temporária prevista na Lei 3.373/58 em favor de Denise Vieira de Mello, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. II - Em 2017, por força do Acórdão nº 2780/2016 do Plenário TCU, o Ministério do Trabalho e Emprego notificou a autora, informando sobre o Processo Administrativo nº 46215.007623/2017- 45, com vistas a apurar indícios de pagamento indevido de pensão, bem como oportunizando a apresentação de defesa por escrito. Não obstante as alegações da pensionista de que preenche todos os requisitos legais, a Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho, em Nota Técnica nº 782/2017/COLEP/COGEP/SOAD/SE/MTb, indeferiu o recurso apresentado pela autora, "considerando que ela recebe outra remuneração superior ao salário mínimo, advinda de pensão militar, Comando do Exército", descaracterizando sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão com base na Lei 3.373/58 (fls. 70/74). III - Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei de regência do direito à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, quando são reunidos os requisitos para concessão do benefício (RE 749558 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13- 10-2014). In casu, aplica-se a Lei nº 3.373/58, pois o genitor da autora faleceu em 1980 (fl. 21). IV - A jurisprudência deste E.Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer o direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/58, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 anos quando do óbito do instituidor da pensão. V - Delineado esse panorama, é mister salientar que a pensão recebida pela autora teve início em 01/07/1980, quando ela já era maior de 21 anos, eis que nascida em 1958 (fl. 64). Assim, tendo em vista que a pensão jamais poderia ter sido concedida à autora, obviamente revelam-se despiciendos tanto o exame da questão relacionada à dependência econômica como requisito para percepção do benefício pela filha, quanto a análise do parâmetro adotado pelo TCU para aferir a necessidade da pensão - não receber remuneração total [pensão mais renda própria] 1 superior ao salário mínimo. VI - A sentença de primeiro grau foi objeto de recurso voluntário da Fazenda Pública federal e de remessa necessária, sendo entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência o de que a cognição determinada pelo artigo 496, inciso I, do CPC/15, é ampla em termos de profundida e extensão, podendo o Tribunal apreciar questões que não tenham sido eventualmente apreciadas em sentença. VII - A circunstância de a autora receber, indevidamente, a pensão por morte em exame, por largo período de tempo, resultante de manifesto error administrativo, não tem o condão de lhe outorgar legítimo direito à percepção de referido benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que deve, respeitado o devido processo-legal-administrativo, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se deu no caso concreto. VIII - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DA MARINHA. MORTE FICTA. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA NO MOMENTO DA EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão militar, por morte ficta. -Do exame dos autos, inexistem motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida, tendo em vista a inexistência de comprovação da união estável com o ex-militar no momento de sua exclusão das Forças Armadas. -Verifica-se que, de acordo com a Portaria 269/MB, de 31.10.2007, da Diretoria de Pessoal da Marinha, o Sr. César Carvalho Soledade foi excluído do serviço ativo, por ter assumido cargo publico estranho à carreira, com sentença transitada em julgado (fl.40), passando a ser considerado, a partir da data de seu desligamento, ocorrido em setembro 1995, como se morto fosse, para efeito do recebimento de pensão, conforme prevê a Lei 3.765, de 1960, que rege o pensionamento militar, à época. -O direito à pensão nasce com o óbito do contribuinte e, nos termos da jurisprudência sedimentada, tanto no STF quanto no STJ (Súmula 340), o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. -Como bem observou o Il. Magistrado de piso "a relação de companheirismo travada pela Impetrante com o Sr. César Carvalho Soledade se iniciou, apenas, em 2006 - conforme afirmado na própria petição inicial e corroborado pela escritura pública acostada às fls. 18/19 -, não tendo a Impetrante, assim, preenchido os requisitos legais para a percepção do benefício pretendido, à época do óbito ficto de seu instituidor (Súmula 340 do STJ)" (fl.58). -Assim, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de recebimento da pensão militar, em consonância com o parecer ministerial de primeira instância, que bem detalhou a quaestio, deixando ressaltado que: "considero hígido e justificável o indeferimento do pedido da autora para receber o pensionamento militar, visto que a relação convivencial, por ter ocorrido após a expulsão do ex-militar, é um fato indiferente para o Exército, que não tem obrigações de pagar- lhe pensão, pois, para efeitos de recebimento do benefício, apenas são considerados os dependentes existentes até a ‘morte ficta’ do militar" e que "a impetrante e o ex-militar celebraram escritura pública declaratória de união estável, lavrada em 18 de novembro de 2011, onde ficou convencionado como termo inicial o ano de 2006, conforme de depreende de leitura às (fls. 18). Deste modo, se não há nos autos comprovação de que o militar, contemporaneamente à sua exclusão da Marinha, mantivesse relação de união estável com a parte impetrante, não há que se cogitar de direito algum ao recebimento do aludido benefício" 1 (fl.53). -Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE CND. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 205 DO CTN. DÉBITO QUITADO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1. Não se verifica a ausência de interesse processual da Autora, que repousa no trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional. A CPEN - certidão positiva com efeitos de negativa de fl. 54-B comprova que foi feito o requerimento administrativo pela Autora. O fato de a União ter resistido à pretensão autoral indica a necessidade de se socorrer do Judiciário para o reconhecimento de seu alegado direito. À evidência, a obtenção da CND é essencial para a consecução dos objetos sociais da Autora. Preliminar afastada. 2. Assiste razão à Autora, ao argumentar que não é correta a expedição de CPEN, quando o débito encontra-se quitado, porque detém o direito à expedição da CND. À fl. 53 encontra-se a certidão de regularidade fiscal da Autora com relação ao REFIS, não impugnada pela União. 3. Demonstrada a ausência de débito fiscal, inevitável o reconhecimento do direito à obtenção da pleiteada certidão negativa de débitos, a teor do art. 205 do Código Tributário Nacional. 4. No caso dos autos, o valor de 10% sobre o valor da causa constitui cerca de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), o que não se afigura excessivo. Por isso, a condenação da União em honorários advocatícios deve ser mantida. 5. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. COMPETÊNCIA TURMA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. I - A discussão travada nos presentes autos refere-se ao pedido de ressarcimento ao erário formulado pelo INSS quanto ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, (NB 42/106.921.632-9, cessado em 11.07.2006 (fl. 68), por determinação de auditoria do INSS, em razão de irregularidades em sua concessão, fato que evidencia não ser o presente feito de natureza administrativa, envolvendo questão típica da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. II - Com efeito, ao se analisar a legalidade do ato de ressarcimento ao Erário e a cobrança dos valores devidos, deverá se perquirir sobre a legalidade do procedimento que suspendeu o benefício da parte autora, revolvendo a legitimidade ao recebimento do mencionado benefício, o que compete às Varas Federais Especializadas em matéria previdenciária. III - Com a edição da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a implantação de Turmas Especializadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram extintas, a partir de 1º de fevereiro de 2005, data de seus efeitos (art. 18), as antigas Seis Turmas com competência plena, à vista de toda a nova sistemática implementada pela especialização, que alterou a composição das Turmas em parte, todas as suas competências e também o seu total, que passou a ser de oito. IV - A especialização por matérias, que acarretou, inclusive, a redistribuição dos processos para as novas Turmas Especializadas, implicou o estabelecimento de competência em razão da matéria para cada uma das novas Turmas, o que representa uma competência superveniente absoluta e excepciona a regra da perpetuatio jurisdictionis. V - Em função disso, é imperioso o entendimento de que caberá aos novos órgãos jurisdicionais, constituídos pela Resolução nº 36, de 25/11/2004, o julgamento dos processos de sua competência, ainda que distribuídos anteriormente a outro órgão já extinto, ou mesmo a Relator que não mais esteja atuando na antiga Turma. VI - Destarte, não há como prosseguir com o provimento jurisdicional nestes autos, face à incompetência absoluta deste Relator e da 5ª Turma Especializada em matéria administrativa (art. 2º da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência do TRF da 2ª Região). VII - Ressalte-se que a questão referente ao ressarcimento ao erário no caso em que se faz necessária a análise da legalidade da concessão do benefício previdenciário, vem sendo apreciado pelas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. Precedentes. VIII - Reconhecimento da incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, 1 devendo os autos ser remetidos à DIDRA, para que seja atribuído novo código ao processo, de modo que o feito seja redistribuído para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário.