PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.028790-9 COMARCA: MARABÁ/PA. APELANTE: EDVALDO AGUIAR DA SILVA. ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF e OUTRO. APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: (NÃO CONSTA). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO QUE TERIA O OBJETIVO DE COBRAR PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBICE NAS SÚMULAS N.° 269 E 271/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 6° E 10, LEI N.° 12.016/2009 C/C ART. 267, IV, CPC). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO (ART. 458, II, CPC). IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DEIXOU DE LHE CONCEDER PROVENTOS INTEGRAIS, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.°70/2012. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 93, IX, CF). NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por EDVALDO AGUIAR DA SILVA, nos autos do mandado de segurança (n.° 0006805-30.2014.814.0028) impetrado contra ato omissivo de autoridade vinculada ao INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, que indeferiu a inicial nos termos dos artigos 6° e 10, da Lei n.° 12.016/2009 e, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC (fls. 230/232).        Em suas razões (fls. 238/252), o Apelante sustenta, em suma, que o mandado de segurança é adequado para discutir a revisão de aposentadoria diante da Emenda Constitucional n.° 70/2012, não havendo nenhum óbice legal para a apreciação do pedido na via eleita. Assevera que o juízo de piso incorreu em equívoco ao interpretar o pedido como cobrança, por essa razão, requer a reforma sentença proferida com a concessão imediata da segurança, aduzindo estar madura a causa para julgamento.        Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 256).        Manifestação do Ministério Público em 2ª grau às fls. 260/264, opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo, visto que as alegações e provas autorais não possuem o condão de dispensar dilação probatória, tornando ineficaz o mandamus.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Compulsando os autos, vislumbro a necessidade de acolher as alegações do Apelante, declarando a nulidade absoluta da sentença por falta de fundamentação.        O magistrado de piso justificou a extinção do feito, afirmando que: ¿o impetrante pretende, indiretamente, através da presente ação mandamental, receber valores que entende lhe serem devidos, mediante revisão de aposentadoria. Entretanto, a via do mandamus não é adequada para se buscar pagamento de parcelas remuneratórias referentes a período anterior ao ajuizamento da ação (...) No caso em apreço, sem embargo das ponderações tecidas na petição inicial, tem-se que a pretensão traduz verdadeira ação de cobrança, uma vez que o pedido inicial é expresso no sentido de que o ato atacado via mandamus é o não pagamento de aposentadoria (...)¿.        Em contrapartida, depreende-se da exordial (fls. 02/13), que o Apelante insurge-se contra ato omissivo da Administração, que após o advento da Emenda Constitucional n.° 70/2012, deixou de lhe conceder proventos integrais com base na remuneração dos servidores da ativa. Evidentemente, entendendo que está recebendo à menor, o Apelante pugnou pela concessão da segurança para garantir a revisão de seus proventos, mas em nenhum momento requereu a cobrança de diferenças pretéritas ao ajuizamento da ação.        Como se vê, é injustificada a extinção sumária do feito nos moldes realizados, mostrando-se a decisão recorrida carente de fundamentação, pelo que não foram preenchidos os requisitos dispostos no art. 458 do CPC, dentre os quais se inclui os fundamentos das questões de fato e de direito, devendo também, ser clara, precisa, sem omissões, obscuridades, contradições, examinando-se todas as questões fáticas essenciais ao deslinde da causa, ainda que de forma sucinta, verbis: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. (grifei)        A respeito da nulidade da sentença, por ausência dos chamados requisitos essenciais, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Faltando um dos requisitos essenciais da sentença, ou seja, faltando o relatório, a fundamentação ou parte dispositiva, a sentença é nula." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008.).        Outrossim, é evidente a violação ao art. 93, inciso IX, da CF: Art. 93. (Omissis) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação        Nesse sentido, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A necessidade de motivação das decisões judiciais se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, ante a inteligência do art. 93, IX, da Carta Maior, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma. (HC 220562 / SP, Relatora Minª ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA [Desembargadora convocada do TJ/PE, publicado em 25/02/2013], publicado em 25/02/2013) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. "DUE PROCESS OF LAW". ART. 535, CPC. RECURSO PROVIDO. I - A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no "due process of law", representando uma "garantia inerente ao estado de direito". II- É nulo o acórdão que mantém a sentença pelos seus próprios fundamentos, por falta de motivação, tendo o apelante o direito de ver solucionadas as teses postas na apelação. (REsp 493625 / PA, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, publicado em 29/09/2003). PROCESSO CIVIL - ACORDÃO NÃO FUNDAMENTADO - NULIDADE - ARTS. 131, 165 E 458 DO CPC - ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS CONSTITUI REQUISITO DOS ACORDÃOS E SENTENÇAS. POR ISTO, E NULO O ACORDÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. (REsp 12445 / AL, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publicado em 25/11/1991).        Como dito, a controvérsia não diz respeito aos efeitos financeiros anteriores à impetração do mandamus, mas sim à ilegalidade da conduta omissiva da Autoridade que não pagou valores supostamente devidos ao Apelante. Pode-se dizer, portanto, que o efeito patrimonial é secundário, de maneira que não transforma o mandado de segurança em ação de cobrança.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO INDEVIDA. REIMPLANTAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. ART. 1º DA LEI 5.021/66. NÃO-INCIDÊNCIA PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que importou da indevida supressão de vantagem pecuniária dos vencimentos da impetrante, ora recorrida, os efeitos financeiros constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado. Não há utilização do mandamus como ação de cobrança. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 12.397/DF, firmou o entendimento de que, deixando o servidor público de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ - REsp: 804817 SC 2005/0208996-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/06/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2008).        Na esteira do entendimento das Cortes Superiores, destaco os precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - COMPENSAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA FALTA DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR - SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 976620-5 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 02.12.2014) (grifei). MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. Ainda que os efeitos secundários de eventual concessão da ordem impliquem no pagamento da remuneração devida ao autor em relação ao período do seu afastamento do serviço público em decorrência do ato de sua demissão, este fato não tem o condão de transformar o mandado de segurança em ação de cobrança. Não incidência das Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal. 1 (...) (MS 14.303/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 24/03/2014) (grifei).        ASSIM, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL, ex vi do art. 557, §1º-A, do CPC, consoante a jurisprudência consolidada do C. STJ, pelo que declaro a NULIDADE da SENTENÇA por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 29 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02289436-80, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0050728-59.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: TERRA INDUSTRIAL S/A AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO PARÁ RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PERANTE O IBAMA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TERRA INDUSTRIAL S/A, com pedido de liminar, em face de ato reputado ilegal, atribuído ao SECRETARIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, o qual exigiu para o recadastramento anual do CEPROF-PA a cópia de anotação de responsabilidade técnica e certidão negativa de débitos do IBAMA..            Alega o impetrante, em suma, que exerce como atividade principal o comércio e exportação de madeira, contudo, ao realizar junto a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) o recadastramento anual no Cadastro de Exploradores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF/PA lhe foi exigido a apresentação de cópia de anotação de responsabilidade técnica e certidão negativa de débito do IBAMA, conforme Instruç¿o Normativa n. 022/2000 e 011/2006.            Em sua fundamentaç¿o, afirma que possui débitos perante o IBAMA, ficando impossibilitado de apresentar o segundo requisito, assevera ainda que condicionar a renovaç¿o do Cadastro Técnico Florestal à apresentaç¿o de certid¿o negativa de débitos do IBAMA é desproporcional e ilegal.            Aduz ainda que a exigência é inconstitucional, pois implica na indevida restrição ao seu direito de exercer atividade econômica, uma vez que a impossibilidade de acesso ao sistema CEPROF/SISFLORA gera a paralisação da atividade econômica. Sustenta também que os débitos declarados no órgão ambiental são objeto de discussão administrativa e/ou judicial, sendo passíveis de anulação a qualquer tempo, e fazer com que o Impetrante fique impedido de exercer suas atividades em virtude de tais débitos, é ferir princípios constitucionalmente garantidos.            Ademais, requereu a concess¿o de liminar e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para que fosse declarado nulo o ato que impede o livre exercício da atividade do Impetrante.            Juntou os documentos de fls. 16/43.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: _conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público._ (CF/88, art. 5º, LXIX).               A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: _Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça._            Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, ¿líquido é o que consta ao certo¿, caracterizando como direito líquido e certo ¿aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso¿. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369).            Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano: ¿Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15).            No caso em exame, afirma a Impetrante que a exigência de Certidão Negativa de Débitos junto ao IBAMA é inconstitucional, pois a impede de exercer sua atividade econômica, eis que esta possui débitos com o referido órgão o que lhe impede de realizar o recadastramento anual.            Entendo não haver direito líquido e certo à Impetrante, pelas razões que passo a expor: através das certidões negativas de débitos é possível se verificar o cumprimento das normas de responsabilidade ambiental, sendo que a SEMA condiciona a concessão do cadastro no CEPROF, à apresentação da Certidão Negativa de Débitos do IBAMA e a cópia de anotação de responsabilidade técnica, o que é plenamente legal e não viola direito líquido e certo algum.            Destarte, segundo o artigo 24, VI, da Carta Magna é concorrente competência para legislação de proteção ao meio ambiente, cabendo à União Federal expedir normas gerais sobre o assunto, senão vejamos: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;            Nesse fundamento, em reflexão mais profunda sobre o tema, entendo pela legalidade e constitucionalidade da exigência feita nas Instruções Normativas n. 022/2000 e 011/2006, as quais exigem a apresentação da cópia de anotação de responsabilidade e a certidão negativa de débitos do IBAMA.            Nesta senda, em julgados semelhantes, estas Câmaras Cíveis Reunidas pacificaram a matéria, ao julgar - à unanimidade - a validade da exigência de CND fiscal para o recadastramento anual no CEPROF (Cadastro de exploradores e consumidores de produtos florestais). Vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO - NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NO CEPROF (CADASTRO DE EXPLORADORES E CONSUMIDORES DE PRODUTOS FLORESTAIS). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAIS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. ART. 24, VI, CF/88, ART. 28, § 4º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 19 DA LEI FEDERAL 11.284/2006 E ART. 6º, XVIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2006-SEMA. SEGURANÇA DENEGADA. VOTO-VISTA DO EXMO. DES. RICARDO FERREIRA NUNES, ACOMPANHADO PELA RELATORA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, eis que não se faz necessário esgotar a via administrativa para se ingressar com a ação mandamental, consoante previsão do art. 5º, LXIX, CF/88. Unanimidade de votos; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada rejeitada, porquanto a exigência da CND não tributária emana do Secretário Estadual de Meio Ambiente e não do Secretário de Fazenda. Unanimidade de votos; 3. Mérito. A Instrução Normativa nº 011/2006 da SEMA em seu art. 6º, XVIII exige a apresentação de CND Tributária, emitida pela SEFA, como documento indispensável a obtenção do cadastro no CEPROF; 4. O artigo 28, §4º da Constituição do Estado do Pará prevê que a pessoa física ou jurídica em débito com o fisco, com o sistema de seguridade social, que descumpra a legislação trabalhista ou normas e padrões de proteção ao meio ambiente, (...), não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais, creditícios ou administrativos ou de qualquer natureza, ficando rescindido o contrato já celebrado, sem direito a indenização, uma vez constatada a infração; 5. A lei federal 11.284/2006, por meio do seu artigo 19, estabelece que, além de outros requisitos previstos na lei 8666/93 (dentre as quais, a CND tributária), exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de débitos inscritos na dívida ativa, relativos à infração ambiental, nos órgãos competentes integrantes do SISNAMA; 6. A Instrução Normativa 11/2006, ao trazer a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, para cadastro no CEPROF/PA, em verdade, buscou certificar que todas as empresas que atuam na exploração extrativista florestal sejam idôneas a exercer atividade de tal importância, porque o direito ao meio ambiente hígido tem natureza difusa e sua proteção é comum entre todos os entes federativos, e a competência legislativa é concorrente entre estes, sendo a exigência a exteriorização do princípio da precaução ambiental, consagrado pela doutrina ambientalista, pela jurisprudência do STJ e sedimentado no princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro (ECO/92); 7. A interpretação a ser dada a Instrução Normativa n. 11/2006, quando dispôs sobre a exigência de apresentação de CND fiscal, deve ser a mais ampla possível, buscando certificar-se a idoneidade das empresas que serão beneficiadas com a concessão de exploração florestal, reduzindo-se ao máximo os riscos de dano ao meio ambiente e assim, a expressão ¿Certidão Negativa de Débito Fiscal¿ deve abranger tanto os débitos tributários, quanto os não tributários. 8. Segurança denegada. Decisão unânime. (TJ/PA, MS 2012.3018385-2, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Des. Maria do Ceo Maciel Coutinho, Julgado em 03/03/2015). [grifei]        Em recente julgado deste Tribunal assim foi o entendimento acerca da matéria em deslinde: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REFUTADA. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NO IBAMA PARA CADASTRO NO CEPROF/PA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, III, ¿e¿ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 022/2009. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. CONFRONTO E PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA AO MEIO AMBIENTE HÍGIDO. ARTIGO 28, §4º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. ARTIGO 19 DA LEI 11.284/2006. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE SOBRE A MATÉRIA. ARTIGO 24, VI DA CARTA CONSTITUCIONAL PÁTRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTATADO. SEM ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS Á DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ARGUMENTOS COMPLEMENTARES. PRIMEIRO ARGUMENTO: RISCO DE ¿UNDERSELLING AMBIENTAL¿. RISCO DO POLUIDOR VENDER MERCADORIA EM PREÇO INFERIOR AO DO EMPRESÁRIO CUMPRIDOR DAS NORMAS AMBIENTAIS E PREJUDICAR A CONCORRÊNCIA.  AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. PRÁTICA INCONSTITUCIONAL QUE GERA A RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS PARA CADASTRO NO CEPROF/PA. SEGUNDO ARGUMENTO COMPLEMENTAR: EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PASSIVOS AMBIENTAIS COMO GARANTIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS E SEUS REFLEXOS NO PODER DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL POR OMISSÃO: SOLIDÁRIA, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RISCO DE DUPLA PUNIÇÃO DA SOCIEDADE AO ENTREGAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA À DESCUMPRIDOR DE NORMAS AMBIENTAIS. TOLERAR DANOS AMBIENTAIS E SER OBRIGADA A REPARÁ-LOS. PROPORCIONALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE RATIFICADA. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE CUSTAS E ISENÇÃO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO. (TJ/PA - Acórdão: 149.878 - Relator: Ricardo Ferreira Nunes - Câmaras Cíveis Reunidas - julgado: 18/08/2015, publicado: 21/08/2015) [grifei]        Conforme os precedentes acima mencionados entendo ser constitucional a exigência de Certidão Negativa de Débitos frente ao IBAMA, havendo ainda previsão expressa vedando que sujeitos com pendência em relação à proteção ao meio ambiente contratem com o poder público (artigo 28, §4º da Constitução do Estado do Pará, e artigo 19 da lei 11.284/2006), ou sejam habilitados para fins de concessão florestal.            Portanto, incabível a ação mandamental sob o argumento mencionado.            Neste sentido, não verificada a violação do direito apontado no mandamus impõe-se o indeferimento da inicial, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.             Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.            Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 24 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03120753-96, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

SECRETARIA DAS CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.009962-7 IMPETRANTE: FLORESTEC LTDA AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL SUSPENSO. ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIÍDA. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO. I. Ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, ou seja, significa dizer que o ato administrativo ao ser editado, presume-se verdadeiro, assim consideradas suas razões de fato e de direito. II. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. III. Não logrou a parte impetrante demonstrar, de plano, a suposta lesão a direito subjetivo, não tendo os argumentos expendidos no mandamus o condão de elidir a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos fiscalizatórios combatidos. IV. Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação. V. Mandado de segurança extinto, com base no art. 267, VI, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por FLORESTEC LTDA, em desfavor da SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA.            Aduz a impetrante que adquiriu o direito e a responsabilidade perante a SEMA no momento da implantação e execução do Projeto de Manejo Sustentável de Açaizeiro da Tecniflora Ltda, localizado na Fazenda Marituba, no Município de Anajás, com validade até 21/10/2011, o qual foi devidamente aprovado pela AUTEF 1419/2010 correspondente ao POA 01 e também aprovado pela AUTEF 1750/2011 correspondente ao POA 02; esclarecendo apenas a espécie Euterpe oleracea denominada de Açaí.            Com a transferência aprovada pelo órgão, a autora detentora do PMFS de Açaizeiro, deu entrada no Plano de Operação Anual, POA 03, solicitando a aprovação da Licença de Atividade Rural - LAR e AUTEF.            Sustenta que o POA 03 teve sua tramitação legal, passando por análises técnica e jurídica, onde todos foram favoráveis à liberação do Plano de de Manejo Sustentável de Açaizeiro da Tecniflora Ltda.            No dia 09/09/13, no histórico de tramitação de processos que a DGFLOR5 enviou GECAT6, todos devidamente aprovados, entretanto no dia 10/02/13 no envio do processo para recebimento dos títulos aprovados, foi cancelado pela DGFLOR, que logo encaminhou a COGEF para que a mesma providenciasse a imediata suspensão, sob alegação de que a área da Fazenda Marituba não sofreu a exploração florestal consoante a AUTEF nº 2281/12, acentuando a movimentação de crédito no SISFLORA, conforme Relatório de Fiscalização nº286/2013/GEFLOR.            A impetrante alega que a AUTEF nº 2281/12 faz referência ao PMFS de exploração de madeira nativa da TECNIFLORA LTDA, com base nos resultados da vistoria inerente ao PMFS/POA 25438/2011 - AUTEF 2281/2012, o qual foi verificado a inexecução do plano de exploração de madeira e consequentemente utilizando crédito de forma irregular.            Os sócios da TECNIFLORA LTDA, os investidores e financiadores do PMFS madeireiro, após aprovação do PMFS de madeira, e por motivos de divergências comerciais e técnicas decidiram transferir a Tecniflora Ltda aos investidores, conforme seus interesses, e ficando os sócios livres para constituírem nova sociedade, momento este que surgiu a FLORESTEC LTDA, ora Impetrante.            Afirma ainda que a nova constituição societária, não demonstrou interesse em continuar com a execução de manejo de palmito e açaí da Fazenda Marituba, propuseram então à empresa ora Autora a transferência da cessão de direitos de exploração do açaizeiro na área.            O parecer jurídico nº 10395/CONJUR/SECAD/2014, de 12 de fevereiro de 2014, descreve o procedimento da aprovação do plano da UPA 03, entretanto o segundo parecer diz que a atividade realizada pela FLORESTEC LTDA é a mesma realizada pela TECNIFLORA LTDA, esclarecendo que atividade é de Manejo Florestal Sustentável, sendo um madeireiro e outros não madeireiro, alegando ainda apenas produtos diferentes, acentuando se tratar de PMFS de uso múltiplo e por isso a atividade deve ser embargada junto com a TECNIFLORA LTDA.            Argumenta o abuso de poder do Secretário, no momento em que deixa de lado os princípios norteadores da Administração Pública, assim como o desvio de poder da autoridade coatora, a qual não agiu dentro dos limites da sua competência, já que o primeiro parecer era favorável à aprovação.            Fundamentou seus argumentos no princípio da legalidade, onde a administração pública desenvolve atividade debaixo da lei, nos limites da lei e para atingir os fins assinalados pela lei e que o ato ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.            Afirma que trata-se de dois planos distintos, portanto, não cabe a argumentação de que o embargo da área de manejo da TECNIFLORA LTDA venha atingir atividade desenvolvida pela autora, o que viola o artigo 15-A do Decreto 6514/2008.                         Quanto ao embargo da Fazenda Marituba, o Secretário adjunto entendeu que se trata de duas atividades de manejo desenvolvidas numa mesma área, logo, o embargo da área do PMFS madeireiro da TECNIFLORA LTDA deve atingir, também, área do PMFS não madeireiro da autora.            Ressalta ainda que o processo ocorreu dentro da legalidade, conforme as normas editadas pela própria SEMA, sendo o direito líquido e certo violado, caracterizando fumus boni iuris. Há risco na demora da prestação jurisdicional, o impetrante será privado de cumprir com suas obrigações, já contraídas, deixará de contratar mão de obra já selecionada e deixará de honrar contrato com seus clientes, por não ter como entregar a matéria prima acordada, prejudicando a produção da indústria.            Ao final, requer a concessão de liminar da segurança, determinando a imediata interrupção da suspensão da aprovação do PMFS 4614/2013, em nome da autora e a entrega imediata da AUTEF 2456/2013, LAR 25/64/2013, TRMF 1552/2013 e MEMO 8764/2013/GEPAF/COGEF/DGFLOR. (02/33)            A autoridade coatora, defende que as alegações arguidas pelo impetrante não devem prosperar, tendo em vista que por meio do mandado de segurança, o mesmo almeja que o Secretário Adjunto da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA venha a interpretar a lei, impondo uma obrigação de fazer ao impetrante, que não decorre do texto da lei.            Sustenta ainda a inadequação da autoridade apontada como coatora, o que configura vício insanável de ilegitimidade, e, que, por tal fato, compromete integralmente o regular processamento do processo, devendo, assim, declinar a competência a uma das varas cíveis da comarca da capital para proceder o julgamento deste mandado de segurança.            Diz que a Impetrante não possui prova para demostrar que houve abuso de autoridade por parte do Secretário Adjunto da SEMA, o que não comprova a violação defendida pelo impetrante, demonstrando, assim a total precariedade do procedimento.            Diz ainda que não há de se falar em violação de direito líquido e certo, vez que os atos administrativos refutados pelo autor deste mandamus, foram praticados de forma plena, sendo executados no regular exercício do poder de polícia da Secretaria de Segurança do Estado do Pará em operação TAC firmado com o Ministério Público Federal, os quais estão perfeitamente previstos no nosso ordenamento jurídico.            Esclarece que a suspensão da empresa para movimentação do sistema SISFLORA ocorre de maneira totalmente regular, vez que fora observado todos os limites legais da lei, bem como o princípio maior de proteção do direito ambiental, qual seja: princípio da prevenção.            Ao final, pleiteia o declaração de sua ilegitimidade passiva, bem como o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída no presente writ. E no mérito, a denegação da segurança ante a inexistência de direito líquido e certo.            Seguidamente, o Estado do Pará requereu o seu ingresso no presente processo como litisconsorte passivo, ratificando as alegações sustentadas pela autoridade coatora.            O Parquet se manifestou às fls. 270/274 pela denegação do mandamus.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Nesta linha, as provas pré-constituídas e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.            É de se mencionar que a DGFLOR baseado na vistoria técnica que concluiu que a área em discussão não sofreu exploração prevista na AUTEF, como também foi verificado que por mais que tenha ocorrida a movimentação de crédito junto ao SISFLORA, a mencionada movimentação de crédito não é coerente com a exploração existente na área de manejo florestal.            É de suma importância para o caso em questão, expor, que, todo e qualquer ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, ou seja, significa dizer que o ato administrativo ao ser editado, presume-se verdadeiro, assim consideradas suas razões de fato e de direito.            É de registrar que a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, demanda bulir, que a presunção será sempre iuris tantum (relativa), pois admite prova em contrário e, controle por parte da administração e do Poder Judiciário.            Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGISTROS INCONCILIÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, CUMPRINDO SER MANTIDO NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. - EMERGINDO DA PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DE REGISTROS INCONCILIÁVEIS E DISSOCIADAS DOS FATOS APURADOS, DEVE PREVALECER, NO PARTICULAR, A ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR. -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APC: 20080110892642 DF 0008637-87.2008.8.07.0001, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 12/06/2013, 3ª Turma Cível).            Por óbvio que as circunstâncias exigem a produção de provas necessárias para refutar a vistoria técnica realizada pelo órgão administrativo, uma vez que a parte autora em sua peça vestibular não juntou provas que fossem capazes de invalidar o ato praticado pela administração.            Destarte, não tendo o impetrando apresentado provas hábeis à desconstituir a presunção de legitimidade, deve ter sua validade mantida, em sede de mandado de segurança, ante a impossibilidade de produção de provas.            Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. SECCIONAMENTO NÃO AUTORIZADO DE LINHA. DECRETO Nº 2.521/98. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NÃO ELIDIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. 1. A ação em exame apresenta insurgência de empresa de transportes terrestres de passageiros contra autuações por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que culminaram na aplicação de sanções administrativas. 2. Cabe ao administrado demonstrar a contrariedade da atuação administrativa, no exercício do poder de polícia, com as regras jurídicas pertinentes. A concordância da descrição fática apresentada pela Administração com a realidade prevalece até prova em contrário, no que a doutrina especializada denomina presunção iuris tantum de veracidade dos atos administrativos. 3. Os autos de infração lavrados pela autoridade de fiscalização apresentam observações de que os embarques e desembarques verificados ocorreram em secção de linha não autorizada, ou que a empresa realiza seccionamento não autorizado, especificidade que justifica a autuação. 4. O inciso VI do art. 52 do Decreto nº 2.521/1998 dispõe que a alteração de pontos de parada, quando não coincidente com terminal rodoviário, depende de aprovação prévia e expressa da Agência Nacional de Transportes Terrestres. A impetrante não comprovou a existência de autorização para a realização dos seccionamentos constatados pelos agentes de fiscalização, de modo a sustentar sua alegação de que as autuações foram abusivas. 5. Não logrou a parte impetrante demonstrar, de plano, a suposta lesão a direito subjetivo, não tendo os argumentos expendidos na apelação o condão de abalar a convicção expressa na sentença impugnada. Não há, portanto, elementos aptos a elidir a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos fiscalizatórios combatidos. 6. "O mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Assim, ausente prova inequívoca a amparar o suposto direito líquido e certo vindicado, mostra-se incabível o mandamus" (STJ, MS 16639 / DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção, DJe 20/04/2012). 7. Apelação da impetrante improvida. (TRF-1 - AMS: 252662820084013400 DF 0025266-28.2008.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/12/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.833 de 18/12/2013) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT) - CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. 1. Ausência de prova de equívoco na classificação de risco. 2. Presunção iuris tantum de veracidade dos atos administrativos. 3. Apelação improvido (TRF-2 - AC: 423302 RJ 1999.51.01.021823-8, Relator: Desembargador Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 19/08/2008, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::01/09/2008 - Página::471) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS.INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS QUE CABERIA AO APELANTE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.O Devido Processo Legal foi respeitado no procedimento administrativo."Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima." (EDcl no RMS 36.596/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1290566-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 16.12.2014)            Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação.            Preceitua o art. 267, inciso VI, § 3º do Pergaminho Adjetivo Civil Pátrio: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.¿            Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            Belém (PA), 27 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03139150-98, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE URUARÁ/PA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0056726-08.2015.8.14.0000 AUTOR: MUNICÍPIO DE URUARÁ RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUARÁ - SINSPUR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES            D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela e Cominação de Multa Diária (astreintes), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE URUARÁ, através de seu representante legal o Sr. Everton Vitoria Moreira, com fundamento nos artigos 37, caput, inciso VII, e 196 e seguintes da Constituição Federal e nas disposições contidas na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), em desfavor do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUARÁ - SINSPUR, representado pela senhora Ana Cristina Martins Vincente.            Narrou o ente municipal que no dia 14/08/2015, a Secretária de Saúde do Município de Uruará teve conhecimento, extra oficial, que o sindicato requerido estava reunido com os servidores da área da saúde para iniciarem uma greve e não realizarem a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação, prevista para acontecer no dia 15/08/2015 (sábado).            Aduziu que a referida campanha de vacinação denominada ¿Dia D¿, somente aconteceu porque a referida secretária conseguiu contornar a situação, escalando outros servidores para realizar o serviço de vacinação, pois o sindicato realmente convocou greve e os servidores que haviam sido treinados para a vacinação, não compareceram para cumprir a escala.            Afirmou que, no dia 17/08/2015, os servidores não foram trabalhar e o requerido encaminhou o Ofício Circular SINSPUR nº 58/2015, à Secretaria de Saúde do Município, com a Notificação de Greve.            Pontuou que o sindicato em questão representa os servidores do Município de Uruará, exceto a categoria da Educação que tem sindicato próprio. Contudo foram os servidores da área da saúde, cujo serviço não pode parar, é que aderiram à greve.            Em complemento, afirma ser a greve ilegal e abusiva, violando os artigos 10 e 13 da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), eis que não ocorreu a comunicação aos usuários em 72 (setenta e duas) horas antes da deflagração da paralisação, bem como porque o requerido não mantem funcionando 30% (trinta por cento) dos serviços essenciais, eis que os servidores que aderiram à greve não cumpriram a escala da vacinação da campanha nacional ¿ Dia D¿, e continuam a não atender os serviços essências prestados diariamente nos Postos de Saúde, incluindo o serviços de vacinação.            Sustenta ser viável o manejo de ação civil pública para a defesa do interesse difuso da coletividade, consubstanciado no acesso ao Sistema Municipal de Saúde Pública, porquanto trata de serviço essencial e indispensável à população e dignidade da pessoa humana (Artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85), não restando dúvidas de que o movimento grevista em questão, além de ser ilegal, impõe obstáculo à toda a população de usufruir o serviço de saúde tanto preventiva, como tratamento e acompanhamento, comprometendo sobremaneira o dever do Município em prestar a devida assistência à população no que diz respeito à Saúde Pública, afetando substancialmente o direito da população enquanto consumidora. Nesse diapasão, discorre sobre a sua legitimidade ativa e legitimidade passiva do sindicato para figurarem nos polos da lide.            Ressalta, também, que o artigo 37, inciso VII, da CF/88 possui eficácia limitada, sendo que, como o legislador não regulamentou o direito de greve, não se pode falar em exercício legítimo do direito de greve pelo servidor público; não sendo o caso, nem mesmo por analogia, de aplicação das disposições da Lei Federal nº 7.783/89, que regulamenta o exercício de greve pelos empregados da iniciativa privada.            A respeito da antecipação da tutela, assinala que o artigo 12 da LACP (Lei Nº 7.347/1985) prevê a possibilidade de concessão de mandado liminar nos casos em que houver possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito.            Destaca a verossimilhança das alegações e o perigo da demora da solução da lide, consistentes na publicidade e notoriedade da greve deflagrada, bem como pelas consequências prejudiciais ao atendimento da população pelo sistema de saúde pública, que é direito de todos, e que paralisado, pode causar até a morte da população, a qual necessita de atendimento público de saúde.            Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de: 1) declarar abusiva e ilegal a greve engendrada, determinando o imediato retorno dos servidores da área da saúde ao trabalho, garantido à população o atendimento legal que lhe é devido; 2) declarar ilegal e abusiva qualquer outra greve dos demais servidores do Município, 3) fixar liminar de multa diária, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de descumprimento da decisão judicial. 3) que determine o imediato retorno ao trabalho pelo sindicato SINSPUR e qualquer greve aos serviços públicos pelos demais servidores.            No mérito, requereu a procedência do pedido para o fim de declarar ilegal e abusiva a movimentação grevista dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, condenando-se o sindicato requerido ao pagamento de todos e quaisquer prejuízos causados aos cofres públicos, tais como contratação de pessoal temporário, além de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.            A inicial veio instruída com os documentos de fls.26-154.            É o relatório.            Decido.            Visa o autor com a presente ação civil pública, liminarmente, antecipar os efeitos da tutela, a fim de ser reconhecida como abusiva a greve deflagrada pelo réu, envolvendo servidores municipais que prestam serviços de saúde pública.            Na ocorrência da greve em questão, a população está flagrantemente afetada, pois, segundo informa o autor, não estão funcionando 30% (trinta por cento) dos serviços essenciais prestados diariamente nos Postos de Saúde, dentre estes o de vacinação, além do que os servidores grevistas não cumpriram a escala da vacinação da campanha nacional ¿Dia D¿. Circunstância essa que afeta a demanda da saúde, tendo em vista o baixo número de profissionais da área de saúde que estão exercendo, efetivamente, os serviços de saúde no Município de Uruará.            Forte em tais razões, percebe-se que a liminar é medida possível de ser efetivada diante do poder cautelar geral do juiz para casos como o dos autos, que pode, com isso, ¿assegurar que o eventual julgamento com provimento de mérito favorável ao autor não perca o sentido, garantindo, em última análise, a efetiva existência da matéria à sentença a ser editada, afastando, por completo, o eventual risco de qualquer inviabilidade executiva da decisão terminativa de caráter meritório¿ (FRIEDE, R. Reis, Aspectos Fundamentais das Medidas Liminares: em mandado de segurança, ação cautelar, ação civil pública, ação popular. Rio de J Janeiro: Forense Universitária, 1993, p. 51).            Tal poder é conferido pelos artigos 273 e seguintes do Código de Processo Civil, quando necessárias medidas provisórias, instrumentos de garantia ao direito enquanto não definitivamente julgado e satisfeito. Por isso, no presente momento processual de análise prévia, cabe apreciar o pedido de tutela antecipada formulado pelo requerente, que não envolve conhecimento aprofundado da questão versada nesta ação, mas tão somente verificar a presença dos requisitos exigidos no artigo 273, do CPC, o qual colaciono, in verbis: ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.¿            Destarte, tais exigências deverão comparecer nos autos, de modo a comportar uma provável certeza, de que há o direito que se propõe buscar, ou que há necessidade de garantir os efeitos práticos da tutela principal, isto é, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado em indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático trazido ao feito pela parte que postula a tutela de urgência, não apenas quanto à existência de seu direito material, mas também e, principalmente, em relação ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Já a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados.            No presente caso, portanto, a prova inequívoca consubstancia-se na Notificação de Greve de fl. 31, Memorando nº 195/2015-PMU-SMS-HMU-DRH (fl. 32), Ofício Circular SINSPUR Nº 58/2015 (fl.33), Ofício SINSPUR nº 54/2015 (fls. 34-35), Memorando nº 400/2015 - AB-DTS-SMS-PMU (fls. 36-37), Memorando nº 401/2015-DEPI/SMS/PMU (fls. 38-42), Ofício SINSPUR nº 60/2015(fl. 43), Ofício SINSPUR nº 61/2015 (fls. 44-45), que comunicam a greve deliberada em Assembleia Geral, informando inclusive paralisação integral a partir do dia 17/08/2015.            Já verossimilhança das alegações, consubstancia-se no fato do serviço público de saúde do município de Uruará ser de ordem essencial, em que sua interrupção, certamente acarreta grave prejuízo à ordem pública, causando danos à coletividade, estando sujeito, via de consequência, às limitações previstas no artigo 11 da Lei nº 7.783/89 (Lei Geral de Greve).            De outra parte, a concessão da tutela antecipada mostra-se imprescindível ante os danos a que se submeterão os doentes que não serão atendidos pelo Sistema de Saúde Pública Municipal de Uruará, em decorrência da greve de seus servidores.              Presente, desta forma, o periculum in mora, face a urgência de impedir, em estrita cautela, que os doentes que procurem os serviços de saúde pública do município em questão fiquem desatendidos.            A respeito da antecipação da tutela antes da oitiva do réu, acentua MARINONI: ¿Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. O próprio artigo não poderia vedar a concessão da tutela antes da oitiva do réu, pois nenhuma norma tem o condão de controlar as situações de perigo. A tutela de urgência, sem dúvida, não pode ser eliminada onde é necessária para evitar um prejuízo irreparável. O princípio da inafastabilidade garante o direito à adequada tutela jurisdicional e, portanto, o direito à tutela urgente. A necessidade da ouvida do réu poderá comprometer, em alguns casos, a efetividade da tutela urgente. A tutela urgente, antes da ouvida do réu, poderá ser concedida quando o caso concreto exigir. Argumentar com lesão ao princípio do contraditório é voltar a tratar de assunto já encerrado, pois é sabido que o contraditório pode ser postergado para permitir a efetividade da tutela dos direitos. Como bem advertiu Nelson Nery Júnior em sua tese de livre-docência apresentada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, não é a cautelaridade ou satisfatividade do provimento jurisdicional que dá a tônica de respeito ou desrespeito ao princípio da bilateralidade da audiência (...). O cerne da questão se encontra na manutenção da provisoriedade da medida, circunstância que derruba, ao nosso ver, a alegada inconstitucionalidade das liminares concedidas sem a ouvida da parte contrária¿. (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil, São Paulo, Malheiros 1995, p. 60/61).            Não há, portanto, que se cogitar da impossibilidade da concessão da tutela antecipada no presente caso. Ao contrário, a antecipação da tutela pretendida é medida necessária e imperiosa para a efetividade do provimento almejado.            Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: ¿PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACORDO. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I. O encerramento da greve dos servidores públicos não esvazia o interesse na declaração da sua ilegalidade, máxime porque a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou o retorno imediato ao trabalho estabeleceu multa por eventual descumprimento da medida imposta e pediu o desconto dos dias parados. II . Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos que exercem atividades relacionadas à saúde pública são privados do exercício do direito de greve. III. Não incide multa diária na hipótese em que os trabalhados filados ao Sindicado réu retornam ao trabalho no mesmo dia em que intimados da decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação em que se postulou a ilegalidade da greve. IV. Julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a abusividade da greve dos servidores da rede pública de saúde do Distrito Federal.¿ (TJ-DF - PET: 20150020004409 , Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/07/2015 . Pág.: 52) ¿ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MÉDICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LIMITES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Agravo de instrumento cujo objeto circunscreve-se à análise da interpretação do acórdão que regulamento o exercício do direito de greve pelo Sindicato Médico do Município de Caxias do Sul. Correta a interpretação conferida pela decisão agravada, no sentido de determinar o atendimento de "100% dos casos de urgência e emergência, para tanto utilizando, se necessário, 100% do seu efetivo". Hipótese em que os serviços de urgência e emergência deverão ser atendidos na sua totalidade, podendo tornar-se imprescindível a presença da totalidade do efetivo médico, haja vista a situação de necessidade imediata presente nesses casos, o que não significa que tal percentual seja sempre necessário, de modo a inviabilizar por completo o exercício do direito de greve. A decisão recorrida impôs a incidência de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, de modo que, descabe no presente recurso, analisar questões fáticas relativas ao exercício do direito de greve. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70043130426, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 20/07/2011)            Ante o exposto, salvo melhor juízo a ser feito pela Turma Julgadora, entendo por ora presentes os requisitos necessários, de modo que DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, e declaro abusiva e ilegal a greve articulada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUARÁ - SINSPUR, determinando o imediato retorno de 100% (cem por cento) dos servidores da área da saúde ao trabalho, garantido à população o atendimento legal que lhe é devido; sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o limite máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC, no caso de descumprimento da decisão judicial no prazo de 24 horas.            Determino a citação do requerido na pessoa de seu representante legal para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, observando-se quanto ao mandado, o disposto nos artigos 285 e 225, ambos do CPC. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intimar o requerente para se pronunciar, conforme preceitua o artigo 327, do CPC.            Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para emissão de parecer de estilo.            Publique-se. Intime-se.            Belém (PA), 26 de agosto de 2015.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2015.03178830-77, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3.025343-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: DARLIANE ABREU MARQUES ADVOGADO (A): EDUARDO ANDRE DE AGUIAR PORTES - DEF. PÚBLICO APELADO: COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES - COMPAR ADVOGADO (A): REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR INCOERENCIA FÁTICO PROBATÓRIA E AUSENCIA DE PEDIDO NA INICIAL REJEITADAS. ATROPELAMENTO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO. PEQUENAS ESCORIAÇÕES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA O CAUSADOR DO DANO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A peça recursal, apesar de concisa demonstra claramente o pedido de reforma da decisão quanto a condenação do apelante em danos morais e materiais, conforme requerido na petição inaugural. 2. Consta nos autos que a apelada foi atropelada por um caminhão de propriedade da apelada em 19/03/2008 enquanto transitava por uma área de estacionamento de veículos e que os prepostos da recorrida a encaminharam ao hospital imediatamente. 3. Conforme consta em Laudo Pericial, a apelante sofreu pequenas escoriações, não tendo o evento ocorrido ensejado nenhuma deficiência a mesma. Por outro lado, os receituários médicos acostados não demonstram que o tratamento é em decorrência do acidente sofrido, estando ausente o nexo causal. 4. A instrução probatória não demonstrou o causador do acidente, sendo que, as lides de indenização decorrentes de acidentes de veículo não basta a ocorrência pura e simples do dano, é necessário a prova de quem foi o causador, o que não ocorreu no caso em tela. 5. Precedentes TJEPA. 5. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposto por DARLIANE ABREU MARQUES, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Indenização, processo nº 0028534-27.2008.8.25.0301, movida em desfavor de COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTE - COMPAR, ora apelada, julgou pela total improcedência do pedido formulado na peça de ingresso. Em breve síntese, a origem, cuida de ação ordinária proposta pela apelante pleiteando dano, não especificando se é moral ou material em decorrência de atropelamento sofrido pela mesma por um caminhão de propriedade da apelada quando transitava na área de estacionamento no estádio Mangueirão, acostando Boletim de Ocorrência Policial e Laudo Médico do Instituto de Perícias Renato Chaves. Em contestação, a apelada sustentou como preliminar a inépcia da inicial, eis que sem técnica e confusa por completa, não levando a uma conclusão lógica; que a apelante atravessou no momento da conversão do veículo quando este adentrava no Conjunto Panorama XXI, sendo a autora inevitavelmente atropelada e que no momento do ocorrido, os funcionários da empresa prestaram socorro imediatamente a recorrente. No mérito, sustentou pela inexistência de responsabilidade civil por responsabilidade única e exclusiva da vítima; inexistência de dano moral, eis que a recorrente teve apenas meros aborrecimentos; ausência de prova dos danos morais sofridos e alternativamente a redução do valor requerido na peça de ingresso, pugnando pela improcedência da ação. Em petitório de fls. 79-85, a recorrente juntou laudos médicos atestando que realiza acompanhamento ambulatorial periódico, fazendo uso inclusive de remédios controlados. Em sentença de fls. 108-109, o Juízo de origem julgou pela total improcedência da lide, eis que não houve prova do dano material alegado na peça de ingresso. Recurso de apelação interposto às fls. 127-132 alegando negativa de prestação jurisdicional, ressaltando que a sentença ora recorrida não se manifestou quanto a existência dos danos morais pleiteados; a efetiva caracterização do dano moral eis que o ato praticado pelos prepostos da apelada causou danos a recorrente, bem como a impossibilitou de trabalhar em uma mercearia, onde obtia uma renda de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês, pugnando pela reforma da sentença quanto a condenação da apelada ao pagamento de 30 (trinta) vezes o salário mínimo vigente. Certidão de tempestividade às fls. 133. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 135. Contrarrazões apresentadas às fls. 140-141 alegando como preliminar a inépcia da peça recursal, alegando que o apelo carece de fundamentação fático-probatória, eis que se limita em afirmar que houve pedido de dano moral na peça de ingresso e que em nenhum momento a recorrente demonstra de que maneira o acidente lhe causou prejuízos, pugnando pelo não conhecimento da peça recursal; ausência do pedido em danos morais; inexistência dos danos materiais, eis que em nenhum momento o mesmo foi comprovado, pugnando pelo não conhecimento do apelo, ou alternativamente, o não provimento do recurso manejado. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que em Parecer, o Douto Procurador se pronunciou às fls. 157-158 informando não haver interesse público ou de incapaz a ensejar a manifestação ministerial. É o relatório.  D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Havendo preliminar de inépcia recursal, ante ao não atendimento do artigo 514, II do CPC, passo a análise: Sustenta o apelado que na peça de ingresso não há menção de danos morais, eis que se limitou apenas em requerer a condenação da recorrida em danos, citando de forma superficial a súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, a qual possibilita a cumulação dos danos materiais e morais e que os danos morais não foram objetos de pedido na peça inicial, não cabendo sua discussão em sede de apelação sob pena de inovação. Com efeito, razão não assiste ao recorrido. Como se observa na peça de ingresso, o pedido formulado pela recorrida é claro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos sofridos, sendo tal pedido ratificado na peça recursal. A peça recursal, apesar de concisa demonstra claramente o pedido de reforma da decisão quanto a condenação do apelante em danos morais e materiais, conforme requerido na petição inaugural. Desta forma, deixo de acolher a preliminar de inépcia do apelo interposto, passando para a análise do mérito do presente recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal. Embora inconteste a ocorrência do atropelamento com escoriações sofrida pela atropelada/apelante, para que surja o dever de indenizar é preciso estabelecer a responsabilidade pelo atropelamento; para se configurar o ilícito é indispensável a comprovação da prática de ato lesivo, do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Não há nos autos prova cabal de quem deu causa ao acidente, se o motorista do caminhão ou se a vítima, pois, não há prova pericial realizada no local e no momento do acidente, nenhuma prova material foi produzida in loco, e, a única testemunha ouvida em audiência, afirma em seu depoimento que no momento do acidente estava passando de bicicleta no local, não presenciando o seu exato momento. Por sua vez, a ocorrência policial é unilateral e não faz prova inconteste. Conforme consta em Laudo Pericial, a apelante sofreu pequenas escoriações, não tendo o evento ocorrido ensejado nenhuma deficiência a mesma. Por outro lado, os receituários médicos acostados não demonstram que o tratamento é em decorrência do acidente sofrido, estando ausente o nexo causal. A instrução probatória não demonstrou o causador do acidente, sendo que, as lides de indenização decorrentes de acidentes de veículo não basta a ocorrência pura e simples do dano, é necessário a prova de quem foi o causador, o que não ocorreu no caso em tela. Sobre a matéria: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. AUSENCIA DE PROVA DE QUEM FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE. 1. Nas ações de indenização decorrentes de acidentes de veiculo não basta a ocorrência pura e simples do acidente, é necessário a prova de quem foi o causador, o que não ocorreu no caso em tela. Para a caracterização da culpa é indispensável a prova robusta de que o condutor do veículo foi o responsável pelo acidente. Sem ela, não se pode responsabilizá-lo pelo acidente. 2. A obrigação de indenizar só emerge quando resta comprovada a culpa do atropelador. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. 3. A culpa não se presume. Para se impor responsabilidade de indenizar, a culpa deve estar suficientemente comprovada. Uma vez não evidenciada a culpa do condutor do veiculo para a ocorrência do atropelamento, mesmo com o evento morte, como no caso, não se pode falar em indenização por responsabilidade civil. Correta, pois, a sentença de primeiro grau nada havendo a ser mudado, uma vez que não há como proclamar a culpa do motorista do ônibus atropelador, ante a ausência de prova cabal, quer material, quer testemunhal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201330178810, 140780, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 25/11/2014) A obrigação de indenizar só emerge quando resta comprovada a culpa do agente responsável pelo evento. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. A culpa não se presume. Para se impor responsabilidade de indenizar, a culpa deve estar suficientemente comprovada. Uma vez não evidenciada a culpa do condutor do veículo para a ocorrência do atropelamento, mesmo com o evento lesão, como no caso, não se pode falar em indenização por responsabilidade civil, razão pela qual, correta a sentença de primeiro grau nada havendo a ser mudado, uma vez que não há como proclamar a culpa do motorista do caminhão, ante a ausência de prova, quer material, quer testemunhal. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE recurso de apelação, mantendo na integralidade a sentença ora vergastada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 24 de agosto de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03123811-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.028849-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LORENA DE PAULA REGO SALMAN - PROC. ESTADO APELADO: L. S. M. REPRESENTANTE: AGNALDA MARIA DO SOCORRO SOUZA MINDELO ADVOGADO: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 421 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado é solidária podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, existindo tanto a competência do Município de Belém, quanto o Estado do Pará. 2. Uma vez demonstrada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, torna-se inquestionável a obrigação do Recorrente em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da Apelada, de modo que a alegação genérica de incapacidade financeira não pode constituir óbice para que o ente estatal cumpra com sua obrigação de proteger direitos fundamentais e sociais do indivíduo, mormente quando se trata de direito à saúde. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. Precedentes do STJ e STF. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada. (Cf. fls. 142/147) Em breve síntese, consta da inicial, que a Apelada é portadora da Patologia ¿Leucodistrofia com tetraparesia espática¿, necessitando do uso contínuo de medicamentos e equipamentos médicos, para controle e tratamento da doença. Requereu em sede de tutela antecipada o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de sua enfermidade. No mérito, pugna pela procedência do recurso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. (Cf. fls. 03/26) Juntou documentos às fls. 27/62. Em decisão interlocutória, o MM. Magistrado singular deferiu o pedido de tutela antecipada, somente para determinar o fornecimento de 09 (nove) caixas mensais dos medicamentos DIAZEPAN 5MG e TEGRETOL SUSPENSAO. (Cf. fls. 63/67) O Estado informou e juntou cópia do Agravo de Instrumento interposto, tendo, posteriormente, apresentado contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo e a ilegitimidade passiva. No mérito, se contrapõe a todos os termos da inicial, pugnando, ao final, pela total improcedência do pedido. (Cf. fls. 76/105 e fls. 106/126) Posteriormente, o Apelante informou ao juízo acerca do cumprimento da medida liminar proferida pelo Juízo de piso. (Cf. fls. 137/141) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou procedente o pedido inicial, ratificando os temos da tutela antecipada deferida, condenando o Estado a pagar o valor de R$-500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. (Cf. fls. 142/147) Irresignado, o ente Estatal interpôs recurso de Apelação, reiterando os argumentos apresentados em Contestação. (Cf. fls. 149/173) O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, tendo o Apelado apresentado contrarrazões. (Cf. fl. 175 e fls. 176/179) Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fl. 104/110). É o relatório. DE C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Preliminarmente, insta destacar que a responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamentos é solidaria entre os três entes federativos, de acordo com o entendimento consolidado no Pretório Excelso, o qual transcrevo: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.10.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 799978 RS , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)  Destarte, sendo solidária a obrigação nas três esferas, união, estados-membros e município, quaisquer das entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, em cujo o objetivo é a garantia do acesso a tratamento, medicamento, internação, não havendo, portanto, qualquer empecilho pra que o Apelado demande somente contra o estado membro, na hipótese dos autos. Deste modo, rejeito as preliminares arguidas pelo Recorrente, e passo a analisar o mérito do presente Apelo. Pois bem. Em que pese os argumentos deduzidos pelo Apelante em suas razões recursais, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos, não se podendo permitir que o portador de doenças graves, como é o caso da Apelada, deixe de receber o tratamento médico necessário. Isto porque a saúde constitui garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, tornando-se, pois, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em respeito aos preceitos contidos na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Desta forma, não há como afastar a possibilidade do jurisdicionado em exigir pela via judicial o cumprimento de medidas que dependam de políticas publicas de saúde, uma vez que se trata de direito subjetivo inerente a própria condição humana da Autora. Com efeito, uma vez demonstrada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, torna-se inquestionável a obrigação do Recorrente em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da Apelada, de modo que a alegação genérica de incapacidade financeira não pode constituir óbice para que o ente estatal cumpra com sua obrigação de proteger direitos fundamentais e sociais do indivíduo, mormente quando se trata de direito à saúde. Neste sentido, é o entendimento de nossos E. Tribunais Superiores, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGADO. SUFICIENTEMENTE DECIDIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. QUESTÕES ALUDIDAS NO RECURSOS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC por suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. 2. É assente o entendimento de que é obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Quanto à suposta ofensa aos arts. 19-M, 19-P e 19-Q da Lei n. 8.080/90 e da tese de que o medicamento pleiteado não consta do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - PDCT, a ausência de prequestionamento das questões suscitadas impede o acesso à via especial. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1525024 CE 2015/0084268-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental, conforme a jurisprudência da Corte sobre o tema. Fornecimento de medicamento. Fármaco que não consta dos registros da Anvisa, mas que foi receitado ao paciente. Inclusão, ainda, na lista de medicamentos excepcionais que devem ser fornecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Obrigatoriedade do fornecimento. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que o implemento do direito à saúde impõe ao Estado o fornecimento dos meios necessários ao tratamento médico dos necessitados. 2. A controvérsia instaurada nos autos difere substancialmente da matéria em discussão no RE nº 657.718/MG-RG, não havendo que se falar, portanto, no sobrestamento do processo enquanto se aguarda a conclusão daquele julgamento. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF - AI: 824946 RS , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013) De outra banda, no que tange a condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios, vislumbro que a r. sentença merece reforma, uma vez que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que não são cabíveis honorários em prol da Defensoria quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público a que pertença, em razão da existência de confusão entre credor e devedor. É o que dispõe o teor do Verbete Sumular nº 421 da Corte Superior, in verbis: ¿Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿. À vista do exposto e, assistindo parcial razão ao Apelante, respeitante a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios CONHEÇO do Apelo e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença de primeiro grau a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios. P.R.I. Belém, (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03129083-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0056719-16.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO (A): KARINA TUMA MORAES IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR formulado por ARTHUR HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, contra ato do EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ, autoridade tida como coatora que acolheu o Parecer da Procuradoria Jurídica do respectivo órgão, determinando o cancelamento do benefício previdenciário do postulante aos 21 (vinte e um) anos de idade. Em breve síntese, narra a peça de ingresso, que o Impetrante é estudante universitário e pensionista da ex servidora do Tribunal de Contas do Estado Derbia Silva dos Santos, falecida em 03 de fevereiro de 2003, que detinha a sua guarda, e, por força do processo administrativo nº 2003/51188-4, percebia pensão da falecida nos termos do artigo 6, II da Lei Complementar nº 039/2003. Sustentou que atualmente cursa o 6º semestre do curso de Nutrição em instituição de ensino superior, ressaltando que necessita do benefício para custear seus estudos por não possuir atividade remunerada, ressaltando que, quando completar 21 (vinte e um) anos, deixará de perceber a pensão nos termos do Parecer Jurídico nº 247/2015, acolhido pelo Presidente do órgão de controle externo. Diz o impetrante pela existência de direito liquido e certo amparado pela Constituição da República no principio da dignidade humana, educação, previdência, ressaltando que na data do óbito da ex servidora, 03/02/2003, estava em vigor a Lei que permitia a prorrogação da pensão aos filhos até o limite de 24 (vinte e quatro) anos desde que estudante universitário. Invocou a presença dos requisitos autorizadores a concessão da medida liminar consistente no perigo da demora do provimento jurisdicional, ressaltando que a sua não concessão o impossibilitará de continuar a arcar com os estudo, haja vista depender do valor do beneficio, e a fumaça do bom direito consistente nos valores dos valores constitucionais da dignidade humana, direito a educação e a previdência. Acostou documentos às fls. 15-33. Pugnou pelo deferimento de medida liminar com vistas à manutenção do beneficio previdenciário até a idade limite de 24 (vinte e quatro anos); a concessão da gratuidade judicial e pela concessão da segurança ratificando todos os termos da liminar pleiteada. É o relatório. Inicialmente, defiro ao impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50. Passo a decidir sobre a concessão do pedido liminar consistente na presença da fumaça do bom direito e no perigo da demora do provimento jurisdicional. O Mandato de Segurança é o meio próprio pelo qual o jurisdicionado busca o seu direito líquido e certo quando infringido ou ameaçado por autoridade, seja por abuso de poder, desvio de finalidade ou desrespeito a legislação vigente, dentre outros. O objeto da medida liminar cinge-se a possibilidade de prorrogação do beneficio previdenciário percebido pelo impetrante até os 24 (vinte e quatro) anos de idade em virtude do mesmo estar cursando ensino superior Em que pese às alegações elencadas pelo postulante quanto a sua necessidade de percepção do benefício para o custeio de seu estudo, verifico que na época do falecimento da segurada, 03/02/2003, vigorava a Lei Complementar nº 44/2003 de 30/01/2003, a qual revogou a possibilidade de percepção do benefício ao dependente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, caso o beneficiário estivesse cursando o ensino superior, sendo que a idade limite era até os 21 (vinte e um) anos de idade. No entanto, com a edição da Lei Complementar nº 49/2005, o artigo 6º, II da Lei nº 039/2002 passou a vigorar determinando que a idade limite dos dependentes fosse até os 18 (dezoito) anos. Desta forma, tendo o óbito ocorrido em 03/02/2003, na época da vigência da Lei Complementar Estadual nº 44/2003, de 30/01/2003, a qual afastou a possibilidade de percepção do benefício até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, restabelecendo a idade limite de 21 (vinte e um) anos e o entendimento do Col. STJ cristalizado na súmula 340, a qual dispõe que a lei aplicável concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, não vislumbro neste momento preliminar a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante. Ante o exposto, por não vislumbrar o requisito da fumaça do bom direito é que INDEFIRO o pedido liminar formulado na peça de ingresso até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Notifique-se Autoridade tida como coatora no endereço constante a inicial, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09.  Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao Estado do Pará por sua dd. Procuradoria com endereço na Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.025-540 - Batista Campos - Belém, para, querendo, ingresse na lide como litisconsorte. Após as devidas providências, dê-se vistas a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da lei nº 12.016/09. P.R.I Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 26 agosto de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03175203-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

SECRETARIA DA1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL Nº 20123031342-5 AUTOR: FLAVIO DE OLIVEIRA LAUANDE RÉU: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A               O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR, fundamentada nos artigos 796 e 804 e ss do CPC c/c o artigo 46, inciso XI, letra ¿m¿ do RITJE/PA, ajuizada por FLAVIO DE OLIVEIRA LAUANDE contra o ESTADO DO PARÁ, com objetivo de obter medida liminar, no sentido de que lhe seja permitido participar da prova oral, marcada para o dia 05 de janeiro de 2013, bem como das demais fases do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJE-PA, EDITAL Nº 001/2011, até o trânsito em julgado da decisão definitiva do Mandado de Segurança nº 212.3.025318-4.            Os autos foram distribuídos à Desembargadora Plantonista Dahil Paraense de Souza (fls. 193 e 194) que, após análise e devida fundamentação, indeferiu o pedido de liminar pleiteado.            Seguindo-se nos trâmites processuais, vieram os autos conclusos.            Regularmente citado, o Estado do Pará, apresentou contestação (fls.207-225).            Em parecer de fls. 244-259, o ilustre Representante do Ministério Público Estadual opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.            É o breve relatório. Decido.            Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao Procurador Geral de Justiça ao concluir que o presente processo merece ser extinto.            Com efeito, o autor participou do Concurso Público supracitado, o qual era composto de 5 (cinco) etapas eliminatórias, sendo que não foi aprovado na prova de sentença penal, que compõe a 2ª etapa.            Inconformado, impetrou em 25 de outubro de 2010 mandado de segurança nº 2012.3.025318-4, e ajuizou a presente ação cautelar para que lhe fosse possibilitado participar da prova oral até que a ação mandamental fosse definitivamente julgada.            Entretanto a liminar não foi deferida e o autor não participou da aludida prova oral.            Também se verifica pelo sistema LIBRA deste Tribunal, que a ação mandamental teve a inicial indeferida, sob o fundamento de pedido juridicamente impossível, tendo sido interposto recurso ainda pendente de julgamento.            Além disso, de acordo com a Certidão de fl. 227, datada de 31.01.2013, o certame objeto desta ação cautelar foi homologado na 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 30 de janeiro de 2013.            Vale anotar, ainda, que o autor e outros candidatos ingressaram com Procedimento de Controle Administrativo no CNJ, o qual foi arquivado, sem que fossem deferidas as liminares pleiteadas (fls. 229-230).            Conclui-se, portanto, que tendo sido concluído e homologado o concurso público objeto da ação cautelar, sem que o autor, eliminado na 2ª etapa, tenha participado da etapa seguinte, porque indeferida a liminar, resta caracterizada a perda superveniente do objeto e do interesse processual na presente medida cautelar, haja vista que a finalidade do requente, nesta via incidental era obter liminar para participar da prova oral.            Nesse sentido, vale lembrar os termos do art. 3ª do CPC, in verbis: ¿Art. 3ª. Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade.¿            Em sua obra, ¿Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado¿, Ed. Manole, 3ª Edição, pág. 214, o jurista Antônio da Costa Machado, discorre o seguinte: ¿As condições da ação são os requisitos de existência do direito a uma sentença de mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica afirmada em juízo (legitimidade para a causa), na necessidade e adequação, em tese, da providência pleiteada (interesse processual) e na admissibilidade, em tese, do pedido deduzido frente ao direito positivo (possibilidade jurídica do pedido ou da demanda). (...) Já no que concerne à condição da ação ¿interesse¿, ¿interesse processual¿ (art. 267, VI) ou ¿interesse de agir - sempre um interesse jurídico e nunca interesse econômico ou moral - expressa-se ele pelo binômio necessidade-adequação. Por necessidade, entenda-se a necessidade em tese do recurso ao Judiciário para buscar uma solução para a situação jurídica lamentada; necessidade, em tese, acentuamos, e não concreta como se costuma dizer, uma vez que, ao analisar tal condição da ação, o juiz tem normalmente em mira apenas as alegações do demandante, o que, no entanto, é suficiente, no mais das vezes, para reconhecer que o autor não tem necessidade do recurso ao processo porque existe outro meio, extraprocessual para o alcance da solução, a solução judicial ainda não pode ser pleiteada ou falta algum requisito posto pelo direito material.¿             Destarte, colaciono as seguintes jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:     ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado.¿ (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEUS OBJETO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1 - Tratando-se de Medida Cautelar incidental a Agravo de Instrumento, o julgamento deste pela corte competente torna prejudicado o processamento daquela pela superveniente perda de seu objeto. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo Regimental Prejudicado.¿ (AgRg na MC 13.608/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010)            Ante o exporto, mostrando evidente a superveniente perda de objeto e do interesse processual, dado de o requerente não participou da prova oral como pretendido, encontrando-se ausente uma das condições da ação, indefiro a ação nos termos do art. 295, III, do CPC, e a teor do art. 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.                         Belém (Pa), de de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02998688-19, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 20133025802-6 IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS GLORIA -ME IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ - SEMA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADES MADEREIRAS - BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA SISFLORA PROCEDIDO PELA SEMA - IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - INDÍCIOS DE FRAUDE NA VENDA DOS CRÉDITOS FLORESTAIS - RISCO DE DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE MADEIRAS GLÓRIA ME, contra ato do Sr. Secretário de Estado de Meio Ambiente - SEMA/PA, sob a alegação de que o bloqueio do acesso da empresa ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA) não observou o devido processo legal na seara administrativa, já que a impetrante 1) não foi notificada para apresentar a documentação pertinente, nem 2) foi realizada a vistoria nas dependências da impetrante.            Em apertada síntese, alega a impetrante que a penalidade de suspensão de suas atividades no SISFLORA foi aplicada antes da instauração de procedimento administrativo para apurar a suposta irregularidade da empresa (apresentar informações falsas nos sistemas oficiais de controle CEPROF/SISFLORA).            Argui, ainda, que a justificativa de bloqueio pelo princípio da precaução como justificativa para fazer cessar a suposta irregularidade, acaba por se mostrar desarrazoada e excessiva, haja vista que inviabiliza totalmente a vida comercial da impetrante.            Por derradeiro, requer a concessão da liminar, sem audiência da parte contrária, a fim de compelir o impetrado a efetuar o desbloqueio administrativo do sistema SISFLORA, bem como se abstenha de proceder o estorno e impor o pagamento de reposição florestal como condicionante para o levantamento da referida medida constritiva até ultimado o processo administrativo. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar pleiteada.            Junta documentos às fls. 27/133.            Às fls. 136/139, deferi a liminar requerida, a fim de compelir o impetrado a efetuar o desbloqueio administrativo do sistema SISFLORA, bem como se abster de proceder o estorno e impor o pagamento de reposição florestal como condicionante para o levantamento da referida medida constritiva, até o trânsito em julgado do processo administrativo, tudo em conformidade com o art. 7º da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 141 da Lei Estadual nº 5.887/95            Em informações de fls. 145/161, a autoridade coatora, comunicou que a liminar foi cumprida em sua integralidade.            Prossegue arguindo preliminar de ausência da carência do direito de ação, ante a inexistência de prova pré-constituída.            Argumenta que a tese ilegalidade do ato cautelar que de suspensão da impetrante do sistema SISFLORA por indícios de comercialização de créditos florestais com a empresa Tecniflora, mediante fraude, somente, poderia ser desconstituída com a instrução de toda a documentação de créditos florestais, pelo que a demanda carece de prova pré-constituída.            Assevera ainda estar ausente o fumus boni iuris para a concessão da liminar, em razão do ato tido como coator estar em consonância com o princípio da prevenção, bem como a medida cautelar pleiteada por ser satisfativa, deve ser revogado por força do art. 1º, §3º, da Lei n. 8437/1992.            No que cinge ao risco de irreversibilidade, assevera que a manutenção da liminar põe em risco a ocorrência de danos ambientais irreversíveis, o que caracteriza o periculum in mora in verso, em favor do impetrado.            Ao final, pugna pela revogação da liminar e a denegação da segurança.            Juntou os documentos de fls. 162/186.            O Estado do Pará ingressou com agravo interno às fls. 187/212, insiste na ausência de fumus boni Iuri e periculum in mora pleiteando a revogação da medida liminar. Além de ingressar na lide apresentando defesa, ratificando as informações prestadas pela autoridade tida como coatora, ratificando o pedido de revogação a liminar e a denegação da segurança.            Anexou os documento de fls. 213/244 e 264/360.            Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 363/373).            Às fls. 375/410, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal comunica que foi deferida a suspensão da segurança concedida em sede de liminar por esta Desembargadora. Ato contínuo, suspendi os efeitos da liminar de fls. 411.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Nesta linha, a prova pré-constituída e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.            No caso em apreço, tenho que o mandamus encontra-se óbice ao seu processamento. Primeiro, porque o tema travado nos autos exigir a dilação probatória para desconstituir a conduta ilícita imputada ao impetrante, uma vez que o auto de infração de fls. 46, goza de presunção de veracidade e legitimidade.            Segundo, pois conduta da autoridade coatora estar em consonância com os princípios que regem a administração pública e a proteção ambiental, especialmente, os princípios da prevenção e da precaução.            Nesta senda, convém mencionar o julgado das Câmaras Cíveis Reunidas a matéria em análise: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DIREITO AMBIENTAL ATIVIDADES MADEREIRAS BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA SISFLORA PROCEDIDO PELA SEMA IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS INDÍCIOS DE FRAUDE NA VENDA DOS CRÉDITOS FLORESTAIS - RISCO DE DANO AMBIENTAL PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA BLOQUEIO MANTIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ INICIADO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E DENEGADA A SEGURANÇA, Á UNÂNIMIDADE. (201330271119, 133423, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 14/05/2014, Publicado em 16/05/2014) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRÉDITOS FLORESTAIS REGISTRADOS NO SISFLORA DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SUBTRAÇÃO DE CRÉDITOS RELATÓRIO TÉCNICO PRELIMINAR INCONCLUSIVO E PREMATURO SUSPENSÃO PREVENTIVA DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E DÚVIDA SE A RESPONSABILIDADE DA TRASNFERÊNCIA ERA DA SECRETARIA OU DO REPRESENTANTE OPERACIONAL DA IMPETRANTE LIMINAR DENEGADA INFORMAÇÃO QUE CONTESTA A INVASÃO DO SÍTIO DO SISFLORA, MAS REGSITRA TRANSFERÊCNIAS REALIZADAS REGULARMENTE PELO OPERACIONAL DA IMPETRANTE. AVERIGUAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CURSO NÃO EVIDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADE A SEREM ATRIBUÍDAS. DIVERGÊNCIA NO CAMPO FENOMÊNICO QUE CERCA O RELATO DOS ACONTECIMENTOS. SÚMULA N. 625/STF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. UNANIMIDADE. (201230032398, 108977, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 12/06/2012, Publicado em 18/06/2012)            Com efeito, a teor do art. 141 da Política Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 5.887/95, a defesa tempestivamente apresentada no processo administrativo terá efeito suspensivo: Art. 141 - Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o processo será julgado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no prazo de até 20 (vinte) dias, sendo que tanto a defesa quanto a impugnação, bem como o Recurso para o Conselho Estadual de Meio Ambiente, de que trata o artigo 143 desta Lei terão efeito suspensivo_.            Entretanto, a parte impetrante, apesar de juntar aos autos cópia do auto de infração, não prova o suposto embargo de sua atividade.            Deste modo, a impetrante não demonstrou satisfatoriamente que a pretensão deduzida encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, bem como de demonstrar cabalmente o excesso na atuação administrativa, o que efetivamente garantir-lhe-ia a atuação do Poder Judiciário para corrigir o abuso.            Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. (201030012847, 87011, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 20/04/2010, Publicado em 30/04/2010)            Preceitua o art. 267, inciso VI, § 3º do Pergaminho Adjetivo Civil Pátrio:  ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.¿            Em face de todo o exposto, REVOGO A LIMINAR de fls. 136139 e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 24 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03107403-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ABAETETUBA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.032033-8 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A APELADO: ODIVALDO COSTA GONÇALVES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS FEITA POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - FALHA NO SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES - INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA CARACTERIZADA - VALOR DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM PARTE. - Restando comprovada a falha da empresa prestadora de serviços na detecção de fraude perpetrada por estelionatário, que, se utilizando de documento de terceiro, realiza aquisição de serviços por meio fraudulento, compete à pessoa jurídica demandada arcar com os prejuízos causados ao nome e ao crédito da vítima. - Provado o dano, a negligência da empresa prestadora de serviços e o nexo causal, cabível a indenização proposta, estando configurada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Novo Código Civil. - O dano moral puro decorre da própria manutenção injusta da negativação junto a órgãos de proteção ao crédito, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. - O STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem início com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. Quanto aos juros de mora, tem-se que estes incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ: ¿Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. - Recurso a que se dá parcial provimento para determinar que o valor da indenização seja reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula, 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por TELEMAR - NORTE E LESTE S.A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Abaetetuba nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ODIVALDO COTA GONÇALVES que julgou procedente os pedidos para condenar a ré, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 35 salários mínimos, corrigidos monetariamente desde o evento danoso.          Alega a agravante a ausência de sua responsabilidade, a culpa de terceiro com excludente e a ausência de comprovação dos danos.          Aduz que o valor da indenização não pode ser arbitrado em salários mínimos e que o termo inicial da incidência da correção monetária e a partir do arbitramento.          Requer assim que seja dado provimento ao recurso para julgar totalmente improcedente a demanda.          Não foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.          Não havendo preliminares a serem examinadas, adentro ao mérito da questão posta ao meu julgamento.          Compulsando detidamente o feito em epígrafe, vejo que não assiste razão à empresa-ré, ora apelante, em sua insurgência quanto ao teor da r. sentença monocrática ora vergastada. Senão, vejamos.          Basta uma análise perfunctória da documentação acostada nos autos em epígrafe para se constatar que a negativação do nome da autora, ora apelada, na Serasa, pela empresa ora recorrente, caracteriza-se como dano moral puro, conforme estatuído no art. 14 da lei nº 8.078/1990, haja vista que, da análise do conjunto probatório, exsurge cristalino que a ora recorrida nunca manteve qualquer relacionamento comercial com a pessoa jurídica ré, ora apelante.          Importante frisar que a empresa-ré, ora apelante, não colacionou aos autos cópia do contrato que alegadamente afirma ter avençado com a autora, ora apelada.          Mister ponderar que estando o dano demonstrado, pela simples efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da vítima, desnecessária a comprovação do grau do abalo experimentado ou de sua repercussão perante a sociedade.          Ainda que assim não fosse, resta evidente que, com a indevida negativação, a autora, ora apelada, sofreu imerecido constrangimento, tendo seu bom nome e o seu crédito, na localidade onde reside, injustamente abalados, conforme mencionado na peça vestibular deste feito.          É, portanto, inegável, que a empresa-ré, ora apelante, violou o patrimônio moral da autora, ora apelada, causando lesão à sua honra e reputação, quando negativou erroneamente o nome do mesmo junto aos cadastros de restrição ao crédito.          Reitero que a simples inclusão indevida do nome de qualquer pessoa na Serasa é, por si só, nociva à imagem desta pessoa, porquanto mantém conhecimento público de uma situação de inadimplência, mesmo que inexistente, fazendo surgir dúvidas quanto à sua capacidade de honrar compromissos, dificultando, ou mesmo impedindo, a obtenção de crédito, conforme mencionado alhures.          Afinal, quem tem seu nome registrado em órgãos de proteção ao crédito, como mau pagador, tem, sem dúvida, sua reputação abalada, e diminuído o conceito que desfruta no meio social em que vive.          Veja-se a respeito, mutatis mutandis: "RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - ABERTURA DE CONTA - DOCUMENTOS DE TERCEIRO - ENTREGA DE TALONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - GERENTE DE SUPERMERCADO. Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário à pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria" (STJ, 4ª T., REsp n. 47.335-SP (9400120621), rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, dec. unân., j. 29/11/1994, p. 06/02/1995). "EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES À FALSÁRIO - DOCUMENTOS ROUBADOS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO DO NOME DO TITULAR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. Age com negligência o Banco que permite a abertura de conta corrente mediante a utilização de nome de terceiro, ante a apresentação de documentos roubados, não havendo falar-se em excludente de responsabilidade gerada por fato de terceiro" (Extinto TAMG, 4ª C. Cív, AC nº 2.0000.00.409904-7/000(1), rel. Juiz Antônio Sérvulo, j. 05/11/2003, p. 22/11/2003). "EMENTA: INDENIZAÇÃO - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. - Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico" (TJMG, 12ª C. Cív, AC nº 1.0024.05.888750-6/001(1), rel. Des. Domingos Coelho, j. 14/03/2007, p. 24/03/2007).          Desta forma, tendo sido demonstrada a ilicitude do ato de inscrição do nome da autora, ora apelada, junto aos órgãos de proteção ao crédito, configurado está o dano moral.          Quanto à excludente de culpabilidade evocada pela empresa-ré, ora apelante, com supedâneo no § 3º, II, do art. 14º, do CDC, qual seja, a de que os fatos narrados no feito em epígrafe podem ter se dado através a ação de um terceiro estelionatário, sendo que, nesse caso, ela também teria sido vítima de tal fraude, observo que não há como se dar guarida a tal entendimento, haja vista que a mesma não comprovou ter realmente tomado todas as medidas acautelatórias para que o golpe engendrado e perpetrado pelo(a) vigarista em questão vingasse, restando evidente a sua culpa in vigilando em tal circunstância, bem como o padrão absolutamente falho dos procedimentos de segurança que adotou em tal ocasião.          Portanto, se a empresa-ré, ora apelante, não tivesse agido com a negligência e a desídia demonstradas acima, nada teria de indenizar e prejuízo algum teria de assumir.          Cumpre salientar, neste ínterim, que me filio à teoria do risco-proveito, cujo brocado pode ser resumido na máxima que declara que "onde existe o proveito, existe o risco".          A respeito, mutatis mutandis: "EMENTA: BANCO - CHEQUE - FALSIFICAÇÃO - TERCEIRO - TEORIA DO RISCO DANO MORAL - REPARAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. Demonstrado que o autor teve seu cadastro lançado junto aos serviços de proteção ao crédito, em decorrência de falsificação de cheque, responde a instituição bancário pelos danos por ela experimentados, em função do risco de sua atividade empresarial. No caso de reparação por dano moral, o critério para fixação do montante é exclusivamente subjetivo, atendo o julgador às peculiaridades do caso concreto. Em face da regra contida no artigo 7º, IV da Constituição da República, o salário mínimo não pode servir de indexador, devendo o montante da indenização deferida ser fixado em quantia certa. Primeira apelação não provida e segunda prejudicada" (TJMG, 10ª C. Cív., AC nº 1.0702.02.032496-9/001, rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 30/10/2006, p. 14/11/2006). Grifamos e sublinhamos.          Assim, provado o dano (a inscrição do nome da parte autora, ora apelada, nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de contratação de serviço que nunca adquiriu junto à empresa-ré, ora apelante), a conduta da empresa-ré, ora apelante (é dizer, a sua negligência e desídia em relação aos procedimentos de segurança que devem ser adotados para se evitar a ocorrência de fraudes) e o evidente liame causal existente entre ambos, é perfeitamente cabível a indenização proposta pela autora, ora recorrida, estando configurada a responsabilidade civil da empresa-ré, ora apelante, nos termos do artigo 927 do Código Civil.          Já no que tange ao pedido sucessivo feito pela empresa-ré, ora apelante, qual seja, de redução no valor da indenização que lhe foi imposta, vejo que razão lhe assiste.          Em situações como tais, indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplente, os valores dos danos morais giram em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como pode ser observado no seguinte precedente, em que o recorrente interpôs recurso especial para a redução do valor dos danos morais, por inscrição indevida do nome de um cliente em cadastro de restrição ao crédito, então fixada em 35 salários mínimos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp n.º 214.381-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999). 2. In casu, revela-se exorbitante a condenação imposta ao recorrente, a título de danos morais, no patamar de R$ 80.548,00, pela indevida inscrição do nome da parte recorrida em cadastro de proteção ao crédito, sendo razoável a redução do montante para R$ 10.000,00, na linha da jurisprudência desta Corte em casos análogos. 3. Na esteira do entendimento firmado por Corte Superior, os juros de mora devem ser regulados pelo artigo 1.062 do diploma civil de 1916 até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual diploma. 4. Recurso especial provido. (REsp 680.207/PA, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008)          Tem-se, pois, que o valor fixado na espécie, 35 salários mínimos, correspondente a R$ 16.275,00 (dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais), destoa dos valores aceitos por esta Corte para casos assemelhados.          Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.          Por derradeiro, quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária e da aplicação dos juros, tem-se que assiste razão ao recorrente quando afirma que a decisão apelada está em desconformidade com a lei e a jurisprudência pátria.          O STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem início com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. STJ: Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"          Irrefutável, portanto, que andou mal o juiz de piso ao fixar como termo inicial para a incidência da correção monetária o evento danoso, conforme decisão de fls. 184.          Acerca do tema: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO MENOR. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. 1. Há reformatio in pejus quando o Tribunal a quo altera o termo final da pensão a ser paga ao filho da vítima, não tendo havido apelação da parte contrária no ponto. 2. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve a Súmula 362 desta Corte. Assim, inaplicável, nesses casos, o enunciado da Súmula 43/STJ. 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. (REsp 1006099/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009)          Quanto aos juros de mora, tem-se que estes incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ: ¿Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. ¿ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO FATO DANOSO. VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA. NECESSÁRIA REVISÃO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE ESTIPULOU AS INDENIZAÇÕES. 1. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais nas ações de responsabilidade civil, desde que configurada situação de anormalidade nos valores, para menos ou para mais. Precedentes. (...) 4. Para as hipóteses de condenação responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. Incidência da Súmula n. 54 desta Corte. Precedentes . 5. No que tange à correção monetária da indenização por danos morais, o termo inicial é a data da prolação da decisão que estipulou as indenizações. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 703.194/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008, grifei)¿          Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO para determinar que o valor da indenização seja reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula, 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ).          P. R. I. C.          Belém/PA, 18 de agosto de 2015. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2015.03030732-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PROCESSO Nº 0035811-35.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM - 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGAVANTE: OLIVEIRA E SULEIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ADVOGADA: CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: R2R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. ADVOGADA: - LUIS ALBERTO PESTANA DA LUZ RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por OLIVEIRA E SULEIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Cautelar Preparatória (proc. nº 0026777-06.2015.8.14.0301, inicial às fls. 34/47), movida em desfavor de R2R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA., onde o magistrado de piso reservou-se a apreciar o pedido de liminar após a apresentação da Contestação, conforme os termos de fl. 24.      Inconformado, o Apelante interpôs o presente Recurso (fls. 02/22), pleiteando, em síntese, a total reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, aduzindo a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar inaudita altera pars, para determinar a sustação dos títulos executivos indicados na exordial da Ação Cautelar Originária. Junta documentos em fls. 23/842, distribuídos em cinco volumes.      É o sucinto relatório.          DECIDO.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, observa-se que a Recorrente não instruiu o Recurso de Agravo de Instrumento com o comprovante de pagamento original do preparo, eis que este se presta tão somente para o recurso, mas apenas com cópia de tal documento (fl. 31), o que o torna irregular, por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do Agravo.          Constato, ainda, que o boleto de fl. 31, não informa o número do processo a que está vinculado, bem como o Agravante não colacionou aos autos o Relatório de conta de processo.          Não perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). TJ-PA. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei). TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).          A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 21 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03078404-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0045732-18.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO) AGRAVADO: K. F. A. B. REPRESENTANTE: NATHALIA DE AZEVEDO GONÇALVES DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars (nº. 0036568-96.2015.8.14.0301), movida por K. F. A. B., representada por sua genitora NATHALIA DE AZEVEDO GONÇALVES.          A decisão agravada determinou que o Município de Belém forneça, de forma contínua, os suplementos alimentares NUTREM JUNIOR 400g e FORTINI 400g, ou similar que contenha a mesma composição química, pelo tempo que durar o tratamento.          Em suas razões recursais (fls. 02/18), pugna, preliminarmente, pela denunciação da lide do Estado do Pará, na forma do art. 70, III, do CPC, considerando que a obrigação pelo fornecimento do leite é do mencionado ente público, ou alternativamente, que se faça o chamamento ao processo da União Federal e do Estado do Pará, excluindo-se da lide o Município de Belém.          Pugna pelo indeferimento da petição inicial, alegando a falta de uma conclusão lógica comparada a narração, pelo que roga pela extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.          Argumenta que o fornecimento de leite está relacionado com o Sistema Único de Saúde - SUS e que a Secretaria Estadual de Saúde - SESPA é a responsável pela coordenação da política de internação, exames e cirurgias, sendo a competência de atender a ordem judicial do Estado do Pará.          Sustenta, mais um vez, a ilegitimidade passiva do Município de Belém, argumentando que o não há solidariedade entre os entes federativos, sendo este ente municipal ilegítimo para integrar na condição de recorrido.          Enfatiza que a organização do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, art. 7º, II, uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços, cabendo aos Municípios a concretização de ações e serviços de menor complexidade.          Sustenta a inviabilidade do bloqueio de valores das contas públicas municipais, em vista que inexiste previsão legal para tal medida e, ainda, pontua que as verbas públicas gozam da característica de impenhorabilidade.          Requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando que a lesão grave e de difícil reparação se consubstancia no fato de que o teor da decisão agravada interfere na logística que rege o planejamento orçamentário do poder público, afrontando o princípio constitucional da separação dos poderes colocando em risco o erário municipal.          Aduz que o atendimento dos pedidos de forma individualizada, sem observância aos programas obrigatórios estabelecidos na legislação pertinente à matéria, causaria enorme desequilíbrio ao sistema de saúde, beneficiando poucos pacientes em detrimento de outros, violando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo ao Judiciário avançar nessa seara.          Apontando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, pondera que o cumprimento da diretiva combatida esgota o objeto da presente ação, inviabilizando o reestabelecimento do status quo ante.          Assevera que a Lei nº 9.494/1997 estabelece que nos casos de sentença decisão que envolva recursos, somente poderá ser executada após o trânsito em julgado.          Por derradeiro, postula o afastamento da multa arbitrada tendo em vista o valor fixado.          Por tais razões, requer a concessão do efeito para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento de plano, considerando-se que as alegações deduzidas pelo agravante estão em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de processo Civil.          Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Agravado, considerando que constam nos autos Laudos Médicos (fls. 53/59), descrevendo o quadro clínico da paciente, como portadora das patologias Síndrome de Crouzon (CID 10 - Q75), Hidrocefalia (CID 10 - G91.1), Cranioestenose (CID 10 - Q75.8), Fenda Palatina (CID 10 - Q35.9), Desnutrição Proteico-calórica grave não especificada (CID 10 - Z93.1).          Estas patologias provocam na recorrida comprometimento neurológico, desnutrição grave, dificuldade em alimentar-se e déficit de saúde geral, assim como, expondo aqueles documentos a necessidade de uso contínuo dos suplementos alimentares NUTREM JUNIOR 400g e FORTINI 400g.          Quanto à responsabilidade dos entes federativos no que tange ao fornecimento de medicamentos, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).          O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde.          Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Município, de forma integrada, por meio de um sistema único.          Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Município em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes.          Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reafirmada em recentes precedentes: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.  (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) STJ: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)          Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.          Portanto, não prosperam os argumentos expendidos pelo agravante em relação a sua competência subsidiária, pois, como já mencionado alhures, a competência para cuidar da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, por disposição do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal, em relação à insuficiência de recursos, que além de rotineiro, não legitima a omissão do Poder Público.           No que tange os comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que tais pretensões não devem prevalecer.          Nesse viés, é curial assinalar que os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que a União, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, em se tratando de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Município de Belém a fornecer suplemento alimentar a uma pessoa portadora das patologias supramencionas, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.          A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por revelar-se manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Na hipótese em epígrafe, em pesquisa realizada pela minha assessoria junto às principais farmácias de Belém, verifiquei que os suplementos, objetos do presente agravo, fornecidos na quantidade e tempo requeridos na inicial, possuem um custo médio total de R$5.724,00 (cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais) para o tratamento no prazo de 6 (seis) meses, revelando-se a multa fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia exacerbada diante do valor dos medicamentos, motivo pelo qual, hei por bem reduzir o seu valor para R$1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias.          Quanto ao bloqueio de valores a fim de dar efetividade a esta medida, se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito.          Nessa temática, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, na possibilidade de o magistrado determinar o sequestro de valores, em se tratando de fornecimento de medicamentos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013)          Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º- A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação ao valor da multa fixada, reduzindo-a para R$1.000,00 (mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias, patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, mantendo nos demais termos a diretiva agravada, efetivando-se o fornecimento da medicação à recorrida, pelo tempo que durar o tratamento, por ser necessária para garantir o direito público subjetivo à saúde.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 20 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03073646-88, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - COBRANÇA EM OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MS CONTRA LEI EM TESE. REJEITADAS - MÉRITO - NAS COMPRAS NÃO PRESENCIAIS REALIZADAS ENTRE CONSUMIDORES DE ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO, OU SEJA, POR MEIO DA INTERNET, TELEMARKETING E SHOWROOM, POR AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA (VIGENTES AINTES DE IMPETRADAS AS MUDANÇAS PELA EC Nº 87/2015), NÃO PODERÁ HAVER NOVA INCIDÊNCIA DO ICMS EM FAVOPR DA UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA DO BEM ADQUIRIDO E REMETIDO A CONSUMIDOR-FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. PRECEDENTE DO STF - EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposta por SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA em face do Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado do Pará, do Coordenador Executivo da Administração Tributária e do Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, que julgou procedente o pleito contido na inicial, afastando definitivamente os atos apontados como coatores, para assegurar o direito da empresa impetrante/ora sentenciada de não submeter as operações de vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes localizados nesse Estado às exigências impostas pelo Protocolo ICMS nº 21/2011.    A empresa impetrante narra na exordial que trabalha com a exploração da indústria e do comércio de aparelhos médicos e hospitalares e com a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica. E que a sua atividades comerciais são realizadas pela matriz, situada no Estado de São Paulo, com o fornecimento de equipamentos para diversos médicos e clínicas hospitalares localizadas nos Estados do Norte e do Nordeste, considerados como consumidores finais, entretanto está em vias de ser compelida a recolher o adicional de ICMS, que considera inconstitucional.    Explica que no exercício de suas operações de vendas interestaduais diretamente a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados em outros Estados, a impetrante já tributa regularmente essas operações pelo ICMS segundo a alíquota interna do Estado de São Paulo, onde se situa a fábrica de equipamentos da Impetrante, em cumprimento a regra do art. 155, VII, alínea ¿b¿, da CF.    Entretanto, em 29 de abril de 2011, o Estado do Pará editou o Decreto Estadual nº 79/2011, que instituiu adicional de ICMS devido ao Estado do Pará incidentes nas operações interestaduais praticadas com não-contribuinte do imposto em quantidade, valor ou habitualidade que caracterize ato comercial. Foi instituído, na verdade, uma arrecadação suplementar do ICMS incidente nas operações realizadas com pessoas físicas ou jurídicas que não estejam inscritas no Cadastro Geral da Fazenda do Estado.    Sustenta que a referida legislação não se encontra de acordo com a previsão constitucional, vez que tem por objetivo único tributar operação na qual o Estado do Pará não faz jus a qualquer valor de ICMS, pois o valor do ICMS devido pelo remetente da mercadoria foi recolhido ao Estado de origem nos exatos termos da CF por se tratar de operação interestadual realizada com destinatário final não-contribuinte de ICMS, além do que a previsão da cobrança adicional do ICMS está sendo realizada independentemente de haver intuito comercial nas operações subsequentes realizadas.    Diz que, caso não seja recolhido o imposto, está sujeita a apreensão das mercadorias até que seja pago o adicional de ICMS, visto que o recolhimento do tributo é exigido quando do ingresso da mercadoria no Estado.    Aduz que a CF/88 (art. 155, VII, ¿b¿) é inequívoca ao determinar que os Estados de destino não possuem competência para arrecadar o ICMS na operação interestadual que envolve remessa de mercadoria a consumidores finais não-contribuintes, além do que é de competência exclusiva da Lei Complementar a criação de novas hipóteses de incidência tributárias. E que o Decreto acabou criando um novo fato gerador e um novo contribuinte, violando, ainda, o princípio da não-cumulatividade.    Em seguida, sustenta a invasão da competência tributária outorgada pela CF e violação ao pacto federativo, pois obriga contribuinte que está em outro Estado a pagar-lhe o ICMS em relação a operações que não ensejam o recolhimento do imposto ao erário paraense.    Assevera, ainda, que as barreiras fiscais estabelecidas na fronteira do Estado do Pará acabam se revelando como um meio de coerção do contribuinte para o pagamento de seus tributos.    Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso concreto.    No pedido, requereu a concessão da liminar, e, no mérito, a concessão da segurança para garantir o direito de a impetrante não submeter as operações de vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes às exigências impostas pelo Decreto nº 79/2011, especialmente no que se refere à operação concreta em exame descrita nos documentos juntados.    Juntou documentos às fls. 23/53.    Às fls. 63/64, o juízo de 1º grau concedeu a liminar pleiteada, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de exigir da impetrante recolhimento de ICMS em razão do Protocolo nº 21/2011 e do Decreto Estadual nº 79/2011, bem como se abstenha da prática de qualquer ato tendente a obstar a livre circulação das mercadorias vendidas em operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Pará, em especial do equipamento descrito na Nota Fiscal nº 0019312, vendida por meio do pregão eletrônico para a SESPA.              O Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda prestou informações às fls. 74/106, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de admissão e continuação do mandado de segurança com nítida indicação de diversas pessoas apontadas como autoridade coatora, pelo que o mandamus deveria ser extinto sem julgamento do mérito, por demonstrar que a impetrante não sabe contra quem quer impetrar o writ; o não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese - Súmula 266 do STF.             No mérito sustenta que o pedido da impetrante impede o exercício de competências constitucionais atribuídas ao Estado do Pará, ofendendo ao princípio federativo e ao princípio da territorialidade. Pontua que o ICMS é um imposto sobre o consumo, possuindo papel importante na repartição da receita tributária da forma mais equânime possível com o objetivo de redução as desigualdades regionais, ressaltando que a legislação paraense não instituiu novo tributo, afastando-se eventual alegação de que o protocolo CONFAZ 21/11 (Decreto 79/11) ofenda o princípio da vedação ao tratamento tributário diferenciado em função da procedência ou destino de bens, previsto no artigo 152 da Constituição Federal. Afirma que a venda foi realizada fora do estabelecimento físico das autora, isto é, por meio da internet, assim, embora a saída do bem ainda se verifique no Estado fornecedor, a compra/aquisição do produto comercializado foi efetivada no Estado consumidor, diante disso entende inaplicável ao caso em tela o disposto no art. 155, § 2º, VII, ¿b¿, da Constituição Federal.            Sustenta que não houve nenhuma inovação ou criação de novo fato gerador do ICMS ou de novo sujeito passivo, apenas regulamentou-se a tributação de operações de circulação de mercadoria através da internet, em contexto que envolve dois Estados da Federação.            Ao final, requer o acolhimento das preliminares suscitadas, ou, caso assim não se entenda, que seja revogada a liminar e denegada a segurança.            O Estado do Pará se habilitou nos autos, ocasião em que aderiu às informações prestadas pela autoridade coatora.            O juízo ¿a quo¿, às fls. 174/175, afastou as preliminares suscitadas e, no mérito, concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar deferida, para afastar definitivamente os atos apontados como coatores, assegurando o direito da impetrante de não se submeter às operações de vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes localizados neste Estado às exigências impostas pelo Protocolo ICMS nº 21/2011.            Diante da inexistência de interposição de recurso voluntário por ambas as partes, os presentes autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça em forma de reexame necessário.            Distribuídos os autos à minha relatoria em 25/11/2014 (fl. 185).            Encaminhado os autos à Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, a mesma se manifestou no sentido de manter a sentença de 1º grau, devendo ser confirmada em sede de reexame.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.            Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a analisá-las em sede de reexame.            Preliminar de Ilegitimidade Passiva            A prestar informações, a autoridade coatora Diretora de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda sustenta a ilegitimidade passiva e a necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito, considerando que a impetrante teria indicado diversas autoridades coatoras, por não saber quem apontar, e, na dúvida, incluiu parte da Cúpula da Secretaria de Estado de Fazenda.            Entendo, entretanto, que a referida preliminar não merece prosperar, visto que, como afirma a própria autoridade coatora, todos os impetrados estão ligados à Secretaria de Estado de Fazenda e, por se tratar de atividades interligadas, acabam sendo corresponsáveis pelo ato praticado, além do que, conforme reconhecida pela própria ré, a autoridade coatora correta seria o Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, o qual foi indicado pelo impetrante em sua inicial.            Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.             Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese             Referida preliminar também não merece prosperar, vez que estamos diante de um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que incidiu e incide na cobrança de tributo nas relações em que a compra e venda é interestadual, e a mercadoria ou bem se destina a consumidor final.            Assim, considerando que a legislação contestada possui efeitos concretos incidentes sobre situações fáticas existentes, é possível o seu ataque por meio do mandado de segurança, pelo que rejeito também esta preliminar.            MÉRITO    Pelo que se extrai do relatório acima, o objeto central do presente reexame necessário consiste em saber se é cabível ou não a cobrança de ICMS pelo Estado do Pará nas relações de consumo realizadas em operações interestaduais, em que a mercadoria é enviada de outro Estado da Federação a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Pará.    Cumpre esclarecer algumas questões sobre a matéria em exame.    Diante da realidade atual e com o desenvolvimento e incremento da internet e, por consequência, do comércio eletrônico, barreiras físicas foram superadas, sendo possível, hoje, acesso aos mais variados itens disponíveis no mercado, mediante a aquisição de produtos de fornecedores dos mais diversos lugares, sem qualquer limite de fronteira estadual.    Neste panorama, os Estados consumidores viam, cada vez mais, seus recursos diminuindo comparativamente com os Estados fornecedores, os quais sediam a maior parte das lojas virtuais, acarretando-se, com isso, uma gravíssima queda de arrecadação do ICMS para aqueles.    Desse modo, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, aprovou-se o Protocolo nº 21, de 1º de abril de 2011.    O Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), buscou regular a exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.            O citado protocolo refere-se a compras feitas pela internet, telemarketing ou showroom, o qual foi assinado pelos Estados de Alagoas, Acre, Bahia, Amapá, Espírito Santo, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Distrito Federal e, dentre eles, o Estado do Pará. Conforme o protocolo, os Estados de destino das mercadorias ou de bens passam a exigir parcela do ICMS, devida na operação interestadual em que o consumidor faz a compra de forma não presencial.            In casu, portanto, a controvérsia cinge-se a analisar a legalidade na aplicação do Protocolo n.° 21/2011 pelo Estado do Pará nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.    A matéria já foi exaustivamente discutida e, em que pese os esforços envidados pelos Estados para a assinatura do referido Protocolo, o mesmo foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI 4628. Vejamos a ementa: Ementa: ¿CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DAS REQUERENTES E A QUESTÃO DE FUNDO VERSADA NOS AUTOS. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. MÉRITO. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, RESSALVADAS AS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. 1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS nº 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime incidente sobre a esfera jurídica dos integrantes das classes representadas nacionalmente pelas entidades arguentes, faz exsurgir a relação lógica entre os fins institucionais a que se destinam a CNC/CNI e a questão de fundo versada no Protocolo adversado e a fortiori a denominada pertinência temática (Precedentes: ADI 4.364/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ.: 16.05.2011; ADI 4.033/DF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ.: 07.02.2011; ADI 1.918/ES-MC, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ.: 19.02.1999; ADI 1.003-DF, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.09.1999; ADI-MC 1.332/RJ, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ.: 06.12.1995). 3. O Protocolo ICMS nº 21/2011 revela-se apto para figurar como objeto do controle concentrado de constitucionalidade, porquanto dotado de generalidade, abstração e autonomia (Precedentes da Corte: ADI 3.691, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.06.2005; ADI 1.372, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 03.04.2009). 4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da fiscalização de tributos e permuta de informações, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº 138/1997). Aos Convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21/1975, hipóteses inaplicáveis in casu. 5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, máxime porque regime tributário diverso enseja odiosa hipótese de bitributação, em que os signatários do protocolo invadem competência própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 7. O princípio do não confisco, que encerra direito fundamental do contribuinte, resta violado em seu núcleo essencial em face da sistemática adotada no cognominado Protocolo ICMS nº 21/2011, que legitima a aplicação da alíquota interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou bem, procedimento correto e apropriado, bem como a exigência de novo percentual, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o destinatário final não for contribuinte do respectivo tributo. 8. O tráfego de pessoas e bens, consagrado como princípio constitucional tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringido pelo ônus tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 nas denominadas operações não presenciais e interestaduais. 9. A substituição tributária, em geral, e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar que o estabelecimento remetente é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da unidade federada destinatária vulnera a exigência de lei em sentido formal (CRFB/88, art. 150, § 7º) para instituir uma nova modalidade de substituição. 10. Os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, não detém competência constitucional para instituir novas regras de cobrança de ICMS, em confronto com a repartição constitucional estabelecida. 11. A engenharia tributária do ICMS foi chancelada por esta Suprema Corte na ADI 4565/PI-MC, da qual foi relator o Ministro Joaquim Barbosa, assim sintetizada: a) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final contribuinte do imposto: o estado de origem aplica a alíquota interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, propiciando, portanto, tributação concomitante, ou partilha simultânea do tributo; Vale dizer: ambos os Estados cobram o tributo, nas proporções já indicadas; b) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não-contribuinte: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna; c) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interestadual; d) Operação envolvendo combustíveis e lubrificantes, há inversão: a competência para cobrança é do estado de destino da mercadoria, e não do estado de origem. 12. A Constituição, diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011, dispõe categoricamente que a aplicação da alíquota interestadual só tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que ficarão a cargo do Estado de destino. 13. Os imperativos constitucionais relativos ao ICMS se impõem como instrumentos de preservação da higidez do pacto federativo, et pour cause, o fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional. 14. O Pacto Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais pelo constituinte originário, restam ultrajados pelo Protocolo nº 21/2011, tanto sob o ângulo formal quanto material, ao criar um cenário de guerra fiscal difícil de ser equacionado, impondo ao Plenário desta Suprema Corte o dever de expungi-lo do ordenamento jurídico pátrio. 15. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.¿ (ADI 4628, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014) (grifo nosso).            Percebe-se, então, que, na concepção do STF, a aplicação do Protocolo n.° 21/2011 viola não só o pacto federativo, mas também a reserva de resolução do Senado Federal para a fixação das alíquotas interestaduais de ICMS e a proibição do tratamento discriminatório entre entes federados, entendendo o STF que, aplicando-se o referido protocolo, estar-se-ia praticando a bitributação, ofendendo o princípio do não-confisco, e a liberdade de tráfego de bens e pessoas.    Em outros termos, o Protocolo do CONFAZ não seria o meio adequado para imprimir as alterações almejadas, ficando bastante claro qual deveria ser a norma capaz de alterar a sistemática então vigente: uma Emenda Constitucional.    Nesse sentido, foi publicada no 2dia 17/04/2015 a Emenda Constitucional nº 87, alterando o inciso VII, do §2º, do art. 155 da norma constitucional que previa: Art. 155, §2º (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;    Da leitura do referido artigo extrai-se a conclusão exatamente de acordo com o explicitado no item 11 do acórdão acima, de que nas operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não-contribuinte apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna.    A EC 87/2015 veio modificar o fato de que, em relação ao consumidor final, quando o mesmo não for contribuinte do imposto, o ICMS será dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino. Ou seja, o Estado produtor deixará de receber a alíquota completa, dividindo-a com o Estado consumidor.    Assim, ao Estado de origem será devida a alíquota interestadual e ao Estado de destino será devida a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna. Passando o texto constitucional a vigorar o seguinte sentido: Art. 155, §2º (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) (revogada); b) (revogada); VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:    a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;    Pela nova regra constitucional, igualou-se a situação do consumidor final, seja contribuinte ou não. Em ambos os casos, aplicar-se-á a alíquota interestadual para o Estado de origem e a diferença da mesma com a alíquota interna para o Estado de destino.    Trata-se de norma que vem adequar o texto constitucional e o pacto federativo com a nova realidade da nossa sociedade.    Importante destacar que a EC 87/2015 criou uma regra de transição entre o antigo regime e o novo, inserindo o art. 99 no ADCT: Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem; II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.     Finalmente, o art. 3º da referida emenda prevê que a mesma ¿entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 dias, ou seja, as modificações trazidas pela emenda constitucional nº 87/2015 somente surtirão efeitos a partir do ano de 2016.    Portanto, com base no art. 144 do CTN, considerando que o presente mandamus foi impetrado no ano de 2012, aplica-se, ao caso, nas relações comerciais já realizadas, a regra antiga prevista no art. 155, §2º, inciso VII, da Constituição Federal, de que o ICMS é devido ao Estado em que se localiza o fornecedor do produto. Em relação aos casos futuros, aplicar-se-á as regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, devendo ser observada as normas de transição prevista no art. 99 do ADCT.      Posto isto, em sede de reexame necessário, mantenho a sentença em todos os seus fundamentos.            À Secretaria para providências.            Belém, 18 de agosto de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03083937-61, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0031476-11.20138140301      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: RAFAEL VIEIRA DA COSTA FILHO          Trata-se de Recurso Especial, fls. 215/225, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, III, ¿a¿, da CF/88, objetivando impugnar o acórdão 162.768, assim ementado:          Acórdão nº 162.768 (fls. 168/170 v.): AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. É devido a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato decretado nulo pela administração pública. 2. Recurso de Agravo Interno em Reexame Necessário e Apelação Cível conhecido mas desprovido. (2016.03075202-27, 162.768, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-08-03)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica entre a parte e a Administração Pública. Contudo, sustenta o recorrente que o caso dos autos assemelha-se ao do processo nº 20113013681-0 (0000403-22.20118140000), encaminhado, por este Tribunal, às Cortes Superiores com a pretensão de se tornar um representativo de controvérsia para aplicação da sistemática do repetitivo e da repercussão geral, o que, na ocasião, ensejaria o sobrestamento do presente recurso.          É o relatório. Passo a decidir.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.848/RN), sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).          Ademais, convém salientar que, no exame do representativo destacado por este Tribunal (proc. nº 20113013681-0), o STJ negou provimento ao apelo especial, consignando, na ocasião, que o acórdão vergastado está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS.          Em outro giro, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, vindo a delimitar os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Senão vejamos: Tema 191/STF: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015).   Tema 308/STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Conforme visto, os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário aos contratos considerados nulos.          Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas supracitadas: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, PUBLIC 23-09-2016).          Em seu voto, o Min. Relator asseverou que a referida tese foi construída sob o pressuposto da inobservância das normas constitucionais referentes ao concurso público, não importando o regime jurídico do contrato celebrado com a Administração Pública: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.¿ G.n.          Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido deste E. Tribunal de Justiça manteve a decisão monocrática proferida pela relatora, reconhecendo o direito ao FGTS nos limites do lustro prescricional.          Pelo exposto, em razão da consonância entre os arestos recorridos com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado na posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1040, I, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 17/11/2016            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará LASF  Página de 5 (2016.04659588-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-09, Publicado em 2016-12-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3002833-9 APELANTE: RICARDO BATISTA DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. POSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR QUE REVOGA A ANTERIOR. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. 1-     Não cabe a alegação de inconstitucionalidade da LC n. 39/02 (que revogou o direito de incorporação de quaisquer vantagens de caráter temporário, inclusive, as de representação ou função gratificada), por se tratar de policial militar, à medida que a CF/88, apenas determina que haja distinções quando se tratem de atividade castrense específica; pois, no caso sub judice, representa função desempenhada semelhante à exercida por servidores civis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2-     Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior, se houver conflito entre ambas. 3-     Decisão monocrática, em que se nega seguimento a recurso, a teor do art. 557 do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO BATISTA DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação c/c Pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.    Consta dos autos, que o apelante ajuizou a ação acima mencionada, pleiteando pela incorporação de representação, recebida a partir do ano de 2008 (fls. 22 - certidão do Comando Geral da Polícia Militar), por ter exercido cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e função gratificada, nos termos da Lei n. 5.320/86; e asseverando que a LC n. 39/2002, que teria revogado as disposições pertinentes à matéria, não se aplicaria aos policiais militares, uma vez que o art. 142, § 1º, da CF/88, teria determinado que fosse instituído Regime Previdenciário Próprio aos Servidores Militares, dado as suas peculiaridades e situações especiais.    Ademais, ainda sustentou que uma norma geral (LC n. 39/2002) não poderia revogar normas de legislação especial (Lei. N. 5.320/86).    Acostou documentos, às fls. 19/22.             Às fls. 24/27, em face de a matéria controvertida ser unicamente de direito, e do juízo já ter proferido várias decisões meritórias nesse sentido, a teor do art. 285-A do CPC, o magistrado de origem sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condenando o autor/apelante em custas judiciais.    Irresignado, o autor/apelante interpôs Recurso de Apelação, com os mesmos fundamentos apresentados em sua exordial; pugnando, ao final, pelo provimento de seu recurso para reformar a sentença e assegurar o seu direito à incorporação de gratificação (DAS), aos seus vencimentos, atualizado até a data da decisão de mérito, bem como para considerar inconstitucional a Lei Complementar n. 039/02 e retirar a expressão ¿dos militares¿.     Em contrarrazões, às fls. 40/48, o apelado rechaçou todas as alegações do apelante, pleiteando, ao final, pelo desprovimento do recurso.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos, coube-me a relatoria.    É o relatório.             DECIDO.            Anoto que, ao caso sub judice, deve ser aplicado o art. 557 do CPC, que preleciona o seguinte: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".            Nesse sentido, esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados a respeito da matéria em questão, in verbis: ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º.A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿            Por outro lado, o pleito do apelante em se declarar inconstitucional a mencionada lei, por haver necessidade de se criar um Regime Próprio de Previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, inclusive, pugnando para que seja retira a expressão ¿dos militares¿; não merece prosperar, uma vez que, em primeiro lugar, o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, posto que se trata de funções meramente administrativas, exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.             Assim, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las.            De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557 do CPC. Belém, de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02998028-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 1° CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.01249-5. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADA: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS (PROC. MUN.) AGRAVADO: MARIA EROTILDES SOARES. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que decretou ex officio a prescrição do crédito fiscal referente ao exercício de 2008, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. n.º 0004486-80.2013.814.0301) ajuizada em face de MARIA EROTILDES SOARES.            Em suas razões (fls. 02/08), defende o ente agravante a reforma da decisão agravada.            Aduz a agravante, que de acordo com o art. 174 do CTN, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que determina a citação e não com a citação pessoal do contribuinte devedor, devendo, in casu, retroagir à data da distribuição, dia 30/01/2013.            Alega que se o credor ajuíza a ação dentro do prazo devido e não concorre para não ter o seu pleito atendido a tempo, não pode ser prejudicado por tal ato apenas porque o juiz só teve condições de receber a inicial após o lapso temporal fatal. Afirma que entender o contrário redundaria na redução do prazo prescricional e, ademais, não se teria o controle do prazo exato para ser promovido o ajuizamento da ação.            Em face do exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a r. decisão interlocutória.            Juntou documentos de fls. 09/26.            Distribuídos os autos, indeferi o pedido de efeito suspensivo, ocasião em que solicitei informações ao juízo a quo e determinei a intimação da agravada para oferecer contrarrazões (fls. 29/29v).            À fl. 34, consta Certidão do Diretor de Secretaria atestando que a intimação postal foi devolvida pela EBCT sob a justificativa de endereço desconhecido.            O juízo a quo prestou as informações devidas, noticiando que exerceu o juízo de retratação, revogando a decisão agravada (fl. 35).            Vieram os autos conclusos.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Conforme as informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, comprovadas através da juntada do documento de fls. 35/37, a decisão agravada foi revogada.             Resta, pois, prejudicado o exame do presente recurso, por perda do objeto.            Nesse sentido, precedentes da Corte Gaúcha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. PRAZO PARA CONTESTAR. TERMO INICIAL. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Reconsiderada a decisão agravada que decretou a revelia, é de se julgar prejudicado o recurso. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70052944949, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. Havendo a reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação pelo magistrado singular, e pedido de desistência dos recorrentes, resta prejudicada a apreciação do recurso. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70053050274, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/03/2013)             Assim também o Eg. TJE/PA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DECISÃO AGRAVADA REVOGADA PELO JUÍZO DE PISO PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO ART 529 DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430083612, 135518, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/06/2014, Publicado em 04/07/2014)            Ante o exposto, com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, porquanto prejudicado.            Intimem-se.             Dil. legais.            Belém, 12 de agosto de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.02917228-56, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3012542-4 APELANTE: MOISES CARDOSO LEITÃO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. POSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR QUE REVOGA A ANTERIOR. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ANTERIORES A LEGISLAÇÃO SUPRESSORA, TODAVIA, INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DEC. N. 20.910/32) JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. 1-     Não cabe a alegação de inconstitucionalidade da LC n. 39/02 (que revogou o direito de incorporação de quaisquer vantagens de caráter temporário, inclusive, as de representação ou função gratificada), por se tratar de policial militar, à medida que a CF/88, apenas determina que haja distinções quando se tratem de atividade castrense específica; pois, no caso sub judice, representa função desempenhada semelhante à exercida por servidores civis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2-     Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior, se houver conflito entre ambas. 3-     O exercício de funções gratificadas anteriores à LC n. 039/02, dariam o direito ao apelante à incorporação, todavia, encontra-se prescrito diante do lapso de mais de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto lei. n. 20.910/32. 4-     Decisão monocrática, em que se nega seguimento a recurso, a teor do art. 557 do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MOISES CARDOSO LEITÃO em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação c/c Pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.    Consta dos autos, que o apelante ajuizou a ação acima mencionada, pleiteando pela incorporação de representação, recebida a partir do ano de 1991 (fls. 23 - certidão do Comando Geral da Polícia Militar), por ter exercido cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e função gratificada, nos termos da Lei n. 5.320/86; e asseverando que a LC n. 39/2002, que teria revogado as disposições pertinentes à matéria, não se aplicaria aos policiais militares, uma vez que o art. 142, § 1º, da CF/88, teria determinado que fosse instituído Regime Previdenciário Próprio aos Servidores Militares, dado as suas peculiaridades e situações especiais.    Ademais, ainda sustentou que uma norma geral (LC n. 39/2002) não poderia revogar normas de legislação especial (Lei. N. 5.320/86).    Acostou documentos, às fls. 19/22.             Citado, o Estado do Pará apresentou contestação, às fls. 35/51, alegando, em preliminar, a) a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, pelo que entendeu ser inexistente o direito à incorporação; e, no mérito, a) a constitucionalidade da lei complementar (LC n. 39/2002), b) ausência de previsão orçamentária para o referido pagamento, c) vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade e, d) competência dos Estados para legislar concorrentemente sobre a Previdência Social.       Ao final, requereu a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários advocatícios.    Impugnação à contestação, às fls. 55/63, em que o autor/apelante rebate todas as teses do réu/apelado e ratifica os termos da sua exordial.    Às fls. 70/74, sobreveio sentença, julgando improcedente a ação, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condenando o autor/apelante em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.    Irresignado, o autor/apelante interpôs Recurso de Apelação, com os mesmos fundamentos apresentados em sua exordial; pugnando, ao final, pelo provimento de seu recurso para reformar a sentença e assegurar o seu direito à incorporação de gratificação (DAS), aos seus vencimentos, atualizado até a data da decisão de mérito, bem como para considerar inconstitucional a Lei Complementar n. 039/02 e retirar a expressão ¿dos militares¿.     Em contrarrazões, às fls. 94/103, o apelado rechaçou todas as alegações do apelante, pleiteando, ao final, pelo desprovimento do recurso.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos, coube-me a relatoria.    É o relatório.             DECIDO.            Anoto que, ao caso sub judice, deve ser aplicado o art. 557 do CPC, que preleciona o seguinte: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".            Nesse sentido, esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados a respeito da matéria em questão, in verbis: ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º.A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿            Por outro lado, o pleito do apelante em se declarar inconstitucional a mencionada lei, por haver necessidade de se criar um Regime Próprio de Previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, inclusive, pugnando para que seja retirada a expressão ¿dos militares¿; não merece prosperar, uma vez que, em primeiro lugar, o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, posto que se trata de funções meramente administrativas, exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.             Assim, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las.            De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, alei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿            Ressalto que, ainda, que o apelante fizesse jus à incorporação referida, uma vez que exerceu cargos em comissão e função gratificada a partir de 1991, conforme alhures relatado, e a Lei Complementar (LC n. 039/2002), que suprimiu esse direito entrou em vigor apenas em 2002, restaria prescrita a pretensão do apelante, em face de que a ação fora ajuizada somente em 4/9/2007, portanto, mais de 5 (cinco) anos após a vigência da lei em comento, atraindo a prescrição nos termos do Decreto n. 20.910/32.            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557 do CPC. Belém, 11 de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02923095-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta por ANDRÉ CUNHA BERNARDO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos da Ação de Mandado de Segurança em desfavor da Prefeitura Municipal de Curuá por ato do Prefeito Municipal (proc. epigrafado, inicial às fls. 02/12), que denegou a Ordem à segurança, nos termos da sentença de fls. 55/57.      Inconformado, o Apelante interpôs o presente Recurso (fls. 61/80), pleiteando, em síntese, a total reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, aduzindo a presença de direito líquido e certo à concessão da Segurança.      Contrarrazões às fls. 86/89, pelo conhecimento do recurso e seu total improvimento, mantendo a sentença irretocável em todos os seus termos.      Parecer Ministerial nesta superior instância às fls. 97/101, pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É o relatório.          DECIDO.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, observa-se que a Recorrente não instruiu o Recurso de Apelação com o comprovante de pagamento original do preparo, eis que este se presta tão somente para o recurso, mas apenas com cópia de tal documento (fl. 81), o que o torna irregular, por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do Apelo.          Não perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição da Apelação, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).          A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Apelação por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 07 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02856297-04, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PROCESSO Nº 0008052-80.2013.814.0028 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA APELANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA ADOVGADO:  JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045                   EDGAR JARDIM DA CONCEIÇÃO - OAB/PA 19.339 APELADO: ALEXANDRE DAMASCENO MARTINS ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA PAES DA ROCHA - OAB/PA 17.796-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém (fls. 91/94), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Reparação Civil, proposta por Alezandre Damasceno Martins, que assim determinou: ¿(...) Isso posto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a EMATER à regularizar toda a documentaç¿o necessária para a transmiss¿o da propriedade da motocicleta, caso ainda faltante, à luz de fl. 49; ao tempo em que condeno a EMATER ao pagamento de dano moral ao Autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido por juros moratórios simples de 1% ao mês, a contar da sentença, por configurado o dano suscitado (186 c/c art. 927, ambos CC); e, finalmente, julgo improcedente o pedido contido na inicial com relaç¿o a VICENTE DE PAULO A. C. FILHO, porque agiu na qualidade de leiloeiro; art. 269, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos.       Condeno o Requerido ao pagamento de custas e despesas judiciais, e ao pagamento de honorários advocatícios que 10% (dez por cento) sobre valor da causa. O autor se acha sob o pálio da Justiça Gratuita. Na hipótese de trânsito em julgado desta, aguarde-se o prazo de trinta dias para a manifestaç¿o das partes, em nada havendo baixe-se a distribuiç¿o e arquive-se. Intimem-se.(...)¿      Inconformada, a EMATER/PA interpôs o presente Recurso (fls. 95/103), pleiteando, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença do juízo a quo suprimir-lhe a condenação em obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, pois ambos são inexistentes e não foram provados nos autos.      O Recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 107). Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 108). Os autos foram remetidos a este E. Tribunal (fl. 108- verso).      Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria da Desa. Odete da Silva Carvalho, contudo, em razão da sua aposentadoria, coube-me a redistribuição de seu acervo, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015.      É o relatório.          DECIDO.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, observa-se que a Recorrente não instruiu o Recurso de Apelação com o comprovante de pagamento original do preparo, mas apenas com cópia de tal documento (fl. 105), o que o torna irregular, por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do Apelo.          Esclareço também que a autenticação mecânica do pagamento do documento acostado em cópia às fl. 105, encontra-se ilegível, não se prestando ao fim a que se destina, o que implica dizer que o recurso de apelação está deficientemente instruído.          Não perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição da Apelação, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).          A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Apelação por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 07 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02853853-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO Nº: 00065613820148140049 AÇÃO/RECURSO: Reexame Necessário COMARCA: Santa Isabel SENTENCIADOS: Wladimir Afonso da Costa Rabelo (Adv. Andre Luiz Eiro do Nascimento ) SENTENCIANTE: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Isabel PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ricardo Albuquerque da Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Tratam os presentes autos de Reexame Necessário da sentença concessiva de habeas corpus impetrado pelo Advogado André Luiz Eiro do Nascimento em favor de Wladimir Afonso da Costa Rabelo, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Ricardo Oliveira do Rosario, que determinou fosse o sentenciado intimado a comparecer na Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos acerca de uma investigação criminal.               Alegou o então impetrante que, por exercer o cargo de Deputado Federal, o ora sentenciado possui foro privilegiado por prerrogativa de função, só podendo ser processado e julgado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que inquéritos policiais que visem apurar crimes comuns, supostamente por ele perpetrados, somente poderiam ser instaurados e levados a efeitos pela Polícia Federal, restando evidente o abuso de poder por parte da autoridade apontada coatora, motivo pelo qual pleiteou a concessão liminar de salvo conduto em favor do ora sentenciado, para que não fosse o mesmo molestado por autoridade policial incompetente, sendo que, no mérito, requereu a concessão definitiva da ordem, a fim de que não mais fosse intimado por aquela autoridade policial.               Após receber os autos, o juiz sentenciante entendeu por bem conceder a liminar pleiteada e solicitar informações à autoridade então apontada como coatora, que as prestou às fls. 17/19.               Às fls. 27/33, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem impetrada.               O magistrado sentenciante confirmou a liminar anteriormente deferida, concedendo o mandamus em definitivo, tendo, na mesma ocasião, determinado a observância do disposto no art. 574, inc. I, do CPP, vindo os autos a mim distribuídos.               Relatei, decido.               Sabe-se ter a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu art. 129, inc. I, atribuído exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal, tendo abolido definitivamente o antigo procedimento judicialiforme e adotado o sistema processual penal acusatório, no qual existe um órgão acusador, outro de defesa e outro julgador, respectivamente, por exemplo, Ministério Público, Defensoria Pública e Magistratura.               Com advento do sistema processual acusatório, vê-se ser forçoso afirmar que a nova ordem constitucional não recepcionou a figura do reexame necessário processual penal, pois admitir que o juiz recorra de ofício da sua decisão, como determina a lei, significa anuir que o mesmo aja como se órgão de acusação assim o fosse, contrariando a mencionada ordem constitucional vigente, na qual deve o juiz manter-se inerte e imparcial, sendo que ao Remeter os autos para o Tribunal, objetivando uma nova análise integral dos fatos, assume, indiscutivelmente, um papel privativo dos órgãos do Ministério Público.               Ademais, como se não bastasse, não há mais que se falar nos motivos legais que levaram o legislador a dispor acerca da obrigatoriedade do recurso de ofício nas hipóteses de concessão de habeas corpus, como in casu, pois conforme leciona o Professor Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, às fls. 1091, verbis: ¿(...) à época de edição do Código de Processo Penal, entendia-se não caber recurso do Ministério Público, caso houvesse concessão de habeas corpus pelo magistrado de primeiro grau (...) visando ao controle dessas decisões, em nome do interesse social, determinou a lei que houvesse duplo grau de jurisdição obrigatório. (...) Atualmente, há recurso possível para o Ministério Público (art. 581, X, do CPP), razão pela qual desnecessário seria o recurso de ofício¿.               Assim, deixo de conhecer o presente Reexame Necessário, por não mais subsistirem os termos legais que o fundamentavam.               P.R.I. Arquive-se.               Belém (Pa), 06 de agosto de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR               Relatora /3 (2015.02877310-15, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)