SEGREDO PROFISSIONAL. CRIME DE ABORTO. PEDIDO DA POLICIA DE
INFORMAÇÕES AO HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DESTE DE PRESTAR INFORMES
SOLICITADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. HABEAS CORPUS REQUERIDA
PELA SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL PARA NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES
SOLICITADAS. DENEGAÇÃO.
Ementa
SEGREDO PROFISSIONAL. CRIME DE ABORTO. PEDIDO DA POLICIA DE
INFORMAÇÕES AO HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DESTE DE PRESTAR INFORMES
SOLICITADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. HABEAS CORPUS REQUERIDA
PELA SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL PARA NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES
SOLICITADAS. DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:24/01/1962
Data da Publicação:DJ 03-05-1962 PP-00857 EMENT VOL-00497-02 PP-00759
HABEAS CORPUS - CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO SÓ CONSTITUEM CRIMES
PREVISTOS NA LEI QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUANDO
PRATICADOS ATRAVÉS DE JORNAIS E OUTROS PERIODICOS - ORDEM NEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS - CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO SÓ CONSTITUEM CRIMES
PREVISTOS NA LEI QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUANDO
PRATICADOS ATRAVÉS DE JORNAIS E OUTROS PERIODICOS - ORDEM NEGADA.
Data do Julgamento:24/01/1962
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00456
Alteração de produtos farmacéuticos. Ação penal. Justa causa e avaliação de prova. Alegações que só poderão se bem esclarecidas no curso do processo. Habeas-corpus denegado.
Ementa
Alteração de produtos farmacéuticos. Ação penal. Justa causa e avaliação de prova. Alegações que só poderão se bem esclarecidas no curso do processo. Habeas-corpus denegado.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-17 PP-06519 ADJ 16-11-1962 PP-00678
A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO
DE GOVERNO ESTADUAL EXCLUI O CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NA LETRA C DO ART. 101, N III, DA CARTA DE 37.
Ementa
A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO
DE GOVERNO ESTADUAL EXCLUI O CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NA LETRA C DO ART. 101, N III, DA CARTA DE 37.
Data do Julgamento:23/01/1962
Data da Publicação:DJ 05-04-1962 PP-00594 EMENT VOL-00493-01 PP-00119
SE O BENEFICIARIO DESIGNADO SE INCAPACITA, POR INGRATIDAO, PARA
RECEBER O SEGURO, DEVE CABER ESTE AOS HERDEIROS DO SEGURADO, COMO SE
A APOLICE FOSSE EMITIDA A ORDEM.
Ementa
SE O BENEFICIARIO DESIGNADO SE INCAPACITA, POR INGRATIDAO, PARA
RECEBER O SEGURO, DEVE CABER ESTE AOS HERDEIROS DO SEGURADO, COMO SE
A APOLICE FOSSE EMITIDA A ORDEM.
Data do Julgamento:23/01/1962
Data da Publicação:DJ 05-04-1962 PP-00594 EMENT VOL-00493-01 PP-00138 RTJ VOL-00022-01 PP-00114
DUPLA APOSENTADORIA. - A PENSÃO DEVIDA PELA ENTIDADE SEGURADORA,
DEVE SER CALCULADA NA MEDIA DOS SALARIOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR,
NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE ATIVIDADE.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. - A PENSÃO DEVIDA PELA ENTIDADE SEGURADORA,
DEVE SER CALCULADA NA MEDIA DOS SALARIOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR,
NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE ATIVIDADE.
Data do Julgamento:22/01/1962
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00142
1) Para os efeitos da L. 741/52 (manutenção dos vencimentos da comissão após dez anos de exercício), deve somar-se o tempo de função gratificada ao de cargo em comissão, desde que não haja interrupção. 2) Aplica-se a L. 1.741 às autarquias federais.
Ementa
1) Para os efeitos da L. 741/52 (manutenção dos vencimentos da comissão após dez anos de exercício), deve somar-se o tempo de função gratificada ao de cargo em comissão, desde que não haja interrupção. 2) Aplica-se a L. 1.741 às autarquias federais.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 17-05-1962 PP-01021 EMENT VOL-00499-01 PP-00300 RTJ VOL-00022-01 PP-00088
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO - NÃO SENDO INSTALADA A NIVEL DE ENTIDADE
DE DIREITO PÚBLICO, VISTO SOBREVIR NOVA LEI QUE A EXTINGUIU, FALECE
AO PREFEITO NOMEADO E AOS DEMAIS MUNICIPES, DIREITO A REQUERER
SEGURANÇA, IMPUGNANDO A SOBREDITA LEI. RECURSO DENEGADO.
Ementa
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO - NÃO SENDO INSTALADA A NIVEL DE ENTIDADE
DE DIREITO PÚBLICO, VISTO SOBREVIR NOVA LEI QUE A EXTINGUIU, FALECE
AO PREFEITO NOMEADO E AOS DEMAIS MUNICIPES, DIREITO A REQUERER
SEGURANÇA, IMPUGNANDO A SOBREDITA LEI. RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento:22/01/1962
Data da Publicação:DJ 08-06-1962 PP-01315 EMENT VOL-00502-01 PP-00276
