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Jurisprudência

TJSC 2013.033010-9 (Acórdão)
Ementa
LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. EX- COMPANHEIRO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ARGUIDO DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O ACUSADO TENHA PERPETRADO A OFENSA FÍSICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE AM...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maurício Fabiano Mortari
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.033009-9 (Acórdão)
Ementa
LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. EX- COMPANHEIRO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ARGUIDO DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O ACUSADO TENHA PERPETRADO A OFENSA FÍSICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE AM...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maurício Fabiano Mortari
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.092737-6 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ANTE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRESSÃO DA MÃE NA FILHA SEM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMIN...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Leila Mara da Silva
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Indaial
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TJSC 2014.028066-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS ANTE A AUSÊNCIA DA TOMADA DO COMPROMISSO LEGAL DA MÃE DA VÍTIMA DE DIZER A VERDADE SOBRE O QUE LHE FOSSE PERGUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DO JURAMENTO ANTE O DISPOSTO NO ART. 208 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. ACUSADO MANTIDO ALGEMADO NA AUDIÊNCIA SEM EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. DEFENSOR PRESENTE NO ATO QUE NÃO CONSIGNOU PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART....
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Capital
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TJSC 2014.001048-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIVERSOS HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES. TESE DE AUTOAGRESSÃO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO. DISPENSA DE COABITAÇÃO. RELAÇÃO ÍNTIMA E DURADOURA DE AFE...
Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.016586-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. SUPOSTA REITERAÇÃO POR INÚMERAS VEZES. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS. ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE SEUS COLEGAS DE TRABALHO DELA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRESSU...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São José
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TJSC 2013.087874-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS, HARMÔNICOS E COERENTES, DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MU...
Data do Julgamento : 29/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Indaial
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TJSC 2014.061561-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO CONTRA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. Demonstrado que a conduta do réu está relacionada ao vínculo afetivo anterior, incontestável a competência da Vara de Violência Doméstica para processar o feito, a teor dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/06. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 4...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tânia Regina Vieira Luiz
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : São José
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TJSC 2012.066970-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS, HARMÔNICOS E COERENTES, DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENA QUE IMPED...
Data do Julgamento : 23/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.075945-0 (Acórdão)
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CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.360/60. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. ADVOGADO DE DEFESA QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESISTIU DA OITIVA DA OFENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE QUE NÃO PODE SER GERADORA DO DEFEITO PRETENSAMENTE MOTIVADOR DA MÁCULA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.018471-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 147, C/C ART. 5º DA LEI N. 11.340/06) - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À RÉ OS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95 - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EXCLUSIVE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018471-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.054373-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. PERDÃO TÁCITO POR PARTE DA VÍTIMA...
Data do Julgamento : 15/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Coronel Freitas
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TJSC 2015.002033-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER NO SENTIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. PREFACIAL AFASTADA. Quando a conduta imputada envolver a prática de violência doméstica, por força de determinação legal (Lei n. 11.340/06, art. 41), é inaplicável o p...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.060938-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, 146 E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. CONSTANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. 1.1. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS DEMONSTRADOS. 1.2. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E LESÃO CORPORAL. DELITOS DISTINTOS. 2. REINCIDÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. EXCLUSÃO QUE SE...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.059803-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTES. DESCRIÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE. 2. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. 1. São suficientes, como prova da ocorrência do delito de ameaça, as declarações da vítima e de dois informantes dando conta de que o acusado prometeu causar mal injusto e grave àquela, mediante palavras e gestos, simulando, inclusive, estar armado. 2...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.035474-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA. DESCRIÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE. É insuficiente, como prova da ocorrência do delito de ameaça, o depoimento da vítima e de uma testemunha, se nenhuma delas especifica exatamente em que teria consistido o mal injusto e grave que o agente teria prometido praticar, limitando-se a dizerem que a ofendida foi "ameaçada". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035474-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo,...
Data do Julgamento : 08/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.053826-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO (ART. 147, CAPUT, E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR E PELO CONTEÚDO DOS LAUDOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA VÁLIDA, REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. FORMALIDADE EXISTENTE NO § 1º DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPENSADA PE...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Tangará
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TJSC 2014.024929-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. INOCORRÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ASSEVERA A NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO IGUALMENTE REJEITADA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL NA FORMA DO ART. 41 DA LEI MARIA D...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Murilo Schramm
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2014.073340-1 (Acórdão)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1.060/1950, ARTS. 11 E 12). RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUN...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Lages
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TJSC 2015.075365-7 (Acórdão)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, CAPUT, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). AGENTE QUE AGRIDE EX-COMPANHEIRA COM CHUTES E SOCOS SEM DEIXAR MARCAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE DE LAUDO. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE É PECULIAR DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA OFENDIDA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS AOS...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Campos Novos
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