- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20110910162782APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. COCULPABILIDADE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVE. INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE.O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não constitui óbice à aplicação de nova medida por cometimento de ato infracional diverso. Precedentes. Pre...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20080310118067APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENTES CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. CONCURSO MATERIAL. CONFIGURADO.A análise da culpabilidade é feita em dois momentos na sentença. No primeiro, o Magistrado verifica a configuração ou não da infração penal, fundamentando se o fato é típico, ilícito e culpável. No segundo, o Juiz afere se a censurabilidade da conduta do...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100111623263APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO. FALTA DE FORMULAS. EXPOSIÇÃO SUSCINTA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDA A DECISÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 E INCISOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL.Dispõe o artigo 399, § 2º, do CP, acrescido pela Lei nº 11.719/2008, que o juiz que presidiu a instrução d...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100310326096APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO PARA ABERTO. VEDAÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.Suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do delito de receptação por meio de todo conjunto probatório, assim como o dolo, não há que se falar em desclassificação do crime para sua modalidade culposa.Não obstante a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, o fato de ser o réu reincidente obsta a modificação para o regim...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100310299407APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 65, III, B, DO CP. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE INOMINADA. CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MULTA. CRITÉRIOS. É inviável a aplicação do perdão judicial em crimes contra o patrimônio, em razão da ausência de previsão legal. Não se reconhece a atenuante prevista na alínea b do inciso III do artigo 65 do Código Penal, nas hipóteses em que não há a devolução espontânea do bem ou reparação do dano, em razão de a res furtiva somente ter sido restituída à vítima por força...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20090510021646APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL. ART. 14, LEI Nº 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O crime tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, tem como objetividade jurídica a segurança ou a incolumidade pública, eleita como ente representativo de outros bens jurídicos individuais, reflexamente tutelados. Trata-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que prescinde de um resultado naturalístico, ou que esses bens secundários sejam submetidos a perigo concreto. Irrelevante,...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100410006603APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE (ANIMUS REM SIBI HABENDI) CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA.Suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do delito, por meio de todo conjunto probatório, a confirmação do decreto condenatório é medida que se impõe.A palavra da vítima assume notável valor probatório quando alinhada aos demais elementos de prova e posta a contraditório.Consuma-se o delito de apropriação indébita no momento em que ocorrer a inversão da posse indireta...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110310119142APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DENEGADA. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO MATERIAL. AFASTADA. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.O pleito absolutório não procede quando as provas se mostram suficientes para o decreto condenatório, mormente ante as declarações firmes e coesas da vítima, cujas declarações assumem especial relevo nos crimes contra o patrimônio, tanto mais qu...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100110075152APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 337 DO CP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a autoridade policial deixa de ouvir o indiciado durante a fase pré-processual, tendo em vista que o inquérito possui natureza eminentemente administrativo-informativa.Suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do delito de subtração...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20090310300797APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. Quando o dolo do agente, consubstanciado na forma como perpetrou a violência contra a vítima, caracterizar o crime de tortura contido no art. 1º, inc. I, a, da Lei nº 9.455/1997, inviável a desclassificação para outro delito, tampouco a absolvição. O requisito para a configuração do arrependimento posterior é ter sido o crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.A dosimetria se mostra correta quando obser...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100310233748APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA. NEGATIVA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, CPP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PREJUÍZO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.Não há que se falar em absolvição quando, inobstante a negativa de autoria e a ausência de testemunha, encontra-se fragmento de impressão digital do apelante na face interna de vidro do veículo furtado, sem justificativa plausível e comprovada para tal fato.O prejuízo é o resultado natural e intrínseco ao tipo penal de fur...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100310303568APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO PARA ABERTO. VIABILIDADE. ARTIGO 33, § 2, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATERIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.Suficientemente comprovadas materialidade e autoria do delito por meio de todo conjunto probatório, não há que se falar em aplicação do princípio in dúbio pro reo e, de consequência, inviável a absolvição pretendida.O depoimento da vítima, nos crimes contra o patrimônio, detém relevante valor prob...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100210011306APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCEITO DE CHAVE FALSA PARA OS FINS DO ART. 155, § 4º, INC. III, DO CP. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE IGNIÇÃO. QUALIFICADORA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA HÁBEIS. Suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do delito, por meio de todo conjunto probatório, a confirmação do decreto condenatório é medida que se impõe.Qualifica o crime de furto a utilização de chave falsa para o acionamento do sistema de ignição do veículo, não havendo que se falar em instrume...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110510011174APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. APREENSÃO DA ARMA NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA. PERÍCIA. ARTEFATO APTO A EFETUAR DISPAROS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONSUMAÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA.O crime de porte de arma de fogo de uso permitido com sinal de identificação suprimido é delito de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela lei. Não é necessária a existência de lesão pa...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100112355698APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ESTABILIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. A autoria dos crimes restou comprovada pela apreensão de droga em quantidade incompatível com o mero uso, precedida de denúncias anônimas q...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110111119675APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INICIAL FECHADO. REGIME MENOS GRAVOSO. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPEDIMENTO.Conforme o entendimento das Turmas Criminais deste Tribunal de Justiça e da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea decorre da própria i...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110110060763APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE FACA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. DENEGADO.Não há que se falar em cerceamento de defesa sob a alegação de indevida inversão do interrogatório do réu, por afronta ao artigo 400 do CPP, quando oportunizado à parte o exercício do direito de defesa em conformidade com as garantias constitucionais e não havendo qualquer demonstração de prejuízo.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110710106495APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Os depoimentos de policiais militares no exercício de suas funções têm presunção de legitimidade, principalmente, quando colhidos em juízo e sob o crivo do contraditório.Impossível se mostra a absolvição por inexistência de provas, pois o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de uso de documento falso (artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal).Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110910111324APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEL. O tipo penal da ameaça se configura na hipótese de as ofensas proferidas serem aptas a incutir na vítima o fundado temor de que o agente pratique contra ela o mal injusto e grave anunciado.O fato de a vítima chamar a polícia, representar...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110110398793APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de tráfico de drogas. A autoria restou comprovada pela apreensão de droga em quantidade incompatível com o mero uso, precedida de denúncia...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão