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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20110510053319APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. INVIABILIDADE. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA. INDIV...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110510049037APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. O conjunto probatório, mormente as declarações da vítima e o reconhecimento do autor na fase policial, são suficientes para demonstrar que o réu foi o autor do crime de roubo com concurso de pessoas.O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, ante a violência ou grave ameaça a ele inerentes,...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20101010041217APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. REEXAME DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.Inexiste omissão na decisão colegiada que bem apreciou a impossibilidade de se fixar indenização em afronta ao devido processo legal e ao contraditório, quando não há vícios de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão.Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo por meio do reexame de matéria já apreciada.Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050110269315APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. LAUDO DE EXAME DE LOCAL. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS .ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FATOS POSTERIORES. CONSEQUÊNCIAS. LESÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO.Havendo confronto positivo entre fragmentos coletados no local do fato com o prontuário monodactilar do apelante, bem como, embora tenha inicialmente tentado negar a imputação, o recorrente não conseguiu explicar a evidência estampada na prova material, não cabe o pleito absolutório, com esteio no art. 386, VII, do CPP.Condenações com...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111422793APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROVA ILÍCITA - BUSCA E APREENSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - RESTITUIÇÃO DE BENS.I - Para o reconhecimento de nulidade é necessário que se demonstre o prejuízo para a parte.II - Não macula de ilicitude a prova o fato de agente de polícia dirigir veículo suspeito antes de realizada a busca e apreensão, máxime quando o próprio acusado reconhece a posse das drogas.III - Se o agente adquire grande quantidade de entorpecentes com o propósito de distribuiç...
Data do Julgamento : 27/10/2011
Data da Publicação : 09/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100112330537APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CABIMENTO.I. No tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.II. O local e condições da apreensão, a prova testemunhal e a documental indicam a traficância. III. A condição de usuário, por si só, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se.IV. Causa de diminuiçã...
Data do Julgamento : 07/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090710112997APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO.I. Incabível a desclassificação para o crime do art. 163, caput, do CP, quando há exposição concreta de perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outras pessoas. No dano incrimina-se apenas a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. II. O grande prejuízo sofrido pela vítima e o fato de o apelante colocar fogo no quarto, com dois botijões de gás, e trancar a porta para dificultar o acesso justificam...
Data do Julgamento : 07/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110789362APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MANTER EM DEPÓSITO - DEPOIMENTOS - HARMONIA E COESÃO - DOSIMETRIA - REGIME FECHADO. I. No tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser dado aos indícios e às provas indiretas.II. O local e as condições da apreensão, além da prova testemunhal, indicam a traficância. III. Na fase do art. 59 do Código Penal não se exige do magistrado a indicação da fração aplicada a cada moduladora desfavorável.IV. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido preponderam sobre as circunstâncias judiciais do Código Pena...
Data do Julgamento : 07/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110327910APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.I. Improcedente a desclassificação da conduta para o §2º do artigo 33 da Lei 11.343/06. A alegação de apenas auxiliaria o usuário a consumir droga não é plausível. O local não é apropriado e a quantidade de maconha apreendida (51,83g) é elevada para duas pessoas consumirem em apenas 2 (duas) ou 3 (três) horas de visitação, sob vigilância de agentes policiais.II. Para o crime de tráfico, o regime inicial de cu...
Data do Julgamento : 03/11/2011
Data da Publicação : 23/11/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20101110005917APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - CAPITULAÇÃO DE FURTO TENTADO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO POR FURTO CONSUMADO - AMPLA DEFESA - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO - DOSIMETRIA.I. O acusado defendeu-se amplamente dos fatos, cuja denúncia narrava a subtração dos bens, a perseguição por populares e a prisão em flagrante. A divergência existente quanto ao momento consumativo levou o Juiz a dar capitulação diversa em relação à causa de diminuição - tentativa, o que não cerceou a defesa do acusado. Hipótese de emendatio libelli.II. A simples inversão da posse, nos casos de furto, já caracteriza a consumação do delito, independen...
Data do Julgamento : 03/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100710210020APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - MAJORANTES - PENAS.I. A condenação decorre do conjunto probatório, especialmente da declaração prestada pela vítima, cuja relevância é reconhecida pela jurisprudência em crimes desta espécie. II. A apreensão da arma utilizada em roubo é desnecessária para a caracterização da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP.III. Concurso de agentes comprovado pelo depoimento da vítima e confissões dos réus.IV. O recrudescimento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), pelo reconhecimento das causas de a...
Data do Julgamento : 03/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110399256APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO.Quando as provas se mostram suficientes para o decreto condenatório, restando comprovado que o agente obteve vantagem indevida em prejuízo alheio, mantendo a vítima em erro, não há que se falar em absolvição.Desfavorável apenas uma circunstância judicial, exacerbado o aumento em 1 (um) ano da pena-base para o crime de estelionato.Para a fixação de valor a título de reparação de danos, o crime deverá ser posterior à data da vigência da Lei nº 11.719/2008 que, por s...
Data do Julgamento : 20/10/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110710087014APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVAS SATISFATÓRIAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. TENTATIVA. CONFIGURADA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME CONTINUADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. DUAS CAUSAS DE AUMENTO AO CRIME DE ROUBO. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO SOMENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCABÍVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade às palavras da...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 23/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110130025024APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. SEMILIBERDADE. MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.1. O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, a decisão foi fundamentada na ausência dos motivos para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode agora, este segundo grau, desconstituir tal deci...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 23/11/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20101210027942APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DE AQUISIÇÃO DO BEM COM A CONSCIÊNCIA DE SUA ORIGEM ILÍCITA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tratando-se da acusação de crime de receptação dolosa, é ônus da Defesa comprovar que o réu adquiriu o bem ou sua posse de forma legítim...
Data do Julgamento : 10/11/2011
Data da Publicação : 23/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111332705APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AGENTE QUE PROPÕE À VÍTIMA A TROCA DE UM CHEQUE DE MAIOR VALOR POR DINHEIRO VIVO, RECEBE O DINHEIRO E NÃO REPASSA O TÍTULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMANDO O DOLO, O POVEITO DO CRIME EM FAVOR DA RECORRENTE E O PREJUÍZO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Configura-se o crime de estelionato quando o agente, empregando qualquer meio fraudulento, induz ou mantém alguém em erro com o intuito de obter vantagem ilícita. Na hipótese, a ré propôs à vítima a troca de um cheque no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos r...
Data do Julgamento : 10/11/2011
Data da Publicação : 23/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110910025232APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. MENOR CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA. PREPONDERÂNCIA.1. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, bem quanto à incidência da qualificadora pelo concurso de agentes, a condenação por roubo circunstanciado é medi...
Data do Julgamento : 10/11/2011
Data da Publicação : 23/11/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110054966APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4 DO ARTIGO 33, DA LEI 11343/06. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Os testemunhos dos policiais, quando uniformes e harmônicos com o restante das provas a apontar a autoria do delito, podem e devem ser utilizados na busca da verdade real, uma vez que provêm de agentes públicos, devidamente recrutados mediante processo seletivo, atuando na prevenção e repressão da criminalidade...
Data do Julgamento : 10/11/2011
Data da Publicação : 23/11/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100310265434APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CIRCUNSTANCIA DO CRIME. MADRUGADA. MODUS OPERANDI. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. PATRIMÔNIO COMUM. ISENÇÃO DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA.1.O magistrado, ao avaliar as circunstâncias do delito, deve perquirir sobre o grau de gravidade do crime, em face do seu modo de execução, ou seja, as circunstâncias do crime são os elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sob a quantidade de pena - entre tais circunstâ...
Data do Julgamento : 10/11/2011
Data da Publicação : 23/11/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110539612APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇAO SIMPLES. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS JUDICIAIS CONCLUSIVAS. PENAS-BASE. DIMINUIÇÃO. ELEVAÇÕES DESPROPORCIONAIS. PENA PECUNIARIA REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A VITIMA. EXCLUSAO. OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. AUSNCIA DE PREVIA MANIFESTAÇAO E LAUDO APURADOR DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, a condenação pelo crime de recep...
Data do Julgamento : 10/11/2011
Data da Publicação : 23/11/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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