PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TORNEIRO MECÂNICO E FERRAMENTEIRO. ATIVIDADES PROFISSIONAIS ELENCADAS COMO ESPECIAL PELO CÓDIGO 2.5.2 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64 E 2.5.1 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. De acordo com a documentação adunada aos autos, verifica-se que o autor laborou alguns períodos desempenhando as funções de torneiro mecânico e torneiro ferramenteiro, profissões enquadradas no item 2.5.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79, devendo ser reconhecida como especial até 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, uma vez que os formulários adunados às fls. 248 ee 262, apesar de informarem a exposição do autor a ruído e calor, mencionam que não há laudo avaliando o grau de intensidade. 4. Cabe destacar que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Agravo retido não conhecido. Negado provimento à apelação do INSS e dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO . NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA . RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . INCAPACIDADE LABORATIVA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% . RECURSO IMPROVIDO I- Não há justa causa para anulação da sentença, pois a apelante, além de homologar administrativamente o tempo de trabalho rural do autor, não cogitou sobre ausência da qualidade de segurado em momento anterior à sentença; sendo assim, não cabe arguir cerceamento de defesa. II- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). III- Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). IV- -O laudo do perito judicial em fls.82/88 estabelece o termo inicial da incapacidade do autor em 13/10/2008 (item 6, fl. 85) e, apesar de considerá-la "parcial e definitiva"(item 5, fl. 85), afirma que a extensão da lesões o incapacita para o exercício das suas atividades laborais habituais, assim como para outras que, embora não exercesse anteriormente, sejam compatíveis com seu nível de instrução (item 7 e 8, fl.85). V- O início da incapacidade ocorreu dentro do período homologado pela autarquia, logo reconhecido o direito aos benefícios. IV -No Estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, consoante a Lei Estadual nº 9.974/2013. 1 V - No que tange aos honorários advocatícios, devem estes serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma na época da vigência do CPC/1973. VI - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA EXIGIDA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. 2. Observa-se que, além do preenchimento do requisito etário, a parte autora comprovou o cumprimento da carência exigida pela legislação, conforme constante do próprio sistema CNIS. 3. Deve ser reformada a sentença, reconhecendo o direito do apelado em se aposentar por idade, com base nas provas dos autos. 4. Dado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. - A parte autora objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença (NB nº 5449352359), desde a data da cessação, com pagamento das parcelas devidas desde então, bem como posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos ou outro valor a ser fixado pelo juízo. - O suporte probatório trazido aos autos demonstra que o requerente faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, não sendo a hipótese de posterior conversão em aposentadoria por invalidez neste momento, tendo em vista que o expert do juízo afirmou, em seu laudo, que o autor apresenta "protrusão discal L5-S1", sendo sido submetido a tratamento cirúrgico em 15/02/2011 para artrodese lombar L5-S1. Evoluiu sem melhora do quadro álgico após cirurgia sendo novamente realizado procedimento cirúrgico no Hospital Espanhol /RJ em 20/02/2013 para revisão cirúrgica. Posteriormente (03/06/2015), realizou implante de estimulador modular (neuromodulador) para o tratamento de dor crônica severa". - Esclareceu o perito judicial que a incapacidade do autor não é definitiva, e que, contudo, persistiu após o cancelamento do auxílio-doença, devendo a parte "manter acompanhamento ambulatorial com o médico assistente e afastamento de suas atividades laborativas por 6 meses para posterior avaliação da eficácia do tratamento com o estimulador modular (neuromodulador)". - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Remessa provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS EXPOSIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Exposição a fatores de riscos descritos como dodecil mercaptanas, aminas aromáticas e hidrocarbonetos, entre outros, permite os respectivos enquadramentos como especiais, nos termos do código 1.2.11, do Quadro Anexo do Decreto nº53.831, de 25/03/64 - Tóxicos Orgânicos (...) IX-Aminas-, do Anexo II do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, código 2.1.2 e dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, código 1.0.19 - Outras substâncias químicas - Grupo I (...) Aminas Aromáticas. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF NAS ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. 2. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a fim de que se possa sanar eventual vício no julgado, tais como omissão, contradição e/ou obscuridade, mas não operam, em regra, efeitos infringentes, possibilidade que somente se consubstancia, excepcionalmente, quando inevitável o reparo diante da necessidade de correção de algum dos vícios acima mencionados. 3. O embargante traz à baila questão relativa à incidência da Lei 11.960/2009, no tocante aos juros, alegando ter impugnando tal ponto no apelo, sem qualquer pronunciamento no julgado. 4. Hipótese em que houve de fato omissão no acórdão, devendo ser considerado, inclusive, fato superveniente a respeito do tema, qual seja, a modulação dos efeitos das decisões do eg. STF, nas ADIs 4.357 e 4.425 no que toca à aplicação da Lei 11.960/2009, motivo pelo qual deve haver a devida integração do julgado recorrido, com correção do vício apontado. 5. Conhecimento e provimento dos embargos de declaração para integrar o acórdão recorrido declarando que a incidência dos consectários legais deve se dar em consonância com a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo eg. STF nas ADINs 4.357/DF e 4.425/DF, para fins de cálculo, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos, é possível concluir que a autora encontra-se incapacitada para o exercício de atividades laborativas em virtude de patologia que ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença, sendo Ilegal o ato administrativo que o suspendeu. E, considerando que a doença incapacitante é a mesma da época da suspensão do benefício, é cabível a concessão da aposentadoria por invalidez desde esta data, devendo, portanto, a sentença, ser reformada, neste tocante. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Fixação dos honorários majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), observando o artigo 20, §4º, do CPC. - Recurso provido e remessa provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA EXIGIDA. 1. A aposentadoria por idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. Deve ser, portanto, mantida a sentença, com base nas provas dos autos. 2. Negado provimento à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Exigência de início de prova material desatendida, eis que não foram juntados aos autos documentos que comprovassem a atividade rurícola; l A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural, consoante entendimento sedimentado pela corte Superior.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL OU HÍBRIDA. AUSÊNCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivone dos Santos Domingos em face do acórdão de fl. 100, que negou provimento ao recurso da parte autora para concessão de aposentadoria por idade rural. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e complementação dos fundamentos do apelo extremo, deduzindo, ex novo, alegações de ofensa à Constituição que não forma formuladas no momento oportuno." (EDRE nº 159.228-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO-JSTF-LEX 218/285) - Recurso improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECALCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DIVERSO. I - Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que disciplina a concessão de benefício previdenciário é a que vige quando se implementam os requisitos necessários para sua obtenção. II - A forma de cálculo prevista no parágrafo 4º do artigo 188-A do Decreto 3.048-99 diz respeito ao cálculo do salário-de-benefício nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, não sendo aplicável ao benefício da parte autora que é aposentadoria por idade. III - Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à possibilidade de renúncia do ato de concessão de aposentadoria (desaposentação), com o fim de obter nova jubilação que considere o tempo de serviço e as contribuições referentes ao período de inativação, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VARIAÇÃO DA IRSM EM FEVEREIRO DE 1994 . PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. - Apelação do Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação do IRSM em fevereiro de 1994 e a revisão dos índices aplicados nos reajustes do benefício. - Incabível a revisão pretendida, já que o mês de fevereiro de 1994 não integra o período básico de cálculo da aposentadoria que se pretende revisar. - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários, ao julgar o RE 376846.

Previdenciário. Concessão de benefício. Reconhecimento na esfera administrativa. Pagamento dos valores compreendidos entre a data do primeiro requerimento administrativo e do deferimento do benefício. 1. Com o pedido principal (concessão de benefício previdenciário e reconhecimento de período laborado em exposição a agentes agressivos) reconhecido na esfera administrativa pela ré, resta evidenciada a perda superveniente do interesse de agir da parte autora quanto ao referido pedido. 2. Na data do primeiro requerimento administrativo, o autor já reunia todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício, de modo que o deferimento posterior configura, na realidade, em reconhecimento, pelo INSS, de seu equívoco na apreciação anterior. 3. Cabível o pagamento ao autor das parcelas de aposentadoria que deixou de receber a título de aposentadoria, desde a data do primeiro requerimento administrativo (11/01/2010) até a DIB do benefício concedido 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Apelação e à remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DIREITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A mera falta de registro no CNIS não constitui prova suficiente para afastar a presunção de veracidade da anotação na CTPS. 3. A anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária, o que não restou evidenciado nos autos. 4. O conjunto probatório dos autos demonstra que o autor estabeleceu vínculo empregatício junto à Casa José Confecções no período de 12/06/1967 a 10/02/1972, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do pagamento integral de sua aposentadoria. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PARCELAS DEVIDAS DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RESPEITO À COISA JULGADA. - Apelação do autor/exequente em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, determinando o prosseguimento da execução conforme cálculos elaborados pelo INSS, ressaltando que a data inicial dos atrasados é a partir de 02/06/2003, como fixado na sentença, e não a partir de 09/08/2001 como consta nos referidos cálculos. - O título executivo judicial determina a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, consoante o pedido exordial, fixando a DIB em 16/12/1998, pela regra anterior a EC-20/98, com pagamento a partir de 02/06/2003. - Os cálculos elaborados pelo INSS obedecem aos estritos termos da sentença exequenda, com a ressalva feita pela sentença apelada, no sentido de fixar o seu início em 02/06/2003, tal como determinado pela coisa julgada. - Precedente jurisprudencial. - Recurso da parte autora desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE AFIRMA SER A DOENÇA INCAPACITANTE ANTERIOR AO INGRESSO DO SEGURADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, o laudo do perito judicial de fls. 88/93, afirma que as doenças que acometem o autor, Bronquectasia - CID- J 47 e sequela de Tuberculose Pulmonar - CID 10- B 90, resultam em incapacidade permanente, progressiva e irreversível. IV- Destacou o perito que a doença "teve origem em 1972 e adquiriu caráter crônico, incapacitante por quadro de infecções pulmonares que o levou a submeter-se a cirurgia no tórax esquerdo em 1981 (Toracotomia) com remoção de uma larga e extensa área pulmonar esquerda ..." V- No que tange a qualidade de segurado, entretanto, observa-se que constam contribuições previdenciárias realizadas pelo autor no período de julho de 2008 a junho de 2009 (fl. 44) e que, portanto, a qualidade de segurado perduraria até junho de 2010, respeitando-se os 12 (doze) meses posteriores à última contribuição, a teor do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. VI- Assim, a patologia e incapacidade do autor são anteriores ao ingresso do mesmo às contribuições previdenciárias como contribuinte individual, no caso, de julho/2008 a junho/2010, motivo pelo qual não faz jus ao benefício pleiteado. VII- Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS. ATIVIDADES ELENCADAS NO DECRETO Nº 53.831/64. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades profissionais de cobrador e motorista de ônibus, consideradas perigosas e insalubres, encontram-se elencadas no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, pelos códigos 2.4.4 e 2.4.2, razão pela qual tais períodos devem ser computados como especiais. 4. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213/91. FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91: 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. No caso dos autos, verifica-se que o autor, portador de encefalopatia cerebral alcoólica, é incapaz, tendo sido interditado em 20/04/2004, conforme termo de curatela definitiva às fls. 08. 5. Conforme bem asseverou o Ilustre Membro da Procuradoria Regional da República, Dr. CARLOS AGUIAR em seu parecer, "são nítidas as evidências de que VICTOR enquadra-se no conceito legal de inválido, para fins previdenciários, qual seja, ser incapaz para a atividade laboral, o que lhe confere o direito à percepção de pensão por morte de sua mãe. A invalidez do Apelado é suficientemente comprovada pelo fato do autor ser interditado, à luz do termo de curatela definitiva (fl. 08), o que torna prescindível a realização de prova pericial médica". 6. É possível a acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça (EDAGRESP 200500377324). 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 1 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Conforme o disposto no art. 85, §4°, II, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. Desta forma, deve-se dar parcial provimento à apelação, para que os honorários de sucumbência sejam revistos por ocasião da fase de liquidação do julgado, nos termos dos dispositivos supramencionados. 10. De acordo com o art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, a taxa judiciária é considerada como espécie de custas judiciais, das quais a União e suas autarquias estão isentas por força do art. 17 deste diploma legal. 11. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.