TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA (2008/2009 e 2009/2010). ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. HEPATITE "C". ORIGEM DOS RENDIMENTOS. A USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer hipótese de isenção de Imposto de Renda que beneficia a Executada, desconstituindo o título executivo q ue lastreou a execução fiscal. 2. A Executada opôs exceção de pré-executividade, com documentos, alegando nulidade do lançamento, porquanto portadora de hepatite C, doença grave que enseja a isenção do i mposto cobrado. 3. Extrai-se do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 1988, que dois requisitos cumulativos e indispensáveis são necessários à concessão de isenção. O primeiro a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e o segundo que se r elaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal ou acidente em serviço. 4. Embora os documentos evidenciem que a executada é portadora de hepatite C desde o ano de 2006, não houve maiores esclarecimentos quanto à origem dos rendimentos tributados - se relativos a proventos de aposentadoria ou se são de outra natureza -, visto que o dispositivo legal supracitado aplica-se somente aos casos de proventos de a posentadoria ou reforma e não consta, nos autos, essa informação. 5. As alegações da Executada envolvem o conhecimento de matéria fática, exige dilação probatória, amplo contraditório e, inclusive, se submetem a eventual julgamento com base em regras de ônus da prova, de modo que seria indevida a veiculação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois esta via se reserva às matérias conhecíveis de ofício, que possam ser demonstrada de plano e que não demandem dilação probatória, nos termos d a Súmula nº 393 do E. STJ. 6. Não há nos autos comprovação da natureza dos valores recebidos, o que impõe a reforma d a r. sentença com o prosseguimento da execução fiscal. 7 . Apelação provida. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPROCIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3 Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. No caso em tela, a autora comprovou o recolhimento das contribuições individuais à Previdência Social, inscrita como médica autônoma. Comprovou também, conforme anotações em CTPS, outros períodos laborados como médica. 4. Conforme bem ressaltou o Eminente Magistrado, "até 28/04/95, não havia necessidade de laudo técnico comprobatório da atividade especial, bastando que a atividade profissional estivesse abrangida no Decreto regulamentador, o que é o caso da autora, que exercia a atividade médica; assim, o período de 01/10/78 a 28/04/95 deve ser reputado especial, com acréscimo de 1,2, para fins de conversão de tempo especial em comum." Para o período posterior a 28/04/95, não constam nos autos laudo técnico comprobatório da atividade especial, de modo que a partir de então, deve tal período ser considerado comum; O tempo em questão tem seu limite em 12/2005, já que apenas nesse período restou comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária, conforme CNIS." 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial atestou que o autor é portador de Insuficiência Renal Crônica. Explicou que esta patologia importa na perda irreversível da função dos rins, o que inclui todas as funções a ele inerentes. Ressaltou ter sido submetido o autor a transplante renal bem sucedido em 14/07/2012. Produzido laudo pericial complementar, restou especificado que o autor é portador de Insuficiência Renal Crônica Estágio V. Concluiu a perícia não haver possibilidade de reabilitação do periciado, que possui incapacidade laborativa para exercer as mesmas funções. IV- Não são devidos os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (...) (Prática processual previdenciária: Administrativa e Judicial/João Batista Lazzari [et al.]. - 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Este é o caso dos autos. V- Deve ser limitado o período em que deve incidir o cálculo da verba honorária, devendo ser aplicada a Súmula nº 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. VI- Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO (AERONAUTA). ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL.TEMPO SUFICIENTE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II. 4. No interior de aeronaves, os comissários de bordo estão sujeitos a pressões atmosféricas anormais, de modo habitual e permanente, assemelhando-se, nesta condição, a caixões ou câmeras hiperbáricas, pertencentes ao código 2.0.5 dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. 5. Apelação provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N º 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus o autor à concessão de benefício aposentadoria por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, c omprova o efetivo exercício de atividade rural; II - O artigo 49, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.213/1991 é claro em dizer que a a posentadoria será devida ao segurado a partir do requerimento administrativo; III - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 1 1.960/2009; IV - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. I. Inicialmente, quanto às verbas pretéritas e quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". E assim sendo, tendo o autor realizado pedido na via administrativa em 2009 e ajuizado o presente pedido em 2013, as diferenças pretéritas alcançam a data de 06/01/2009 (data do requerimento administrativo), possuindo o autor, portanto, o direito ao recebimento das diferenças pretéritas a partir desta data. II. No mérito, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. III. Na análise da caracterização do agente nocivo ruído da atividade insalubre e da legislação pertinente aplicável, na redação da Súmula nº 32 do TNU, é reconhecida como especial a atividade sujeita a exposição ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB, a partir de 05/03/1997. O eg. STJ, ao examinar hipótese similar, firmou orientação no sentido de que no período de 06/03/1997 até 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, não sendo possível incidência retroativa do Decreto 4.822/2003, de modo a contemplar as hipóteses de exposição entre 85 e 90 dB. Nesse sentido: AGRESP 1060781, Sexta Turma, Rel. Celso Limongi, DJ de 1 18/10/2010). No mesmo sentido: RESP 1105630, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 03/08/2009. Ressalta-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis a partir de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma, Laurita Vaz, DJ de 08/05/2006). Deve ser acrescentado, que no caso de ruído, a jurisprudência se manifesta pela necessidade de laudo comprobatório da exposição, independentemente da época em que o segurado esteve exposto ao agente insalubre, afim de atestar se esta exposição se deu em níveis superiores àqueles definidos pela legislação, níveis estes caracterizadores da atividade insalubre (AGARESP 201101379730, STJ, Sexta Turma, Relator(a): Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Federal Convocada do TJ/PE, DJE, Data: 20/03/2013). IV. Na avaliação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho (como ocorreu no caso concreto - fls. 17/18), é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. Assim sendo, quanto ao mérito, não há o que reformar na sentença recorrida. V. A atualização das diferenças devidas, devem respeitar as normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Assim considerando, tendo o magistrado fixado os critérios de atualização das diferenças na forma do posicionamento apresentado, também não há o que ser modificado no julgado. VI. Recurso do INSS e remessa necessária desprovidos. Recurso do autor provido. 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA especial. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. Lei nº 9.032/95EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Com relação à atividade de vigilante, apesar de inexistir previsão legal expressa que autorize o reconhecimento da atividade como especial, a jurisprudência admite a equiparação da atividade de vigilante com a de guarda (item 2.5.7 do quadro anexo ao decreto nº 53.831/64), até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Remessa necessária desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO SEGURADO. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO INSS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA DESPROVIDA. - Laudo Médico-Pericial, datado de 12/03/2015 (fl. 74), atestando que a parte autora/apelada sofre de "Doença ocular. OD c/ opacificação do cristalino e OE evicerado a 4 anos", referindo que as lesões oculares descritas geram incapacidade "Total" e "Definitiva" do autor, para o seu labor habitual (trabalhador rural), considerada a acuidade visual do "OD=20/60 e OE cego (eviscerado e s/ prótese)". - Comprovadas as condições para o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença nº 31/5537892460 à parte autora, desde a indevida cessação em 21/12/2012 - (fl. 105), bem como a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez a partir da data da realização da perícia judicial (12/03/2015). - Remessa desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ENFERMEIRA. - A parte autora requer a concessão da aposentadoria especial, espécie 46, desde a data do requerimento administrativo do benefício, computando como especiais os seus períodos de trabalho de 22/01/87 a 18/07/91; de 11/10/91 a 28/04/95; de 07/12/95 a 03/10/00 e de 03/07/01 a 02/06/15, bem como a pagar os atrasados daí advindos, acrescidos de juros e correção monetária. - Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de não ter sido encaminhado ofício às empregadoras para comprovar a validade dos Perfis Profissográficos Previdenciários juntados ao feito, isto porque não há nos autos indícios que possam lançar suspeitas sobre a validade dos documentos apresentados pela autora, verificando-se que neles se observa o carimbo da empresa, a assinatura do representante legal e a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados com registro no respectivo Conselho de Classe. - O conjunto probatório dos autos demonstra, claramente, que a autora laborou, pelo período controvertido (de 07/12/95 a 03/10/00 e de 03/07/01 a 02/06/15), exposta a agentes nocivos descritos como "microorganismos responsáveis pela alteração no organismo humano"e a fatores de risco biológico descritos como "vírus, bacilos, bactérias". - No tocante à habitualidade e permanência da exposição à atividade especial, ressalte-se que o contato com agentes biológicos deve ser analisado sob o prisma qualitativo, como apontado nos PPP's acostados aos autos, e não quantitativo, o que nos leva a inferir que para a configuração da habitualidade e permanência da atividade laboral não é necessária a exposição a agentes nocivos durante todo o expediente, sendo necessário apenas que essa exposição seja habitual, não ocasional, e não intermitente. - Com exceção do agente insaubre "ruído", relativamente aos demais agentes, a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento protetivo, deve-se privilegiar o reconhecimento do direito ao enquadramento do trabalho como especial. Isto porque o uso de EPI no caso concreto pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, uma vez que, em se tratando de exposição a agentes biológicos, é possível dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela requerente demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, o que afasta a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada 1 diária. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ART. 371 DO CPC/2015. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. 3 - O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento. Art. 371 do CPC/2015. 4- Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.). 5 - De acordo com o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe o seguinte, ipsis litteris: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". 6 - Honorários advocatícios nos moldes do artigo 85[1], § 3º c/c §4º, II, do CPC/2015. 7 - Apelação provida para julgar procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de 1 auxílio-doença desde o requerimento administrativo (25/04/2012) até a juntada do laudo judicial aos autos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA. I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas, faz jus o autor ao restabelecimento de auxílio-doença, a partir da cessação, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento; II - Recurso provido. Tutela de urgência restabelecida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITES DA COISA JULGADA E DA INICIAL DOS EMBARGOS. 1. O pedido formulado na inicial da ação de conhecimento - de declaração da inexigibilidade da totalidade do Imposto de Renda incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria recebido pelo Embargado, bem como de restituição do tributo indevidamente recolhido - oi integralmente acolhido no título judicial exequendo, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pelo Embargado contra o acórdão em que este TRF negara provimento à apelação. 2. A limitação dos cálculos de liquidação ao montante do Imposto de Renda incidente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições efetuadas pelo Autor violaria a coisa julgada. 3. O abatimento dos valores do Imposto de Renda já restituídos por força das declarações de ajuste anual importaria em julgamento ultra petita, pois a matéria não foi alegada na inicial dos embargos à execução. Além disso, a União não interpôs agravo de instrumento contra a decisão em que o Juízo de origem determinou expressamente que os cálculos deveriam ser realizados sem considerar eventuais reflexos nas declarações de ajustes anuais. 4. Tendo sido assegurado ao Embargado o direito à restituição do Imposto de Renda incidente sobre o benefício complementar, é evidente que os cálculos devem abarcar o tributo recolhido após a aposentadoria, ocorrida em dezembro de 1989, como foi feito pela Contadoria Judicial. 5. Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM SUBSÍDIO DECORRENTE DE MANDATO ELETIVO - SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há óbice à cumulação de aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente de exercício de mandato eletivo, uma vez que a incapacidade para o exercício de atividade profissional não traz, necessariamente, invalidez para os atos da vida política; II - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 3. Desprovimento da apelação e retificação, de ofício, dos índices de juros e correção monetária a serem fixados, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS. REGIME PRÓPRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213/91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um único regime previdenciário, com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. II. Comprovado que o segurado não utilizou o tempo de serviço prestado no RGPS para fins de concessão de benefício no regime estatutário e comprovou o tempo de contribuição exigido pela legislação previdenciária, deve ser mantida a determinação de implantação do benefício. III. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). IV. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. V. Remessa Oficial conhecida e não provida; sentença retificada de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. 1. Trata-se de sentença ultra petita, por ter enfrentado pedido diverso daquele veiculado na petição inicial. Nos termos do inciso II do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. 2. No RE 583.834/SC, o Pleno do STF firmou entendimento de que o referido dispositivo somente é aplicável quando o auxílio-doença for intercalado com períodos de trabalho e, consequentemente, de recolhimentos de contribuição previdenciária. 3. Nos termos do inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença, no caso convertido na aposentadoria por invalidez, consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. De acordo com a memória de cálculo, não foram descartados os menores 20% salários de contribuição do período, o que prejudicou o cálculo da RMI do benefício. 4. Dado parcial provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a desaposentação (tema 503: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 3. Remessa necessária e apelação providas.

ADMINSITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇAO POR SENTENÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. COMPLEXIDADE DA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE TECNICA DE REALIZAÇÃO CÉLERE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A medida liminar que exaure a pretensão postulada em mandado de segurança deve ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente, caso seja concedida a ordem postulada. 2. Trata-se de writ impetrado em 28.08.2016, objetivando a fixação de prazo para que a Autoridade Impetrada proceda à apreciação do "requerimento administrativo apresentado em 09 de junho de 2016, processo nº 01345.000204/2016, no qual pleiteia: 1) a análise de tempo de serviço prestado em condições especiais; 2) a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 3) o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)", necessários para a concessão de aposentadoria especial. 3. O inciso LXXVIII, do art. 5º, da CRFB/1988, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Já a Lei nº 9.784/1999 impõe à administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. Outrossim, a demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável, em observância, inclusive, ao princípio da eficiência consagrado no caput do Art. 37 da Carta Constitucional. 4. Nada obstante, na hipótese dos autos, não se está diante de um processo individual que não foi solucionado em prazo razoável pela Administração, ao revés, foram instaurados inúmeros processos administrativos pelos servidores da CNEN, objetivando a elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e parecer da perícia médica em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, para fins de enquadramento de atividade especial, procedimentos bastante complexos que demandam uma série de cautelas e maior tempo de análise para elaboração e conclusão, mormente se considerarmos a capacidade reduzida de pessoal para produção dos referidos documentos em contrapartida ao quantitativo de servidores interessados na sua elaboração, haja vista a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 5. "Não há que se confundir morosidade, que interfere na eficiência do serviço público, com impossibilidade técnica de se produzir um resultado mais célere; na hipótese dos autos resta demonstrado que a Administração tem tomado providências para desenvolver a atividade que lhe cabe, contudo há limitações próprias que devem ser levadas em consideração". 6. O postulado nos autos, evidenciada a existência de inúmeros requerimentos equivalentes ao da Impetrante, importa em indevida inversão da ordem cronológica dos requerimentos administrativos formulados pelos servidores da CNEN, com a conseguinte ofensa ao princípio da isonomia. 7. Diante da complexidade da análise técnica e do inequívoco volume de processos equivalentes ao da servidora, importa 1 reconhecer que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, não logrando a Impetrante demonstrar a alegada omissão/inércia injustificada da Autoridade Impetrada. 8. Remessa necessária e apelação da CNEN providas. Segurança denegada. Liminar revogada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. VALOR INFERIRO A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via sistema Bacen Jud, nas contas do executado, ora agravante, junto ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil, sob o fundamento de que os valores aplicados em fundo de investimento/aplicação financeira, ainda que tenham decorrido de salários, vencimentos mensais ou proventos de aposentadoria, perdem a natureza alimentar, sendo, portanto, penhoráveis. 2. O recorrente sustenta, em resumo, a impenhorabilidade da quantia penhorada, pois as contas objeto da constrição são aquelas em que percebe os proventos de aposentadoria e da pensão de sua falecida esposa; e que "a orientação do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento, razão pela qual nota-se que a decisão agravada merece total reforma". 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, sob o fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor, seja ela mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, sob pena de violação ao art. 1 833, inciso X, do NCPC. 4. No caso, o total da dívida perfaz R$ 25.628,18, sendo o valor de R$ 21.367,60 penhorado na conta mantida no Banco Bradesco e R$ R$ 4.260,58 na conta mantida no Banco do Brasil, totalizando, portanto, valor inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta da quantia, nos termos do art. 833, X, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido.