DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, ART. 267, VI). VALOR SOB COBRANÇA CONSIDERADO ÍNFIMO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Viola a garantia constitucional do acesso à justiça a decisão que, com fundamento na pouca expressão econômica do crédito buscado pelo demandante, extingue o processo, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, decorrente do fato de ser ínfimo o valor perseguido na causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067717-9, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AO DIREITO ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. INCUMBÊNCIA À CARGO DO ARQUIVISTA. ENUNCIADO Nº 359 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO, ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE INDEVIDA. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DO APELANTE. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMOS APONTAMENTOS NEGATIVOS. FATO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078706-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELETROCUSSÃO. RAMAL DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 333, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ALEGADA MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/00. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. - "As questões relacionadas diretamente com o serviço público prestado pelas concessionárias de energia elétrica, como é o caso da Gerasul, Eletrosul, Celesc, e das Cooperativas de Eletrificação, estão abrangidas na esfera de competência estabelecida pelo Art. 3º, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 50/02." (TJSC, Conflito de Competência n. 2004.028985-9, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 23/02/2005) NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091216-6, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO DÉBITO, PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A FORMA DE LIQUIDAÇÃO (ART. 475-A, DO CPC). APURAÇÃO DOS VALORES QUE DEPENDE TÃO-SOMENTE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE DE DAR-SE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESATENDIDA. 1 Ainda que a sentença exarada no processo de conhecimento tenha deixado definidos os parâmetros a serem utilizados para a aferição do exato quantum debeatur de responsabilidade do devedor, fazendo-se possível a sua mensuração através de mero cálculo aritmético, a determinação judicial nesse sentido não torna ilíquido o título. 2 Mesmo que a sentença tenha determinado que o valor devido seja apurado em fase de liquidação, não há qualquer óbice para que essa apuração ocorra de maneira diversa, sem que se possa entrever nisso qualquer ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086742-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA - VALOR INSUFICIENTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em demanda condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme estabelecem os limites percentuais previstos no art. 20, § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018239-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO APENAS PARCIAL DA DÍVIDA. FIANÇA SUBSISTENTE. BENS ESTIMADOS EM VALORES INFERIORES AOS REAIS. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. I - A dação de bens móveis como forma de pagamento apenas parcial (mero abatimento) do débito decorrente de relação locatícia não acarreta a extinção da fiança nos termos do art. 838, III, do Código Civil, uma vez que o dispositivo legal em tela refere-se tão somente à hipótese de adimplemento integral da obrigação. II - O fato de os bens móveis dados em pagamento terem sido estimados em montantes inferiores aos reais na oportunidade da sua entrega não acarreta, por si só, a extinção da obrigação ou o abatimento de montante superior ao pactuado no momento do adimplemento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029268-3, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o nosso ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. BENS. PARTILHA. CONVIVENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA METADE DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS BENS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO (GARAGEM E 14 PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO). DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. Reconhecida a existência de união estável, o convivente tem direito aos bens que sobrevieram ao casal, havidos por esforço comum. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Forma-se, assim, por presunção (absoluta) de lei, um condomínio (copropriedade) e uma composse entre os companheiros de todos os bens adquiridos a título oneroso ou eventual na constância da união. IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS QUANTO À PROPRIEDADE OU POSSE EM PREJUÍZO À EX-COMPANHEIRA QUE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DESEMBOLSOU OS VALORES, ESTES ADVINDOS DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR E RECURSOS DO FGTS (ART. 1.659, III, DO CC). PARTILHA INVIÁVEL. A divisão limita-se àquilo que foi quitado durante a união estável, devendo se desconsiderar os pagamentos suportados de forma exclusiva, por um dos conviventes, após o rompimento da sociedade familiar, sob pena onerar excessivamente quem continuou a pagar e, ainda, implicar em invasão patrimonial alheia. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023749-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade do alimentado, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044042-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079342-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AMPLIAÇÃO DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - Estando a questão incontroversa, é inviável a produção de prova pericial, razão pela qual o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. TEORIA FINALISTA. - A mitigação da teoria finalista é admitida quando haja vulnerabilidade da pessoa jurídica que toma o serviço para sua produção. - Na espécie, a sociedade empresária já era conhecedora dos serviços, que não lhe eram essenciais. Relação empresarial configurada. (3) PERFURAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PROFUNDIDADE PRETENDIDA. FATORES GEOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. - Tendo havido prévio ajuste no orçamento prévio e no contrato que a prestação de serviço seria uma tentativa de alcançar o fim, houve inequívoca obrigação de meio, que foi devidamente realizada, com a perfuração até a profundidade possível, sem impugnação em relação à técnica empregada. - Embora não alcançada a profundidade almejada em virtude de fatores externos, a informação dada pela prestadora de serviços revela o equilíbrio contratual e a sua boa-fé objetiva, de modo que não há abusividade no contrato, sendo devido o pagamento integral pelos serviços realizados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062341-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE PARA INTERPOR O AGRAVO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO PROCEDE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEU PATRONO PARA SE INSURGIR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA AO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB E AO ART. 6º DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça possui vastidão de precedentes no sentido de que: - 'É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que cuida do 'Estatuto da Advocacia', confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito' (EREsp nº 134778/MG, 2ª Seção, DJ de 28/04/2003)." (REsp 821.277/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. 6-4-2006, DJ 2-5-2006, p. 277). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067989-9, de Biguaçu, rel. Des. CID GOULART, j. 30-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.011380-2, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - BASTA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS QUE SERÃO POSTERIORMENTE COLACIONADOS COM A REMESSA DA VIA ORIGINAL - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.800/99 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "É desnecessário que a petição do recurso interposto via fac-símile venha acompanhada de cópia de todos os documentos que o instruem e que chegarão ao Tribunal na forma original (AgRg no Resp 1174765/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/4/2010)". Basta relacionar o rol de documentos, o qual, sim, é imprescindível, pois proporciona a conferência dos documentos remetidos com a via original, oportunidade em que a Recorrente não pode inovar, trazendo novos elementos não constantes do fax ou do respectivo rol. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006238-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - REPERCUSSÃO INTENSA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA Perda funcional de repercussão intensa, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizado em 52,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por base o desvelo do profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072595-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL A PAVIMENTAR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do juízo, frente à dicção expressa da lei processual civil, a qual prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora. Diante da expressa dicção da lei e, especialmente, o espírito que a permeou (efetividade da jurisdição e a fulminação da eternização dos conflitos), não é consentâneo que se afaste a necessidade de segurança do juízo para o aviamento da impugnação ao cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047903-0, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. DETERMINADA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 259, VII, DO CPC) E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SUPLEMENTARES. RETIFICAÇÃO EQUIVOCADA. EXTINÇÃO, CONTUDO, PREMATURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CIRCULAR N. 21/10 DA CGJ/SC. - Impõe-se a desconstituição da sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, ante a errônea retificação do valor da causa e o não recolhimento das custas suplementares, se ausente a intimação pessoal do autor para tanto, nos termos da Circular n. 21/10 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007564-3, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA NO FOSSO DE ELEVADOR. MORTE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR-FILHO. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. EDIFÍCIO NÃO FINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. - Na ausência de formalização do condomínio edilício, não há falar em sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, mormente em se tratando de prédio inacabado (sequer possuía habite-se), razão pela qual eventuais danos suportados em decorrência de falha ou defeito nas instalações deve ser atribuído ao responsável pelo empreendimento. (2) MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. CONSTRUTOR (RÉU) QUE SE ASSEMELHA A INCORPORADOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EXPLICITUDE DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. HIPÓTESE QUE AFASTA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PROVA DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO. FALHA NA TRAVA DA PORTA DO ELEVADOR. EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - O construtor/incorporador, na função de responsável pela finalização do empreendimento, atua como fornecedor, ao realizar os serviços necessários para entrega do edifício em condições de moradia aos adquirentes. Aplica-se a responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14 do CDC), segundo a qual o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores na hipótese de defeitos relativos a prestação do serviço, responsabilidade esta só elidida se não existir o defeito ou por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, do CDC). Evidenciado por prova técnica o defeito na trava de segurança de elevador, bem como o seu mau estado de conservação, e ausente qualquer prova acerca da culpa da vítima na hipótese, assentada está a responsabilidade do réu e, por consequência, o seu dever de indenizar. (3) QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. - Imprescindível que o arbitramento do quantum reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como a efetiva reparação de caráter moral e a séria reprimenda ao ofensor, servindo-lhe de exemplo para a não reincidência. Elevação do valor imperativa. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência recíproca estabelecida na origem deve ser redirecionada, cumprindo integralmente a parte vencida o custeio das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014853-8, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. PERÍCIA MÉDICA CONDUZIDA PELA ACIONADA. CONCLUSÃO EM HARMONIA À TESE INICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PROEMIAL RECHAÇADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação juntada pela própria seguradora demandada. MÉRITO. (2) COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS NA AVENÇA. EXPRESSA EXCLUSÃO DOS MALES OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005726-4, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 12.04.2012). RECURSO DA AUTORA. (3) BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRACHEQUE DO RESPECTIVO PERÍODO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Frente as particularidades da hipótese, a solução mais adequada implica perquirir, em um primeiro momento - e em posterior fase de liquidação de sentença -, o real "salário" percebido, à época em que ocorrido o sinistro, por um funcionário da empresa em que a autora laborava (atual BRF S/A), em cargo similar àquele por ela desempenhado e com o mesmo tempo de relação empregatícia, além dos demais fatores adotados pela empresa empregadora capazes de influenciar nos valores de remuneração. - Como alternativa, "se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2010.084718-6, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 03.11.2011). - Ausente prova quanto ao último mês efetivamente trabalhado, o cálculo deverá ser realizado em posterior fase de liquidação de sentença, considerando-se, ainda, que, caso o quantum final seja inferior à condenação imposta na sentença, prevalecerá esta última, sob pena de haver reformatio in pejus, já que a questão não foi igualmente devolvida no recurso interposto pela parte demandada. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. DATA FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR. LIMITAÇÃO, PORÉM. AO PEDIDO DA PARTE. - Consignado pela insurgente termo específico para a fixação da atualização monetária, a adequação da matéria não pode ultrapassar o marco por ela requerido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088097-9, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA NO FOSSO DE ELEVADOR. MORTE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO APENAS DO AUTOR-FILHO. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. EDIFÍCIO NÃO FINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. - Na ausência de formalização do condomínio edilício, não há falar em sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória; importante ressaltar que o prédio encontrava-se em fase de acabamentos e finalização da obra (sequer possuída habite-se), razão pela qual eventuais danos suportados em decorrência de falha ou defeito nas instalações deve ser atribuído ao responsável pelo empreendimento. (2) MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. CONSTRUTOR (RÉU) QUE SE ASSEMELHA A INCORPORADOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EXPLICITUDE DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. HIPÓTESE QUE AFASTA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PROVA DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO. FALHA NA TRAVA DA PORTA DO ELEVADOR. EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - O construtor/incorporador, na função de responsável pela finalização do empreendimento, atua como fornecedor, ao realizar os serviços necessários para entrega do edifício em condições de moradia aos adquirentes. Aplica-se a responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14 do CDC), segundo a qual o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores na hipótese de defeitos relativos a prestação do serviço, responsabilidade esta só elidida se não existe o defeito ou se a culpa foi exclusiva da vítima (art. 14, §3º, do CDC). Evidenciado por prova técnica o defeito na trava de segurança de elevador, bem como o seu mau estado de conservação, e ausente qualquer prova acerca da culpa da vítima na hipótese, assentada está a responsabilidade do réu e, por consequência, o seu dever de indenizar. (3) QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. - Imprescindível que o arbitramento do quantum reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como a efetiva reparação de caráter moral e a séria reprimenda ao ofensor, servindo-lhe de exemplo para a não reincidência. Elevação do valor imperativa. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência recíproca estabelecida na origem deve ser redirecionada, cumprindo integralmente a parte vencida o custeio das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047363-3, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. EXEGESE DO ART. 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079372-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DO RÉU: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NAS LISTAS DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA DECORRENTE DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO DEMANDANTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO A SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO (ART. 333, INCISO II, DO CPC). TENCIONADA AUSÊNCIA DE DANO SUPORTADO PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESTE SENTIDO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO COMBATIDA EM MOMENTO OPORTUNO, ATRAVÉS DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO PARA SUA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O LABOR PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. INSURGÊNCIA COMUM: QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉU QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VERBA ALTERADA, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA ELEVAR-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE TRINTA E CINCO MIL REAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027843-8, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).