APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072074-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunera...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO NO DECORRER DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE COMPROVANTE APÓS TRANSCURSO DESSE INTERREGNO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE 15%. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MINORAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DOS 15%. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE IMPLICARIA A EXCLUSÃO DESSE ENCARGO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069248-7, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO NO DECORRER DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE COMPROVANTE APÓS TRANSCURSO DESSE INTERREGNO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE 15%. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MINORAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE PERMANÊN...
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058827-4, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu paga...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS DEMANDANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM TRECHO SINUOSO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO FABRICANTE DO VEÍCULO E DA REVENDEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO DE PERCURSO TERIA SIDO CAUSADO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NO SISTEMA DE FREIOS DO AUTOMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO APONTADO PELOS ACIONANTES E O EVENTO DANOSO SOB DÚVIDA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. VEÍCULO SUBMETIDO A LARGO USO (CERCA DE 40.000 KM) NO PERÍODO DE POUCO MAIS DE UM ANO. ÚLTIMA REVISÃO NÃO REALIZADA PELOS AUTORES. PNEUS E SISTEMA DE FREIOS, ALIÁS, DESGASTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013906-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS DEMANDANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM TRECHO SINUOSO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO FABRICANTE DO VEÍCULO E DA REVENDEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO DE PERCURSO TERIA SIDO CAUSADO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NO SISTEMA DE FREIOS DO AUTOMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO APONTADO PELOS ACIONANTES E O EVENTO DANOSO SOB DÚVIDA. PERÍCIA INCONCLUSIVA....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO INTERDITAL. RECURSO PROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o interessado, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil Por conseguinte, deixando o autor de demonstrar de forma cabal o exercício anterior da posse sobre o bem litigioso, a proteção possessória perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019846-1, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO INTERDITAL. RECURSO PROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o interessado, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil Por conseguinte, deixando o autor de demonstrar de forma cabal o exercício anterior da posse sobre o bem litigioso, a proteção possessória perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019846-1, da Capital - Contine...
COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO AJUSTE VERBAL ESTIPULADOR DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO PELA VENDA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ATESTAR QUE A CONDUTA DO AUTOR FORA DETERMINANTE PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PERSEGUIDA, A TEOR DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009243-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO AJUSTE VERBAL ESTIPULADOR DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO PELA VENDA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ATESTAR QUE A CONDUTA DO AUTOR FORA DETERMINANTE PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PERSEGUIDA, A TEOR DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009243-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DECLARAR INEXIGÍVEL A TARIFA DE CADASTRO; VEDAR A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS AVENÇADAS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. DEFENDIDA RECOGNIÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA DETERMINOU O EXPURGO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, APESAR DE NÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM QUE, A DESPEITO DE ENTENDER ALUDIDO ENCARGO COMO SINÔNIMO DE TARIFA DE CADASTRO, APRECIOU O ENCARGO EFETIVAMENTE EXISTENTE NO PACTO E POSTO EM DEBATE NA LIDE (TARIFA DE CADASTRO). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS, SOBRETUDO PORQUE MANTIDA A TARIFA EM DISCUSSÃO NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS RESSALVAS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIO O AUTOR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040096-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DECLARAR INEXIGÍVEL A TARIFA DE CADASTRO; VEDAR A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO D...
Data do Julgamento:28/11/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA NÃO PATENTEADA NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONCRETA, DENTRE AQUELAS EXPRESSAMENTE ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 135 DO CPC. ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXEGESE DO ART. 17, INC. VII, E ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESPECTIVA PENALIDADE NO EQUIVALENTE À 21% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. "O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil" (Exceção de Suspeição nº 2013.032377-1, de São José, rela. Desa. Subst. Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 30/07/2013). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.058566-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA NÃO PATENTEADA NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONCRETA, DENTRE AQUELAS EXPRESSAMENTE ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 135 DO CPC. ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXEGESE DO ART. 17, INC. VII, E ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESPECTIVA PENALIDADE NO EQUIVALENTE À 21% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. "O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio P...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. Extinção em relação A UM DOS RÉUS e procedência no tocante aos REMANESCENTES NA ORIGEM. RECLAMO DA IMOBILIÁRIA RÉ. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O ROMPIMENTO DA AVENÇA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BEM DE TERCEIRO À AUTORA. CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.095 E 1.096 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXECUÇÃO DE QUEM RECEBEU O SINAL. CONTRATO RESOLVIDO. DEVOLUÇÃO PERTINENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031510-8, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. Extinção em relação A UM DOS RÉUS e procedência no tocante aos REMANESCENTES NA ORIGEM. RECLAMO DA IMOBILIÁRIA RÉ. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O ROMPIMENTO DA AVENÇA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BEM DE TERCEIRO À AUTORA. CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.095 E 1.096 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXECUÇÃO DE QUEM RECEBEU O SINAL. CONTRATO RESOLVIDO....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURTO-CIRCUITO DECORRENTE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. INCÊNDIO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ABRUPTA PERDA PARCIAL DO PATRIMÔNIO COMUM. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor, "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos" (responsabilidade objetiva). Nessa esteira, tratando-se de relação de consumo, para eximir-se da obrigação reparatória, deverá o fabricante do produto demonstrar a ocorrência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no § 3º do mencionado dispositivo legal, quais sejam: não colocou o produto no mercado; embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias essas não verificadas no caso sub judice. Por essas razões, comprovados todos os elementos integrantes da responsabilidade civil, dá-se provimento ao recurso. II - São evidentes, porquanto "in re ipsa" os danos imateriais suportados pelas vítimas de incêndio em residência ao verem parcela de seu patrimônio destruir-se repentinamente, somando-se a tristeza da perda irreparável de objetos pessoas e de valor estimativo, além da amarga experiência de ver o próprio lar em chamas, razão pela qual devem ser compensados pecuniariamente pela Requerida, devendo a importância estabelecida em decisão judicial estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Da mesma forma, restando comprovado os danos materiais, o pedido indenizatório há de ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072216-5, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURTO-CIRCUITO DECORRENTE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. INCÊNDIO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ABRUPTA PERDA PARCIAL DO PATRIMÔNIO COMUM. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 12, c...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. (I) AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. MATÉRIA DIRIMIDA EM OUTRA DEMANDA E EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LAUDO, ALIÁS, COMPLEMENTADO; (II) PROVA ORAL. CONTINUIDADE QUE SE APRESENTA INÓCUA. LAUDO PERICIAL E DESPESAS PRESENTES. DESISTÊNCIA, ADEMAIS, DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS I. Indeferida a complementação pretendida, e não havendo insurgência tempestiva e no local apropriado - cautelar de produção antecipada de provas - contra tal deliberação, não há falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois operada a preclusão. Além disso, após tal momento, houve a complementação do laudo, afastando, inclusive, eventual prejuízo. II. Inexiste cerceamento de defesa, pela ausência de continuidade da prova oral e o encerramento da etapa instrutória, se os documentos colacionados aos autos - cautelar de produção antecipada de provas e despesas relacionadas ao evento - se mostram suficientes ao deslinde do feito, e se há desistência da oitiva das testemunhas não ouvidas. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 77/93. INCONSTITUCIONALIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. "Instituindo o legislador estadual o Juizado de Pequenas Causas, com base no art. 24, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que atribui competência aos Estados para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, não há que se falar em inconstitucionalidade, ao menos no tocante à matéria procedimental disciplinada". (TJSC, Apelação Cível n. 2001.000765-2, de Xaxim, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. 11-09-2007) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUCINTO. CENSURA POR PARTE DA RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte da recorrente, ela não padece de falta de fundamentação (art. 458, II, do CPC), e não é nula (art. 93, IX, da CF). RESPONSABILIDADE CIVIL. ATERRO DE TERRENO LINDEIRO. POSTERIOR REPRESAMENTO DAS ÁGUAS DA CHUVA E CONSEQUENTE TOMBAMENTO DO MURO DIVISÓRIO. CULPA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO REAFIRMADA. Age com culpa aquele que, em desacordo com as normas legais, realizada obras em seu imóvel - desmatamento, mudança topográfica do terreno (aterro) e colocação de tubos -, dificultando o escoamento das águas da chuva, vindo a causar o desmoronamento do muro lindeiro e permitindo que a água e os detritos invadam o imóvel lindeiro. Para configurar caso fortuito ou força maior, porém, a argumentação - de que os danos decorrem da ação natural das fortes chuvas - não se presta - assim como não é o bastante para representar óbice à pretensão autoral, sobretudo porque o fator determinante para a materialização do sinistro decorre do mau planejamento da obra. QUANTUM REPARATÓRIO. NOTAS FISCAIS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. PROVA SUFICIENTE. GASTOS, PORÉM, COM TAXAS À OAB/SC, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VERBAS INDEVIDAS E/OU INCLUÍDAS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECORTE NECESSÁRIO. A existência de notas fiscais que retratam os custos do conserto das avarias causadas na estrutura do prédio e nos veículos estacionados no interior da garagem é prova suficiente da extensão dos danos a serem reparados. No entanto, os gastos que decorrem de pagamento de taxas à OAB/SC, custas e demais despesas processuais - verbas atreladas ao exercício do direito de ação -, não podem ser cobrados, "porque já abrangidas na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.042314-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jânio Machado j. 13-11-2007). Necessário, pois, o recorte do valor. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS AGRAVOS RETIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007456-6, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. (I) AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. MATÉRIA DIRIMIDA EM OUTRA DEMANDA E EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LAUDO, ALIÁS, COMPLEMENTADO; (II) PROVA ORAL. CONTINUIDADE QUE SE APRESENTA INÓCUA. LAUDO PERICIAL E DESPESAS PRESENTES. DESISTÊNCIA, ADEMAIS, DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS I. Indeferida a complementação pretendida, e não havendo insurgência tempestiva e no local apropriado - cautelar de produção antecipada de provas - contra tal deliberação, não...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INFRINGENTES OPOSTOS PELOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO) E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS TENCIONADA PELOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. EFEITO DEVOLUTIVO INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA LIMITADA À DISCUSSÃO DA CULPA. RECURSO DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE CONHECIDO E EMBARGOS INFRINGENTES DA SEGURADORA CONHECIDOS. "O efeito devolutivo dos embargos infringentes está restrito à matéria objeto da divergência, somente podendo ser devolvidos ao colegiado os temas apontados como divergentes no voto minoritário. São incabíveis embargos infringentes quando não lançada no voto minoritário argumentação divergente acerca da matéria impugnada." (STJ, REsp n. 854.284/RJ. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Data: 15/04/2008). 2. MÉRITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA FEDERAL (BR 282 NA LOCALIDADE DE LAGES/SC). CONDIÇÕES DA VIA (PISTA PLANA, SECA E RETA), TEMPO (NUBLADO) E HORÁRIO (17HE10MIN) FAVORÁVEIS AO CONDUTOR. DEPOIMENTO DO MOTORISTA CATEGÓRICO QUANTO À VISUALIZAÇÃO DO PEDESTRE A, PELO MENOS, 300 METROS DE DISTÂNCIA, COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PERÍMETRO URBANO COM INTENSO FLUXO DE PEDESTRES E AUTOMOTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE A DEMONSTRAR FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DO CONDUTOR, O QUAL PODERIA TER ADOTADO MEDIDA NO INTUITO DE EVITAR O INFORTÚNIO. TRANSEUNTE, POR OUTRO LADO, QUE TENTA ATRAVESSAR VIA MOVIMENTADA, APARENTEMENTE ALCOOLIZADO, SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CARACTERIZADA. ACÓRDÃO MANTIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 3. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010615-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INFRINGENTES OPOSTOS PELOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO) E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS TENCIONADA PELOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. EFEITO DEVOLUTIVO INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSENTE, CONTUDO, PROVA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (art. 46, CDC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062487-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSENTE, CONTUDO, PROVA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE. RECURSO DA AUTORA REAFIRMANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO SEM, CONTUDO, POSTULAR, EM SEDE PRELIMINAR, A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA CONFIGURADA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR INADEQUADO PARA O CASO SUB EXAMINE FRENTE AOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 PELO JUÍZO AD QUEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de injustificada inscrição do nome de pessoa física ou jurídica em cadastro de inadimplentes são presumidos. 2. O montante da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049349-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE. RECURSO DA AUTORA REAFIRMANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO SEM, CONTUDO, POSTULAR, EM SEDE PRELIMINAR, A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ROL...
SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS QUE COMPROVAM A COMPRA DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL ARREDADA. QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. ALEGADA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. DECISUM CORRETO AO DETERMINAR QUE CABE À RÉ O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS, LIMITADAS A 50% DO VALOR TOTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042015-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
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SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO BANCÁRIA INTERNA. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE INSUBSISTENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEMANDADO QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVA QUE A RESTRINGÊNCIA OCORREU POR FORÇA DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO. "Configura dano moral o bloqueio indevido de cartão de crédito, impedindo o portador de efetuar pagamento mediante sua utilização e impondo-lhe constrangimento público, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano." (AC n. 2007.011164-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 01.10.2009). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082123-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO BANCÁRIA INTERNA. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE INSUBSISTENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEMANDADO QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVA QUE A RESTRINGÊNCIA OCORREU POR FORÇA DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC....
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE A EX-MEMBRO DA COHAVALE. QUADRO DE INSOLVÊNCIA NOTÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR EMPRESA FORMADA POR PESSOAS MUITO PRÓXIMAS DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUCIONAL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O STJ tem-se posicionado no sentido de atribuir fraude à execução, nos termos do inc. II do art. 593 do CPC, quando a alienação ou oneração de bens tenha a presença concomitante dos seguintes elementos: (a) que a ação já tenha sido proposta; (b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o credor, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência; (c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente presunção juris tantum." (SALAMACHA, José Eli. Fraude à execução - proteção do credor e do adquirente de boa-fé. In: SANTOS, Ernane Fidélis dos; WAMBIER, Luiz Rodrigues; JR., Nelson Nery (Coord.). Execução civil: estudos em homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 31). (Grifei) (...). (Apelação Cível n. 2010.009891-0, de Criciúma, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j.4.4.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013359-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE A EX-MEMBRO DA COHAVALE. QUADRO DE INSOLVÊNCIA NOTÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR EMPRESA FORMADA POR PESSOAS MUITO PRÓXIMAS DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUCIONAL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O STJ tem-se posicionado no sentido de atribuir fraude à execução, nos termos do inc. II do art. 593 do CPC, quando a alienação ou oneração de bens tenha a presença concomitante dos seguintes elementos: (a) que a ação já tenha sido proposta; (b) que o adquirente saiba da exi...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. CULPA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima (STJ, REsp n. 355.392/RJ, Rel. Min. Castro Filho, j. em 26-3-2002). Nas ações de indenização por dano moral, em que a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049253-3, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. CULPA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição...
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÔMPUTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO QUE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL À VISTA DA SIMPLICIDADE DOS AJUSTES. ADEMAIS, PACIENTE QUE NEM SEQUER SINALIZA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068734-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÔMPUTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO QUE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL À VISTA DA SIMPLICIDADE DOS AJUSTES. ADEMAIS, PACIENTE QUE NEM SEQUER SINALIZA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068734-5, de São Bento do Sul,...
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/03/2005. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019896-2, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MA...