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Jurisprudência

TJSC 2013.072074-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunera...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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TJSC 2013.069248-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO NO DECORRER DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE COMPROVANTE APÓS TRANSCURSO DESSE INTERREGNO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE 15%. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MINORAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE PERMANÊN...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2013.058827-4 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu paga...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2008.013906-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS DEMANDANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM TRECHO SINUOSO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO FABRICANTE DO VEÍCULO E DA REVENDEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO DE PERCURSO TERIA SIDO CAUSADO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NO SISTEMA DE FREIOS DO AUTOMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO APONTADO PELOS ACIONANTES E O EVENTO DANOSO SOB DÚVIDA. PERÍCIA INCONCLUSIVA....
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2010.019846-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO INTERDITAL. RECURSO PROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o interessado, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil Por conseguinte, deixando o autor de demonstrar de forma cabal o exercício anterior da posse sobre o bem litigioso, a proteção possessória perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019846-1, da Capital - Contine...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2012.009243-3 (Acórdão)
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COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO AJUSTE VERBAL ESTIPULADOR DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO PELA VENDA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ATESTAR QUE A CONDUTA DO AUTOR FORA DETERMINANTE PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PERSEGUIDA, A TEOR DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009243-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São José
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TJSC 2013.040096-3 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DECLARAR INEXIGÍVEL A TARIFA DE CADASTRO; VEDAR A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO D...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.058566-3 (Acórdão)
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA NÃO PATENTEADA NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONCRETA, DENTRE AQUELAS EXPRESSAMENTE ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 135 DO CPC. ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXEGESE DO ART. 17, INC. VII, E ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESPECTIVA PENALIDADE NO EQUIVALENTE À 21% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. "O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio P...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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TJSC 2010.031510-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. Extinção em relação A UM DOS RÉUS e procedência no tocante aos REMANESCENTES NA ORIGEM. RECLAMO DA IMOBILIÁRIA RÉ. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O ROMPIMENTO DA AVENÇA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BEM DE TERCEIRO À AUTORA. CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.095 E 1.096 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXECUÇÃO DE QUEM RECEBEU O SINAL. CONTRATO RESOLVIDO....
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.072216-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURTO-CIRCUITO DECORRENTE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. INCÊNDIO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ABRUPTA PERDA PARCIAL DO PATRIMÔNIO COMUM. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 12, c...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2008.007456-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. (I) AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. MATÉRIA DIRIMIDA EM OUTRA DEMANDA E EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LAUDO, ALIÁS, COMPLEMENTADO; (II) PROVA ORAL. CONTINUIDADE QUE SE APRESENTA INÓCUA. LAUDO PERICIAL E DESPESAS PRESENTES. DESISTÊNCIA, ADEMAIS, DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS I. Indeferida a complementação pretendida, e não havendo insurgência tempestiva e no local apropriado - cautelar de produção antecipada de provas - contra tal deliberação, não...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Tijucas
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TJSC 2013.010615-1 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INFRINGENTES OPOSTOS PELOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO) E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS TENCIONADA PELOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. EFEITO DEVOLUTIVO INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA...
Data do Julgamento : 27/11/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Pizolati
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Lages
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TJSC 2013.062487-9 (Acórdão)
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSENTE, CONTUDO, PROVA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.049349-4 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE. RECURSO DA AUTORA REAFIRMANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO SEM, CONTUDO, POSTULAR, EM SEDE PRELIMINAR, A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ROL...
Data do Julgamento : 01/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2013.042015-4 (Acórdão)
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : São José
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TJSC 2012.082123-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO BANCÁRIA INTERNA. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE INSUBSISTENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEMANDADO QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVA QUE A RESTRINGÊNCIA OCORREU POR FORÇA DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC....
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2013.013359-8 (Acórdão)
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE A EX-MEMBRO DA COHAVALE. QUADRO DE INSOLVÊNCIA NOTÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR EMPRESA FORMADA POR PESSOAS MUITO PRÓXIMAS DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUCIONAL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O STJ tem-se posicionado no sentido de atribuir fraude à execução, nos termos do inc. II do art. 593 do CPC, quando a alienação ou oneração de bens tenha a presença concomitante dos seguintes elementos: (a) que a ação já tenha sido proposta; (b) que o adquirente saiba da exi...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.049253-3 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. CULPA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Timbó
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TJSC 2013.068734-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÔMPUTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO QUE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL À VISTA DA SIMPLICIDADE DOS AJUSTES. ADEMAIS, PACIENTE QUE NEM SEQUER SINALIZA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068734-5, de São Bento do Sul,...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2009.019896-2 (Acórdão)
Ementa
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MA...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Tubarão
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