PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO ENTRE CAMIONETA E MOTOCICLETA. INDÍCIOS VEEMENTES DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA , COM OBSTRUÇÃO DA VIA DE DIREÇÃO DA MOTO, ESTA QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO DA PISTA. POSTULANTE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. LESÕES GRAVES. PENSIONAMENTO MENSAL. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE CARACTERIZADO, POR ADESIVAMENTO OU PINTURA EM ÁREA SUPERIOR A 50%, COM ENERGÉTICO FABRICADO PELA EMPRESA AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. 1 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em cognição sumária, em face da verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. 2 Delineada nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do demandante em relação à responsabilidade da empresa acionada pelo infortúnio, havendo indícios robustos de que o veículo causador do acidente estava caracterizado com adesivação de bebida energética produzida pela agravante e, portanto, usado a seu serviço, subsistente é a decisão que, na instância singular, concede a tutela antecipada para impor à demandada o dever de pagar ao autor pensão mensal, com o fito de suprir suas necessidades básicas, até que esteja ele fisicamente apto a retomar suas atividades laborais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089013-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO ENTRE CAMIONETA E MOTOCICLETA. INDÍCIOS VEEMENTES DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA , COM OBSTRUÇÃO DA VIA DE DIREÇÃO DA MOTO, ESTA QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO DA PISTA. POSTULANTE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. LESÕES GRAVES. PENSIONAMENTO MENSAL. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE CARACTERIZADO, POR ADESIVAMENTO OU PINTURA EM ÁREA SUPERIOR A 50%, COM ENERGÉTICO FABRICADO PELA EMPRESA AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. ROMPIMENTO DO CONTRATO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE TERCEIRO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipatória, indispensável faz-se o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações, sem esquecer do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária. No caso de serem conflitantes as provas juntadas pelo demandante, uma vez que, em que pese haver um contrato entre as partes, na fatura de luz encontra-se descrito como titular uma terceira pessoa jurídica distinta da agravante, inviável é, ao menos em cognição sumária, declarar a rescisão do contrato, sendo necessária a instrução processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060728-9, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. ROMPIMENTO DO CONTRATO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE TERCEIRO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipatória, indispensável faz-se o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil,...
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça." (EREsp 509.394-RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 4/4/2005). [...] (AgRg no Ag 718.616/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 6-10-2009). 3. Se a lei é clara quanto à forma de instrução do agravo de instrumento, pois o art. 525, I, do CPC não deixa dúvidas a respeito, não se justifica a irresignação do recorrente, pretendendo transferir ao julgador a desdita de sua incúria, a pretexto de apego ao culto exacerbado da forma. Ora, não há se condescender com a negligência acerca de norma tão comezinha por conta de reverência ao decantado princípio da instrumentalidade da forma, sob pena de se sacrificar outro princípio - este de vertente constitucional e, portanto, de graduação superior -, o da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), cuja essência repousa na celeridade processual. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065646-7, de Tijucas, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).
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AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTE...
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA COM NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECLAMO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato judicial que extingue o processo executivo, conforme previsão expressa do art. 794, inciso I, do CPC, trata-se de sentença, e desafia o recurso de apelação, nos termos do art. 513 do citado diploma legal. 2. Admite-se a fungibilidade recursal desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto; inexista erro grosseiro; a interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado. 3. Ao interpor agravo de instrumento quando a lei expressamente prevê o cabimento de apelação, a recorrente incide em erro grosseiro, circunstância que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso, pois, segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, "a verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no REsp 1362407/SE rela. Mina. Laurita Vaz, j. 21-5-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008154-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).
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AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA COM NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECLAMO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato judicial que extingue o processo executivo, con...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO, COM PLEITO RESCISÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO AUTORAL. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LIDE QUE, PARA SUA SOLUÇÃO, PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS EXISTENTES NOS AUTOS. II - NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PRÓPRIO INADIMPLENTE PLEITEAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO, QUANDO INEQUÍVOCA A PERDA DA DINÂMICA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE, NA SUA ESSÊNCIA, RECONHECE ESSA POSSIBILIDADE. III - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. EXAME DAS DEMANDAS ORIGINÁRIA E SECUNDÁRIA QUE DEVE SER FEITO IN STATUS ASSERTIONIS. PRECEDENTE DO STJ. EXISTÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE ELAS. PREFACIAL REFUTADA. "A reconvenção requer para sua admissão a existência de conexão entre a causa inicial e a causa reconvencional. Conexão há quando existe um nexo de semelhança entre as demandas inicial e reconvencional. Não é imprescindível, para admissão da reconvenção, que exista identidade de causas de pedir ou de pedido. O conceito de conexão [para fins da reconvenção] é mais largo do que aquele proposto pelo legislador no art. 103, CPC" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 323). IV - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMPERTINÊNCIA. INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM O CONSTITUCIONAL DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. V - PEDIDO DE REVISÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS APELADOS. BENESSE LEGAL MANTIDA. VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063477-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO, COM PLEITO RESCISÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO AUTORAL. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LIDE QUE, PARA SUA SOLUÇÃO, PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS EXISTENTES NOS AUTOS. II - NULIDADE DA SENTENÇA. ALE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO EM CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. PRETENDIDA INTERDIÇÃO DA INSTITUIÇÃO COMERCIAL BEM COMO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISUM QUE ENTENDEU NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031629-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO EM CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. PRETENDIDA INTERDIÇÃO DA INSTITUIÇÃO COMERCIAL BEM COMO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISUM QUE ENTENDEU NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 301, §§ 1ª E 2ª). MÉRITO. PROVA PERICIAL MÉDICA A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INCOMPLETUDE DO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. EXEGESE DO ENUNCIADO 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA MODERNA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A caracterização de litispendência depende da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. À míngua de um dos requisitos, segue imposto o afastamento da tese preliminar. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011348-0, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 301, §§ 1ª E 2ª). MÉRITO. PROVA PERICIAL MÉDICA A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INCOMPLETUDE DO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. EXEGESE DO ENUNCIADO 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA MODERNA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A caracterização de litispendência depende da tríplice identidade de partes, causa de...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM FACE DA DESERÇÃO. GUIA DE PREPARO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC NO PERCENTUAL DE 1% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060444-4, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM FACE DA DESERÇÃO. GUIA DE PREPARO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC NO PERCENTUAL DE 1% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060444-4, de L...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. SUCESSÃO DE SEGURADORAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA AS ENVOLVIDAS EM DEMANDAS DISTINTAS. CONDENAÇÃO LANÇADA EM PROCESSO OUTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA NO PRESENTE EXPEDIENTE. - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA SUCUMBENTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO NAQUELES AUTOS. PRETENSA LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE NESTA AÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILDADE. APELO REFERIDO JÁ JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE SEQUER SUSCITADA NA OPORTUNIDADE. EXTINÇÃO DESTA AÇÃO BEM LANÇADA. - Evidencia-se a ilegitimidade passiva ad causam da seguradora acionada quando é ela sucedida por outra no curso da relação contratual e, ajuizadas demandas distintas contra ambas, sobrevém condenação da sucessora, devidamente confirmada em posterior julgamento de recurso de apelação - no qual, ademais, sequer se imputa à sucedida a legitimidade para responder pela indenização pleiteada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001132-6, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. SUCESSÃO DE SEGURADORAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA AS ENVOLVIDAS EM DEMANDAS DISTINTAS. CONDENAÇÃO LANÇADA EM PROCESSO OUTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA NO PRESENTE EXPEDIENTE. - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA SUCUMBENTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO NAQUELES AUTOS. PRETENSA LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE NESTA AÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM E SUSPEN...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA). ABALO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS MÉDICAS QUE ENQUADRAM-SE NA MODALIDADE "DANOS MATERIAIS". CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM O ABALO ESTÉTICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ANTE SUA ACEITAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. INACOLHIMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS LEGAIS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS MONTANTES PREVISTOS PARA OS DANOS CORPORAIS E MORAIS. GARANTIAS QUE SE CONFUNDEM. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. SEQUELAS MÍNIMAS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVA SUFICIENTE DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE PROVA DERRUINDO AS NOTAS FISCAIS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA ADESIVA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040886-6, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA). ABALO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS MÉDICAS QUE ENQUADRAM-SE NA MODALIDADE "DANOS MATERIAIS". CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM O ABALO ESTÉTICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ANTE SUA ACEITAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MO...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS, CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DA AUTORA. PEDIDOS COMINATÓRIOS. PERDA DO OBJETO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. - A superveniência de falecimento da parte autora implica na perda do objeto dos pedidos relativos à obrigação de continuidade de tratamento domiciliar. Entretanto, a morte do beneficiário de plano de saúde não exime a cooperativa ré de quitar suas obrigações (indenização) cujo fato gerador ocorreu ainda em vida, passando os créditos dela eventualmente decorrentes a ser partilhado entre os herdeiros. (2) RECURSO DA RÉ. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSTERIOR ADITAMENTO AUTORIZATIVO. COBERTURA VERIFICADA. - A existência de pacto posterior que versa especificamente o tratamento domiciliar, elide a cláusula anterior de contrato de plano de saúde que excluía a cobertura dessa modalidade de atendimento. (3) LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE VISITAS MÉDICAS E ATENDIMENTOS. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, §1º, DO CDC. - A limitação do número de atendimentos e visitas médicas constitui ofensa clara ao Código de Defesa do Consumidor. A imposição de restrições dessa espécie implicaria oferecimento de serviço insuficiente ao consumidor, que necessita dos cuidados, inclusive para sua sobrevivência. (4) CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. USO DOMICILIAR. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. - Havendo vedação contratual para o custeio de medicamentos de uso domiciliar (corriqueiro) expressa e destacada, nos termos preconizados pela legislação consumerista, não há falar em obrigação de cobertura pela operadora de planos de saúde. (5) DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. - Regra geral, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de gerar dano moral (STJ, AgRg no Resp 702220/PB, Relª. Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 10/08/2006). Contudo, comprovado na espécie que o quadro de saúde exigia cuidados ininterruptos e urgentes para a própria sobrevivência da parte autora, caracterizado o dano moral e, por consequência, o dever de indenizar. (6) RECURSO DA AUTORA. ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE VERIFICADA. COBERTURA EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR LIMITADO, CONTUDO. DATA DA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Considerando que a autora precisava de cuidados contínuos, já que a mudança de decúbito/posição era exigida a cada duas horas, fazia uso de medicamentos como a insulina, tinha índice glicêmico verificado a cada quatro horas, e alimentava-se via sonda de gastrostomia, por evidente que era necessário a prestação de serviços que exigem conhecimentos, ainda que de pouca complexidade, na área de enfermagem ininterruptamente. - Inviável, contudo, condenar a Unimed ao custeio integral dos gastos com esses profissionais, considerando que, quando da tentativa de cumprimento da medida antecipatória deferida na origem, a ré foi impedida pelo filho da autora. Reembolso que deve limitar-se a data em que houve o envio dos profissionais pela acionada. (7) SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. INTENTO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM AS PROFISSIONAIS DE CONFIANÇA. FISIOTERAPEUTA CONVENIADA. FONOAUDIÓLOGA. RÉ SILENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS HAVIDAS DEVIDO. PERIODICIDADE DAS TERAPIAS. AJUSTE NECESSÁRIO. - Comprovada a necessidade da realização de sessões de fisioterapia, duas vezes por semana, e constatada que a profissional almejada possui convênio com a operadora ré, possível a opção pelo consumidor e também o reembolso das despesas havidas diante da negativa da ré. - Ainda que não haja prova cabal da filiação da fonaudióloga à cooperativa demandada, analisada a questão sob o sistema protetivo do direito do consumidor, não há exigir que esse, ao receber os cuidados desta quando da internação hospitalar (integralmente custeada pela ré),tenha conhecimento de suposta ausência de vinculação contratual. Ademais, a partir da carga dinâmica da prova, perfeitamente possível a produção de contraprova pela ré que, a despeito disso permaneceu inerte. Nesse cenário, possível o ressarcimento. (8) INTERNAÇÃO EM CASA DE REPOUSO. TRANPORTE PARA O LOCAL. COBERTURA. AUSÊNCIA. LIBERALIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM DOMICÍLIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Se a operadora de planos de saúde ré oferece infraestrutura e profissionais para realização de tratamento domiciliar, não há falar em custeio de internação em casa de repouso, pois tal medida é mera liberalidade da parte autora e envolve o custeio não só do tratamento em si, mas da própria estrutura que tais locais oferecem, hipótese que não é albergada pelo contrato. O mesmo raciocínio aplica-se ao pedido de reembolso do transporte da residência da autora à casa de repouso. A remoção coberta pelo pacto restringe-se ao transporte entre unidades hospitalares, o que torna inviável a condenação da ré nesse sentido. (9) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. (10) SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. - Ainda que seja dado provimento aos recursos, se mantida a equivalência de derrotas e vitórias entre os litigantes, não há modificar a partição recíproca estabelecida na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047247-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
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APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS, CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DA AUTORA. PEDIDOS COMINATÓRIOS. PERDA DO OBJETO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. - A superveniência de falecimento da parte autora implica na perda do objeto dos pedidos relativos à obrigação de continuidade de tratamento domiciliar. Entretanto, a morte do beneficiário de plano de saúde não ex...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O protocolo do recurso de apelação depois de decorridos os quinze dias de prazo acarreta o seu não conhecimento por ser intempestivo (CPC, art. 508)" (Apelação Cível n. 2004.031565-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030594-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O protocolo do recurso de apelação depois de decorridos os quinze dias de prazo acarreta o seu não conhecimento por ser intempestivo (CPC, art. 508)" (Apelação Cível n. 2004.031565-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030594-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054619-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º...
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE AGRAVO ANTERIOR - AMBOS OS RECLAMOS FORAM MANEJADOS CONTRA A MESMA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, UM APÓS O INSUCESSO DO OUTRO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A interposição do Agravo de Instrumento obsta o ajuizamento do mesmo recurso, eis que uma mesma decisão não pode ser atacada por recursos interpostos seguidamente, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade. "Não pode a parte recorrente, traçando caminho diverso, pretender aquilo que não alcançara com a interposição do agravo anterior. Uma vez protocolizado o recurso, ocorre para a parte preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de outro recurso". (TJSC - AI n. 2007.008756-0, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari, j. em 14/06/2007) (TJSC - Agravo (§ 1° art. 557 do CPC) em AI n. 2009.011286-9, de Palhoça, Rel. Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 12/4/2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.064687-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).
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PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE AGRAVO ANTERIOR - AMBOS OS RECLAMOS FORAM MANEJADOS CONTRA A MESMA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, UM APÓS O INSUCESSO DO OUTRO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A interposição do Agravo de Instrumento obsta o ajuiza...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO FILHO EM FACE DO PAI. RECLAMO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. POSTERIOR CARGA DOS AUTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. É lícito aos litigantes, em qualquer tempo, promover a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), dos quais o juiz ouvirá, a seu respeito, o adverso (art. 398 do CPC). Respeitado tal dispositivo, face a retirada dos autos em carga pelo réu, oportunidade em que tomou ciência do apresentado até aquele momento, é certo que inexistente qualquer vício. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALIMENTOS (ART. 1.694, CAPUT, DO CPC). FIXAÇÃO A MAIOR. POSSIBILIDADE. "O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial" (Recurso Especial n. 595746/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 02-10-2010). QUANTUM ALIMENTAR. INOBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A obrigação de prestar alimentos deve ser estipulada em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Se o arbitramento de primeiro grau fixa a verba provisória em patamar relativamente alto, considerando o estágio do processo (instrução sequer iniciada), cabível a minoração do valor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057248-4, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO FILHO EM FACE DO PAI. RECLAMO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. POSTERIOR CARGA DOS AUTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. É lícito aos litigantes, em qualquer tempo, promover a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), dos quais o juiz ouvirá, a seu respeito, o adverso (art. 398 do CPC). Respeitado tal dispositivo, face a retirada dos autos em carg...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/DEVEDORA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 334 DO CÓDIGO COMERCIAL. 2. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO CONTRATO SOCIAL. 3. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 4. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo o adimplemento de contrato de negociação de cotas sociais" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002460-2, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 01/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083059-3, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/DEVEDORA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 334 DO CÓDIGO COMERCIAL. 2. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO CONTRATO SOCIAL. 3. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 4. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ, é das Câmara...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL, NOTICIANDO SUPOSTO FAVORECIMENTO A AGENTE DE TRÂNSITO, QUE ESTARIA SENDO DISPENSADO, POR SEUS PRÓPRIOS COLEGAS, DO USO DE CARTÕES DE ESTACIONAMENTO, AO PARQUEAR SEU VEÍCULO NAS VAGAS DE USO ROTATIVO. ALEGADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO, QUE FOI DEMITIDO NO DIA POSTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECLAMO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS PELO PERIÓDICO. MERA NARRATIVA ACERCA DE PROVÁVEL ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO POTENCIAL FAVORECIDO. INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA DE TRÂNSITO, PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO ENCARREGADO JUSTAMENTE DE SUA FISCALIZAÇÃO. ANIMUS DIFFAMANDI OU CALUNIANDI NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO, REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO TIPIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredir moralmente a vítima, pois, no mais, deve prevalecer o animus narrandi imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos" (Apelação Cível nº 2009.027178-5, de São José. Relator: Des. Fernando Carioni. Julgada em 29/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071615-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL, NOTICIANDO SUPOSTO FAVORECIMENTO A AGENTE DE TRÂNSITO, QUE ESTARIA SENDO DISPENSADO, POR SEUS PRÓPRIOS COLEGAS, DO USO DE CARTÕES DE ESTACIONAMENTO, AO PARQUEAR SEU VEÍCULO NAS VAGAS DE USO ROTATIVO. ALEGADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO, QUE FOI DEMITIDO NO DIA POSTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECLAMO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS PELO PERIÓDICO. MERA NARRATIVA ACERCA DE PROVÁVEL ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO POTEN...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DEFERIR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO DA TAC QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. TEC, POR OUTRO LADO, NÃO VALORADA E, PORTANTO, NÃO CONTRATADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE, A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DA TAC. PLEITEADA CONSERVAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054161-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DEFERIR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO...
Data do Julgamento:21/11/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) RECUSA DE ATENDIMENTO PELO NOSOCÔMIO ACIONADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SALVO ENTREGA DE CHEQUE-CAUÇÃO OU DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INC. V, DO CDC. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A DESVANTAGEM EXAGERADA EM MOMENTO DE FRAGILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. PRÁTICA VEDADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ORIENTAVA OS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO A RECUSAR ATENDIMENTO A BENEFICIÁRIOS NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DO HOSPITAL. EXGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. ABALO MORAL CONFIGURADO. COAÇÃO PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA, JÁ DEBILITADA PELO SEU ESTADO DE SAÚDE. PACIENTE QUE, ADEMAIS, CONTAVA COM 91 ANOS DE IDADE E HISTÓRICO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO À SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. (2) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PELO ABALO MORAL EXPERIMENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A CONDUTA ILÍCITA GERADORA DO PREJUÍZO. PACIENTE QUE FOI ATENDIDA LOGO APÓS A RECUSA DO NOSOCÔMIO RÉU POR INSTITUIÇÃO HOSPITALAR CREDENCIADA AO SEU PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013887-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) RECUSA DE ATENDIMENTO PELO NOSOCÔMIO ACIONADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SALVO ENTREGA DE CHEQUE-CAUÇÃO OU DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INC. V, DO CDC. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A DESVANTAGEM EXAGERADA EM MOMENTO DE FRAGILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. PRÁTICA VEDADA P...
REVISIONAL DE CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO A DESTEMPO. PARTE QUE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO DECISUM ANTES DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, contados a partir do dia em que parte teve inequívoca do conteúdo da decisão recorrida. O recurso interposto após esse lapso é intempestivo, por isso não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009593-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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REVISIONAL DE CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO A DESTEMPO. PARTE QUE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO DECISUM ANTES DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, contados a partir do dia em que parte teve inequívoca do conteúdo da decisão recorrida. O recurso interposto após esse lapso é intempestivo, por isso não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009593-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito...