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Jurisprudência

TJSC 2012.089013-8 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO ENTRE CAMIONETA E MOTOCICLETA. INDÍCIOS VEEMENTES DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA , COM OBSTRUÇÃO DA VIA DE DIREÇÃO DA MOTO, ESTA QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO DA PISTA. POSTULANTE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. LESÕES GRAVES. PENSIONAMENTO MENSAL. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE CARACTERIZADO, POR ADESIVAMENTO OU PINTURA EM ÁREA SUPERIOR A 50%, COM ENERGÉTICO FABRICADO PELA EMPRESA AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕE...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.060728-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. ROMPIMENTO DO CONTRATO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE TERCEIRO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipatória, indispensável faz-se o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.065646-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTE...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Tijucas
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TJSC 2013.008154-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA COM NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECLAMO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato judicial que extingue o processo executivo, con...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.063477-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO, COM PLEITO RESCISÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO AUTORAL. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LIDE QUE, PARA SUA SOLUÇÃO, PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS EXISTENTES NOS AUTOS. II - NULIDADE DA SENTENÇA. ALE...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : São José
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TJSC 2009.031629-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO EM CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. PRETENDIDA INTERDIÇÃO DA INSTITUIÇÃO COMERCIAL BEM COMO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISUM QUE ENTENDEU NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO....
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Lages
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TJSC 2011.011348-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 301, §§ 1ª E 2ª). MÉRITO. PROVA PERICIAL MÉDICA A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INCOMPLETUDE DO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. EXEGESE DO ENUNCIADO 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA MODERNA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A caracterização de litispendência depende da tríplice identidade de partes, causa de...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jairo Fernandes Gonçalves
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.060444-4 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM FACE DA DESERÇÃO. GUIA DE PREPARO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC NO PERCENTUAL DE 1% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060444-4, de L...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Lages
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TJSC 2013.001132-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. SUCESSÃO DE SEGURADORAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA AS ENVOLVIDAS EM DEMANDAS DISTINTAS. CONDENAÇÃO LANÇADA EM PROCESSO OUTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA NO PRESENTE EXPEDIENTE. - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA SUCUMBENTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO NAQUELES AUTOS. PRETENSA LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE NESTA AÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM E SUSPEN...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Tijucas
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TJSC 2013.040886-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA). ABALO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS MÉDICAS QUE ENQUADRAM-SE NA MODALIDADE "DANOS MATERIAIS". CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM O ABALO ESTÉTICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ANTE SUA ACEITAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MO...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capinzal
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TJSC 2012.047247-3 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS, CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DA AUTORA. PEDIDOS COMINATÓRIOS. PERDA DO OBJETO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. - A superveniência de falecimento da parte autora implica na perda do objeto dos pedidos relativos à obrigação de continuidade de tratamento domiciliar. Entretanto, a morte do beneficiário de plano de saúde não ex...
Data do Julgamento : 27/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2013.030594-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O protocolo do recurso de apelação depois de decorridos os quinze dias de prazo acarreta o seu não conhecimento por ser intempestivo (CPC, art. 508)" (Apelação Cível n. 2004.031565-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030594-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Mafra
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TJSC 2013.054619-7 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.064687-5 (Acórdão)
Ementa
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE AGRAVO ANTERIOR - AMBOS OS RECLAMOS FORAM MANEJADOS CONTRA A MESMA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, UM APÓS O INSUCESSO DO OUTRO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A interposição do Agravo de Instrumento obsta o ajuiza...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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TJSC 2013.057248-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO FILHO EM FACE DO PAI. RECLAMO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. POSTERIOR CARGA DOS AUTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. É lícito aos litigantes, em qualquer tempo, promover a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), dos quais o juiz ouvirá, a seu respeito, o adverso (art. 398 do CPC). Respeitado tal dispositivo, face a retirada dos autos em carg...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : São José
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TJSC 2011.083059-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/DEVEDORA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 334 DO CÓDIGO COMERCIAL. 2. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO CONTRATO SOCIAL. 3. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 4. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ, é das Câmara...
Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capinzal
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TJSC 2013.071615-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL, NOTICIANDO SUPOSTO FAVORECIMENTO A AGENTE DE TRÂNSITO, QUE ESTARIA SENDO DISPENSADO, POR SEUS PRÓPRIOS COLEGAS, DO USO DE CARTÕES DE ESTACIONAMENTO, AO PARQUEAR SEU VEÍCULO NAS VAGAS DE USO ROTATIVO. ALEGADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO, QUE FOI DEMITIDO NO DIA POSTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECLAMO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS PELO PERIÓDICO. MERA NARRATIVA ACERCA DE PROVÁVEL ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO POTEN...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.054161-6 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DEFERIR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.013887-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) RECUSA DE ATENDIMENTO PELO NOSOCÔMIO ACIONADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SALVO ENTREGA DE CHEQUE-CAUÇÃO OU DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INC. V, DO CDC. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A DESVANTAGEM EXAGERADA EM MOMENTO DE FRAGILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. PRÁTICA VEDADA P...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.009593-4 (Acórdão)
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REVISIONAL DE CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO A DESTEMPO. PARTE QUE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO DECISUM ANTES DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, contados a partir do dia em que parte teve inequívoca do conteúdo da decisão recorrida. O recurso interposto após esse lapso é intempestivo, por isso não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009593-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Capital
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