PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCISO I E § 3O DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. I - Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação (fls. 228/234) interposto em face de sentença (fls. 220/225), proferida pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara/RJ, que julgou PARCIALMENTE procedente o pedido para condenar o INSS a abster-se de efetuar descontos na aposentadoria do autor, devendo o réu proceder à devolução de parcelas eventualmente já consignadas, a título de ressarcimento por cumulação indevida de benefícios, julgando improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio acidente e de indenização por danos morais. II - De fato, segundo reiterada orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar demanda relativa à acidente de trabalho e à revisão do respectivo benefício previdenciário é da Justiça Estadual, cumprindo ressaltar que está abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão do benefício como também as relações daí decorrentes, tais como, restabelecimento, revisão, reajuste, cumulação e pagamento de parcelas em atraso, a teor do que dispõe o aludido art. 109, I da CF/88, que não fez qualquer ressalva a este respeito. Precedentes da 1ª Seção daquela Corte Superior (CC 124181/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 01/02/2013). III - Recurso e remessa necessária providos, para anular a sentença, de ofício, e declinar da competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos àquela Justiça.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTS.59,42,11,26 E 39 DA LEI 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1.No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I). 4. O laudo acostado aos autos, às fls. 101/106, demonstrou que o autor sofre de depressão, hérnia de disco e espondilodiscoartrose insipiente e concluiu pela incapacidade parcial e temporária. Alegou que o autor " reúne condições de trabalho com medicação" e que é possível a readaptação em novas profissões. 5. Desse modo, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii)os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8.A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da 1 Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 9.Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 10. Conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente os recursos interpostos contra decisões publicadas a partir do dia 18.03.2016 estarão sujeitos ao possível arbitramento de honorários de sucumbência recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015 (2ª TURMA, EDcl no REsp 1684733, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; 3ª Turma, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 8.8.2017). Neste sentido, é a orientação do STJ em seu Enunciado Administrativo nº 7: " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 11. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese é de apelação cível interposta contra sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC/73, em razão do reconhecimento extrajudicial do pedido, quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, com pagamento dos valores devidos e incidência de consectários legais. 2. No caso, não há que falar em ausência de interesse de agir, pois o alegado reconhecimento administrativo do pleito não se materializou no pagamento das diferenças devidas, mesmo depois de muitos anos do ajuizamento da ação, não sendo o segurado obrigado a aguardar indefinidamente por um cronograma administrativo de pagamento que não se mostrou efetivo na prática. 3. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas e desprovidas.

RECURSO DE APELAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. O cumprimento da sentença demanda a elaboração de cálculos, razão pela qual a Justiça Federal conta com setores voltados para a sua realização, inclusive desonerando as partes de eventuais ônus nesse sentido. Assim, o Contador Judicial, como setor de cálculo da Justiça Federal, se mostra isento, equidistante do interesse das partes. 2. Os parâmetros utilizados pelo Contador Judicial são extraídos de manuais de orientação de procedimentos para a realização de cálculos na Justiça Federal, elaborados pelo Conselho da Justiça Federal, com base na legislação aplicável, além da jurisprudência consolidada, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, intérprete final da lei federal. 3. Este Tribunal adota o entendimento de que, havendo divergência nos cálculos apresentados pelas partes, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, diante da presunção de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais. Com efeito, o cálculo elaborado pelo Contador Judicial é equidistante do interesse das partes, goza de presunção iuris tantum e reflete o comando expresso no título executivo judicial. 4. O Egrégio STJ firmou orientação no sentido de que "o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda" e "o limite a ser respeitado na utilização dos créditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da entidade de previdência e não o da faixa de isenção" (REsp 1221055/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) 5. Quanto ao pleito da União de afastamento da condenação em verba honorária sucumbencial, nota-se que a sentença ao acolher os cálculos da contadoria judicial fixou como valor devido R$ 43.024,83, montante esse muito próximo daquele sustentado pela União/embargante (R$ 43.307,24), do que se conclui que a pretensão deduzida nos presentes embargos à execução foi acolhida integralmente, o que autoriza o afastamento da condenação da União em honorários sucumbenciais. 6. Apelação de ARMANDO GOMES DA COSTA e OUTROS improvida. Apelação da UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I). IV- Restou comprovada a qualidade de segurado, diante dos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de parceria agrícola, sendo a parte autora segurada especial do INSS, exercendo a atividade rural. V- Se, conforme a perícia administrativa do INSS, a autora estava incapacitada para o labor de instrutora de auto-escola, à evidência também estava inapta para a atividade laborativa rural, reconhecidamente mais penosa, mormente na hipótese dos autos, em que a segurada, gestante à época da incapacidade, sofria de artrose da coluna vertebral. VI- Destarte, a autora fez jus à concessão do auxílio-doença de 08/12/2014, data da entrada do requerimento do benefício, até 20/01/2015, dia do nascimento do seu filho. VII- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. VIII- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. IX- Face à sucumbência recíproca, haja vista a improcedência do pedido de salário maternidade do autor, a 1 autarquia não deve ser condenada em honorários advocatícios. X- Apelação parcialmente provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMICA FAMILIAR. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. 3. A documentação presente nos autos não leva à conclusão de que a parte autora labora em regime de econômica familiar, próprio para sua subsistência e de sua família. 4. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 5. Negado provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE PERÍODO LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Quanto a ausência de laudo técnico, cabe salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador, sendo criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substitui o formulário padrão e o laudo pericial. 5. No caso em tela, verifica-se que o PPP adunado aos autos comprovou que o segurado falecido, no período pretendido de 11/02/1974 a 30/10/1990, laborou na empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, desempenhando as atividades de trabalhador, ajudante e instalador de água e esgoto, exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 103dB, superior ao limite de tolerância permitido à época (80dB), devendo ser computado como especial. 6. Dado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM A REABILITAÇÃO.CABIMENTO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa do autor, associada à possibilidade remota de reabilitação, face a suas condições pessoais, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. Apelação provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, em 07/02/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o dispositivo no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Condenada, ainda, a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tutela de urgência deferida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE OS EFETIVOS SALÁRIOS DE-CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS EM SEDE DE SENTENÇA TRABALHISTA. correção monetária. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho prova material em lides da previdência, sendo irrelevante o fato da Autarquia não ter integrado a relação trabalhista, não havendo que se falar em violação à coisa julgada 2. O reconhecimento do direito à percepção de diferenças de salário por meio de sentença oriunda da Justiça do Trabalho, posteriormente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, justifica a revisão do cálculo da renda mensal inicial, com a inclusão de tais valores no salário-de-contribuição. 3. "Não se pode admitir como óbice à revisão da RMI a falta de prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos valores advindos da sentença trabalhista, uma vez que essa obrigação é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada." (TRF 1ª Região, AC 1998.39.00.011475-3/PA) 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dado provimento à apelação do autor e RETIFICADO, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão a quo que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido, no sentido de determinar que a Autarquia implante o beneficio da aposentadoria rural por idade em favor da parte autora/agravada, uma vez constatada a presença dos requisitos legais indispensáveis à sua concessão. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC/2015, pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, os quais, dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um suporte probatório mínimo capaz de caracterizar a probabilidade do direito alegado, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência do Agravado. - Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade não decisão atacada, não confrontando eventual posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VÍNCULOS URBANOS. USO DE EMPREGADOS POR LONGOS PERÍODOS. NÃO CONFIGURADO O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o trabalho rural, contudo, não se comprovou o regime de economia familiar pelo uso recorrente de empregados no labor rural. 3.Dado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE REMESSA. ELETRICIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - A parte autora objetiva a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a reconhecer a especialidade dos períodos de 01/01/1982 a 16/03/1993 e 01/11/1996 a 01/11/2005, laborado na empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Requer, ainda, a condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores atrasados desde a DER (01/11/2005) e dos honorários de sucumbência. - Haja vista se tratar de sentença ilíquida, não se podendo afirmar, com absoluta certeza, no momento atual, que o valor a ser pago ao demandante corresponde, de fato, a montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, tem-se por interposta a Remessa Necessária no presente caso. - A documentação produzida nos autos possui força probatória suficientemente apta a demonstrar a efetiva exposição do autor a risco de choque elétrico em tensão superior a 250 volts, verificando-se que o Laudo Técnico Pericial, subscrito em 27/10/2005 e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado em 17/02/2006, demonstram que o autor exerceu, no período de 06/03/1997 a 27/10/2005, os cargos de "Técnico em eletricidade especialista" e "Técnico de campo sênior", verificando-se que os mencionados documentos se mostram válidos a demonstrar a especialidade daqueles intervalos, haja vista estarem devidamente assinados, neles constando os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, bem como mencionam o nome do segurado em comento, não se mostrando lacunosos ou genéricos. - O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. - A lei não exige que os documentos juntados ao feito sejam contemporâneos, para fins de comprovação da atividade exercida sob condições especiais. - No caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente, não sendo, portanto, eficazes para afastar o risco. - Apelação do INSS e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. Frentista. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. A atividade de "frentista", realizando serviços em posto de gasolina, é enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 6. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas, apelação do autor parcialmente provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. 1. Correta a decisão que homologou o valor da RMI da aposentadoria por idade da agravada, considerando, apenas, o vínculo empregaticio com a empresa KLABIN IRMÃOS E CIA, no período de 25/04/1961 a 22/03/1977, tendo em vista ter sido ele o único reconhecido pelas decisões que formaram o título executivo judicial. 2. A teor do disposto no art. 509, § 4º, do novo CPC, é vedada a reapreciação de questões já decididas na mesma lide, bem como a rediscussão na fase de liquidação do que está fixado na sentença. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESATENDIDA. - Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade. - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. - Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 156 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário. - Inexistência de prova robusta, no sentido do labor rural, impondo-se julgar improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Negado provimento às apelações, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ELETRICIDADE. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONCEDIDO. PERÍCIA JUDICIAL E PERÍCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA. REABILITAÇÃO. I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. II - Segurado considerado parcial e definitivamente incapaz reabilitado para desempenhar outras atividades laborativas dentro de sua realidade funcional e grau de instrução. III - Apelação não provida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 E ARTIGO 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença, isto porque, de acordo com o laudo pericial de fls. 69/75, a doença da qual a autora é portadora "transtornos do disco cervical com radiculopatia; transtorno de discos lombares com radiculopatia" é inerente a sua faixa etária e não a incapacita para exercer suas atividades labotrativas, fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. 1 V - Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, aplica-se o § 11 do art. 85, razão pela qual o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1%, de modo que o percentual fixado em primeira instância, a princípio, em 10% será majorado, passando para 11% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. VI - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESATENDIDA. - Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade. - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. - Afastada a exigência quanto ao prévio requerimento administrativo, cabe a imediata análise do mérito: artigo 1013, § 3º do CPC. - Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 132 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário. - Inexistência de prova robusta, no sentido do labor rural, impondo-se julgar improcedente o pedido.