PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PESCA ARTESANAL - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria rural por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprova sua condição de pescadora artesanal; II - Ainda que a segurada tenha procurado outros meios de subsistência em momentos específicos de dificuldade, tal circunstância não afasta a presunção de que, até o requerimento administrativo, tenha exercido a atividade de pescadora artesanal, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; IV - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que a autora encontra-se total e definitivamente incapaz para o desempenho de atividades laborativas, faz jus à conversão do auxílio-doença que vinha recebendo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial; II - Recurso parcialmente provido. Tutela de urgência deferida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. DESCABIMENTO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO E CONTADO EM DOBRO QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO INFLUENCIOU PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal e de Remessa Necessária, tida por interposta, em face de sentença que julgou procedente o pedido e, por consequência, extinguiu o processo, com base no art. 487, I, CPC, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização equivalente a seis vezes a última remuneração do autor, incluídas aí as vantagens pessoais, com a incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e atualização monetária pelo IPCA-E. 2. Preliminarmente, registre-se que não há que se cogitar de suspensão do presente processo em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 5011693-48.2017.4.04.0000 que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema, se deu no âmbito da Quarta Região, sendo que, por demais óbvio, tal determinação não alcança a Segunda Região. O STJ, ao julgar a Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 13 - RS (2017/0248893-4), que visava a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito discutida naquele IRDR, indeferiu o pedido de suspensão. 3. O cerne da presente controvérsia trata da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para aposentadoria. 4. O Estatuto dos Militares - Lei n.º 6880/80 - previa em seu artigo 68 e parágrafos, que o militar teria direito a licença especial de 06 (seis) meses a cada decênio de tempo de serviço prestada. A Medida Provisória n.º 2215/2001 reestruturou a remuneração dos militares e alterou o Estatuto da Categoria, revogando o direito à licença especial remunerada. Todavia, a nova regulamentação resguardou o direto adquirido dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou a sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou ainda a sua conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 5. A restrição feita pela supracitada norma, no sentido de que só cabe a conversão em pecúnia em caso de 1 falecimento do militar, não parece atender ao princípio da razoabilidade, causando lesão ao servidor e enriquecimento sem causa à Administração. 6. Resta comprovado nos autos que, atendendo ao disposto na Portaria n.º 348, de 17 de julho de 2001, do Comando do Exército, o autor-apelante firmou termo optando pela utilização dos períodos de licença especial adquiridos para a contagem em dobro no tempo de serviço, para efeito de passagem para a inatividade remunerada. 7. Verifica-se, também, que o tempo de licença especial que o demandante pretende ver convertido foi efetivamente utilizado para contagem de tempo de serviço. Entretanto, desconsiderando a contagem do período de licença especial adquirido e não usufruído, ainda assim o demandante teria tempo de serviço suficiente para requerer a sua transferência para a reserva remunerada. 8. Resta patente que negar ao autor o direito à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado, ainda que computado em dobro, apesar de opção expressa veiculada mediante assinatura do Termo de Opção, implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Militar. Precedentes do STJ. 9. No entanto, a conversão em pecúnia da licença-especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Nessa perspectiva, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. 10. Por último, há que se ressaltar, também, o acerto da sentença em relação à correção monetária e aos juros de mora. 12. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. I - Trata-se de Apelação Cível e Remessa necessária de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Casimiro de Abreu/RJ, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, a contar da data do indeferimento administrativo. II - O INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99, devendo, entretanto, reembolsar as custas e taxa judiciária adiantadas pelo autor se o mesmo não for beneficiário da gratuidade de justiça. III - Condenação em juros de mora e correção monetária nos moldes do entendimento do STF. IV - Recurso e remessa necessária providos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE L ABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma a total impossibilidade para o desempenho de atividades laborativas, faz jus a autora ao restabelecimento de auxílio- doença, desde a data de início da incapacidade, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento; II - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. LAUDO JUDICIAL. DIB CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. TAXA JUDICIÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 2 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3 - Autor, ajudante de carga e descarga, portador de Cardioplatia Congênita, incapaz de exercer a atividade que demande esforço físico. O perito apurou que o autor pode ser reabilitado em outro tipo de trabalho. 4 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e "não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não- recuperável, for aposentado por invalidez". art. Art. 62, da Lei 8.213/91 5 - A reabilitação profissional é um serviço da Previdência Social, prestado pelo INSS, que objetiva oferecer meios de reeducação ou readaptação profissional para o retorno ao mercado de trabalho dos segurados que tiveram sua capacidade para o trabalho reduzida por doença ou acidente, de forma definitiva. 6 - O Certificado de Homologação de Readaptação emitido pelo INSS declara que o autor está apto a desempenhar a função de auxiliar de manutenção, encarregado de carga e descarga, recepcionista e vendedor. Outros aspectos afastam o efeito prático desse 1 certificado: empresa com mínimo de 100 funcionários - Art. 93 da Lei 8.213/91; baixo grau de instrução do autor; ausência de comprovação de que o autor possui conhecimento profissional para o exercício de outra função na mesa empresa; as funções indicadas no Certificado, como auxiliar de manutenção e encarregado de carga e descarga exigem também esforço físico, de acordo com a descrição das atividades incerta nos autos; a função de recepcionista (auxiliar administrativo) - a empresa exige matrícula em curso de nível superior e trabalhos realizados a pé; a função de vendedor - necessita de esforço físico no auxílio de carga e descarga de caminhão. 7 - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos da jurisprudência do STJ, é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação (RESp 1.394.402/SP, Rel Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 7/3/14). 8 - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). 9 - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. 10 - Mostra-se razoável a fixação em 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, de acordo com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 11 - Remessa necessária e apelação parcialmente providas para fixar os juros, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sentença retificada, de ofício, no tocante à correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/91. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo acostado aos autos, às fls. fls. 56/59, demonstrou que a autora sofre de discopatia degenerativa cervical e tendinite do ombro e cotovelo direitos, concluindo pela capacidade laborativa total. 5. Entende-se que a autora esteve incapacitada para o trabalho quando do recebimento do auxílio-doença, restando, porém, incontroversa a capacidade laboral plena após este período, corroborada pelo laudo pericial judicial e por atestado médico privado trazido aos autos por ela própria. 6. Ainda que exista posicionamento do STJ no sentido da desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial, não existem outros elementos indicativos para que a mesma seja afastada. 7. Conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos contra decisões publicadas a partir do dia 18.03.2016 estarão sujeitos ao possível arbitramento de honorários de sucumbência recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015. 8. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, ficando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3º do Novo Código Processual. 9. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus o autor à concessão de benefício aposentadoria por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, c omprova o efetivo exercício de atividade rural; II - Honorários advocatícios devidos, eis que a Defensoria Pública é órgão integrante d o Estado do Rio de Janeiro; III - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e e molumentos, Lei Estadual nº 3.350/1999; IV - O artigo 49, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.213/1991 é claro em dizer que a a posentadoria será devida ao segurado a partir do requerimento administrativo; V - Apelação parcialmente provida, tão somente no que tange à isenção de taxa j udiciária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Remessa necessária desprovida, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVOS E VERDADE DOS FATOS NÃO FAZEM COISA JULGADA. CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MENÇÃO EQUIVOCADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DE DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO OBRIGA O INSS. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É sabido que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, por força dos artigos 469, I e II, do CPC de 1973 e 504, I e II, do CPC de 2015. 2. A mera menção equivocada na fundamentação do voto de que o autor faz jus à aposentadoria por invalidez não tem o condão de obrigar o INSS a implantar este benefício, porque, no dispositivo da sentença, confirmado, nesta parte, pelo acórdão, a Autarquia Previdenciária foi condenada a restabelecer o auxílio-doença do agravado, o que foi cumprido. 3. Agravo de instrumento provido para, ao reformar a decisão agravada, reconhecer que o agravante já cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenado.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA - DIB A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA P ARCIALMENTE REFORMADA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; III - O artigo 49, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.213/1991 é claro em dizer que a aposentadoria será devida ao segurado a partir do requerimento administrativo; IV - Honorários advocatícios devidos, eis que a Defensoria Pública é órgão integrante do Estado do Rio de Janeiro; V - A correção monetária deve ser aplicada consoante os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017; VI - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM RELAÇÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA VALEC. 1. Os três autores ajuizaram a ação para que a complementação de pensão de ex-ferroviário que recebem tenha como parâmetro a tabela de cargos e salários da VALEC, tendo sido julgado improcedente o pedido. 2. Devem ser considerados como referência para a complementação da aposentadoria do ex-ferroviário os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC- Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007). Os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA foram alocados em quadros de pessoal especiais, tendo sido determinado que seus valores remuneratórios seriam inalterados no ato da sucessão e que o desenvolvimento na carreira observaria o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC (art. 17, I e §2º, da Lei nº 11.483/2007). 3. Não pode o Poder Judiciário, a pretexto de aplicação do princípio da isonomia, deferir vantagem de forma diversa da que expressamente prevista em lei, sob pena de violar o princípio da separação de poderes, assegurado no art. 2º da Constituição. 4. Apelação dos autores desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA REFORMADA. I - Comprovada nos autos a incapacidade laborativa para as atividades habituais, faz jus a autora à concessão de auxílio-doença, desde a data de requerimento (01/04/2014). II - No caso em tela, deve ser concedido auxílio-doença até que a segurada seja reabilitada para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62, da Lei nº 8.213/91, ou se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; III - A demandante deverá ser submetida à programa de reabilitação profissional pela Autarquia Previdenciária, mantendo-se o benefício auxílio-doença até que esteja habilitada para o desempenho de atividade profissional que não exija esforço postural, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, ou se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez. IV- Recurso da autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE AO INGRESSO NA RGPS. - Apelação do INSS em face de sentença, que julgou procedente o pedido de auxílio-doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. - A aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. - A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da preexistência da condição incapacitante ao reingresso do Autor no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). - O Autor realizou contribuições até a competência 09/2000, sendo certo que quando do acidente que ensejou sua incapacidade, conforme informação do próprio autor, em 2003, ele já havia perdido a qualidade de segurado. Fica claro, portanto, que o início da incapacidade é anterior ao novo vínculo ao RGPS, que ocorreu somente em 01/2009. - Não cumprimento do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, pois se tratando de incapacidade laborativa anterior ao reingresso no RGPS, é vedado o deferimento dos benefícios almejados.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - VÍNCULO URBANO - SENTENÇA REFORMADA. I - O autor comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a concessão de benefício aposentadoria rural por idade; II - A existência de vínculos urbanos, por si só, não afastam a presunção de que o demandante tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O autor objetiva a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade de NB:162.275.138- 5, com o recálculo do salário de benefício, incluindo no PBC as contribuições das competências de 2004 a 2013. Requer ainda a condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores atrasados referentes às diferenças apuradas pela revisão e dos honorários de sucumbência. - Não se verifica qualquer impeditivo para o reconhecimento do vínculo empregatício do autor com o empregador Sobaldes Indústria e Comércio LTDA - ME, no período de 01.03.2004 a 07.07.2013, e, por consequência, devem ser incluídos, no PBC do salário de benefício, os salários de contribuição registrados no CNIS para o lapso temporal de 05.2004 a 06.2013, tendo em vista que há nos autos registros em CTPS, atinentes ao vínculo propriamente dito, bem como se verifica a existência de anotações das contribuições sindicais e alterações salariais, cujas assinaturas são contemporâneas aos fatos registrados, sendo suficientes, portanto, para a comprovação do aludido vínculo empregatício. - Ademais, a CTPS do demandante se encontra corretamente preenchida, nela constando todas as anotações pertinentes, tais como, alterações de salário, gozo de férias, dentre outras anotações, e caberia ao INSS diligenciar no sentido de verificar eventual irregularidade das anotações de contratos de trabalho existentes nas CTPS da parte autora, promovendo incidente de falsidade ou adulteração documental, o que, in casu, não se verificou. - Carece de interesse a tese ventilada pelo Apelante quanto à impossibilidade de ser considerado o salário de contribuição de julho de 2013, mês do requerimento administrativo ( 09/07/2013), eis que o decisum a quo considerou apenas os valores relativos às competências de 12.2010 a 06.2013 para o fim de inclusão de período contributivo, não tendo se utilizado, portanto, da competência referente ao mês apontado pela Autarquia Previdenciária (julho de 2013) para o referido objetivo. - A r. sentença foi proferida e publicada já sob a vigência do novo CPC, de modo que se aplicam ao caso as regras do CPC atual (Lei 13.105/2015), que dispõe em seu art. 85, §14, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. - Observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC, quando da liquidação do presente julgado. - Apelações improvidas. Recurso Adesivo a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA CONCLUSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - Remessa Necessária em Mandado de Segurança interposto contra ato do Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social da agência de Volta Redonda, a fim de obter o imediato prosseguimento do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria, com a consequente alteração da data de entrada do requerimento (DER); - O processo administrativo, por meio do qual, pleiteou o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, permanece sem qualquer movimentação desde 14/12/2015; - Não merece reparos a sentença a quo, considerando-se os impositivos do princípio da razoável duração do processo, aplicáveis inclusive à esfera administrativa.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA NÃO APRECIADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante relatado, cuida-se de apelação interposta pela impetrante em face de sentença de fls. 79/83, proferida pelo magistrado a quo, que denegou a segurança requerida, nos termos do artigo 269, I do CPC, "por não vislumbrar qualquer irregularidade atribuível à autoridade impetrada no que se refere à suposta omissão em apreciar processo administrativo versado nos autos". Não houve condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ e artigo 25 da Lei 12.016/09. 2 - No caso em tela, a impetrante formulou requerimento de aposentadoria em 12/04/2013, tendo sido instaurado processo administrativo nº 25001.019673/2013-87. Todavia, transcorrido quase três meses, quedava-se ainda inerte a Administração. O direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004. 3 - É certo que a Lei nº 9.784/1999, que estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, determina em seu artigo 49 que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Indubitavelmente, ao estabelecer tal prazo, essa norma, somada a outras encontradas em outros dispositivos legais, pretendeu conferir efetividade à regra do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, alçada à condição de princípio constitucional, que a todos assegura, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4 - Frise-se que o art. 49 da Lei 9.784/99, invocado pela impetrante, assinala o prazo de 30 dias para que a Administração promova sua decisão final no processo administrativo, a contar da conclusão da fase de instrução processual e não do protocolo do requerimento feito pelo administrado. O contexto fático, à época do ajuizamento do mandamus, revela que não havia decorrido sequer três meses da data da apresentação do pedido de aposentadoria formulado 1 pela impetrante, não tendo sido noticiado nos autos acerca do encerramento da fase de instrução processual. Inaplicável, pois, a incidência do referido artigo no caso em tela. Reputo ainda como razoável o prazo para elucidação do processo administrativo em questão que até então se observava quando da impetração do presente mandado de segurança. 5 - Em que pese o direito à razoável duração do processo e à celeridade da tramitação, bem como o disposto no art. 49 da Lei 9.784/99, forçoso se faz ponderar estes princípios com as condições vigentes dos órgãos públicos acometidos por enorme volume de processos e ainda com as especificidades que cada feito pode conter, que se traduziria em dilação de prazo para a devida análise da questão trazida à baila. Restaria caracterizada a ilegalidade, caso a inércia decorresse comprovadamente de voluntária omissão dos agentes públicos competentes e não de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 6 - Por derradeiro, vale salientar que somente é possível a intervenção do Poder Judiciário em caso de afronta à lei ou quando refoge aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e demais princípios constitucionalmente assegurados, sem que com isso adentre o juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes. Desse modo, sem que tenha havido prova da ilegalidade da conduta da administração e considerando a não incidência do art. 49 da Lei 9.784/99 no caso em questão e entendendo como razoável o tempo para o deslinde da questão à época do ajuizamento do feito, impõe-se a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. 7 - Apelação não provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS: DUAS PENSÕES E UMA APOSENTADORIA ORIUNDA DE CARGO CIVIL. VEDAÇÃO. ART. 29, ALÍNEA ‘B’, DA LEI Nº 3.765/60 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DAS PENSÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. ATO NULO. 1. A autora ajuizou o presente mandamus com o objetivo de que o Comando da Marinha se abstenha de exigir que a autora faça a opção por uma das pensões de que é beneficiária: (i) a pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT; (ii) a pensão militar por morte prevista na Lei nº 3.765/60, sob pena de suspensão do pagamento de qualquer de umas das pensões, em razão da autora ser beneficiária de aposentaria civil, com base na Lei nº 8.112/90. 2. Ao contrário do alegado pela apelante, esta foi devidamente notificada pela Administração Naval acerca da necessidade de renúncia, no prazo de 30 (trinta) dias, de um dos benefícios recebidos dos cofres públicos, através da Carta nº 154, de 15/02/2018, e da Carta nº 46, de 28/03/2018, ocasião em que teve oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. 4. Tendo em vista que o ex-marido da autora, instituidor da pensão militar, faleceu no dia 15/05/1982, o direito ao pensionamento é regulado pela Lei nº 3.765/60, sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. A redação original do artigo 29, alínea 'b', da Lei nº 3.765/60 permitia de forma expressa a acumulação de uma pensão militar com proventos de aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. À míngua de autorização legal, não é viável assegurar a tríplice acumulação de benefícios (Precedentes: STJ - REsp 1434168/RS. Relator: Ministro Humberto Martins. 2ª Turma. DJe: 24/09/2015; STJ - RESP 1208204/RJ. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. 2ª Turma. DJe: 09/03/2012; TRF2 - AC 2013.51.01.031138-9. Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 1º/03/2016; TRF2 - APELRE 2009.51.01.028449-8. Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 26/03/2012). 5. Esta Corte Federal adota o entendimento de que a decadência administrativa somente se aplicaria em relação aos atos anuláveis e não aos nulos. Isto porque não se poderia admitir 1 que a Administração fosse tolhida de seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade e moralidade (TRF2 - APELRE 2013.51.01.018708-3. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 06/03/2017; TRF2 - AC 2001.51.10.004687-5. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 09/02/2017; TRF2 - APELRE 2015.51.01.030521-0. Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 10/01/2017). 6. Não há que se falar em fluência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que o pagamento de proventos de maneira indevida é ato nulo e, como tal, passível de revisão pela Administração a qualquer tempo. 7. Negado provimento à apelação.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da execução provisória ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinou a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da exequente, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. - Procedem as alegações do Instituto Agravante, eis que a medida antecipatória foi concedida tão somente quanto ao recebimento do benefício de auxílio doença pela autora/Agravada, não havendo que se falar na sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial. - Recurso provido, para determinar que a antecipação de tutela permaneça limitada ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio doença.