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Jurisprudência

TJDF APC - 43318-APC1714387
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA EM SEGUNDO GRAU - AÇÃO CIVIL - ELEMENTO IDENTIFICADOR DA COMPETÊNCIA. AINDA QUE ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANALISAR MANDAMUS DE FUNDO PENAL, O REEXAME EM SEGUNDO GRAU, NECESSARIAMENTE, HAVERÁ DE SER POR TURMA CÍVEL, JÁ QUE NÃO SE PODE ALTERNAR A ATUAÇÃO DE JUÍZES CÍVEIS E CRIMINAIS NO COMANDO DE MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CIVIL, AINDA QUE SEU SUBSTRATO SEJA PENAL. O ELEMENTO IDENTIFICADOR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO WRIT SÃO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO IMPETRANTE. NÃO ASSIM O DESEMPEN...
Data do Julgamento : 02/12/1987
Data da Publicação : 02/12/1987
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : IRAJA PIMENTEL
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TJDF REP - 18832-REP42
Ementa
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA; REJEIÇÃO LIMINAR DA SEGUNDA E SEU ARQUIVAMENTO. NÃO SE CONHECE DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, SE O CRIME ATRIBUÍDO AO JUIZ É PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, SENDO CASO DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, EM TESE; ALIÁS, REPRESENTAÇÃO, QUE SE FOSSE RECLAMADA EM LEI DEVERÁ SER DIRIGIDA AO Dº PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E NÃO AO PRESIDENTE DA CORTE. É DA COMPETÊNCIA PLURAL A DECISÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA (ABUSO DE AUTORIDADE - LEI-4898/1965) E SENDO ELA, REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIV...
Data do Julgamento : 12/02/1980
Data da Publicação : 12/02/1980
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : DANTE GUERRERA
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TJES 0020498-31.2017.8.08.0000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO DE MILITAR. COVRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/2009. 1. O legislador não limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública às causas de menor complexidade. 2. Conflito de competência dirimido com reconhecimento da competência do Segundo Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, Comarca da Capital. Vistos, relatados e discutidos...
Data do Julgamento : 24/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência
Relator(a) : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0014157-86.2017.8.08.0000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Estabelece o artigo 2º, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos ( caput ) e que No foro o...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 13/07/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência
Relator(a) : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0012860-10.2018.8.08.0000
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Conflito de Competência nº 0012860-10.2018.8.08.0000 Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica/ES Suscitado: Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Cariacica/ES Parte int. ativa: Celio Benedito de Oliveira Parte int. passiva: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO...
Data do Julgamento : 12/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0002127-92.2012.8.08.0000
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EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ARTS. 89, DA LEI N.º 8.666/93 E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 DENÚNCIA APTA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REJEIÇÃO LIMINAR DENÚNCIA RECEBIDA. 1 A denúncia está formalmente perfeita, relata crime em tese e fornece elementos indiciários que autorizam o impulso inicial da persecução estatal, não havendo razão para sua rejeição liminar. 2 Denúncia recebida. ACÓRDÃO VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Criminal do...
Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Relator(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
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TJES 0039302-81.2016.8.08.0000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/2009. 1. - O legislador não limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública às causas de menor complexidade. 2. - Conflito de competência dirimido com reconhecimento da competência do Segundo Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, Comarca da Capital. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência
Relator(a) : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0014028-81.2017.8.08.0000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0014028-81.2017.8.08.0000 SUSCITANTE: MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA SUSCITADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE SERRA PARTE INTERESSADA ATIVA: RAYANNE LECTICIA COUTINHO ELIAS PARTE INTERESSADA PASSIVA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARTE INTERESSADA PASSIVA: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Classe/Assunto : Conflito de competência
Relator(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
Comarca : SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0018547-02.2017.8.08.0000
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Conflito Negativo de Competência nº 0018547-02.2017.8.08.0000 Suscitante: Juíza do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória Suscitado: Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória Parte Interessada Ativa: João Soares Junior Parte Interessada Passiva: Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35...
Data do Julgamento : 22/08/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Classe/Assunto : Conflito de competência
Relator(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0039495-96.2016.8.08.0000
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EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL E FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DO §1º, ARTIGO 2º, LEI nº 12.153⁄2009. EXCLUÍDA. VALOR DA CAUSA E ENUNCIADO FONAJE 54. PRECEDENTE. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. Ação ordinária onde se requer anulação de ato administrativo emanado pela Administração Pública municipal de Vitória e que atribuiu à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). II. Elenca o §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153⁄2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territó...
Data do Julgamento : 19/06/2017
Data da Publicação : 26/06/2017
Classe/Assunto : Conflito de competência
Relator(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
Comarca : QUARTA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0016929-18.2015.8.08.0024
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0016929-18.2015.8.08.0024 Apelante: Estado do Espírito Santo Apelados: Josafá da Silva e Outros Relatora:Desª. Janete Vargas Simões   ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO CRIMINAL - DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DO POLICIAL CIVIL - PERDA DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - AFASTAMENTO DA EXEGESE EXISTENTE NO ARTIGO 67, INCISO III, LEI ESTADUAL Nº...
Data do Julgamento : 11/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0039502-88.2016.8.08.0000
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   ACÓRDÃO   Conflito de Competência nº 0039502-88.2016.8.08.0000 Suscitante:Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES Suscitado:Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória⁄ES Parte int. ativa:      Angelita Silva da Penha Parte int. passiva:Estado do Espírito Santo Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. VA...
Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : 10/04/2017
Classe/Assunto : Conflito de competência
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0039833-70.2016.8.08.0000
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   ACÓRDÃO   Conflito de Competência nº 0039833-70.2016.8.08.0000 Suscitante:Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha⁄ES Suscitado:Juiz de Direito do 2ª Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha⁄ES Parte int. ativa:      Júlio Cesar dos Santos e outros Parte int. passiva:  Estado do Espírito Santo Relatora                Desembargadora Janete Vargas Simões   CONFLITO NEGATIV...
Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 22/03/2017
Classe/Assunto : Conflito de competência
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0001619-27.2015.8.08.0038
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Apelação Cível nº 0001619-27.2015.8.08.0038 Apelante: Everton Conti Apelado: Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA NA REVISÃO CRIMINAL. MODIFICAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A PERDA DA FUNÇÃO. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. 1. O conceito de erro de judiciário deve transcender as barreiras limitativas da sentença condenatória impositiva de pena privativa de liberdade, para envolver toda e qualquer decisão judic...
Data do Julgamento : 30/08/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0031726-33.2014.8.08.0024
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CNH. PENDÊNCIA DO CURSO DE RECICLAGEM. AUTO DE INFRAÇÃO POR DIRIGIR SEM CNH. ANULADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. ANULADO. PENALIDADE DIRIGIR SEM DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. MANTIDA. CRIME ART. 307, DO CTB. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. I. Deve ser anulado o auto de infração por dirigir com a CNH suspensa quando o prazo de suspensão já se esgotou, não obstante a pendênc...
Data do Julgamento : 29/08/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
Comarca : QUARTA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0001530-14.2008.8.08.0017 (017080015302)
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ACÓRDÃO   APELAÇÃO Nº 0001530-14.2008.8.08.0017 (017.080.015.302) APELANTE: DARCY JOSÉ PILGER APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA – MÉRITO – PRISÃO – ABSOLVIÇÃO POR PRESCRIÇÃO E FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PRISÃO - DEVOLUÇÃO E AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA PRÁTICA DO CRIME - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - O entendimento do Colendo Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, inc...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0000693-92.2014.8.08.0034
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PENA CORRETAMENTE FIXADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06 – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – DESCABIMENTO – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATI...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : ADALTO DIAS TRISTÃO
Comarca : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
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TJGO 372151-80.2009.8.09.0087 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1º APELO NÃO CONHECIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. DANO MORAL NÃO EXCLUÍDO. DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO). CABIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1- Apresenta-se inafastável a perda da faculdade processual de rediscutir-se matéria jurisdicional preclusa e acobertada pelo manto da coisa julga...
Data da Publicação : 09/05/2017
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 233679-25.2016.8.09.0000 - MEDIDA CAUTELAR
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MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. PREFEITO. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Cessado o exercício do mandato eletivo do requerido que ocupava o cargo de Prefeito, inexistindo informações de que ele exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, declara-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar a medida cautelar, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. DECLARADA A...
Data da Publicação : 17/01/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 160505-80.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, não são próprias da investigação criminal procedida pelo Ministério Público, por tratar-se de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160505-80.2016.8.09.0000, Re...
Data da Publicação : 23/11/2016
Classe/Assunto : CORTE ESPECIAL
Relator(a) : DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca : GOIANIA
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