PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.013042-2 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM-PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA¿ PROCURADORA DO ESTADO APELADO: LEO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS EM CAUSA REPETITIVA, PATAMAR MENOR. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E PARCIALMENTE CONFIRMADA.   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):                                            DECISÃO MONOCRÁTICA                           Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém-Pa, na Ação Ordinária de Concessão de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Diferenças Pretéritas, com pedido de tutela antecipada, proposta por LEO DUARTE DOS SANTOS.   O Recorrido/Autor é servidor militar estadual, lotado no 4º GBM no Município de Santarém desde 01.01.1994 e, requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/91; o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita.   O Juízo originário realizou o julgamento antecipado da lide, julgando os pedidos do autor procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis:   Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido do (a) autor (a) para: a)condenar o réu ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 4º do Código de Processo Civil. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário.   Em suma, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2, do CC; alega ainda a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; pugna pela fixação de honorários em compensação, ou, subsidiariamente, em patamar inferior ao definido na sentença.   A Douta Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que a sentença guerreada seja mantida em sua totalidade. Vieram-me os autos por Redistribuição.   Relatei o necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais.   Conheço da Apelação, bem como do Reexame Necessário, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.   A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que n o caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para o direito em propor ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ:   EMENTA: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ (destaquei)     Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO  BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição  bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº.   201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, 4ª Comarca Cível Isolada.)   Destaco a `Súmula n. 85, do STJ¿ , que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto.   Passo a análise do mérito.   A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização.   O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pelos artigos 1º ao 5º, da Lei 5.652/91.   Admita-se que o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade.   Vejamos as disposições legais pertinentes:   Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará]    A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe:   Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)   Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.   De outra banda, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização e, o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios.   Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe:   Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta.   Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes:   EMENTA: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucuruí - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares).   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013)   No que concerne aos honorários advocatícios, a sentença os fixou no patamar 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. O Apelante requer a reforma da sentença para que sejam fixados em patamar menor, alegando que não foi necessária dilação probatória e por tratar-se de demanda repetitiva.   A fixação de honorários deve ser analisada com cautela, de modo a fixa-los em um patamar de adequação que tome por base os parâmetros indicados no §3°, do art. 20, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.   Por tais parâmetros, a verba honorária fixada deve ser reduzida para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), diante ao trato de demanda repetitiva, sem complexidade e/ou sem exigência de maiores diligências por parte do causídico do Apelado. Em assim, entendo que o valor ora fixado não se mostra ínfimo e/ou exorbitante.   Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para fixar os honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da fundamentação, confirmando os demais tópicos da sentença.   P. R. I. C.   Belém, (PA), 31 de março de 2015     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     (2015.01083414-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.029251-1 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO- PROC. ESTADO APELADO: MEGIDO SOUZA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER COMPENSADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 306, DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Altamira-PA, na Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização c/c Pedido de Diferenças Pretéritas, com pedido de Tutela Antecipada inaudita altera pars. O Autor é servidor militar estadual, classificado no CGCBM Município de Altamira desde junho de 21/05/2009, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização aos seus vencimentos nos termos da Lei 5.652/91, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita. O Juízo a quo julgou os pedidos da autora parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para: a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e por todo o período trabalhado no interior do Pará, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Publique-se. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e encaminhe ao e Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário. O ESTADO DO PARÁ interpôs Apelação Cível, alegando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; afirma que o Autor já recebia regularmente a gratificação, motivo pelo qual não há base para requerer o recebimento do adicional de interiorização, nem sua percepção retroativa e, muito menos, o direito a incorporação do mesmo; e, ainda, requereu o apelante que, caso mantida a condenação, seja restrita às parcelas não atingidas pela prescrição bienal. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e improvimento da apelação do Estado do Pará, com a manutenção da sentença recorrida, em sede de reexame. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014. É o relatório do necessário. DECIDO MONOCRATICAMENTE, na forma do art.557, § Io -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço da Apelação, bem como do Reexame Necessário, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Destaca-se ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e, em reexame necessário, NEGO-lhe PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, confirmando em todos os tópicos a sentença ora guerreada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, pa, 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora . (2014.04655055-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA (PROC.: 0001080-84.2010.814.0301). No caso em apreço a Agravada se encontra em outra cidade por extrema necessidade, com o amparo de licença devidamente apresentada perante o ente estatal, conforme se constata dos documentos às fls. 70/73, eis que seu filho, menor totalmente dependente desta, em todos os sentidos, precisa de tratamento de saúde especializada não existente no Estado do Pará. Verifico que a possível dedução imediata de R$ 16.150,60 (dezesseis mil cento e cinquenta reais e sessenta centavos), ao memorando expedido pelo Agravante, poderá ensejar sofrimentos irreparáveis, em razão da dignidade da pessoa humana, agasalhada pelo artigo 1º, inciso III da CF/88. Haja vista, que a Agravada possui filho menor impúbere, portador de retardo mental de seu desenvolvimento neuropsicomotor, tetraplegia, com quadro de epilepsia, com uso de medicação específica, totalmente dependente de terceiros para atividade da vida diária, necessitando de terapia ocupacional e outros. Assim sendo, exigir a devolução imediata dos valores suscitados pelo Agravante, seria colocar em risco à vida deste, nesse sentido, não vislumbrando fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao Agravante, haja vista que o bem maior é a Vida. RECUSRO CONHECIDO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03370761-29, 106.017, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-26, Publicado em 2012-04-03)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO N.2014.3.029499-6 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO APELADO: JOSÉ DE ARIMATEIA SANTOS E SILVA ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Estado do Pará, nos autos de  ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de tutela antecipada movida por José de Arimateia Santos e Silva, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da 3ª vara da fazenda de Belém que julgou procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento do adicional de interiorização , mais o pagamento de prestações pretéritas, a contar do ajuizamento da presente ação, obedecida a prescrição quinquenal. Fixou honorários advocatícios na monta de R$ 1.000,00 (um mil reais). Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Sustenta a equivalência entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.117/119). É o relatório, decido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende:   Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito. Diferença entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Quanto à alegação de que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização, a mesma deve ser afastada, pois que não há identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º companhia independente de policia militar, localizado no município de Abaetetuba, conforme documentação de fl.24, assim como trabalhou no município de Barcarena e de castanhal quando este ainda não havia sido incorporado a região metropolitana de Belém pela lei complementar estadual n.76 de 28 de dezembro de 2011. Portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização, posto que na ativa e lotado no interior do Estado. PRESCRIÇÃO No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. O ajuizamento da ação se deu em 08 de agosto de 2012. Como cediço, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. Assim, declaro a prescrição das parcelas devidas no período de 21 de janeiro de 1991 a 21 de janeiro de 1994, período de 03 anos em que Benevides ainda era considerado interior do estado. Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação, ou seja, 20/04/2011. Com efeito, o apelado tem direito ao adicional referente ao período de 20 de abril de 2006 até 20 de abril de 2011 (ajuizamento). DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Belém, 14 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1   (2015.00118123-81, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.012908-7 COMARCA DE ITAITUBA-PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: ALEX GONÇALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, QUE TEM O MESMO TEOR SUBSTANCIAL DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA. HIPÓTESE DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO RETIDO E DO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2°, DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS DESPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA A SENTENÇA A QUO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. No que tange ao direito de incorporação do adicional de interiorização, este só é possível com a passagem do militar para a capital ou para a inatividade, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.652/91, fato que não ocorre no presente feito. 3. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. 4. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa e não se confundem. 5. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, conforme disposto no art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 7. Recursos desprovidos. Em Reexame Necessário, mantida a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Tratam-se de dois recursos de APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO interpostas por ALEX GONÇALVES DE OLIVEIRA (fls. 170/177) e ESTADO DO PARÁ (fls. 183/187), contra sentença prolatada pelo Douto Juízo da 1ª Vara Cível de Itaituba (fls. 165/168), nos autos da Ação Ordinária de Concessão do Adicional de Interiorização c/c Diferenças Pretéritas e Pedido de Tutela Antecipada, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Pará ao pagamento do Adicional de Interiorização, na proporção de 50% do soldo, limitados ao prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, ajuizada por ALEX GONÇALVES DE OLIVEIRA; e indeferiu o pedido de incorporação do adicional na proporção de 10% por ano consecutivo ou não de serviço no interior do Estado, condenando em honorários de sucumbência recíproca pela parcialidade do deferimento.            Primeiramente, o autor, em recurso de apelação às fls. 170/177, alegou que a sentença merece reforma para que conceda plenamente os pedidos formulados na exordial, devendo reconhecer a incorporação proporcional de 10% por cada ano de exercício da função no interior.            Em suas razões recursais de fls. 183/187, o Estado do Pará, preliminarmente, reiterou as razões do agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu a antecipação da tutela antecipada anteriormente deferida, o qual foi transformado em Agravo Retido (Proc. 201130160330, pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho.            Arguiu a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão, por entender que deve ser aplicado ao pedido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2°, do Código Civil, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar.            Sustentou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento da gratificação pleiteada pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente.            Ao final, requereu o provimento do recurso.            Contrarrazões das partes às fls. 196/203 e 204/209.            Os apelos foram recebidos apenas no efeito suspensivo, fl. 188, tendo então o Estado interposto Agravo de Instrumento, cuja relatoria coube a este relator (Processo nº 20123016683-2), que, através do v. acórdão n. 113.585, já transitado em julgado, deu provido ao recurso para conceder efeito suspensivo pleiteado à apelação.            Os autos vieram à minha Relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e dos recursos de apelações das partes.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR            No que tange ao direito de incorporação do adicional de interiorização, resta claro que o autor não o possui, uma vez que a incorporação só é possível com a passagem do militar para a capital ou para a inatividade, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.652/91. Todavia, isso não ocorre no presente feito, pois o autor se encontra em exercício no interior do Estado e, assim, não preenche os requisitos necessários à incorporação. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. ARBITRAMENTO. ARTIGO 85, §8º DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ IMPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JULIMAR OLIVEIRA MEIRA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.  I. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará e sua incorporação apenas quando da transferência do militar para capital ou para inatividade, na forma da Lei nº 5.652/91 na forma da Lei nº 5.652/91; (...) Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime.¿ (2016.01486087-16, 158.337, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-20)            Recurso desprovido.            RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ            AGRAVO RETIDO.            O ESTADO DO PARÁ interpôs agravo que foi convertido em retido contra decisão que deferiu antecipação de tutela recursal (cópia às fls. 106/119).            O agravo retido foi devidamente reiterado em preliminar de apelo. E por isso está apto a ser conhecido.            O que se verifica, porém, é que o gravo retido interposto contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela tem o mesmo teor substancial dos argumentos deduzidos no apelo interposto contra a sentença.            Por isso, vou fazer apreciação e julgamento conjunto do agravo retido e do apelo interposto pelo ESTADO.            No caso, as questões objeto do julgamento e ora combatidas são: I) Prescrição Bienal; II) percepção de adicional de interiorização e III) não cumulação com a Gratificação de Localidade.            Analisando o presente recurso, verifico que não merece prosperar a alegação do Estado do Pará no sentido de adotar-se ao caso em tela o prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2°, do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto aplica-se à hipótese as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).            Em relação ao direito do requerente à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)¿.            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo¿. (...) Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior¿.            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, sua previsão se encontra no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: 'Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto que a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Tribunal, conforme o julgado a seguir: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 - Segurança concedida¿. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do ente Estatal.            Assim, correta a decisão a quo que determinou o pagamento do adicional ao requerente/apelado, inclusive em relação aos valores retroativos a cinco anos.            Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso não merece provimento.            Ante o exposto, nego provimento aos recursos; e, em Reexame Necessário, mantenho a sentença in totum. Belém (PA), de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01861614-90, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROCESSO Nº 2013.3.000720-9 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (SESMA) PROCURADOR DO ESTADO: REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: ERNESTINO ROOSEVELT SILVA PANTOJA INTERESSADO: A.P.R.J. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MUNICÍPIO DE BELÉM, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ajuizada pelo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO em face do AGRAVANTE, em trâmite sob o nº 00562391320128140301, perante a 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém. Alega o agravante que o M.M. Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém deferiu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo ora agravado em favor da criança, para determinar que o Município de Belém/ Secretaria Municipal de Saúde dê continuidade no TFD Tratamento Fora do Domicílio para a cidade do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$5.000,00(cinco mil reais) a incidir em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Secretário Municipal de Saúde. Aduz preliminarmente sobre a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, posto que sua competência constitucional é restrita apenas à defesa dos interesses difusos e coletivos, não sendo permitido que ele atue judicialmente na defesa de interesse individual, cabendo tal atribuição à Defensoria Pública, conforme os arts. 129, IX e 134, todos da CF. Alega também a ilegitimidade passiva do Município de Belém, afirmando não haver solidariedade entre os Entes Federados em relação ao Sistema Único de Saúde, por existirem limites á responsabilidade de cada um, tendo estabelecida a obrigação específica de cada entidade federativa, não cabendo a si tal cobertura ampla das medidas necessárias á manutenção da saúde de qualquer pessoa. No mérito, aduz sobre o efeito prejudicial da decisão sobre a dotação orçamentária do Município, nos termos que desnatura o modelo de gestão financeira da saúde pública determinado em sede constitucional, destinado o orçamento a atingir toda a população, e não apenas interesses individuais. Por fim, requer que seja revogada a liminar, concedido o efeito suspensivo, bem como que seja dado provimento total ao presente recurso. Juntou documentos de fls. 21/73, com termo de posse do procurador, certidão de intimação da decisão agravada e cópias do processo principal. Autos conclusos em 11/01/2013. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão dos autos trata de discussão acerca do deferimento de liminar em sede de Ação Civil Pública contra o Poder Público. Posto isso, verifico a impossibilidade de conversão do presente agravo em retido, já que não lhe aproveitaria resultado útil. Analisando a questão tal como posta, verifico que a matéria trata de possível lesão grave ou de difícil reparação para ambas as partes, mas precipuamente para a parte agravada, que protege os interesses de menor que necessita, sob perigo de vida, de todas as medidas possíveis e necessárias no tratamento e auxílio quanto aos efeitos da Osteogênese Imperfeita CID Q-78.0, patologia genética, congênita e imutável. Passou a ser negado pelo Município a ajuda de custo e as passagens para a cidade do Rio de Janeiro,onde já fazia tratamento. Quanto à existência do periculum in mora, entendo estar patente nos autos e apto a subsidiar a manutenção da tutela pleiteada, pois é patente o risco grave ou de difícil reparação, uma vez que o menor estaria sujeito ao agravo de sua doença ou a perda do progresso já alcançado pelo tratamento. Ademais, os argumentos do agravante de que não pode cumprir a decisão sem que seja tal ato prejudicial a direito dos demais jurisdicionados, tendo em vista os limites da previsão orçamentária, não é plausível, uma vez que o caso em questão diz respeito a uma situação de risco a saúde de menor, sendo irrevogável dever do Município empregar esforços necessários e suficientes para a manutenção da vida e saúde, consoante preconiza o art. 227 da Constituição Federal. Outrossim, para o deferimento do efeito suspensivo é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora e para a antecipação dos efeitos da tutela, a verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos estes que não acompanham o pedido do agravante. A agravada por sua vez demonstrou de plano a existência dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, o que torna imperioso o deferimento da liminar pleiteada, a qual não poderá ser revogada sem a existência de relevantes fundamentos. Pois bem, a mim parece que o menor não pode suportar o ônus que lhe será imposto pela eventual suspensão da decisão agravada, assim a despeito de qualquer argumento acerca da legitimidade ativa da parte, que deverá ser objeto de análise no bojo da ação de primeiro grau, desponta como maior fundamento para a manutenção da decisão agravada a proteção da vida e a dignidade da pessoa humana, tendo como corolário o princípio da proteção integral do menor e do adolescente conforme a Lei 8.069/90(ECA). Todavia, não vislumbro presentes de forma inversa o fumus boni iuris ou o periculum in mora, aptos a sobrepujar a fundamentação da decisão agravada, uma vez que a mesma se encontra fundada nos documentos constantes nos autos, bem como no livre convencimento motivado do magistrado prolator, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Presentes os requisitos do art. 525 do CPC recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Requisitem-se as devidas informações ao juízo prolator da decisão agravada,no prazo e forma legal (art. 527, IV do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças necessárias (art. 527, V do CPC). Após manifeste-se a eminente Procuradoria de Justiça (art.527, VI do CPC). Belém, 01 de fevereiro de 2013. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2013.04085673-11, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-18)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO Nº 2014.3.014420-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR: DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA APELADO: HANILTON DE MORAES BATISTA ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição quinquenal. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Igeprev ¿ Instituto De Gestão Previdenciária do Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança e incorporação de interiorização com pedido de tutela antecipada contra si movida por Hanilton de Moraes Batista , interpõe apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da fazenda da capital que julgou procedente o pedido para condenar o apelante a incorporação do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento). Calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo na forma da lei 5.652/91. Condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios na monta de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. Afirma inexistir o direito do apelado ao adicional de interiorização, uma vez que não aferiu na atividade. Diz que os militares inativos não podem ser duplamente beneficiados com o recebimento da gratificação de localidade especial, regulamentada na seção V da Lei estadual 4.491/73 (artigos 26 a 29) e decreto estadual nº 1.461/81, artigo 1º e do adicional de interiorização, pois ambos tem fato gerador idêntico. Alega que apenas o vencimento do cargo efetivo (soldo) e as vantagens de caráter permanente são alcançados pelo conceito de remuneração e esta serve de base para o cálculo da contribuição previdenciária. Assim, as demais parcelas temporárias não compõem o salário de contribuição, como é o caso do adicional de interiorização, daí não se incorporar à remuneração do servidor e, consequentemente, não faz parte dos proventos da inatividade. Aduz que a lei estadual n.5.652 entrou em vigor em 21 de janeiro de 1991, não tem efeitos retroativos. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do apelo. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.195/203). É o relatório, decido. Sustenta o apelante que deve ser reformada a sentença a quo em razão da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: Apelações cíveis e reexame necessário. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Fatos jurídicos diversos. Honorários de sucumbência. Apelação do réu improvida. Apelação do autor provida em parte, sentença reformada. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   Ademais, o adicional de interiorização foi instituído por força da Lei Estadual nº 5.652/91, in verbis:   Art. 1º Fica criado o adicional de interiorização, devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares Sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º O benefício instituído pela presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Dessa forma, considerando que a própria lei prevê o pagamento da vantagem aos militares na inatividade conforme demonstrado, não há que se falar inexistência de requisitos para concessão de tutela antecipada, tampouco em interferência no mérito administrativo .   Por conseguinte, restou comprovado que o policial militar é servidor na reserva remunerada (fl. 22). Assim, o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto no art. 2º e 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991, os quais citam que tal incorporação será, inclusive, para fins previdenciários. Da prescrição No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. O ajuizamento da ação se deu em 21 de junho de 2012. Como cediço, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. Neste carreiro, explico que até 29 de dezembro de 2011, data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 76/2011, que modificou a redação do art. 1º da Lei Complementar n. 27/1995, a qual incorporou o Município de Castanhal à Região Metropolitana de Belém, o município era interior do Estado. Por conseguinte, o apelado entrou para a reserva em 01 de junho de 2011(fls.22), com efeito, tem direito a receber o período de 21 de junho de 2007 a 21 de junho de 2012 (ajuizamento). Dos honorários Foram observados os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º do CPC, bem como os critérios de equidade. Referido dispositivo legal reza que ao fixar os honorários sucumbenciais o Magistrado deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando as razões expostas, deve ser mantido o honorário fixado em sentença. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.   Belém, 22 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00409971-59, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-10)

5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.003384-0. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHÃES. AGRAVADO: JOSE ROBERTO MENDES PANTOJA. DEFENSORA PÚBLICA: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR PARA INTERNAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua Procuradoria, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0001628-76.2013.814.0040) que lhe move JOSE ROBERTO MENDES PANTOJA, impugnando a decisão interlocutória de fls.49/52 prolatada pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando ao Estado do Pará que proceda com urgência a viabilização da internação do Autor para tratamento cirúrgico, garantido, ainda, todos os meio necessários para tal tratamento, sob pena de multa diária arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento. Razões às fls.02/20, em que o recorrente sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a ausência dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela antecipada. Tece considerações, ainda, a respeito do princípio da reserva do possível e da invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Prossegue questionando a aplicação da multa e a inexistência de fixação de prazo para o cumprimento da decisão. Juntou documento de fls.21/52. É o relatório. Decido monocraticamente. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, não assiste sorte ao recorrente, eis que esbarra em precedentes consolidados no âmbito do Colendo STJ, reconhecendo que, em se tratando de acesso à saúde para pessoa hipossuficiente, a responsabilidade é solidária da União, Estado-membro e Município, de modo que qualquer desses entes estatais podem ser acionados judicialmente, em conjunto ou individualmente, nos seguintes termos: In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). (AgRg no REsp. n.º 1.136.549/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 21/06/2010) (Grifei) O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. (REsp. n.º 771.537/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU de 03/10/2005) (Grifei) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, decide de igual maneira, senão vejamos: 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2011). (Grifei) Assim, ante a solidariedade existente entre os entes federados, quando o tema é efetivação do direito à saúde, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prosseguindo, quanto ao mérito, destaco que as sociedades democráticas, como um todo, ingressam no terceiro milênio numa nova perspectiva dos deveres do Estado na consecução de seus fins sociais. E sob esse prisma, surge a premente necessidade de que as políticas públicas efetivamente concretizem os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme previstos nas constituições contemporâneas como Lei Fundamental, regulando atuação de todos no contexto do chamado Estado Democrático de Direito, sobretudo dos Poderes Públicos representados pelos membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Aliás, essa perspectiva é fruto do amadurecimento da doutrina contemporânea que, no aspecto filosófico-teórico, reconhece que os preceitos constitucionais têm integralmente força normativa e não mero caráter de intenções políticas, bem como possuem status de norma jurídica dotada de superioridade hierárquica, centralizando os demais ramos do Direito às disposições constitucionais que, explícita ou implicitamente, mediante regras e princípios, garantem os direitos fundamentais dos cidadãos, concebidos como os mais relevantes para a sua existência humana, o que implica reconhecer que a Constituição não é apenas uma carta de intenções políticas, de caráter meramente programático, mas que está dotada de caráter jurídico imperativo em todos os ramos do direito. Nesse diapasão, ganha relevo na moderna doutrina e jurisprudência o entendimento de que os direitos fundamentais não são meras aspirações, mas dotados de juridicidade e aplicabilidade imediata, tendo em vista as finalidades e objetivos do Estado Democrático de Direito, razão pela qual se exige a atuação e/ou omissão equilibrada dos Poderes, Executivo e Legislativo, no sentido de tornar exeqüíveis através das políticas públicas esses direitos fundamentais contidos na Constituição da República, mormente os direitos de índole social que visam a proteção do indivíduo enquanto membro de uma sociedade democrática politicamente organizada. Atento a essa nova realidade, o Poder Judiciário vem reiteradamente manifestando pelo papel catalisador de efetiva salvaguarda dos preceitos constitucionais no ambiente das chamadas políticas públicas, fixando que nenhum ato estatal pode ferir direitos fundamentais, sob pena de carecer de validade e merecer a censura judicial. No caso, o magistrado de 1.º grau de jurisdição, fundamentado nos documentos acostados à inicial, sobretudo nos de fls.30 e 31, se convenceu de prova inequívoca caracterizadora da verossimilhança das alegações, uma vez restar comprovado que a necessidade urgente da internação do autor, para viabilizar seu tratamento de saúde. Portanto, cabível é a tutela antecipada, considerando que a plausibilidade do direito enfocado está presente no mínimo existencial para a preservação da dignidade humana, dentre os quais, o direito à saúde e, principalmente, à vida, identificado como direito fundamental na atual Constituição da República, direitos este que tem FORÇA NORMATIVA como constitutivo da estrutura básica do Estado e da sociedade (CANOTILHO, 1998, p. 379) na medida em que decorrente do princípio da dignidade humana (SARLET, 2004, p. 105), do princípio democrático (HÄBERLE, 2003, p. 20) e de outros princípios fundamentais da CRFB/88 e do regime por ela adotado. Além do mais, a tese da reserva do possível (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York) significa que o Estado tem de provar, caso a caso, que não possui recursos suficientes para manter o tratamento do paciente, o que não correu no caso concreto, sem olvidar que também não provou o chamado efeito multiplicador que, aliás, não obsta a concessão da tutela antecipada para o tratamento médico em análise, pois, no presente caso o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente. (RMS 24.197/PR, 1.ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 24/08/2010). Assim, entendo presentes os requisitos jurídicos fáticos e jurídicos para a concessão da tutela antecipada, restando de acordo com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE DOENÇA NO EXTERIOR. RETINOSE PIGMENTAR. CEGUEIRA. CUBA. RECOMENDAÇÃO DOS MÉDICOS BRASILEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do tratamento no exterior para que seja evitada a cegueira completa do paciente, deverão ser fornecidos os recursos para tal empresa. Não se pode conceber que a simples existência de Portaria, suspendendo os auxílios-financeiros para tratamento no exterior, tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental à vida e à saúde. "O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo" (Ives Gandra da Silva Martins, in "Caderno de Direito Natural Lei Positiva e Lei Natural", n. 1, 1ª edição, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27). Recurso especial provido. (Recurso Especial N.º 353.147/DF, 2.ª T., Rel. Min. Fraciulli Neto, DJU de 18/08/2003) Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJUR de 30/04/2010) E, em seu bojo, o voto do Rel. Min. GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). E arremata o Ilustre Relator do STF: O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no art. 196 [...] A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta no art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. Ademais, resta assentado perante o Supremo Tribunal Federal que: O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (RE AgRg 393.175/RS, 2.ª T., Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 12/12/2006, DJ de 02/02/2007) Assim, o direito à saúde não pode sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o acesso ao mesmo, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão. Finalmente, no que se refere à alegação de necessidade de se fixar prazo mínimo para a incidência das astreintes, o que aduz não ter ocorrido no caso em apreço, nota-se que a medida foi determinada em caráter de urgência. Ora, o próprio conceito do termo urgência , utilizado pelo magistrado de primeiro grau, dispensa maiores comentários a respeito do prazo para cumprimento da decisão, pois, como todos sabemos, aquilo que é urgente, é imediato, instantâneo. Assim, não há que se falar em necessidade de se fixar prazo, pois se é urgente, é imediato, especialmente em se tratando de saúde. ASSIM, forçoso reconhecer a MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA do pedido do recorrente, ex vi do art. 557, caput, do CPC, eis que presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela antecipada, razão porque NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 25 de março de 2013. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator (2013.04105145-86, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-25, Publicado em 2013-03-25)

Apelação Penal. Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Confissão espontânea. Redução. Incabimento. Condução da pena aquém do mínimo legal. Vedação. Súmula n.º 231 do STJ. Delação premiada. Não configuração. Ausência de contribuição efetiva. Incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Tese rechaçada. Dedicação à atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Improcedência. Pena superior a 04 (quatro) anos. Regime de cumprimento de pena modificado para o semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. 1. A concessão da atenuante da confissão espontânea não importa modificação na dosimetria da pena imposta ao acusado, pois incabível a condução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de causas atenuantes, face à vigente vedação contida no verbete Sumular n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A causa redutora de pena contida no art. 41 da Lei de Drogas não merece acolhimento, quando a colaboração do réu não se mostrou efetiva e eficaz, ou seja, relevante para a identificação dos demais integrantes do tráfico. 3. No caso dos autos, não se pode considerar ilegal o decisum objurgado no ponto em que não reconheceu o benefício da delação premiada, visto que apontou, concretamente, os elementos pelos quais entendeu que o apelante não faria jus a essa causa especial de diminuição de pena, principalmente a ausência de contribuição, de forma efetiva, para o aprofundamento das investigações, sobretudo porque somente o apelante foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, sendo os demais denunciados absolvidos das acusações descritas na peça denunciativa, por ausência de provas. 4. A regra excepcional do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. 5. Na hipótese, o apelante fazia do comércio de entorpecentes meio de vida e sua fonte de renda, configurando, indubitavelmente, a dedicação à atividade criminosa. 6. Sendo o apelante condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, portanto, superior a 04 (quatro) anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consoante regra contida no inciso I, do art. 44 do CPB. 7. Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, deve-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c art. 59, ambos do Códex Penal. 8. In casu, observando que a pena definitiva foi estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando ainda, a favorabilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPP, tanto que a reprimenda inicial foi fixada em seu patamar mínimo, inexistindo óbice legal para fixação de regime mais brando do que o fechado para tais espécies de crime, não observo justificativa suficiente para a fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto no art. 33, § 2º, alínea 'b', do CPB, deve ser estabelecido ao apelante como regime inicial de cumprimento de pena, o semiaberto. (2013.04103113-71, 117.496, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-03-15, Publicado em 2013-03-20)

Apelação Penal. Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Pena. Exacerbação da reprimenda inicial. Fixação no mínimo legal. Incabimento. Preponderância de circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, desfavoráveis ao apelante. Reconhecimento da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Improcedência. Dedicação a atividades criminosas. Substituição por restritiva de direitos. Pena superior a 04 (quatro) anos. Vedação do § 1º, do art. 44 do CPB. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração de ofício para o semiaberto. Inexistência de óbice legal. Pena de multa. Erro material. Estipulação do valor dia multa. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. O magistrado sentenciante só está autorizado a estabelecer a pena no mínimo legal, caso todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao apelante, o que não ocorreu no caso dos autos, onde persistem contra o acusado a maioria das circunstâncias em seu desfavor. 2. A regra excepcional do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. No caso sub judice, observa-se que o apelante fazia do comércio de entorpecentes meio de vida e sua fonte de renda, configurando, indubitavelmente, a dedicação à atividade criminosa. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o réu foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, portanto, superior a 04 (quatro) anos, regra contida no inciso I, do art. 44 do CPB. 4. Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, deve-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c art. 59, ambos do Códex Penal. Na hipótese dos autos, observando que a pena definitiva foi estabelecida em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, considerando ainda, a não totalidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPP desfavoráveis ao apelante, estabeleço a apelante como regime inicial de cumprimento de pena, o semiaberto. 5. Observa-se a ocorrência de mero erro material na estipulação da pena de multa, sanável, inclusive, de ofício, por esta Corte, qual seja, a falta de estipulação do valor do dia-multa determinado na sentença em 720 (setecentos e vinte) dias multa, pelo que fixa-se ao acusado o menor patamar previsto no art. 49, § 1º, do Código Penal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. (2013.04122064-60, 118.834, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-04-23, Publicado em 2013-04-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DO PÓLO PASSIVO. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja, o fumus boni iuris, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito Suspensivo Negado. DINALVA DA ROCHA CANTANHEDE interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão do MM. Juízo da 2ª. Vara Distrital de Icoaraci (fl. 15) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (processo n.º 0001707-90.2007.814.0201), proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS POSTALIS e de MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. O juízo de piso, por ocasião da realização de audiência, acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte, excluindo do pólo passivo da ação o Instituo Nacional de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Postalis, determinando o prosseguimento da ação, apenas quanto à ré Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A. A Agravante em suas razões (fls. 02/14) alega, em síntese, a adesão voluntária ao contrato de seguro celebrado. Defende a aplicação, no caso em apreço, das disposições contidas na legislação consumerista. Em seguida, tece algumas considerações acerca do Contrato de Seguro em Grupo, aduzindo possuir a natureza jurídica de contrato plurilateral, bem como, argumenta pela existência de inúmeras obrigações exclusivas à pessoa do Estipulante, destacando que não há como isentá-lo de suas responsabilidades contratuais. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida e, no mérito, requer a confirmação do efeito suspensivo, dando-se total provimento ao recurso para ser reconhecida a legitimidade da parte, ora agravada, para figurar no pólo passivo da demanda judicial. Juntou documentos às fls. 15/48. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49). É o Relatório, síntese do necessário. DECIDO. O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, a partir de então, possui a seguinte redação: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão proferida, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido. O cerne da questão recursal consiste na análise da decisão agravada que determinou a exclusão do pólo passivo da parte ré Instituto Nacional de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Postalis da Ação de Obrigação de Fazer proposta pela agravante com o fim obter o pagamento de indenização de seguro, em razão da invalidez decorrente de doença. Em análise perfunctória, não vislumbro fundamentos relevantes para a reforma da decisão do juízo a quo, considerando que a parte Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos figura no contrato pactuado na condição de estipulante, assim, entendo que a sua exclusão do pólo passivo, não impede o pleito da agravante de obter a pretensão deduzida em juízo, ou seja, o recebimento do valor do prêmio do seguro contratado, diante do prosseguimento da ação quanto à seguradora MAPFRE Vera Cruz Vida e Previdência S/A. Compulsando os autos, apesar da presença do periculum in mora, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência da fumaça do bom direito, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não verifico, por ora, a verossimilhança das alegações. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar fundamentado e demonstrado o fumus boni iuris. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Comunique-se ao juízo a quo, dispensando-o das informações. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), 26 de março de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR. (2013.04107911-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-29, Publicado em 2013-04-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Reexame de Sentença e Apelações Cíveis Adicional de Interiorização Preliminar de error in judicando e Prescrição Bienal Inocorrência Preliminares rejeitadas Cabo BM da ativa servindo no interior do Estado, no Município de Santarém sua cidade natal, sem qualquer movimentação para outra unidade. Possibilidade de pagamento automático do adicional desde que haja classificação (movimentação) do militar para unidade do interior do Estado, ex vi do art. 4º, da Lei nº 5.652/91, circunstância esta não demonstrada nos autos Apelo improvido do militar e parcialmente provido do ente estadual, para reforma da sentença a quo, em reexame necessário. O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RELATOR O ESTADO DO PARÁ, devidamente qualificado e, de outro lado, CARLOS DA SILVA RAMOS, Cabo BM, igualmente qualificado, interpuseram, individualmente recursos de Apelação Cível em face da decisão do D. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Concessão do Adicional de Interiorização c/c Pedido de Diferenças Pretéritas proposta pelo segundo em desfavor do primeiro, julgou parcialmente procedente a ação para: # condenar o ente estadual ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F da Lei nº 9.494/97), ressaltando que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior; # indeferir o pedido de incorporação do adicional e condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, conforme sentença de fls. 125-129, submetida ao competente Reexame Necessário. Consta dos autos que o autor, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade, lotado no Município de Santarém, nunca havia recebido o Adicional de Interiorização, instituído pela Lei Estadual nº 5.652/1991, razão pela qual propôs a presente ação, pedindo o imediato pagamento e a incorporação da vantagem. O D. Juízo da causa julgou procedente, em parte, a ação determinando o imediato pagamento e indeferindo a incorporação que só ocorrerá quando o militar for transferido para a capital ou quando da passagem para a inatividade. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Após breve resumo dos fatos, o recorrente alega, em síntese, a preliminar de prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza alimentar, inteligência do art. 206, § 2º, do Código Civil. Aduz a preliminar de error in judicando da sentença a quo, vez que a Gratificação de Localidade Especial possui o mesmo fundamento e base legal que inspirou o Adicional de Interiorização. Diz que, na verdade, o militar já vinha percebendo a vantagem com a denominação de Gratificação de Localidade Especial. No mérito, pede a improcedência do pedido. Rechaça a condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca e, ainda que o Colegiado entenda pela compensação dos honorários sucumbenciais, a condenação elevada como disposta na decisão, mostra-se onerosa para o erário, devendo ser observados os termos do art. 20, §4º do CPC. Por fim, pede o provimento do apelo. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE CARLOS DA SILVA RAMOS. O apelante pede a reforma parcial da sentença de 1º grau, no tocante ao indeferimento do seu pedido de incorporação. Alega que faz jus à incorporação no percentual de dez por cento (10%), por ano de serviço no interior do Estado até o limite máximo de cem por cento (100%), na forma da Lei nº 5.652/91. Refere que o Adicional de Interiorização tem como fato gerador tão somente o exercício da atividade em localidade do interior do Estado, não se exigindo qualquer outra condição. Por fim, pede o pagamento do adicional e mais a incorporação, nos termos do pedido de fl. 150. Contrarrazões aos recursos às fls. 153-156 (autor-apelado) e às fls. 158-162 (do réu-apelado); ambas, pugnam pelo improvimento do apelo da parte adversa. A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos e reforma parcial da sentença a quo nos termos do parecer de fls. 168-174. É o Relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO PARÁ: PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - Imperioso destacar que o Adicional de Interiorização não se confunde com a Gratificação de Localidade Especial, visto que, além de possuírem natureza jurídica diversa, também não provém de idêntico fato gerador; logo, resta insubsistente a afirmação de que a concessão simultânea das duas incorreria em bis in idem. O artigo 26 da Lei nº 4.491/1973, que trata da remuneração dos servidores militares do Estado do Pará, refere que a Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade; diferentemente do art. 1º da Lei nº 5.652/1991, que prevê em seu art. 1º - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Com efeito, os dois benefícios regulam situações diferentes, apesar de comportarem certa semelhança, uma vez que a primeira é sempre concedida a militar que serve no interior do Estado, assim como a segunda. Todavia, nem sempre o servidor militar que atua no interior do Estado está em condições inóspitas, em decorrência de condições precárias de vida ou por insalubridade, condição sine qua non para a concessão da Gratificação de Localidade Especial. Assim, é plenamente possível que o militar perceba tanto o Adicional de Interiorização, por trabalhar em município do interior, quanto a Gratificação de Localidade Especial, se preencher os requisitos do art. 26 da Lei nº 4.491/1973, visto que tais benefícios não são mutuamente excludentes em virtude da diversidade de fatos geradores e por possuírem naturezas jurídicas diferentes. No mesmo sentido precedente desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91.(...). (TJE/PA- 1ª Câmara Cível Isolada Proc. nº 20123022088-6 Rel. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet Pub. DJe de 21.11.2013). Assim exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. Alega o ente estadual a prescrição bienal porque, segundo ele, a verba pleiteada possui natureza eminentemente alimentar aplicando-se, portanto, a regra do art. 206, § 2º do CCB. É cediço que a prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública é instituto tratado por norma especial prevista nos artigos 1º e 3º do Decreto nº. 20.910/32 e, inclusive, entende-se que a prescrição alcança as parcelas anteriores aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação principal, prevalecendo a regra especial. O Superior Tribunal de Justiça orienta: A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2º do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002, faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012). Agravo regimental improvido.. (STJ Segunda Turma - AgRg no AREsp 216764/RS Min. Humberto Martins Pub. DJe de 25.02.2013). Deste modo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO - O recurso do ente estadual, no mérito, pede a improcedência do pedido alegando que o apelado não tem direito ao adicional de interiorização, nem retroativo e muito menos futuro. (fl. 137). O cabo apelante pede a reforma parcial da sentença pedindo que se reconheça o direito à incorporação. A sentença a quo julgou parcialmente procedente a ação, excluindo a incorporação da vantagem. Pelo desenrolar da questão, verifico razão ao apelo do Estado do Pará, merecendo reforma a decisão de 1º grau, em reexame necessário, senão vejamos: O Cabo BM CARLOS DA SILVA RAMOS na ativa, após sua aprovação no Curso de Formação de Soldado CFSBM, em 10.10.1991, permaneceu em sua cidade natal onde foi lotado, Município de Santarém e pelos documentos constantes dos autos nunca foi classificado para outra unidade, ou seja, na linguagem militar, nunca foi movimentando para outro município, sempre servindo na localidade santarena. É cediço que a concessão do pagamento do Adicional de Interiorização para quem presta serviços no interior deve ser automática quando da classificação do militar na unidade do interior, por força do art. 1º c/c art. 4º, da Lei nº Lei nº 5.652/91; porém, com relação à incorporação, esta só pode ser deferida, após a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para a inatividade (art. 2º c/c art. 5º, da Lei nº 5.652/91), que não é o caso dos autos; assim, estabelece a Lei nº 5.652, de 21.01.1991, in verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.. Negritado. O pagamento do adicional é automático para o servidor da ativa, diz a lei, quando da sua classificação na Unidade do Interior. Com relação a tratar-se de militar, a expressão da lei classificação, significa movimentação, senão vejamos o que diz o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 2.400, de 13.08.1982, em seu capítulo II, aplicado ao Corpo de Bombeiros Militar Conceituações: Art. 5º - Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui, ao policial militar, cargo, situação, Quadro, OPM ou Fração de OPM. § 1º - A movimentação abrange as seguintes modalidades: a) Classificação; b) Transferência; c) Nomeação; e d) Designação. 1 Classificação: é a modalidade de movimentação que atribui ao policial militar uma OPM, como decorrência de promoção, reversão, exoneração, término de licença, conclusão ou interrupção de curso. Negritado. Então, para merecer o Adicional de Interiorização, necessariamente o militar apelante da ativa, após a conclusão do curso (CFSDBM), deveria ter sido movimentado (classificado) para outra unidade do interior, cuja concessão da vantagem seria automática e, com relação à incorporação, esta só é deferida após a transferência para a Capital ou quando da passagem para a inatividade. No caso dos autos, o militar interessado nunca foi movimentado de uma unidade para outra, permanecendo em sua cidade natal desde o início. Em relação à matéria, colaciono o seguinte precedente da Terceira Câmara Cível Isolada, da minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL .AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Preliminar de Impossibilidade de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública. Relativização - É possível a tutela em caso de verba alimentar e natureza previdenciária. Precedentes dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada Policial Militar na ativa servindo no interior do Estado. Possibilidade de pagamento automático do adicional desde que haja movimentação do militar para o interior do Estado, ex vi da Lei nº 5.652/91, circunstância esta não demonstrada nos autos. Agravo provido UNÂNIME. (TJE/PA 3ª Câmara Cível Isolada Proc. nº 20123008695-7 Acórdão nº 111393 Pub. DJe de 03.09.2012). Negritado. Assim, merece parcial provimento o recurso do ente estadual porque improcedente é o pedido da inicial, razão porque fica invertido o ônus de sucumbência para condenar o autor-apelante-apelado no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), suspensos em virtude de litigar sob o pálio da justiça gratuita. Pelas razões acima expedidas, conheço dos recursos para negar provimento ao apelo do militar CARLOS DA SILVA RAMOS e dar parcial provimento ao do ESTADO DO PARÁ, em virtude da rejeição das preliminares processuais, reformando a sentença a quo, em reexame necessário, nos termos enunciados. Intime-se e Publique-se. À Secretaria para as formalidades legais. Belém/PA, 16 de dezembro de 2013. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - Relator (2014.04463061-79, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-09, Publicado em 2014-01-09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2011.3.025294-7 RELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOCOMARCA:BELÉMAGRAVANTE:ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO:TANIA VAINSENCHER E ALESSANDRO PUREZA CASTILHOAGRAVADO:AMILTON COSTA ALFAIAADVOGADO:MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS E FRANCISCA LOURDES NERY RAGELO REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por ITAÚ SEGUROS S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AMILTON COSTA ALFAIA em desfavor da agravante, que determinou a expedição de alvará para levantamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se encontrava depositada para garantia do Juízo sem exigir caução, após terem sido julgados improcedentes os embargos do devedor opostos pelo executado. O MM. Juízo a quo entendeu que versando os autos sobre execução definitiva de titulo extrajudicial, torna-se desnecessária a exigência de caução, face o disposto na Súmula n.º 317 do STJ e art. 475-O, 2.º, inciso I, do CPC. Contra a referida decisão insurge-se o apelante, aduzindo que o simples fato da eficácia imediata da decisão com a liberação dos valores depositados a titulo de garantia do Juízo evidenciaria a urgência da medida face à impossibilidade de recuperação dos valores casos disponibilizados a parte exequente. Diz que sua possibilidade de êxito na Apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos beira os 100% (cem por cento), porque a decisão proferida teria contrariado jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, ensejando erro in judicando porque teria negado vigência ao disposto no art. 206, §1.º, b, do CC/2002, ao afastar a prescrição anua e aplicar o CDC o caso concreto, devido o disposto na Súmula n.º 101 do STJ, e erro in procedendo ao indeferir o pedido de realização de pericia no segurado, sob o fundamento de que bastaria a apresentada pelo INSS. Afirma que o dispositivo que baseia a decisão agravada teria sido posteriormente alterado, ex vi art. 587 do CPC, e não teria se configurada a exceção de dispensa de caução (alimentos e responsabilidade civil). Invoca em seu favor o disposto na parte final do art. 587 do CPC, que dispõe sobre ser provisória a execução quando pendente apelação recebida no efeito suspensivo (art. 739 do CPC), transcreve jurisprudência sobre a matéria e conclui que a execução em espécie tem natureza provisória e não definitiva, para ser dispensada exigência de caução. Alega que deve ser concedido o provimento liminar face à aplicação do disposto no art. 558, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que a execução tem natureza provisória e não definitiva e haveria necessidade de contra cautela prestada pelo exequente, para resguardar eventual dano que possa sofrer, invocando a aplicação subsidiaria às execuções do art. 598 do CPC, pois sustenta que inexiste garantia e a decisão deveria ser reformada face a decisão de levantamento ser irreversível. Aduz ainda que o disposto no art. 475-O, III, c/c §1.º do art. 475-M do CPC, a inexistência de caução idônea, a impossibilidade de reaver o numerário e a situação econômica do segurado evidenciam a necessidade de reforma da decisão agravada. Requer ao final a concessão de liminar, para atribuição de efeito suspensivo ao agravo, determinando que o Juízo a quo se abstenha de expedir o alvará deferido e no mérito seja confirmada a providência liminar, tornando sem efeito a decisão agravada. Juntou os documentos de fls. 15/140. O Agravo foi distribuído inicialmente a Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves, em 17.11.2011 (fl. 146), que negou seguimento por considera-lo intempestivo, mas após a interposição de Agravo Interno às fls. 153/159, reconsiderou a decisão e concedeu o pedido de liminar em despacho de fls. 150/173, determinando a manifestação da parte adversa. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 176/180. O MM. Juízo a quo prestou informações às fls. 181/182. Em despacho de fls.183, foi determinada a redistribuição do Agravo a minha relatoria, face à prevenção a Apelação Processo n.º 2011.3.007270-9, eis que coube-me relatar o Agravo por redistribuição procedida em 18.02.2014 (fl. 186). É o relatório. DECIDO. O presente Agravo de Instrumento deve ser conhecido porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal entre as partes diz respeito à decisão interlocutória que determinou a expedição de alvará para levantamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do exequente, ora agravado, sem exigir caução. Daí a insurgência recursal do agravante. A regra é o recebimento da Apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos somente no efeito devolutivo, ex vi art. 520, inciso, V, da CPC, e por conseguinte, em tese, há possibilidade de levantamento dos valores sem caução, face o prosseguimento da execução em caráter definitivo, na formada da Súmula n.º 317 do STJ, in verbis: É definitiva a execução de titulo extrajudicial, ainda que pendente apelação contra a sentença que julgue improcedentes os embargos. Na nova sistemática do art. 587 do CPC, o caráter provisório ou definitivo da execução de títulos extrajudiciais depende dos efeitos em que os embargos e posterior apelação, interposta contra a sentença de improcedência dos embargos, são recebidos pelo Judiciário, tendo em vista que o enunciado da Súmula n.º 317 do STJ foi formulado antes da vigência da Lei n.º 11.382, de 06.12.2006, que alterou a redação do art. 587 do CPC, in verbis: Art. 587 É definitiva a execução fundada em titulo extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebido com efeito suspensivo (art. 739). Sobre a matéria leciona Humberto Theodoro Junior, em seu A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, editora Forense, 2007, p. 26, in verbis: ...se os embargos se processam sem suspender a execução de títulos extrajudiciais, a interposição da apelação, também sem efeito suspensivo, nenhuma interferência terá sobre o andamento da execução, que continuará comandada pelo caráter de definitividade. Se, todavia, aos embargos atribui-se força suspensiva, a eventual apelação contra a sentença que lhes decretou a improcedência fará com que, na pendência do recurso, o andamento da execução seja possível, mas em caráter de execução provisória. Isto quer dizer que, sendo definitiva a execução, todos os atos executivos serão aplicáveis, inclusive a alienação dos bens penhorados e o pagamento do credor, sem necessidade de caução. Quando for provisória, observar-se-ão os ditames do art. 475-O, praticar-se-ão os atos previstos para a execução definitiva, com a ressalva, porém, de que o levantamento de depósito em dinheiro e os atos que importem em alienação de propriedade ou dos quais possam resultar grave dano ao executado dependeram de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo Juiz... No mesmo sentido, lecionam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, editora Saraiva, 2009, p. 836, após discorrerem sobre a regra de definitividade da execução de título extrajudicial, esclarecem que há possibilidade de concessão de força suficiente à apelação para suspender a execução (art. 558, parágrafo único, do CPC), processando-se provisoriamente a execução na hipótese de prosseguimento, nos seguintes termos: ...Todavia, é possível que a tal apelação seja concedida força suficiente para suspender novamente a execução (art. 558, § único). Aplicar-se-ia então a esses casos a segunda parte do art. 587. (...) nos moldes do art. 475-M §1º, que se orienta pela pelas diretrizes postas para a execução provisória. Assim, recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, a execução será definitiva, prosseguindo com esse caráter, mas recebida também no efeito suspensivo, será provisório, ensejando as restrições legais impostas nesta hipótese. Consta do sistema de acompanhamento processual do TJE/PA via internet que a Apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos foi recebida pelo Juízo a quo apenas no efeito devolutivo e não houve recurso contra a decisão, o que, em tese, realmente indica o prosseguimento da execução em caráter definitivo, que possibilita a expedição de alvará de levantamento sem exigência de caução, ex vi art. 475, I, §1º, c/c art. 475-O, inciso III, c/c parte final do art. 587, todos do CPC. No entanto, deve também ser observado que compete ao Judiciário atribuir efeito suspensivo a Agravo de Instrumento ou Apelação, quando evidenciada a possibilidade de dano de difícil reparação a parte e forem relevantes os fundamentos apresentados, na forma do art. 558, Parágrafo Único, c/c art. 520 do CPC, garantindo desta forma a efetividade do provimento jurisdicional final e da coisa julgada, positiva ou negativa da pretensão aduzida em Juízo, in verbis: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAR-SE-Á O DISPOSTO NESTE ARTIGO AS HIPÓTESES DO ART. 520. Neste sentido, as peculiaridades do caso concreto indicam a possibilidade de lesão ao agravante, caso seja expedido alvará de levantamento sem caução, pois a matéria controvertida entre as partes na Apelação é a ocorrência de prescrição, porque o prazo para ajuizar a ação objetivando o ressarcimento de valores decorrentes do contrato de seguro seria de 01 ano a partir do fato gerador da pretensão, consoante interpretação do STJ sobre o disposto no art. 206, §1.º, II, b, do CPC, formulada nas Súmulas n.º 101 e 278. Ao contrário, o MM. Juízo a quo afastou a ocorrência de prescrição anual e aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas sem observar que há entendimento no Superior Tribunal de Justiça consignando que o prazo prescricional a ser aplicável na pretensão do segurado contra a seguradora nestas hipóteses é anual, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 206, § 1º, II, DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 278-STJ. INCAPACIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Aplica-se a prescrição ânua do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002), às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização de seguro de vida em grupo (Súmula 101/STJ). 2. 'O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.' Súmula n. 278, do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 864165/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. Rescisão contratual. restituição dos prêmios. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, ao caso, do enunciado da Súmula 83/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1352253/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 06/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ARTIGO 27 DO CDC - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1303653/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 04/10/2010) Importa salientar que a aposentadoria por invelidez foi concedida ao agravado pelo INSS em 30.04.2004 e a ação foi ajuizada em 08.10.2007, conformme consta dos docuemntos de fls. 25/28. Assim, inobstante o previsto no art. 475-O, 2.º, inciso I, do CPC, e Súmula n.º 317 do STJ, há ampla possibilidade do agravante obter exito em reformar a sentença de improcedência dos embargos, tendo em vista que a tese defendida no arrazoado da apelação encontra-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior resposnsável pela uniformização da jurisprudência infraconstitucional. Por tais razões, deve ser acolhido o agravo de instrumento, para obstar a expedição do alvará de levantamento do valor depositado, sem que seja oferecida caução, até o julgamento da Apelação, preservando-se desta forma a eficácia do pronunciamento sobre o mérito recursal, em prestigio ao princípio da ampla defesa assegurado constitucionalmente, ex vi art. 5.º, inciso LV, do CF, pois ficaria prejudicado caso houvesse o levantamento dos valores, face à provável irreversibilidade da medida. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, para finalidade de obstar a expedição do alvará de levantamento, sem prévia caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo MM. Juízo a quo, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 26 de março de 2014. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA (2014.04510246-47, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-31, Publicado em 2014-03-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA Nº 0073333-37.2013.8.14.0301  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: REGINA MÁRCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO (PROCURADOR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JUNIOR (PROMOTOR) MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. NELSON MEDRADO DECISÃO MONOCRÁTICA        Apelação Cível e Reexame de Sentença, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE em favor do menor J.A.C. objetivando assegurar o fornecimento de fórmula alimentícia Pregomin Pepti conforme solicitação em fl.29, em razão de alergia alimentar acompanhada de refluxo.        Concedida antecipação de tutela para obrigar o Município de Belém ao fornecimento do alimento especial na quantidade indicada, sob pena de multa de R$5.000,00 cominadas contra o Prefeito de Belém.        Instruído o processo, o juízo ratificou a liminar para obrigar o Município ao fornecimento do alimento especial e todo o tratamento que se fizesse necessário ao infante, contudo, a multa cominatória pelo eventual atraso foi retirada.        Irresignado o Município apela alegando essencialmente: 1) ilegitimidade ativa do MP; 2) ausência de responsabilidade do município para o caso concreto; 3) falta de dotação orçamentária e risco de desequilíbrio financeiro.        Pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.        Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fls.108).        Contrarrazões fls. 110/117 arguindo essencialmente: legitimidade ativa; solidariedade dos entes federados; legitimidade passiva do Município; garantia do mínimo existencial. Pede a manutenção da sentença.        O Parquet de 2º Grau se manifestou pelo improvimento do recurso (fls.125/128).        É o essencial a relatar. Decido monocraticamente.        Tempestivo e adequado mas terá seguimento negado nos termos dos artigos 557, caput do CPC/73 e 14 do CPC/15.        Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que se situa no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.        O Excelso Pretório, no RE 855178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada pelo agravante e em julgamento de mérito reafirmou sua jurisprudência dominante para assentar como tese o seguinte: o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.        Não se pode olvidar, que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigação de dar atendimento integral às crianças que apresentem problemas de saúde, como a representada, de acordo com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...)¿, 7º ¿A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, (...)¿ e, mais especificamente, 11 ¿É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde¿.        Assim exposto, com fundamento no art. 557, do CPC/73 c/c art. 14 do CPC/15, nos termos do acórdão do e. STF proferido do RE 855.178 RG/PE em sede de Repercussão Geral, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a obrigação de fornecimento do alimento especial, contudo, o fornecimento pelo município fica condicionado a apresentação de laudo médico atualizado a cada três meses, no qual os médicos assistentes descrevam o quadro atual do paciente e atestem a necessidade de continuação do tratamento.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.      Belém(PA), 23 de agosto de 2018 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2018.03433471-76, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

PROCESSO N. 2014.3.008759-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR. APELADO: EVALDO MORAIS DE LIMA. ADVOGADA: GABRIELA RODRIGUES ELLERES OAB/PA 15.920. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE C/C PEDIDO RETROATIVO INTERIORIZAÇÃO COM VALORES RETROATIVOS, julgou procedente a ação para determinar ao Estado o pagamento de adicional de interiorização presente, futuro e pretérito limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em suas razões de fls. 44/52 o Estado do Pará não alega preliminares. Apresenta prejudicial de mérito de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito alega: a) ocorrência de error in judicando, sustentando que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização; b) impossibilidade do deferimento do pedido de incorporação; c) inexistência de direito ao adicional de interiorização por ter o militar desempenhado suas atividades em Castanhal, cidade que integra a região metropolitana de Belém. Recurso recebido em seu duplo efeito e determinada a intimação da parte adversa para oferecimento de contrarrazões (fl. 54). Não foram apresentadas Contrarrazões, conforme Certidão de fl. 55. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 56). É O RELATÓRIO. DECIDO Tanto a remessa oficial como o recurso voluntário apresentam os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo serem conhecidos. A) DO RECURSO VOLUNTARIO 1) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. 2) DO MÉRITO. 2.1) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, que assim reza: LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). No caso dos autos restou comprovado que o militar é servidor efetivo, lotado no 5º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Castanhal, conforme Certidão de fl. 31, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, pois se trata de período anterior à inclusão do município na Região Metropolitana com o advento da Complementar n. 76/2011, em dezembro de 2011. No caso específico dos autos o apelado comprovou ter sido lotado em Castanhal em 01.01.1994 e ali permanecido até 09.11.2011, conforme Certidão de fl. 31 que em nenhum momento foi contestada. Desta forma, possui direito ao retroativo de adicional de interiorização de 10.05.2006 até 10.05.2011, data em que foi proposta a presente ação (fl. 1). 2.2) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. Alega o Estado que não pode ocorrer a incorporação de adicional de interiorização na medida em que tal parcela jamais foi paga ao militar apelado, pois a incorporação não tem existência em si mesma, mas sim em fato gerador. Não assiste razão ao Estado. O direito à percepção do adicional de interiorização é diverso do direito de incorporação. O primeiro decorre do exercício do militar no interior do Estado, ao passo que o segundo se forma em beneficio do militar que possui direito ao adicional e é ou transferido para a capital ou para a reserva remunerada, nos termos da Lei Estadual n. 5.652/91, mais precisamente em seu art. 5º, verbis: Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo, fato reconhecido nesta oportunidade, não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas. A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. Portanto, cabe ao militar requerer a incorporação ou do momento em que é lotado na Região Metropolitana, ou quando se aposentar estando lotado no interior. É a partir deste ato, em um caso ou outro, que flui o prazo prescricional quinquenal, que não se renova mensalmente, pois é baseado em ato único de efeitos concretos. No caso dos autos o militar, ao que tudo indica, foi transferido para a região metropolitana com o advento da Lei Complementar 76/2011, já citada, em 29/12/2011. Entendo que a propositura de ação judicial requerendo a incorporação substitui o pedido administrativo, porém a sentença não deferiu o pedido de incorporação, de modo que a esta relatora é vedado fazê-lo sob pena de reformatio in pejus. Neste sentido já julgou o C. STJ: NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA. (Súmula 45, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992 p. 10156) Portanto, não há que se falar em concessão de incorporação de adicional de interiorização. B- DO REEXAME NECESSÁRIO Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. No caso dos autos a sentença merece ser modificada, pois apesar de reconhecido o direito ao adicional de interiorização este deve ser limitado ao período de 10.05.2006 até 10.05.2011, pois é o período não atingido pela prescrição e contido na Certidão de fl. 31, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso do Estado do Pará apenas para esclarecer que é devido ao militar o adicional de interiorização no período de 10.05.2006 a 10.05.2011, sem a sua incorporação. Em ato contínuo, em grau de Reexame de Sentença, a mantenho em todos os seus demais termos. Belém, 11 de abril de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04526044-86, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-29, Publicado em 2014-04-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo agravado contra o agravante, deferiu liminarmente os efeitos da tutela requerida, para ordenar que o agravante forneça de forma imediata o medicamento TARCEVA 150 MG, de maneira contínua, visando providenciar o tratamento adequado para combater a doença que aflige a agravada, sob pena de incidir multa diária de R$ 2.000, 00, a ser suportada pelo representante legal do Instituto, no caso de descumprimento. Em suas razões às fls. 02/12, o agravante suscita a impossibilidade de aplicação do art. 196 da CF/88, haja vista ser uma autarquia estadual, gestora do plano assistencial, não possuindo qualquer ingerência no serviço público de saúde lato sensu, eis que o seu custeio não advém de fonte do SUS Sistema Único de Saúde, e sim, de um plano de saúde familiar, de autogestão, sem fins lucrativos destinado aos servidores públicos estaduais. Alega que estão ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Por fim, assevera que a decisão ora combatida irá causar dano irreparável ao ente público. Pede concessão de efeito suspensivo à decisão confrontada, objetivando sua sustação até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e no TJE/PA, como se verifica dos julgados a seguir: O STF já se pronunciou sobre o tema: Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010). E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão. Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011- Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201) O Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento e já proclamou que há responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento de medicamentos, como se observa do julgado, cuja ementa segue: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIR SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida a rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.144.382/AL), pois o tema ali tratado diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária passiva da União, Estados e Municípios para o fornecimento de medicamentos, enquanto que o caso dos autos trata da questão processual relativa à possibilidade de chamamento da União ao processo, nos termos do art. 77, III, do CPC.2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos.3. Agravo Regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp 1180399 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0025352-7, 1ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 15/05/2012, DJe de 21/05/2012) Por fim, o TEJ/PA comunga do mesmo entendimento, consoante julgados uníssonos das cinco Câmaras Cíveis Isoladas que integram este sodalício, cujas ementas transcrevo a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJE/PA 4ª Câmara Cível Isolada Acórdão nº 110148 Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Julgado em 16/07/2012 DJe 24/07/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA 3ª Câmara Cível Isolada Acórdão nº 108618 Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Julgado em 31/05/2012 DJe 06/06/2012) EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal. -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime. -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, artigo 196). -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização. -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJE/PA 2ª Câmara Cível Isolada Acórdão nº 105565 Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO Julgado em 19/03/2012 DJe 21/03/2012) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A IMPETRANTE CONTINUE RECEBENDO, MENSALMENTE E GRATUITAMENTE, MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA PARA TRATAMENTO DAS DOENÇAS LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E NEFROPATIA LÚPICA DE QUE É PORTADORA E PARA AQUISIÇÃO DOS QUAIS NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTO FORNECIDO REGULARMENTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PÓLO PASSIVO COMPOSTO POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ESTE SERVIÇO PÚBLICO. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE DIREITO SUBJETIVO ANTE A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO MEDICAMENTO NA LISTA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJE/PA 1ª Câmara Cível Isolada Acórdão nº 101386 Processo nº 2009.3.009841-0 - Relatora Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Julgado em 17/10/2011 DJe 21/10/2011) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJE/PA 5ª Câmara Cível Isolada Acórdão nº 104556 Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Julgado em 16/02/2012 DJe 17/02/2012) ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557, caput do CPC, conheço do Agravo de Instrumento, entretanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. P. R. I. Belém, 02 de março de 2014. DESEMBARGADORA ELENA FARAG RELATORA (2014.04513919-86, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-09, Publicado em 2014-04-09)

PROCESSO Nº. 2014.3.016206-0. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: RENATA DE CASSIA CARDOSO DA MAGALHÃES PROC. ESTADO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA: MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, nos autos da ação civil pública (processo nº 0010058-80.2014.814.0301), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora agravado. Consta dos autos, que o Parquet estadual ajuizou demanda em favor de uma criança portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, necessitando fazer uso da vacina palivizumabe (anticorpo monoclonal), cujo o nome comercial é sygnagis. O Juízo a quo deferiu o pedido liminar e determinou que o Estado do Pará/Secretaria Estadual de Saúde forneça, de forma imediata, 10 (dez) doses da vacina Palivizumabe (anticorpo monoclonal), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), a incidir, em caso, de descumprimento, na pessoa do Sr. Governador do Estado do Pará. Aduz o agravante que tomou todas as medidas administrativas para cumprimento da liminar, mas foi prejudicado por nova decisão exarada pelo juízo a quo. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente a execução de multa pessoal do Sr. Governador do Estado e o bloqueio de verbas públicas da Fazenda Pública Estadual e a eventual instauração de inquérito Policial. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que o pedido para suspensão da multa arbitrada pelo Juízo a quo foi devidamente analisado e concedido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2014.3.007841-5, (fls. 97/104) também interposto pelo próprio Estado do Pará, tendo esta relatora se pronunciado nos seguintes termos: DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, nos autos da Ação Civil Pública processo nº 0010058-80.2014.814.0301, em que foi decretada cominação de multa e incidência na pessoa do Governador do Estado do Pará. Aduz, que segundo a exordial, o representado, nascido prematuramente, é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, necessitando fazer uso da vacina palivizumabe (anticorpo monoclonal), cujo o nome comercial é sygnagis. Argumenta, que o Juízo a quo, deferiu o pedido liminar e determinou que o Estado do Pará/Secretaria Estadual de Saúde forneça, de forma imediata, 10 (dez) doses da vacina Palivizumabe (anticorpo monoclonal), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), a incidir, em caso, de descumprimento, na pessoa do Sr. Governador do Estado do Pará. Contra esta decisão, o Estado do Pará requer que seja atribuído ao presente recurso efeito suspensivo, nos termos do art. 527, III, do CPC, com o fim de sustar imediatamente a multa cominada e sua incidência na figura do Sr. Governador do Estado do Pará e ao final, seja o presente recurso levado a julgamento perante o Órgão Colegiado competente, dando-se total provimento ao mesmo, com a cassação definitiva da decisão combatida. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 557, caput do CPC, o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissivel, improcendente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudencia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. In casu, verifica-se que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e TJE/PA. O STF já se pronunciou sobre o tema: Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010). O Ministro Relator Gilmar Mendes, aduz, que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo este direito sofrer embaraços pelo Poder Público dificultando o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão. Sobre os entes federados, há uma solidariedade no fornecimento dos medicamentos, como se demonstra abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.(STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201). Não discordando desse entendimento, o STJ já afirmou que há responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento de medicamentos, como verifica-se na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIR SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida a rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.144.382/AL), pois o tema ali tratado diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária passiva da União, Estados e Municípios para o fornecimento de medicamentos, enquanto que o caso dos autos trata da questão processual relativa à possibilidade de chamamento da União ao processo, nos termos do art. 77, III, do CPC. 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1180399 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0025352-7, 1ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 15/05/2012, DJe de 21/05/2012). O TJE/PA, participa do mesmo entendimento, consoante julgados uníssonos das cinco Câmaras Cíveis Isoladas que integram este EgrégioTribunal, cujas ementas transcrevo a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJE/PA 4ª Câmara Cível Isolada Acórdão nº 110148 Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Julgado em 16/07/2012 DJe 24/07/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA 3ª Câmara Cível Isolada Acórdão nº 108618 Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Julgado em 31/05/2012 DJe 06/06/2012). EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal. -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime. -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,proteção e recuperação (CF/88, artigo 196). -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização. -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursospróprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). Quanto à aplicação de multa à pessoa do Governador do Estado do Pará, cumpre esclarecer que o STJ através de decisões recentes referentes ao tema, constatam que não é possível a multa cominatória a quem não tenha participado efetivamente do processo, pois não se pode confundir pessoas do representante com da entidade pública. Neste sentido, demonstram-se os seguintes precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no rol das competências determinadas na Lei Complementar n.º 395/2001, está autorizada a promover a defesa dos ocupantes de cargos de Governador e Secretário em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847907/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/11/2011) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito público interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. (REsp 747371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010). Diante disso, constato que a multa aplicada à pessoa do Governador do Estado do Pará, ofenderia ao disposto no artigo 461, §4º do CPC, pois não seria ele parte da demanda, não podendo ser condenado ao pagamento daquela cominação. Assim, com fulcro no art. 527, III do CPC, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para afastar a multa aplicada à pessoa do Governador do Pará, devendo a mesma ser imposta ao Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assim, quanto a suspensão referida, vislumbra-se que resta prejudicada, uma vez que já foi apreciado de forma favorável ao pleito do agravante. Em relação à segunda decisão do juiz a quo (fl. 93) o qual determinou o sequestro de verba pública no valor necessário à aquisição das 10 (dez) doses de vacina em caso de descumprimento; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalta a possibilidade do bloqueio das referidas verbas em caso de descumprimento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. 2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso de medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata. 3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1429827/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 18/06/2014). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2 - Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que o beneficiário da prestação se trata de criança, não há dúvida de que o atendimento da sua pretensão à obtenção de remédio, como bem acentuado no acórdão combatido, deve-se à primazia que decorre da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, positivados no art. 227 da Constituição Federal e, especificamente no tocante à saúde, nos arts. 11 e seguintes do ECA e, ainda, no art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90 3 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 4 - Razões do agravo regimental que não impugnam um dos fundamentos que ampararam a decisão recorrida, atraem, neste tópico, a incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1330012/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Assim, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente prejudicado e em confronto com a jurisprudência dominante, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 04 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04567740-31, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-07, Publicado em 2014-07-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA - PARÁ 4ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3010747-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA AGRAVADO: ISMAEL CARMO DA SILVA SANTOS ADVOGADO (A): PAULA BARROS PEREIRA DE FARIAS OLIVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. Trata-se de Agravo de Instrumento com expresso pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado do Pará nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ISMAEL CARMO DA SILVA SANTOS. A decisão agravada determinou que o Município de Altamira e Estado do Pará providenciassem o procedimento cirúrgico e tratamento médico necessários para o Autor, na Rede Pública de Saúde, e caso não haja disponibilidade de leito, custeado tratamento na Rede Privada de Saúde, e até mesmo, caso necessário transferência para outra cidade ou Estado da Federação, sem custeios para o Recorrente. E em caso de descumprimento, estipulou multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) imposta aos Gestores Públicos do Município de Altamira (prefeito) e do Estado do Pará (governador). O Agravante afirmou que a decisão a quo está lhe causando lesão grave e de difícil reparação, pois interfere na seara administrativa e viola os princípios constitucionais da separação dos poderes e a autonomia dos Estados. Afirmou que a decisão combatida causa inegável prejuízo econômico/ financeiro aos cofres públicos. Requereu que lhe seja conferido efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente a multa cominada e sua incidência na pessoa do Sr. Governador do Estado do Pará. E por fim, o provimento do presente recurso para cassar a decisão guerreada. É o breve relatório. DECIDO: Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Pretende o Agravante a reforma da decisão do Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira Estado do Pará, que determinou o tratamento de saúde de forma imediata do Recorrente, sob pena de multa diária atribuída as pessoas do Governador do Estado e do Prefeito de Altamira, em caso de descumprimento da decisão, com multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Somente o Estado do Pará interpôs o presente recurso. No tocante à aplicação da multa ao Governador do Estado, entendo incabível, pois representa ofensa ao §4º do art. 461 do CPC; já que esta norma prevê a aplicação de multa, como medida para dar efetividade a decisão judicial, a ser adimplida pelo réu, que no presente caso é o Estado do Pará e não o Governador do Estado. Nesse sentido, o art. 461, §4º do CPC dispõe o seguinte: Art. 461. (...) § 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. A defesa dos necessitados é um dever do Estado, esculpido na Carta Magna, desempenhado por meio da Defensoria Pública; a qual garante acesso à justiça a população carente para garantir o direito que todos possuem. Tal garantia está disposta no art. 1º, III da CF. A Dignidade da Pessoa Humana. De tal importância a Saúde apresentou-se ao poder constituinte, que a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, além de incluí-la entre os direitos sociais, dedicou seção exclusiva ao tema (Título VIII, Capítulo II, Seção II, arts. 196 ao 200). O art. 196 assim expressa: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Mais ainda, o art. 5º, caput, garante a todos o direito à vida, bem que deve ser resgatado por uma única atitude responsável do Estado, qual seja o dever de fornecimento da medicação e/ou da intervenção médica necessária a todo cidadão que dela necessite. O Direito à Saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, e a uma vida digna. Portanto, nesse caso, o Estado não pode se utilizar do argumento de que o Judiciário não deve interferir nas funções próprias da Administração, pois a garantia em questão produz efeito imediato. Também não cabe a alegação de que a decisão agravada causa inegável prejuízo econômico/ financeiro aos cofres públicos, pois o decisum deteve-se ao cumprimento da garantia constitucional em comento. Desta forma, defiro o pleiteado efeito suspensivo para que não seja atribuída multa a pessoa do Governador do Estado, em caso de descumprimento da medida judicial. Contudo, determino que seja mantida em sua integralidade, os demais termos da decisão a quo até o julgamento final do presente recurso. Ademais, não vejo necessidade da solicitação de informações ao Juízo Primevo. Intime-se o agravado para responder em 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias que entender convenientes. Após, ao Ministério Público, para manifestação. Publique-se. Intime-se. Belém, 16 de maio de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04536103-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-23, Publicado em 2014-05-23)

LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.032673-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: ROMUALDO BACCARO JÚNIOR ¿ OAB/PA 11.734 RECORRIDOS: ROSILENE DO SOCORRO PONTES DE JESUS E OUTROS ADVOGADO: MARSAL ANTÔNIO CREMA ¿ OAB/PA 7.135       Vistos etc.     Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos nºs 132.770 e 135.433, que, respectivamente, à unanimidade de votos, que negou provimento à apelação e aos embargos de declaração, prolatado pela egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, nos autos da ação de indenização por locupletamento ilícito cumulada com pedido de danos morais ajuizada por ROSILENE DO SOCORRO PONTES DE JESUS E OUTROS. O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. O COMPANHEIRO DA PRIMEIRA REQUERENTE E PAI DOS DEMAIS CELEBROU CONTRATO DE CONSÓRCIO COM A ADMINISTRADORA REQUERIDA, COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO DE VIDA COM A CIA. TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A. NO CURSO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, O SR. JESSÉ OLIVEIRA VEIO A FALECER, TENDO A SEGURADORA TÓKIO MARINE PAGO A ADMINISTRADORA RÉ O VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), COM O INTUITO DE QUITAR O SALDO RESTANTE. ENTRETANTO A ADMINISTRADORA SE NEGA A ENTREGAR A CARTA DE CRÉDITO OU O VALOR EM DINHEIRO AOS REQUERENTES, APESAR DOS MESMOS PROVIDENCIAREM TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A ADMINISTRADORA A ENTREGAR A CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), COM OS DEVIDOS ABATIMENTOS, ASSIM COMO PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. DÚVIDAS INEXISTEM ACERCA DA COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE ILÍCITO CONTRATUAL PELA ADMINISTRADORA RECORRENTE, CONSUBSTANCIADO NA RECUSA INJUSTIFICADA DA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO AOS APELADOS. O SEGURO DE VIDA EM GRUPO VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO OBJETIVA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, EM CASO DE MORTE DO CONSORCIADO (SEGURO PRESTAMISTA), GARANTINDO-SE AOS SEUS SUCESSORES O VALOR TOTAL DO CRÉDITO DEVIDO. A INDENIZAÇÃO TEM POR BASE O VALOR DO CRÉDITO, CONSIDERANDO OS AUMENTOS NO PREÇO DO BEM, ACRESCIDO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. QUANTO AO DANO MORAL É INARREDÁVEL, POIS A QUESTÃO NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS MESMOS ESTÁ CORRETO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MINORÁ-LO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ZELO E O TRABALHO DISPENDIDO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.   O recorrente argui violação aos artigos 22, § 3º; 23 e 30 da Lei nº 11.795/08, que prevêem a necessidade de contemplação consorcial, a fim de receber o bem contemplado ou o encerramento do grupo para devolução dos valores apurados. Sustenta ainda, a presença de divergência jurisprudencial. Pagamento do preparo às fls. 202/203. Sem contrarrazões conforme certidão à fl. 216. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. O recurso especial não reúne condições de seguimento. A alegada vulneração aos artigos 22, § 3º; 23 e 30 da Lei nº 11.795/08 carecem de prequestionamento, requisito específico do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que impõe que a matéria apresentada no especial seja previamente analisada pelo Tribunal a quo, pelos arestos impugnados que não se manifestou especificamente sobre o tema em análise. Tal exigência decorre da Constituição Federal, que, em seu artigo 105, inciso III, dispõe que ao Tribunal Superior compete julgar, em sede de especial, causas decididas, em única ou última instância. Incidência das Sumulas 282 e 356 do STF. Ademais, observa-se que a matéria foi devidamente apreciada na decisão do Juízo de 1º grau, a qual serviu de amparo para o aresto guerreado, e, que, à fl. 128, assim se manifestou:   Acrescente-se que, nos termos da CLÁUSULA 73ª, eventual diferença de indenização referente ao Seguro de Vida e de Invalidez Permanente por Acidente, DEPOIS DE AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR DO CONSÓRCIO, deverá ser imediatamente entregue, pela ADMINISTRADORA aos herdeiros do consorciado, em caso de morte.   Desse modo, conclui-se que atender a pretensão da recorrente, implica na incursão no acervo fático-probatório dos autos e no exame das cláusulas contratuais o que é vedado ante o óbice preconizado no enunciado das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A caracterização do dissídio pretoriano previsto no recurso especial fundado na alínea c do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, requer que o recorrente efetue o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a semelhança fática entre as demandas, conforme dispõe o artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e o artigo 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que no caso em análise não ocorreu. Corroborando:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou: "In casu, a parte autora confirmou a aplicação de juros ao patamar de 3% a 6% ao ano sobre as referidas contas fundiárias, mas defendeu que o percentual correto seria de 12% ao ano" (fl. 372). 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável à transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 579.409/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014). Grifo nosso.   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,28/01/2015 .       Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA (2015.00332045-67, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PENAL PROCESSO Nº: 0001106-86.2014.814.0051 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO COMARCA DE SANTARÉM SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE SANTARÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                 Vistos etc.,                 Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Vara de Violênica Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém em face do Juízo da Vara do Tribunal do Júri.                 Consta da inicial acusatória que, no dia 02/02/2014, por volta de 01h:00min, utilizando-se de uma faca peixeira, o nacional BRUNO MOTA DOS SANTOS lesionou, sua companheira, a vítima Larissa Silva dos Santo em sua residência, ocasionando ferimentos no pescoço, clavícula e peito, além de tentar esnaga-lá, razão pela qual foi denunciado por incurso nas sanções punitivas do art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II do CP.                 A denúncia foi recebida na data de 19/03/2014, ocasião em que determinou a citação do acusado para que apresenta defesa escrita no prazo legal, sendo esta apresentada nas fls. 16-26, na qual a defesa pleiteou a rejeição da denúncia, ou seja desclassificado para o delito de lesão corporal privilegiada prevista no art. 129, §4º do CP, em razão da injusta provocação da vítima ou para lesões corporais leves, remetendo-se os autos ao Juízado Especial Criminal.                 Nas fls. 31-35, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da preventiva formulado pelo requerente, sendo o entendimento acolhido na decisão prolatada nas fls. 36-37.                 Na audiência realizada no dia 16/06/2014, o MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Penal determinou a expedição de alvará de soltura em favor do réu, bem como que fosse procedida a redistribuição do feito para a Vara de Violência Doméstica e Familiar local, em face da desclassificação do delito imputado ao réu para aquele tipificado no art. 129, §9º do CP.                 Em 24/08/2015, o MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, vez que a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri, segundo a qual o delito apurado no feito foi desclassificado para lesão corporal (art. 129, §9º do CP), não merece subsistir.                 Conclui que não se pode retirar a competência constitucional do Tribunal do Júri, vez que existentes fortes indícios de tentativa de crime doloso contra a vida, suscitando o presente conflito negativo de competência.                 O feito me veio regularmente distribuído e, em 16/11/2015, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fl. 128).                 O Procurador de Justiça Marcos Antonio Ferreira das Neves se manifesta pela competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Penal de Santarém (Vara privativa de Tribunal do Júri) para processar e julgar o feito (fls. 130-131 v.).                 O feito retornou ao meu gabinete, concluso, em 11/12/2015.                 É o breve relatório.                 Decido.                 Em análise dos autos, verifico que o cerne da questão objurgada entre os Juízes Suscitante e Suscitado perpassa, inicialmente, acerca do cabimento da desclassificação para o delito do art. 129, §9º do CP ou se o crime a ser apurado se trata de doloso contra a vida e, supostamente, culminaria na competência do Tribunal do Júri para processar e julgar o feito.                 Sem maiores delongas, ressalto desde logo que ainda que se trata-se de delitos doloso contra a vida, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência para processar e julgar o feito senão vejamos:                 Trata-se de matéria já pacificada pelo Pleno durante o julgamento dos conflitos de jurisdição n.º: 2014.3.003476-4; 2014.3.001989-9; 2014.3.002034-1; 2014.3.002000-2 e 2014.3.003501-9, na sessão plenária do dia 04/06/2014.                 Com efeito, segundo o entendimento do plenário, fixado por meio do voto condutor da questão, da lavra do Eminente Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, é ¿competente para o processamento da causa o D. Juízo de Direito da 11ª Vara Penal - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, caso admitida a acusação, o seu deslocamento para o julgamento da 6ª Vara Penal Privativa do Tribunal do Júri.¿                 Logo, pelo que se conclui do voto vencedor do Eminente Desembargador, a ação penal tramitaria inicialmente pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, caso pronunciado o acusado, a sessão de julgamento seria realizada pela 6ª Vara Penal Privativa do Tribunal do Júri. No caso em apreço, a ação penal aguarda a prolação de decisão de pronúncia, para a qual seria competente o Juízo de Direito da 11ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, em sendo pronunciado o acusado, deverão os autos ser encaminhados a Vara do Tribunal do Júri. Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.                 Nesse sentido também os processos n.º: 2014.3.001901-3, 20143001989-9, 20143001994-8, 20143002000-2, 20143002030-9, entre outros.                 A Resolução nº 02/2014-GP, definindo no âmbito do Estado do Pará a competência das Varas de Violência e Doméstica e Familiar contra Mulher dispondo em seu art. 1º que: Art. 1º As varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, exclusivas ou privativas, em todo o Estado do Pará, são competentes para processar e julgar todas as ações penais ocorridas no contexto da Lei nº 11.340/2006. Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra ávida a competência cessa com o transito em julgado da decisão de pronúncia, passando para o Tribunal do Júri, nos termos art. 5º XXXVIII, d, da Constituição Federal.                 Desse modo, com base na posição firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, para declarar como competente para o processamento da causa o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, caso pronunciado o acusado, o seu deslocamento para o julgamento da Vara Privativa do Tribunal do Júri de Santarém.                 Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 22 de março de 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.01103062-29, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)