MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. DECADENCIA. DO ATO
IMPUGNADO, A IMPETRANTE TEVE CIENCIA, PELO MENOS, A 3 DE ABRIL DE
1950, QUANDO RECORREU ADMINISTRATIVAMENTE. CONTADOS DAI OS 90 DIAS
DO ART. 221 PAR 1 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ENTÃO VIGENTE (PRAZO
DENTRO NO QUAL OS RECURSOS DEVEM SER DECIDIDOS), A 3 DE JULHO JA
PODERIA A IMPETRANTE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, E ISSO DENTRO DE
120 DIAS, OU SEJA, ATÉ 1 DE NOVEMBRO. SÓ O FEZ, POREM, A 21 DE
NOVEMBRO, DONDE SE HAVER CONSUMADO A DECADENCIA. NÃO SE CONSUMARA
ANTES DE 1 DE NOVEMBRO, EMBORA FOSSE DE 27 DE JANEIRO O ATO E DE 3
DE ABRIL O RECURSO ADMINISTRATIVO, PORQUE ENQUANTO NÃO FOSSE ESTE
DECIDIDO OU NÃO SE ESGOTASSE O PRAZO DA LEI PARA ESSE FIM, HAVIA
OBSTACULO LEGAL AO INGRESSO EM JUÍZO (ART. 223 DO CIT. ESTATUTO).
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. DECADENCIA. DO ATO
IMPUGNADO, A IMPETRANTE TEVE CIENCIA, PELO MENOS, A 3 DE ABRIL DE
1950, QUANDO RECORREU ADMINISTRATIVAMENTE. CONTADOS DAI OS 90 DIAS
DO ART. 221 PAR 1 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ENTÃO VIGENTE (PRAZO
DENTRO NO QUAL OS RECURSOS DEVEM SER DECIDIDOS), A 3 DE JULHO JA
PODERIA A IMPETRANTE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, E ISSO DENTRO DE
120 DIAS, OU SEJA, ATÉ 1 DE NOVEMBRO. SÓ O FEZ, POREM, A 21 DE
NOVEMBRO, DONDE SE HAVER CONSUMADO A DECADENCIA. NÃO SE CONSUMARA
ANTES DE 1 DE NOVEMBRO, EMBORA FOSSE DE 27 DE JANEIRO O ATO E DE 3
DE ABRIL...
Data do Julgamento:21/08/1953
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04237 EMENT VOL-00165-01 PP-00051 ADJ 23-08-1954 PP-02695
PRISÃO PREVENTIVA; E LICITO EM PROCESSO DE "HABEAS-CORPUS" A
APRECIAÇÃO DA PROVA RELATIVA AOS REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL; DEMORA JUSTIFICADA.
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PRISÃO PREVENTIVA; E LICITO EM PROCESSO DE "HABEAS-CORPUS" A
APRECIAÇÃO DA PROVA RELATIVA AOS REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL; DEMORA JUSTIFICADA.
Data do Julgamento:21/08/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00536 ADJ 23-08-1954 PP-02705
O DIREITO DE EMENDAR AS LEIS, CONFERIDO AS ASSEMBLÉIAS, E UM
COROLARIO DO DIREITO DE INICIATIVA. ONDE FALTA O DIREITO DE
INICIATIVA, FALTA, IGUALMENTE, O DIREITO DE EMENDAR. ASSIM O
DECIDIU, UNÂNIMEMENTE, NO RECURSO DE N. 164, ESTA SUPREMA CORTE.
EFEITOS DA ANUENCIA DO EXECUTIVO. AUTARQUIAS. CONFIRMA-SE A DECISÃO
SE AS SUAS CONCLUSÕES ESTIVEREM CERTAS AINDA QUE A FUNDAMENTAÇÃO
SEJA MENOS PROCEDENTE.
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O DIREITO DE EMENDAR AS LEIS, CONFERIDO AS ASSEMBLÉIAS, E UM
COROLARIO DO DIREITO DE INICIATIVA. ONDE FALTA O DIREITO DE
INICIATIVA, FALTA, IGUALMENTE, O DIREITO DE EMENDAR. ASSIM O
DECIDIU, UNÂNIMEMENTE, NO RECURSO DE N. 164, ESTA SUPREMA CORTE.
EFEITOS DA ANUENCIA DO EXECUTIVO. AUTARQUIAS. CONFIRMA-SE A DECISÃO
SE AS SUAS CONCLUSÕES ESTIVEREM CERTAS AINDA QUE A FUNDAMENTAÇÃO
SEJA MENOS PROCEDENTE.
Data do Julgamento:20/08/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00623 ADJ 19-11-1956 PP-02158
A REGRA DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, NAS CAUSAS DE
VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SÓ CONCEDE O RECURSO
DE EMBARGOS, NÃO ABRANGE O CASO ESPECIAL DO ART. 64 DA LEI DE
ACIDENTES.
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A REGRA DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, NAS CAUSAS DE
VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SÓ CONCEDE O RECURSO
DE EMBARGOS, NÃO ABRANGE O CASO ESPECIAL DO ART. 64 DA LEI DE
ACIDENTES.
Data do Julgamento:20/08/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14942 EMENT VOL-00154-02 PP-00722 ADJ 07-03-1955 PP-00880
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO E
DO ESTABELECIDO NO ART. 6º DA LEI N. 211, DE 7.12.1948, DO MESMO
ESTADO.INOCORRENCIA DO PRESSUPOSTO DA ALINEA A DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO E
DO ESTABELECIDO NO ART. 6º DA LEI N. 211, DE 7.12.1948, DO MESMO
ESTADO.INOCORRENCIA DO PRESSUPOSTO DA ALINEA A DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:20/08/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00855 ADJ 10-01-1955 PP-00061
AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA, PARA OBTER DECLARAÇÃO JUDICIAL NO
SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA SERVIDAO DE CAMINHO. CABIMENTO
DA AÇÃO DECLARATORIA, CUJA SENTENÇA, EMBORA DESPROVIDA DE FORÇA
EXECUTORIA, FAZ COISA JULGADA SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO APRECIADA.
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AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA, PARA OBTER DECLARAÇÃO JUDICIAL NO
SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA SERVIDAO DE CAMINHO. CABIMENTO
DA AÇÃO DECLARATORIA, CUJA SENTENÇA, EMBORA DESPROVIDA DE FORÇA
EXECUTORIA, FAZ COISA JULGADA SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO APRECIADA.
Data do Julgamento:20/08/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00129 ADJ 23-08-1954 PP-02689
PROCESSO ÚNICO COM DOIS ACUSADOS. NÃO E CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 80
DA LEI PROCESSUAL. O JULGAMENTO SERÁ O DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA UM
DOS REUS TEM PRERROGATIVAS" JUIZ DE DIREITO - VOTOS VENCIDOS.
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PROCESSO ÚNICO COM DOIS ACUSADOS. NÃO E CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 80
DA LEI PROCESSUAL. O JULGAMENTO SERÁ O DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA UM
DOS REUS TEM PRERROGATIVAS" JUIZ DE DIREITO - VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:19/08/1953
Data da Publicação:DJ 30-09-1954 PP-12166 EMENT VOL-00187-01 PP-00114 ADJ 02-01-1956 PP-00008
LOCAÇÃO COMERCIAL. O DEC. 24.150 SÓ AMPARA AS LOCAÇÕES DESSA ESPÉCIE
QUANDO EXISTENTES CONTRATOS ESCRITOS. LOCAÇÕES POR TEMPO INDETERMINADOS
ESTAO EXCLUIDAS DESSE DECRETO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. O DEC. 24.150 SÓ AMPARA AS LOCAÇÕES DESSA ESPÉCIE
QUANDO EXISTENTES CONTRATOS ESCRITOS. LOCAÇÕES POR TEMPO INDETERMINADOS
ESTAO EXCLUIDAS DESSE DECRETO.
Data do Julgamento:18/08/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-03 PP-00898 ADJ 07-03-1955 PP-00889
NÃO SE INCLUI NO CALCULO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO O
SALARIO DA LEI 605, QUE ESTABELECEU O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A
LEI DE ACIDENTES E A DO REPOUSO REMUNERADO OPERAM EM CASOS
DIFERENTES, EMBORA SE COMPLETEM, SEM INTERVENÇÃO DE UMA NA OUTRA.
NÃO OCORREU DERROGAÇÃO DA LEI DE ACIDENTES, ART. 40. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
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NÃO SE INCLUI NO CALCULO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO O
SALARIO DA LEI 605, QUE ESTABELECEU O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A
LEI DE ACIDENTES E A DO REPOUSO REMUNERADO OPERAM EM CASOS
DIFERENTES, EMBORA SE COMPLETEM, SEM INTERVENÇÃO DE UMA NA OUTRA.
NÃO OCORREU DERROGAÇÃO DA LEI DE ACIDENTES, ART. 40. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:18/08/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00315 ADJ 10-01-1955 PP-00047
NÃO SE DEU A ARGUIDA INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 875,
PAR. 1, E DO CÓDIGO CIVIL, ART. 363; NEM OCORRE NA JURISPRUDÊNCIA O
DISSIDIO ALEGADO.
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NÃO SE DEU A ARGUIDA INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 875,
PAR. 1, E DO CÓDIGO CIVIL, ART. 363; NEM OCORRE NA JURISPRUDÊNCIA O
DISSIDIO ALEGADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00521 ADJ 18-07-1956 PP-00908
A DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NÃO E SUSCETIVEL DE AGRAVO. NÃO SE
TRATA DE PROCESSO ACESSORIO E O CASO NÃO ENCONTRA ESPACO NAS MENÇÕES
DO ART. 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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A DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NÃO E SUSCETIVEL DE AGRAVO. NÃO SE
TRATA DE PROCESSO ACESSORIO E O CASO NÃO ENCONTRA ESPACO NAS MENÇÕES
DO ART. 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:18/08/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00150 ADJ 10-01-1955 PP-00062
E DESCABIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO APENAS SE
OPÔS A ADMITIR A INTERVENÇÃO DE LITISCONSORTE, QUE PRETENDIA
OFERECER ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS, NA FASE FINAL DO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
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E DESCABIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO APENAS SE
OPÔS A ADMITIR A INTERVENÇÃO DE LITISCONSORTE, QUE PRETENDIA
OFERECER ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS, NA FASE FINAL DO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
Data do Julgamento:18/08/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00482 ADJ 04-07-1955 PP-02215
