DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada tanto no Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça, bem como em Turmas desta E. Corte, os embargos de declaração interpostos de decisão monocrática do Relator podem ser conhecidos como agravo regimental ou legal quando tiverem propósitos infringentes, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Conforme esclareceu o perito judicial, há possiblidade de reabilitação da autora. Assim, tento em vista o nível de escolaridade e a baixa idade da requerente, descarta-se, por hora, a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo legal não provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido. 2. A opção pela aposentadoria mais vantajosa, concedida administrativamente, não obsta a execução para o recebimento de diferenças devidas em razão do benefício concedido na via judicial, em respeito ao direito adquirido e a coisa julgada, e por inexistir, neste caso, a concomitância rejeitada pelo ordenamento jurídico. 3. Pacificada a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível (REsp 1334488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) e, portanto, renunciável, podendo assim ser substituída por outra. 4. Agravo legal não provido.

AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários apenas dois requisitos: idade mínima e prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei. 2. Nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. 4. No caso em questão, a autora apresentou apenas uma declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Guapiara e Ribeirão Branco, datada de 03/06/2014. 5. No entanto, a declaração emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais e não homologada pelo INSS não serve como meio de prova do exercício de atividade rural, a teor do que dispõe o artigo 106, inciso III, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. 6. Ausente o início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal, torna-se impossível o reconhecimento do labor rural. 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários apenas dois requisitos: idade mínima e prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei. 2. Nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. 4. No caso em questão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: I) Certidão de casamento, celebrado em 16/05/81, na qual o marido dela, Natalino Mateus, foi qualificado como lavrador; II) Certidão de óbito de Aparecido Manoel Francisco de Assis, falecido em 01/02/92, na qual foi qualificado como lavrador. Em depoimento, a autora afirmou que foi casada com Natalino Mateus, e que ele é falecido, o que foi confirmado pela testemunha Maria Donizete Calabriosi Theodoro, e posteriormente uniu-se a Aparecido Manoel Francisco de Assis, que também faleceu, em 01/02/92. 5. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira. 6. No entanto, não há nos autos nenhum documento que comprove que a autora continuou a trabalhar na lavoura após o falecimento de seu companheiro. 7. Além disso, a prova oral apresenta-se insubsistente, pois foi lacônica e evasiva quanto aos períodos efetivamente laborados pela autora nas lides rurais. 8. Portanto, o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar que a autora tenha efetivamente trabalhado como rurícola pelo período necessário para fazer jus ao benefício pleiteado. 9. Agravo legal desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. A alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. 2. Não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença. 3. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido. 4. Agravo legal não provido.

AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O STJ entende que não há necessidade de comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. (AgRg no REsp 945.696/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008). 2. Para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários apenas dois requisitos: idade mínima e prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei. 3. Nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 4. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. 5. A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da autora, acostada à fl. 10. (nascida em 16/06/55). 6. No caso em questão, a parte autora apresentou: 1) Extrato do CNIS, no qual consta que possui os seguintes vínculos rurais: de 16/12/82 a 03/01/83 e 11/10/85 a 04/11/85, e II) Cópia da sua CTPS, na qual não consta nenhum vínculo de trabalho. 7. As anotações constantes do CNIS constituem prova da atividade rural, nos períodos anotados. 8. No entanto, a prova oral é extremamente frágil, pois lacônica e evasiva quanto aos períodos efetivamente laborados pela autora nas lides rurais. 9. Ante a fragilidade da prova oral, a sentença de improcedência foi mantida. 10. O magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações da parte autora, quando já fundamentou suficientemente a sua decisão. 11. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. No caso em questão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: I) Certidão de casamento, celebrado em 28/10/72, na qual o marido foi qualificado como lavrador; II) Certidão de óbito do marido, falecido em 26/03/2009, na qual também foi qualificado como lavrador; III) Cópia da sua CTPS, na qual constam os seguintes vínculos: de 01/03/90 a 11/03/92, como ajudante de lavoura, 01/04/97 a 21/07/97, como doméstica, de 05/01/2004 a 20/01/2004, 08/11/2004 a 10/01/2005, 21/11/2007 a 18/03/2008, no cargo de serviços gerais da agropecuária, de 08/11/2004 a 10/01/2005, como trabalhador rural, 01/06/2007 a 29/06/2007, como safrista; IV) Cópia da CTPS do marido, na qual constam os seguintes vínculos: de 27/10/79 a 23/08/80, no cargo de "diversos" na Fazenda Santa Maria; de 25/05/84 a 24/09/84, no cargo de serviços diversos da agropecuária. 2. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira. 3. Assim, as certidões apresentadas constituem início de prova material do labor rural da autora. 4. A CTPS da requerente, com anotação de trabalho no meio rural constitui prova do labor rural do período anotado e início de prova material dos períodos que pretende comprovar. 5. As anotações na CTPS do autor são prova da atividade rural dele nos períodos registrados. 6. No entanto, os extratos do CNIS demonstram que ele recebe aposentadoria por invalidez, como comerciário/contribuinte individual, desde 09/11/2006 (fl. 63), e que a autora recebe pensão em razão da morte dele, como comerciário, desde 26/03/2009 (fl. 61). 7. Além disso, a prova oral apresenta-se insubsistente, pois foi lacônica e evasiva quanto aos períodos efetivamente laborados pela autora nas lides rurais. 8. Assim, o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar a atividade rural da autora pelo período necessário para fazer jus ao benefício pleiteado, sendo de rigor a manutenção da sentença. 9. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários apenas dois requisitos: idade mínima e prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei. 2. Nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. 4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora apresentou os seguintes documentos: I) Cópia da sua CTPS, na qual não constam vínculos empregatícios; II) Certidão de casamento, celebrado em 18/12/65, na qual foi qualificado como lavrador; III) Certidões de nascimento de filhos, nascidos em 25/11/66, 20/04/68 e 31/08/84, nas quais o marido também foi qualificado como lavrador; IV) Contrato de arrendamento de uma gleba de terras de 0,5 ha, datado de 01/01/2007, no qual a autora e o marido foram qualificados como lavradores. 5. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira. 6. Assim, as certidões apresentadas constituem início de prova material. 7. O contrato de arrendamento também serve como início de prova da atividade da autora e do marido. 8. No entanto, a prova oral está em contradição com os extratos do CNIS (fls. 61), considerando que a testemunha Euzemir Franco declarou que o marido da autora sempre foi rurícola, o que não se mostrou verdadeiro. 9. Ante a inidoneidade da prova oral, o benefício foi indeferido. 10. Agravo legal desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não é possível que longos períodos de suposto trabalho rural sejam comprovados unicamente com documentos antigos referentes a um curto espaço de tempo, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. As anotações em carteira permitem concluir que a autora trabalhou com registros em sua CTPS em atividade urbana, totalizando 12 anos, 8 meses e 27 dias. Verifica-se assim que não perfaz tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional e tampouco a integral, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido. 4. Agravo legal não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. ART. 557, §1º DO CPC. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA REPISADA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O acórdão ora embargado consignou expressamente que foram apreciados os documentos que instruíram a inicial, sopesados todos os elementos apresentados, segundo o princípio da livre convicção motivada, concluindo-se pela existência de início de prova material do exercício de atividade rural, que, somado à prova testemunhal idônea produzida em juízo, mostrou-se suficiente à comprovação do labor rural desempenhado pela autora no período imediatamente anterior ao requerimento, por período superior ao legalmente exigido, a teor dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. III - O fato da demandante perceber pensão por morte do cônjuge na qualidade de industriário não obsta a concessão do benefício pretendido, uma vez que o valor do benefício corresponde a um salário mínimo, equivalente, portanto, ao que ele receberia caso tivesse sido aposentado na condição de rurícola. Ademais, a autora possui início de prova material em nome próprio. IV - Não foi aplicado ao caso concreto o regramento da Lei 10.666/2003, uma vez que se exige para a concessão da aposentadoria rural por idade o labor campesino no período imediatamente anterior ao implemento da idade, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/1991, que foi devidamente cumprido no caso dos autos. V - O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos dispositivos a que se pede prequestionamento isoladamente, desde que já tenha encontrado motivos suficientes para fundar o seu convencimento. Tampouco está obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelas partes e a responder um a um todos os seus argumentos. VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito judicial, é de se manter o reconhecimento do direito da parte autora à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. Precedentes do STJ. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a cessação administrativa do benefício anterior e a propositura da demanda. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora, devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. No que se refere aos juros de mora, estes incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na C. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante 17 do STF. 5. Tendo em vista que o pedido do agravante foi no sentido da incidência até a data da inscrição do precatório, é de se determinar a incidência de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório. 6. Agravo parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, CAPUT, DA LEI 8.213/91. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada; devendo ser reconhecido, independente do recolhimento das contribuições, o tempo de serviço de trabalho rural da autora, no período de 22.08.1962 a 31.01.1979. 2. Somados o tempo de trabalho rural e o tempo de serviço urbano, a autora cumpriu a carência exigida. 3. Tendo completado 60 anos, atende também ao requisito etário, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade, contemplada no Art. 48, caput, da Lei 8.213/91. Precedentes. 4. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24/07/1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (Arts. 26, I e 39, I). Precedentes do STJ. 5. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Correção, de ofício, de erro material. 2. Considerados os períodos de atividade comum e especial reconhecidos nestes autos, estes últimos a serem convertidos em tempo comum, somados ao tempo comum remanescente, constante em CTPS ou já reconhecido administrativamente pelo INSS, contados de forma não concomitante, o segurado comprova o tempo de trabalho necessário à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data de citação, momento em que o INSS foi cientificado dos fatos constitutivos do direito do autor, mediante as provas anexadas a este feito, complementares às apresentadas junto ao processo administrativo. 3. Agravo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde da questão. 2. Quanto à ausência de realização de perícia técnica, a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente o PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido; tendo o autor apresentado o PPP. 3. O autor não comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de 01/06/99 a 05/07/01, no cargo de administrador, pois exposto, diante da descrição de suas atividades, eventualmente, a agentes químicos, físicos e biológicos, conforme consta do PPP; e de 31/08/06 a 12/03/09, no cargo de Administrador, no setor Administração, executando apenas as funções administrativas, consoante descrição das suas atividades constantes no PPP. 4. Somados os períodos de atividade comum reconhecidos administrativamente com o período de atividade rural de 01/01/72 a 30/04/76, restaram comprovados 35 anos de contribuição; devendo ser mantido o reconhecimento do direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 5. Agravo desprovido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XI, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Não se conhece do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 475, I, do CPC. Aplicação da Súmula 490 do STJ. 3. Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada em lei são isentos do imposto de renda. 4. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício fiscal. 5. Ainda que se alegue ter a lesão sido retirada , não apresentando o paciente os sinais de persistência ou recidiva da doença, o entendimento dominante naquele Tribunal superior é no sentido de ter a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 6. Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, deve ser mantido o benefício legal anteriormente deferido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XI, DA LEI Nº 7.713/88. 1. Os proventos de aposentadoria recebidos por pessoa portadora de doença relacionada em lei são isentos do imposto de renda. 2. A cegueira, para fins de isenção do imposto de renda não se restringe apenas à ausência de visão em ambos os olhos. O artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 não faz qualquer distinção entre cegueira binocular ou monocular. 3. Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EXCEPCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 6.683/79. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL E INSS. PRECEDENTES. NULIDADE. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. O benefício de aposentadoria excepcional de anistiado encontra-se previsto na Lei nº 8.213/91 que em seu art. 150 dispõe que os segurados da Previdência Social, anistia dos pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela emenda constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento. Existem alguns benefícios de prestação continuada que, por suas características, dizem respeito a duas pessoas jurídicas distintas, União e INSS - uma por deter a responsabilidade patrimonial, e a outra por encarregar-se de atos administrativos de concessão e manutenção. Inobstante a análise e deferimento de referido benefício ser atribuído à autarquia previdenciária, evidencia-se que as despesas correspondentes ao pagamento do benefício são atribuídas à União Federal. Consoante se observa, a ação foi proposta somente contra o INSS, devendo os autos retornar à origem para que o juízo a quo promova a citação da União - litisconsorte passivo necessário, em conformidade com o previsto no art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Acolhida a preliminar de nulidade, resta prejudicada a análise da matéria de fundo. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE OUTRA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE LEGAL. SISTEMA DA REPARTIÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 661256, COM SUBMISSÃO À REPERCUSSÃO GERAL). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PENDENTE DE SOLUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como agravo interno. (Precedentes: STJ = Recurso Especial 624996 e Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 878911) 2. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 3. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se avistar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 661256 RG / DF, relator o ministro Ayres de Brito, em 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional. Por ora, como não houve o julgamento da causa, não há efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. O ato jurídico pretendido pela parte autora não constituiria renúncia stricto sensu, uma vez que não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Em realidade, pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso. 6. A regra contida no artigo 18 da Lei 8213/91 proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente relaciona. O § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Sendo assim, a Lei nº 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário. 7. O art. 195, "caput", da Constituição Federal dispõe: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...). O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). 8. Conclui-se que a decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, nesta sede, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. 9. Recebimento dos embargos de declaração como agravo. 10. Agravo desprovido. Decisão mantida

PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. I - Inexistente pedido de restituição das contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria, não se conhece da preliminar de ilegitimidade passiva. II - O pedido é de renúncia a benefício previdenciário e não de revisão de sua renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência. O STJ já decidiu a matéria em sede de recurso repetitivo, julgamento em 27/11/2013 (RESP 1348301). III - Os arts. 194 e 195 da Constituição, desde sua redação original, comprovam a opção constitucional por um regime de previdência baseado na solidariedade, onde as contribuições são destinadas à composição de fundo de custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. IV - O art. 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações anteriores, sempre proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente relaciona. O § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Impossibilidade de utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário. Alegação de inconstitucionalidade rejeitada. V - As contribuições pagas após a aposentação não se destinam a compor um fundo próprio e exclusivo do segurado, mas todo o sistema, sendo impróprio falar em desaposentação e aproveitamento de tais contribuições para obter benefício mais vantajoso. VI - Não se trata de renúncia, uma vez que o(a) autor(a) não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Pelo contrário, pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso, o que fere o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VII - A desaposentação não se legitima com a devolução dos valores recebidos porque não há critério para a apuração do quantum a ser devolvido, impedindo a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. VIII - Pendente de análise pelo STF a questão constitucional, em sede de repercussão geral. IX - Providas a apelação do INSS e remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. Sem honorários advocatícios e custas processuais, por ser o(a) autor(a) beneficiário (a) da assistência judiciária gratuita.

ADMINISTTRATIVO. SERVIDOR. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. 1. A prova concerne a fatos. Para que seja necessária a prova pericial, é necessário que haja fatos concretos que, alegados por uma parte tenham sido contrariados por outra, cuja compreensão seja imprescindível o concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. Nesse sentido, a jurisprudência tende a considerar que, por ser o destinatário da prova, ao juiz cabe resolver sobre sua produção (STJ, AgRg no AI n. 834.707-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 27.03.07; TRF da 3ª Região, AG n. 2006.03.00.124074-2, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 03.04.08; AC n. 95.03.089203-1, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 10.01.08; AG n. 2004.03.00.041930-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 13.12.04). 2. O pedido foi julgado improcedente ao fundamento de inexistir previsão legal no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis a amparar pretensão à indenização, sob a forma de pensão vitalícia. A autora limitou-se a alegar a existência do direito, mas em nenhum momento comprovou o nexo causal da moléstia que a acomete com a atividade que teria causado a lesão nos punhos e braços. Ou seja, não obstante tenha juntado exames com o diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo em grau moderado à D, leve à E (fl. 18), e diversos procedimentos de afastamento do trabalho para tratamento de saúde, é certo que não restou comprovada que a atividade desenvolvida tenha dado causa à lesão, nem tampouco eventual negligência ou imprudência por parte do INPS. Nesse sentido, é sintomático que a aposentadoria da requerente tenha sido voluntária, com proventos proporcionais de 28/30, quando poderia ter requerido a aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional, com proventos integrais, conforme faculta o art. 186, I, da Lei n. 8.112/90. Ademais, conforme assinalado, a pensão vitalícia é benefício devido aos dependentes do servidor (Lei n. 8.112/90, art. 217, I, a, b, c, d, e). Por outro lado, em que pese a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia médica, deve ser ponderado que o Juízo a entendeu desnecessária à vista dos quesitos apresentados: qual a função desempenhada, qual a carga horária, se fazia serviços manuais repetitivos e se moléstia foi adquirida em razão da atividade. Essa decisão restou preclusa, em face da manifestação da autora, que cumpriu a determinação do Juízo e respondeu aos próprios quesitos, inexistindo notícia de eventual recurso. 3. Apelação da autora não provida.