ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR. LEI N. 8.112/90, ART. 248. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DIFERENÇAS. REVISÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA ÓRGÃO DE ORIGEM. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE IMEDIATA. ART. 20 DO ADCT. REAJUSTE. PRAZO. OBSERVÂNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aplicação do Decreto n. 20.910, de 06.01.32, e da Lei n. 4.597, de 19.08.42, pelos quais é estabelecida a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, estendido também ao INSS, deve observar a distinção entre, de um lado, o próprio direito, que à míngua de denegação administrativa expressa não se sujeita à prescrição, dado ser objeto de relação jurídica continuativa, e, de outro, as prestações devidas. Somente estas prescrevem, se vencidas até 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Dispõe o art. 248 da Lei n. 8.112, de 11.12.90, que as pensões estatutárias concedidas a partir de sua vigência, serão mantidas pelo órgão de origem do servidor. Surge, então, a discussão acerca da legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para figurar no polo passivo de demanda na qual se postule diferenças pretéritas ou revisão de benefícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da subsistência da responsabilidade do INSS até a data da transferência do encargo para o órgão de origem do servidor (STJ, AG no REsp n. 1050444, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20.05.10; AG no REsp n. 1114230, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06.04.010; REsp n. 864480, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 24.04.08; REsp n. 413741, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09.08.07). 3. É de aplicação imediata o quanto disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição da República. Observe-se que o art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT apenas fixou o termo inicial para a revisão administrativa dos proventos e das pensões concedidos anteriormente à promulgação da Constituição da República, não implicando a postergação dos efeitos financeiros dessa medida, de modo que o ajuste ali determinado será dado a partir da promulgação da Constituição (STF, AI-AgR n. 747121, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.04.14; ARE-AgR n. 650374, Rel. Min. Rosa Weber, j. 06.08.13; RE-AgR n. 395037, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28.05.13). 4. Quanto à prescrição do fundo de direito, verifica-se a inexistência de denegação administrativa expressa a ensejar sua ocorrência. No caso dos autos, à míngua de recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença que considerou prescritas as parcelas anteriores à propositura da ação em 21.05.04, tendo em vista a incidência da Súmula n. 45 do Superior Tribunal de Justiça que veda o agravamento de condenação imposta à Fazenda Nacional em reexame necessário. Cumpre destacar que a condição de servidor público federal do instituidor do benefício restou comprovada, contrariamente ao alegado pelos réus. Confira-se que o título de inatividade foi concedido pelo Serviço Público Federal, Ministério dos Transportes, o qual indica a concessão da aposentadoria a Raymundo Motta Bentes, em 24.09.76, nos termos dos arts. 101, III, e 102, I, a, da Constituição da República de 1967, artigos esses que concernem à aposentadoria voluntária de servidor público, após trinta e cinco anos de serviço. Ademais, consta do documento que referida concessão foi julgada legal pelo Tribunal de Contas da União, em 03.05.79 (fl. 20). Registrem-se, também, os contracheques emitidos pelo Ministério dos Transportes (fls. 22/24). Assinale-se, ainda, que o tipo do benefício pago às autoras, espécie 22, refere-se à pensão estatutária, NB 22/80184759-1 de Ana da Silva Bentes e NB 22/80184760-5 de Mary da Silva Bentes (fl. 23). Desse modo, não podem os réus se escusar da responsabilidade pelo pagamento e transferência dos benefícios, porquanto a responsabilidade da comunicação aos pensionistas para se dirigissem ao órgão de origem para o cadastramento cabia ao órgão pagador - assim como remessa dos processos - cabendo também ao órgão de origem a convocação dos pensionistas, consoante dispuseram os Ofícios Circular ns. 3, de 13.05.92, e 9, de 30.06.92, que regulamentaram os procedimentos da aplicação do art. 248 da Lei n. 8.112/90, segundo transcrito na apelação do INSS (fls. 154/156). Em outras palavras o ônus da prova acerca ter sido realizada a comunicação para fins do recadastramento, cabe aos réus, não às autoras. Portanto, no mérito, não merece ser reformada a sentença (em que pese a decisão proferida em sede de agravo) dado que, à toda evidência, a demora administrativa em regularizar a situação dos benefícios não pode ser imputada às autoras, nem tampouco lhes causar maiores prejuízos. 5. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.10, do Conselho da Justiça Federal, observada a inconstitucionalidade "por arrastamento" decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI ns. 4.357 e 4.425, no que concerne à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.11.960/09. 6. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 7. Reexame necessário e apelação da União parcialmente providos. Apelação do INSS não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIAS-MULTA. 1. O crime de estelionato qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), é delito de natureza binária, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Será crime permanente quando praticado pelo próprio beneficiário da Previdência Social, fluindo o prazo prescricional a partir da cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento indevido. Quando praticado por terceiros não beneficiários, será crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. 2. No caso em tela, SÉRGIO TABBAL CHAMATI foi definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, pena contra a qual não recorreu o parquet, aplicando-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do estatuto repressivo. 3. Diante deste quadro, considerando que o réu foi o próprio beneficiário da prestação previdenciária indevida, a pretensão punitiva não se encontra prescrita, vez que o fato delitivo se encerrou em 25.07.2012 (data de cessação do benefício previdenciário indevido), e o recebimento da denúncia se deu em 09.12.2013 (fl. 489); a sentença condenatória, por sua vez, foi publicada em 12.06.2015 (fls. 659/663), não tendo sido superado, entre nenhum destes marcos interruptivos da prescrição, o lapso temporal de quatro anos. Preliminar rejeitada. 4. A defesa aduz, ocorrência de cerceamento de defesa, visto que foi rejeitada a realização de incidente de insanidade mental no acusado. Nos termos do art. 184, do Código de Processo Penal, foi indeferida a realização da prova em virtude dessa diligência nada contribuir para a elucidação dos fatos aqui tratados, isto é, a busca da caracterização do delito de estelionato previdenciário, consubstanciando-se em providência meramente protelatória. O quadro clínico e eventual incapacidade laborativa do acusado estão fora de questão nestes autos, sendo o fulcro desta ação penal a demonstração da fraude contra a autarquia previdenciária, consubstanciada na percepção concomitante de benefício previdenciário por incapacidade e remuneração por exercício profissional. Preliminar rejeitada. 5. O art. 222, do Código de Processo Penal, impõe tão somente a intimação das partes acerca da expedição da carta precatória, inexistindo previsão legal para que o juízo deprecante intime o advogado constituído ou nomeado da data da audiência de oitiva de testemunha. Ademais, a Súmula 273, do Superior Tribunal de Justiça, dirime em definitivo essa questão: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". Preliminar rejeitada. 6. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo amplamente demonstrado pelas circunstâncias em que se deu o delito. O art. 46, da Lei 8.213/91, proíbe o exercício de atividade profissional durante a fruição do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. No caso em tela, a prova produzida nos autos revela inequivocamente que o acusado, durante a fruição de aposentadoria por invalidez, exerceu, ainda que de forma intermitente, a profissão de corretor de imóveis, tendo recebido comissões em função desse labor. 7. Não há insurgência em relação à dosimetria da pena, que deve ser integralmente mantida em virtude de sua consonância com os ditames legais e parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à espécie. A pena de multa, arbitrada em 23 (vinte e três) dias- multa, deve ser mantida, vez que arbitrada em razão de proporcionalidade em relação à pena corporal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Conforme indicado no parecer ministerial, é caso de corrigir, de ofício, o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Decorre da argumentação expendida pelo magistrado a quo, ao longo da fundamentação que respalda a sentença recorrida, que o valor do dia-multa seria de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos delitivos. Entretanto, também consta da fundamentação da sentença que o valor unitário do dia-multa seria de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 9. À míngua de recurso ministerial específico, e evitando possível reformatio in pejus na interpretação dessa contradição presente no decisum recorrido, corrijo de ofício o valor unitário do dia-multa, para que passe a constar como sendo 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 10. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação pecuniária, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada a instituições de assistência social, e outra de multa, correspondente a 10 (dez) dias-multa, que deve ser somada à multa já aplicada, totalizando 23 (vinte e três) dias-multa. Assim como apontado pelo juízo a quo, esse montante é compatível com a dimensão do fato delitivo em tela, onde o acusado recebeu indevidamente benefício previdenciário por aproximadamente 09 (nove) anos, exercendo paralelamente a carreira de corretor de imóveis. Além disso, trata-se de pessoa com formação superior, atualmente aposentada por tempo de contribuição e que outrora já exerceu posições de gestão de empresas, conforme narram os autos, sendo improvável que não tenha acumulado ao longo da vida algum nível patrimonial suficiente a respaldar sua responsabilidade penal. 11. Além disso, não se pode olvidar a finalidade retributiva da sanção penal. Outrossim, eventual dificuldade de cumprimento da prestação pecuniária e da pena de multa poderão ser aventadas perante o juízo da execução penal. 12. Preliminares rejeitadas; recurso de apelação desprovido; correção, de ofício, do valor unitário do dia-multa, fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD. APOSENTADORIA. PENHORA DE VALOR DE NATUREZA ALIMENTAR. MONTANTE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. - O agravante comprovou que os proventos de aposentadoria do INSS que recebe são depositados na conta bancária, à qual está vinculada a conta poupança com mesmo número, cujo saldo na data da constrição era de R$ 4.102,53 e que foram bloqueados por meio de penhora online os valores de R$ 3.718,93 e R$ 383,60. Os incisos IV e X do citado artigo 649 do CPC não fazem qualquer ressalva a percentual a ser excepcionado, como fez indevidamente o juízo singular ao manter o bloqueio de 30% da importância, na medida em que é inviável aplicação de analogia para amesquinhar a garantia de impenhorabilidade. À vista de sua natureza alimentar e, em consequência da sua absoluta impenhorabilidade, necessário se faz o desbloqueio total da conta. - Agravo de instrumento provido para reformar a decisão impugnada e determinar que se proceda ao desbloqueio de todo o valor da conta bancária (corrente e a poupança atrelada) do recorrente. Antecipação de tutela recursal confirmada.

TRIBUTÁRIO - IRPF - VALORES ATRASADOS DE APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INCIDÊNCIA - REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Não conhecida parte da apelação da União em relação os juros de mora, vez que não consta na exordial do autor, tampouco da sentença combatida. 2. Não conhecida a remessa oficial, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. 3. O recebimento em pagamento único de prestações atrasadas de aposentadoria possui natureza salarial, posto que configura acréscimo patrimonial. 4. O pagamento em parcela única deve sofrer a retenção do imposto de renda, observada a alíquota da época que cada parcela deveria ser creditada, ou seja, no regime de competência. 5. Remessa oficial não conhecida e apelação conhecida em parte e negado provimento a parte conhecida.

TRIBUTÁRIO - IRPF - VALORES ATRASADOS DE APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INCIDÊNCIA - REGIME DE COMPETÊNCIA - TAXA SELIC ENGLOBA CORREÇÃO E JUROS 1. Não conhecida a remessa oficial, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. 2. O recebimento em pagamento único de prestações atrasadas de aposentadoria possui natureza salarial, posto que configura acréscimo patrimonial. 3. O pagamento em parcela única deve sofrer a retenção do imposto de renda, observada a alíquota da época que cada parcela deveria ser creditada, ou seja, no regime de competência. 4. A incidência de juros de mora ocorrerá, necessariamente, quando já houver a incidência da taxa Selic a título de correção monetária, portando, indevida a cumulação com outros juros. 5. Remessa oficial não conhecida e apelações da União e do autor não providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. HORAS EXTRAS. VERBA PRINCIPAL QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, "CAPUT", DO CPC. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557, do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - "caput"), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva a repetição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas recebidas em ação judicial, acrescidas dos respectivos juros de mora, e tributado sobre o montante global, de uma só vez, no ano-calendário do recebimento dos rendimentos. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a parte autora apelou, alegando que a jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que os valores retidos na fonte a título de valores recebidos acumuladamente devem ser calculados mês a mês, de acordo com os valores originais da condenação judicial. Sustentou, ainda, que os juros de mora decorrentes de condenação judicial possuem natureza indenizatória, motivo pelo qual não devem ser considerados como aquisição de renda. Sobreveio decisão monocrática, proferida pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Carlos Francisco que deu provimento à apelação da parte autora, para condenar a União a observar, para efeito de cálculo do imposto de renda sobre valores recebidos de forma acumulada em decorrência de reclamação trabalhista, as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se o rendimento mensal do trabalhador e a pagar honorários advocatícios à parte autora no montante de 10% sobre o valor da condenação. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão quanto à questão atinente à não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Sobreveio nova decisão monocrática, ora agravada, acolhendo os embargos de declaração para sanar a omissão, integrando o dispositivo da decisão de fls. 160/162, para dar parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a União a observar, para efeito de cálculo do imposto de renda sobre valores recebidos de forma acumulada em decorrência de reclamação trabalhista, as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se o rendimento mensal do trabalhador e restituir o imposto de renda incidente sobre os juros de mora computados apenas sobre os reflexos das horas extras que possuem natureza indenizatória, bem como a pagar honorários advocatícios à parte autora no montante de 10% sobre o valor da condenação. Insurge-se, então, a parte autora, por meio de agravo legal, repisando os argumentos da petição inicial, relativamente à não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 3. No tocante à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, esclarecendo o quanto decidido no recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.227.133/RS, firmou o entendimento de que são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, a teor do disposto no artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88, e, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, são isentos do IRPF os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência da exação. 4. No caso em comento, as verbas foram recebidas em decorrência de afastamento voluntário do empregado por motivo de aposentadoria, e não de demissão, motivo pelo qual não se aplica a primeira exceção (perda do emprego ou rescisão do contrato de trabalho). A verba principal (horas extras), sobre a qual incidiu os juros de mora, tem natureza remuneratória e, portanto, não se trata de verba isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Por outro lado, ficam isentos da exação os reflexos das horas extras que possuem natureza indenizatória, como as férias indenizadas (e respectivo terço constitucional) e o FGTS (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). 5. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada ou majoritária. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 6. Agravo legal a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO § 3º DO ART. 171 E NO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. TENTATIVA. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Consta dos autos que SÉRGIO GONTARCZIK foi preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 171, caput, e seu §3º, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, por tentar obter, em detrimento do INSS, vantagem ilícita para si, para Delso Nunes Beu e Uidevalde Toniato, consistente na concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição, não atingido seu desiderato por circunstancias alheias à sua vontade. 2. A sentença condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, c.c. art. 14, II, c.c. art. 71, todos do Código Penal, à pena definitiva de 1 ano, 8 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado e ao pagamento de 6 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 640/662). Não foi concedida liberdade provisória. 3. Apelação da acusação pela inocorrência de confissão e apelo do réu requerendo seja reconhecida atipicidade por crime impossível, redução da pena-base e afastamento das causas de aumento de pena, alteração do regime de cumprimento de pena e direito de recorrer em liberdade. 4. Demonstradas a autoria, a materialidade e a plena consciência da utilização de documentos falsos junto ao INSS para a obtenção de benefícios previdenciários, a conduta do acusado amolda-se ao tipo incriminador previsto no art. 171, 3º, c.c. art. 14, II, do Código Penal, que se presume ilícito, à falta de causas justificantes, sendo, portanto, de rigor a manutenção da condenação do acusado SERGIO GONTARCZIK, como incurso nas sanções do artigo 171, 3º, c.c. art. 14, II, c.c. art. 71, todos do Código Penal. 5. A ineficácia relativa do meio empregado leva à tentativa e não ao crime impossível. No caso dos autos, os documentos falsificados, embora sem firma reconhecida e em ordem cronológica diversa, eram aptos à consecução do resultado pretendido pelo agente, que somente não se consumou por motivo alheio à sua vontade, qual seja, atuação diligente e eficaz dos servidores do INSS e da polícia. 6. Em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, a pena-base deve sem majorada, mantendo-se a r. sentença neste aspecto. 7. Embora o réu afirme que cometeu o delito em virtude de estado de necessidade exculpante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. O fato de as demais provas colhidas serem suficientes ao decreto condenatório não autoriza a exclusão da atenuante. 8. Mantido reconhecimento da confissão e caracterizada a reincidência, ambas as circunstâncias devem ser compensadas, pois não há preponderância entre elas, em consonância com entendimento sedimentado no julgamento do EREsp nº 1.341.370/MT em 10/04/2013, pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, portanto, de ofício, reconheço a compensação entre as circunstâncias atenuantes e agravantes. 9. É perfeitamente possível o reconhecimento da causa de aumento de pena §3º, do art. 171, do Código Penal ao estelionato tentado, pois o agente sabia que o prejuízo atingiria entidade de direito público e queria o resultado, que, embora iniciada a execução com a realização de parte de ação típica, não se consumou por motivos alheios à sua vontade. A jurisprudência orienta-se no sentido da aplicação da aludida causa de aumento de pena tanto no crime consumado quanto no tentado. 10. No estelionato previdenciário, conforme tese da prescrição binária, inaugurada no HC 86.467-8/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, pleno do STF, unânime, DJU de 22/06/2007), se o crime for praticado pelo beneficiário o delito será permanente e se praticado por terceiro será instantâneo de efeitos permanentes. No mesmo sentido: STJ, HC 115.634/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, unânime, DJe de 28/06/2010; TRF/1ª Região, ACR 1992.38.00.010765-2/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 07/12/2008. 11. Todavia, no caso dos autos, embora o crime de estelionato previdenciário em relação ao acusado tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, não houve um crime único, pois embora a vítima seja a mesma, o INSS, o acusado tinha por escopo obter a concessão de aposentadoria por tempo de serviço para dois "clientes", tendo sido a fraude praticada por duas vezes, sendo distintas as condutas em relação a cada eventual futuro beneficiário do INSS. 12. As circunstâncias judiciais desfavoráveis foram levadas em consideração para elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, o que, aliada, à reincidência, vedam a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. 13. Presentes autoria e materialidade, reincidente o recorrido e extensa sua ficha criminal, ensejadora da custódia cautelar (HC 329.336/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA), que inclui em seu bojo a prática de delitos correlatos ao dos autos, circunstância que revela a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, voltasse a delinquir e evidenciada está a legitimidade da prisão outrora decretada. 14. Todavia, in casu, o réu encontra-se recluso desde a prisão em flagrante em 24.01.2013, convertida em preventiva (fls. 350/354), e a pena a que foi condenado definitivamente e que ora se mantém foi de um ano, oito meses e 22 dias de reclusão. 15. Embora as questões relacionadas ao eventual direito de progressão de regime de pena devam ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais, infere-se dos autos que o réu já ficou preso por período superior àquele fixado na sentença e, ainda que fosse provido o recurso da acusação no sentido de se afastar a confissão, a pena também já teria sido cumprida. 16. Deve ser oficiado, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais competente para as providências cabíveis, no sentido da expedição de eventual alvará de soltura clausulado. 17. Apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOMENTE ATÉ A EC 20/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, §3º, II, do CPC. II. Ao compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, consoante as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, salientando-se, no mais, que não atingiu o tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos até a data da citação, bem como, não contava com a idade mínima de 53 (cinquenta e três anos) exigida para a concessão do benefício na sua forma proporcional, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço nos termos das regras de transição previstas na referida Emenda. III. Sendo assim, torna-se inviável o cômputo do tempo de serviço posterior à vigência da EC 20/98, para fins de cálculo da RMI do benefício, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, nos termos da decisão do C. Supremo Tribunal Federal, no REx n.º 575.089, com Repercussão Geral. IV. Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOMENTE ATÉ A EC 20/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, §3º, II, do CPC. II. Ao compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, consoante as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, salientando-se, no mais, que não atingiu o tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos até a data do requerimento administrativo, bem como, não contava com a idade mínima de 53 (cinquenta e três anos) exigida para a concessão do benefício na sua forma proporcional, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço nos termos das regras de transição previstas na referida Emenda. III. Sendo assim, torna-se inviável o cômputo do tempo de serviço posterior à vigência da EC 20/98, para fins de cálculo da RMI do benefício, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, nos termos da decisão do C. Supremo Tribunal Federal, no REx n.º 575.089, com Repercussão Geral. IV. Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. II. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, transitado em julgado em 04/03/2015, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, pacificou a jurisprudência no sentido de que é possível o reconhecimento do labor rural em período anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. III. Verifica-se que a prova testemunhal comprova o exercício de labor rural no período pleiteado, corroborando o início de prova material apresentado. IV. A parte autora, à data da citação, possuía mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria pretendida, na sua forma integral, nos termos do disposto no artigo 201, § 7, inciso I, da Constituição Federal, restando cumprido também o período de carência. V. Apelação a que dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROVIMENTO. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. II. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, transitado em julgado em 04/03/2015, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, pacificou a jurisprudência no sentido de que é possível o reconhecimento do labor rural em período anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. III. Verifica-se que a prova testemunhal comprova o exercício de labor rural no período pleiteado, corroborando o início de prova material apresentado. IV. O somatório de todos os períodos laborados pela parte autora perfaz o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, antes da Emenda Constitucional nº 20/98. V. Agravo a que dá provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO. 1. Há início razoável de prova material contemporâneo aos fatos a comprovar, pois a autora apresentou a cópia de sua CTPS, como prova plena; com a prova oral produzida em Juízo corroborando a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram que conheceram a autora na lida rural. 2. Desnecessária a produção de prova material do período total reclamado, ou, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Precedentes do STJ. 3. Satisfeitos os requisitos, é de se reconhecer o direito da autoria à percepção do benefício de aposentadoria por idade. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autora não logrou comprovar a alegada dependência econômica em relação à sua falecida mãe, pois antes do óbito desta, ocorrido em 30.07.2010, requereu e teve deferido o pedido de aposentadoria por idade, em 02.06.2009. 2. Malgrado a conclusão do sr. Perito judicial de que a autora apresenta incapacidade total e permanente desde 1989, consta do extrato do CNIS que a autora manteve atividade laboral nos períodos de dezembro de 1999 a fevereiro de 2000 e de 31/12/2007 a 13/06/2012. 3. Ausente requisito necessário, não faz jus a autora ao benefício pleiteado. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO SEM REGISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência firmou entendimento quanto à necessidade, para a comprovação do desempenho laboral em atividade urbana ou rural, quando amparado apenas em início de prova material, da prova testemunhal robusta e capaz de delimitar o efetivo tempo de serviço trabalhado. 2. No caso em tela, a petição inicial relata apenas que o autor laborou na zona rural sem registro na CTPS, deixando de informar a data em que teve início e término referido trabalho, somente informando o período em grau recursal. Os documentos apresentados em que consta a qualificação de trabalhador rural são posteriores ao primeiro registro lançado em sua CTPS e no CNIS, pelo que o alegado tempo de serviço sem registro não restou comprovado nos autos, vez que em 1976 o autor já possuía vínculo formal de trabalho. 3. O tempo de contribuição constante dos contratos de trabalhos registrados na CTPS e no CNIS, contados até o requerimento administrativo, é insuficiente para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral. 4. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão adotada pela decisão agravada. 5. Agravo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM REGISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. No caso em tela, a petição inicial relata apenas que o autor laborou na zona rural sem registro na CTPS desde os 11/12 anos de idade, não tendo, contudo, apresentando qualquer documento contemporâneo, pelo que o autor não logrou comprovar o alegado tempo de serviço rural sem registro. 2. A jurisprudência, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, orienta que é insuficiente apenas a singular produção de prova testemunhal, sendo necessária a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal. Precedentes do STJ. 3. O aludido tempo de contribuição constante dos contratos de trabalhos registrados na CTPS e no CNIS, contados até o requerimento administrativo, é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral. 4. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão adotada pela decisão agravada. 5. Agravo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FORMULÁRIOS E LAUDO PERICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 8.213/91. AGRAVOS DA AUTARQUIA E DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1. Não é possível o reconhecimento da atividade especial no período de 29/04/1995 até 28/08/2002, em virtude da contradição existente entre os Formulários DSS-8030; constando tal divergência também do laudo pericial emitido pelo empregador. 2. O tempo total de serviço/contribuição comprovado nos autos, e contado de forma não concomitante até a DER, incluído o trabalho em atividade especial com o acréscimo da conversão em tempo comum, e os demais períodos de serviços comuns registrados na CTPS, não alcança o suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 3. Tendo o autor implementado o requisito etário e comprovado as contribuições previdenciárias pelo tempo correspondente à carência, é de ser concedido o benefício previsto no Art. 48 da Lei 8.213/91. 4. Inobstante o autor ter implementado o requisito etário, após a formação da lide, não há óbice ao deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade; valendo lembrar que o Art. 462, do CPC, impõe ao julgador o dever de considerar, de ofício ou a requerimento da parte, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito que possam influir no julgamento da lide. Precedente desta Corte Regional. 5. Agravos da autarquia e da parte autora desprovidos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou que exerceu atividade especial no período de 29/04/95 a 28/05/08, no cargo de vigia, com uso de arma de fogo, atividade perigosa enquadrada no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme PPP. 2. A jurisprudência já pacificou a questão da possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95 no caso do vigia, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre. 3. Somado o período de atividade especial convertido em comum com os períodos comuns e especial já reconhecidos administrativamente, restaram comprovados mais de 35 anos de tempo de contribuição até a DER; devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 4. Quanto à alegação de ausência de fonte de custeio, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Precedentes desta Corte Regional e do E. STF. 5. Fixação da verba honorária em 15% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão, de acordo com o entendimento desta Turma. 6. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. MODALIDADE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EXCEPCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. I - Conforme o disposto no artigo 201, § 7º, I e § 8º, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213/91, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. II - O benefício da autora foi adequadamente apurado, porque de acordo com as regras da Lei 9.876/99, que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. III - Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º, do CPC).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. I- O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. II- No entanto, o acórdão não apreciou a exposição à eletricidade, que, por si só, justifica o reconhecimento da especialidade pleiteada. A empresa Via Varejo S.A. complementou as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, por meio de engenheiro do trabalho, esclarecendo que o autor, nas funções de eletricista e encarregado de manutenção, esteve exposto a tensão elétrica superior a 250v. III- Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica, caso dos autos. IV- Na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONSIDERADAS TODAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPROVADAS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, entendeu, quanto ao labor rural, que o julgado rescindendo não incidiu em violação de lei, bem como em erro de fato. III - A expressão "violar literal disposição de lei" está ligada a preceito legal de sentido unívoco e incontroverso, merecendo exame cuidadoso em prol da segurança e estabilidade das decisões judiciais. IV - O erro de fato, para efeitos de rescisão do julgado, configura-se quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. É, ainda, indispensável para o exame da rescisória que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, consoante o artigo 485, IX e §§ 1º e 2º, do CPC. V - Quanto ao labor rural, o julgado rescindendo analisou a prova produzida nos autos e concluiu não ter o autor laborado como segurado especial, em regime de economia familiar antes de 1975 e, posteriormente também, em que recolheu contribuições como tratorista autônomo. Entendeu tratar-se de empregador rural. VI - Correto ou não, adotou uma das soluções possíveis ao caso concreto, enfrentando os elementos de prova presentes no processo originário, sopesando-os e concluindo pelo não reconhecimento do tempo rural pleiteado como segurado especial. VII - A decisão foi proferida segundo o princípio do livre convencimento motivado, amparado pelo conjunto probatório, e recorrendo a uma das interpretações possíveis. VIII - O que pretende o autor, neste aspecto, é o reexame da matéria, incabível em sede de ação rescisória. IX - Não ocorrência da alegada violação a dispositivos de lei apontados, bem como do erro de fato, em relação ao não reconhecimento do trabalho rural, como segurado especial. X - Quanto ao cômputo do tempo em que efetuou recolhimentos junto à Previdência Social, verifico que o decisum considerou somente os recolhimentos constantes do banco de dados do Sistema CNIS, somando 118 contribuições. XI - Com a inicial da ação originária, o autor juntou as guias de recolhimentos, devidamente autenticadas, comprovando que efetuou recolhimentos junto à Previdência Social por pouco mais de 16 anos, nos períodos de: - 01/10/1975 a 31/08/1977; - 01/10/1977 a 30/11/1981; - 01/01/1982 a 31/03/1983; e - 01/05/1983 a 31/07/1992. XII - Ao desconsiderar todos os recolhimentos efetuados e comprovados pelo autor na ação subjacente, o decisum rescindendo incidiu em ofensa à literal disposição de lei, bem como em erro de fato, sendo de rigor a rescisão em parte do julgado, com fulcro no artigo 485, incisos V e IX, do C.P.C. XIII - No juízo rescisório, refeitos os cálculos do tempo de serviço, somados os interregnos em que efetuou recolhimentos e os vínculos estampados em CTPS, verifica-se que totalizou até 30/06/2009 (data delimitada pela r. sentença), 28 anos e 13 dias de trabalho, conforme planilha em anexo, que faz parte integrante desta decisão, não fazendo jus à aposentadoria pretendida, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. XIV - O recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. XV - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios, quando ausentes os requisitos do artigo 535 do CPC. XVI - Embargos rejeitados.