AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PLEITO DE CONVERSÃO DO INCIDENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026902-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHA MENOR. PRETENDIDA REDUÇÃO PELO PROVEDOR DE ALIMENTOS. CABIMENTO. GENITOR DESEMPREGADO. PROVAS DE QUE PAGA PENSÃO A OUTRA FILHA EM PROPORÇÃO INFERIOR. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO VALOR FIXADO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § 7º DA CF). REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040850-1, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037848-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÕES. COLISÃO FRONTAL. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. PERPLEXIDADE. ÔNUS DA PROVA INSATISFEITO. DESACOLHIMENTO. - Se a prova autuada não permite a identificação, ainda que com alguma dificuldade, do causador ou dos responsáveis pelo sinistro (porque o boletim policial não é elucidativo, as testemunhas nada presenciaram, a matéria jornalística não tem valor maior, o laudo pericial é unilateral e frágil, as fotografias só exteriorizam danos materiais, e a velocidade dos tacógrafos não demonstra excessos), verifica-se invencível antagonismo de versões, no essencial, gerando perplexidade judicial, sendo decorrência a improcedência, porquanto o fato constitutivo do direito de quaisquer das partes não foi observado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051681-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÕES. COLISÃO FRONTAL. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. PERPLEXIDADE. ÔNUS DA PROVA INSATISFEITO. DESACOLHIMENTO. - Se a prova autuada não permite a identificação, ainda que com alguma dificuldade, do causador ou dos responsáveis pelo sinistro (porque o boletim policial não é elucidativo, as testemunhas nada presenciaram, a matéria jornalística não tem valor maior, o laudo pericial é unilateral e frágil, as fotografias só exteriorizam danos materiais, e a velocidade dos tacógrafos não demonstra excessos), verifica-se invencível antagonismo de versões, no essencial, gerando perplexidade judicial, sendo decorrência a improcedência, porquanto o fato constitutivo do direito de quaisquer das partes não foi observado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051682-9, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA PARA VIABILIZAR A FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DA FILHA MENOR NO EXTERIOR. TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL DOS PAIS, PERMANECENDO A GUARDA DA PROLE COM A MÃE. GENITORA QUE CONTRAIU NÚPCIAS COM CIDADÃO AMERICANO E OBJETIVA RESIDIR, JUNTAMENTE COM A FILHA, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO ACONSELHAM O DEFERIMENTO DO PLEITO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR O QUE MELHOR ATENDERÁ AOS INTERESSES DA CRIANÇA, QUE SE ENCONTRA EM PERÍODO ESCOLAR, ALÉM DE POSSUIR BOA RELAÇÃO COM O GENITOR E COM DEMAIS FAMILIARES, DENTRE ELES A AVÓ MATERNA, COM QUEM SEMPRE TEVE ESTREITA LIGAÇÃO, E QUE SE OPÕE AO AFASTAMENTO DA NETA. DIREITO QUE A GENITORA POSSUI DE RECONSTRUIR SUA VIDA AMOROSA, DEVENDO, CONTUDO, HARMONIZAR SEUS INTERESSES PESSOAIS COM AQUELES ENVOLVENDO O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA SUA FILHA. PADRASTO QUE MANTEVE CONVÍVIO DE CURTA DURAÇÃO COM A ENTEADA, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILIGÊNCIA NO DEFERIMENTO DA MEDIDA, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] os benefícios decorrentes da mudança de domicílio temporário encontram-se toldados pelos prejuízos que adviriam às crianças, tais como, a insegurança de se encontrar frente a uma nova realidade espacial, social, educacional, de costumes e princípios, sem o amparo familiar composto pela totalidade daqueles que até então compõem o ambiente parental." (STJ - MC: 16357 DF 2009/0238787-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042977-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA EM FACE DA PROMITENTE COMPRADORA, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO, DE PARTE DESTA, DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS PERTINENTES AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AMBAS. LITIGANTES QUE, PROMOVIDA A CITAÇÃO DA DEMANDADA, ACABARAM POR FORMALIZAR TRANSAÇÃO, NOTICIANDO-A NOS AUTOS E POSTULANDO A HOMOLOGAÇÃO. PROMITENTE VENDEDORA QUE, ANTE A DEMORA DA DESEJADA DECISÃO JUDICIAL SACRAMENTADORA DO ACORDO, DEFLAGROU, NA SEQUÊNCIA, DEMANDA MONITÓRIA, TENDO POR OBJETO O AJUSTE FIRMADO NO DECURSO DO PRIMITIVO PROCESSO. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE, APRECIANDO AS DEMANDAS CONJUNTAMENTE, ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO, HOMOLOGANDO, NO MESMO ATO, A AVENÇA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO AJUSTE. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÕES DE FATO QUE, DE INÍCIO, MOSTRAM-SE INCAPAZES DE INFIRMAR A VALIDADE E A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS (LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA QUE NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES NELA CONTIDAS. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO PARA A FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (LESÃO E COAÇÃO) NÃO EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO ENTABULADO ENTRE EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE NADA OBSTANTE SERVISSE DE RESIDÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ADQUIRENTE, REVELA POTENCIAL INSUMO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AJUSTE BILATERAL QUE REPELE A INCIDÊNCIA DO ART. 480 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, TODAVIA, PARA AFASTAR A RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E A INDENIZAÇÃO POR ALUGUERES, BEM AINDA PARA ADEQUAR O VALOR DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO PREVIU A EXISTÊNCIA DE SINAL. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA PARCELA DE ENTRADA. CLÁUSULA PENAL QUE SERVE DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE LOCATIVOS INDENIZATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA HAVER, A APELANTE, ADIMPLIDO O TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO INICIAL, BEM AINDA VALORES REFERENCIADOS EM RECIBOS FIRMADOS PELA APELADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA PROMITENTE VENDEDORA. PREJUDICADA ANÁLISE ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE SUPERVENIÊNCIA DE CADA FATO GERADOR (PARCELAS PAGAS, LOCATIVOS, MULTA CONTRATUAL). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO SUBORDINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006690-8, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA EM FACE DA PROMITENTE COMPRADORA, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO, DE PARTE DESTA, DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS PERTINENTES AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AMBAS. LITIGANTES QUE, PROMOVIDA A CITAÇÃO DA DEMANDADA, ACABARAM POR FORMALIZAR TRANSAÇÃO, NOTICIANDO-A NOS AUTOS E POSTULANDO A HOMOLOGAÇÃO. PROMITENTE VENDEDORA QUE, ANTE A DEMORA DA DESEJADA DECISÃO JUDICIAL SACRAMENTADORA DO ACORDO, DEFLAGROU, NA SEQUÊNCIA, DEMANDA MONITÓRIA, TENDO POR OBJETO O AJUSTE FIRMADO NO DECURSO DO PRIMITIVO PROCESSO. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE, APRECIANDO AS DEMANDAS CONJUNTAMENTE, ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO, HOMOLOGANDO, NO MESMO ATO, A AVENÇA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO AJUSTE. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÕES DE FATO QUE, DE INÍCIO, MOSTRAM-SE INCAPAZES DE INFIRMAR A VALIDADE E A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS (LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA QUE NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES NELA CONTIDAS. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO PARA A FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (LESÃO E COAÇÃO) NÃO EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO ENTABULADO ENTRE EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE NADA OBSTANTE SERVISSE DE RESIDÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ADQUIRENTE, REVELA POTENCIAL INSUMO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AJUSTE BILATERAL QUE REPELE A INCIDÊNCIA DO ART. 480 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, TODAVIA, PARA AFASTAR A RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E A INDENIZAÇÃO POR ALUGUERES, BEM AINDA PARA ADEQUAR O VALOR DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO PREVIU A EXISTÊNCIA DE SINAL. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA PARCELA DE ENTRADA. CLÁUSULA PENAL QUE SERVE DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE LOCATIVOS INDENIZATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA HAVER, A APELANTE, ADIMPLIDO O TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO INICIAL, BEM AINDA VALORES REFERENCIADOS EM RECIBOS FIRMADOS PELA APELADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA PROMITENTE VENDEDORA. PREJUDICADA ANÁLISE ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE SUPERVENIÊNCIA DE CADA FATO GERADOR (PARCELAS PAGAS, LOCATIVOS, MULTA CONTRATUAL). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO SUBORDINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006691-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 523, DO CPC. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RECOMPRA, NA QUAL FOI PACTUADO QUE ESTA OCORRERIA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO ONDE O AUTOR, MESMO SABENDO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, AO INVÉS DE BUSCAR SEU DIREITO INDENIZATÓRIO PELO ATRASO, TROCA A UNIDADE ANTERIORMENTE ADQUIRIDA POR OUTRA DE MENOR VALOR, MAS COM PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA MAIS DE UM ANO APÓS O PRIMEIRO PACTO, RECEBENDO VALORES REFERENTE A DIFERENÇA DO PRIMEIRO PACTO, ANTES MESMO DO TERMO FATAL PARA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ DEFENDENDO A TESE DE NOVAÇÃO. CONJUNTURA FÁTICA QUE DEMONSTRA A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ANIMUS NOVANDI PRESENTE. CRIAÇÃO DE NOVA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DA AVENÇA INICIALMENTE AJUSTADA COM O DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O animus novandi, quando não consignado em termos expressos, existirá sempre que venha ocorrer incompatibilidade entre a antiga e a nova obrigação, tornando-se impossível a coexistência de ambas" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036852-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. FURTO. ROMPIMENTO DE VIDRO DE AUTOMÓVEL. NÃO ACIONAMENTO DO ALARME. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AOS RECORRENTES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM CASO DE QUEBRA DO VIDRO. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MATERIAIS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COMPROBATÓRIAS DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAS VÍTIMAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO MORAL. AFLIÇÃO ADVINDA DO ENGODO PERPETRADO PELA FORNECEDORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. PECULIARIEDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025815-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

"Apelação cível. Ação declaratória c/c condenatória. ICMS. Repartição de rendas tributárias. Pró-Emprego. Programa de incentivo fiscal. Retenção pelo Estado de parcela pertencente aos municípios. Prática já condenada pela Corte Suprema, por vício de inconstitucionalidade da lei estadual. Reconhecimento do direito do município ao repasse do ICMS na proporção definida no art. 158, IV, da Carta Magna. Sentença mantida. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (STF, RE 531566, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.6.2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083977-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. DEBATE EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO-RÉU/APELANTE. RETRATAÇÃO DO JULGADO. Da documentação constante dos autos haure-se que o procedimento fiscal, alusivo à imposição de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, refere-se aos exercícios de 1997 a 2001, sob a égide, portanto, do Decreto-lei n. 406/68. Assim, a teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito tem-se a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador", o que, a toda evidência, importa na ilegitimidade do Município-réu/apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.031809-1, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO REQUERIDO PELOS DEPENDENTES DO SEGURADO. Comprovado o nexo causal entre o óbito e o acidente de trabalho, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependência econômica, é evidente o direito dos autores em receber o benefício de pensão por morte. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017552-3, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Apelação cível. Concurso público para o corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Correção da execução de teste de capacidade física. Revisão judicial. Possibilidade. Inocorrência de afronta aos princípios da separação de poderes e ao da isonomia. Recurso desprovido. Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário.(TJSC, Apelação Cível n. 2009.016970-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 19-05-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055535-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089235-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO AFASTADA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM REPERCUSSÃO DE REDUÇÃO FUNCIONAL INTENSA (75%) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052459-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, AO ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO JUDICIAL E LAUDO REALIZADO PELO IML. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDO DO IML QUE NÃO APONTA O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS E APUROU O GRAU DA DEBILIDADE DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE RESIDUAL CORRESPONDENTE A 7% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A DATA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA (21.07.2009). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069376-0, de Armazém, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO (ART. 9º DA LEI N. 1.060/50). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. INSUBSISTENCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREDOMINÂNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (ART. 101, I, DO CDC). DANOS MORAIS. DISCIPLINA DE "ESTÁGIO SUPERVISIONADO" NÃO DISPONIBILIZADA DE FORMA CORRETA, OCASIONANDO ATRASO CONSIDERÁVEL NA CONCLUSÃO DO CURSO MINISTRADO. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). UNIVERSIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF). REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEMONSTRADOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE NO MERCADO DE TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERDA REAL QUE DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078544-8, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. QUITAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056765-4, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE RESIDUAL CORRESPONDENTE A 17,5% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055088-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).