APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA APRECIADA NO SANEADOR E NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito no momento oportuno. Assim, prolatada decisão interlocutória ou despacho saneador, com a parte permanecendo inerte, não pode esta, posteriormente, alcançar a alteração do julgado sobre o qual se operou a preclusão, ainda que matéria de ordem pública, alegada posteriormente. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRINCÍPIO NÃO VIOLADO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico, em que a vítima pleiteia o recebimento do valor máximo legal, não há óbice à Câmara, pelos limites do pedido, conceder parcial procedência à pretensão indenizatória, arbitrando indenização proporcional ao grau da incapacidade, sem que o fato viole o princípio da congruência ou caracterize sentença extra ou ultra petita. APELO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que ofereceu empenho, conhecimento técnico e seu tempo na ação. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094156-5, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE FILHO MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A GUARDA AO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Todo ordenamento contém princípios. São eles, "normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia" (Nelson Nery Junior; Luiz Guilherme Marinoni). Nas causas versando sobre os direitos da criança e do adolescente, "há de prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, norteador do sistema protecionista da criança" (HC 279.059/RS, Min. Luis Felipe Salomão). Nelas, os anseios dos genitores são sempre secundários (CC, art. 1.583, § 2º, ECA, art. 4º). 02. As tutelas de urgência podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes (CPC, art. 273, § 4°). Se os fundamentos da decisão interlocutória que deferiu a guarda da criança ao seu genitor estão alicerçados em relatórios produzidos por auxiliares da Justiça (assistente social e psicólogo) -, é recomendável que seja mantida pelo menos até o encerramento da instrução do processo e/ou julgamento do mérito da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055133-8, de Rio do Campo, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE SONEGAÇÃO DE BENS A SEREM PARTILHADOS. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DA VALIDADE EM RELAÇÃO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O agravo de instrumento é a via recursal própria para desafiar a decisão sobre admissibilidade da apelação, bem como para as hipóteses em que a decisão liminar possa causar grave prejuízo à parte. Não merece reforma a decisão que, liminarmente, suspende os efeitos de negócio jurídico, se não demonstrado nas razões recursais o risco de lesão a justificar a revisão da medida cautelar deferida na origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062643-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A AVENTADA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PLEITO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068548-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA DEGENERATIVA E TRAUMÁTICA - NEXO CAUSAL - DÚVIDA EM FAVOR DO OBREIRO - ARTRALGIA EM OMBRO DIREITO - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADA A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não tendo havido auxílio-doença anterior, a data inicial para pagamento de tal benefício é aquela em que o órgão ancilar, pela primeira vez, por meio do requerimento administrativo indeferido, teve ciência da existência da moléstia que foi adquirida pelo trabalho desenvolvido pelo segurado. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047242-7, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda ajuizada por fundação de ensino superior instituída pelo Poder Público. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto nos artigos 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo artigo 1º do Ato Regimental n. 109/2010. Precedentes. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092670-1, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELITE (MIELOPATIA LÚPIA). PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO E ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088427-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA EFETIVADA - DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITO EXISTENTE - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a realização da matrícula no curso ministrado pela instituição de ensino, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. A prova da desistência ou trancamento da matrícula, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), é obrigação do interessado (aluno), sob pena de subsistir o dever de pagar as mensalidades escolares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063509-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO À SERASA. DÉBITO DECORRENTE, EM TESE, DE FATURA DE CONTA TELEFÔNICA QUE, SEGUNDO ELA, FOI PAGO À CONCESSIONÁRIA EM DUPLICIDADE. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ, NA REDAÇÃO DADA PELO DE N. 109/2010 - TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052790-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - RECURSO DO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063267-6, de Cunha Porã, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062568-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA - RESTRIÇÃO LEGAL (ART. 8º DA LEI N. 9.099/1995 C/C O ART. 27 DA LEI 12.153/2009) - CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINOU A RECUSA DA COMPETÊNCIA RECURSAL PELA TURMA DE RECURSOS E A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093264-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO DESPROVIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. DECISUM MANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS NÃO ATENDIDOS. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO TAMBÉM NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DA APELANTE PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. DOLO DA RECORRENTE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070656-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA MANTIDO PELO INSS, ANTES DO VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, E APÓS ESTE, EM PERÍODOS NOS QUAIS USUFRUIU DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - APLICAÇÃO DO § 9º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PERMITE O CÔMPUTO DOS PERÍODOS RECÍPROCOS, COM CONTRIBUIÇÕES, PARA O REGIME NO QUAL O BENEFICIÁRIO PRETENDE USUFRUIR DA APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/98, a contagem de tempo para a aposentadoria de servidor público ficou condicionada ao preenchimento de dois requisitos indissociáveis - a comprovação do tempo de serviço e as respectivas contribuições -, não podendo ser considerada "qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício" (CF, art. 40, § 10º)" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2003.006449-4, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-06-2003). AVERBAÇÃO DE PERÍODO EM QUE A PARTE IMPETRANTE FOI COLOCADA À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ENTE - CONTRIBUIÇÕES AO INSS - DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS E QUE CONTINHA EQUÍVOCO NOS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO INDICADOS - APRESENTAÇÃO DE NOVA CERTIDÃO EM JUÍZO - DIREITO DE AVERBAÇÃO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERÍODOS QUE DEVEM SER RETIFICADOS - RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.080640-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC, JULGADO EM REGIME REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. "[...] Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo" [...] (Resp n. 1.060.210/SC, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012 - grifei). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO EMBARGADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089848-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO COM SEDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UNIVERSITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CURSO DE PEDAGOGIA. CONCLUSÃO. DIPLOMA NÃO ENTREGUE APÓS DECORRIDOS QUASE DOIS ANOS DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE TOMAR POSSE EM CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR PELA NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. DESPROVIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O atraso injustificado e prolongado da Universidade na expedição e na entrega do diploma ao aluno que concluiu o curso superior implica a ocorrência de dano moral indenizavel. Eventuais lucros cessantes disso decorrentes, porém, somente poderão ser ressarcidos se forem devidamente comprovados pelo aluno" (Apelação Cível n. 2013.014543-8, de Santa Cecília, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 20/02/2014 ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089598-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM MONTANTE EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012072-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO GARANTIDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DA REQUERENTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITO DE NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011077-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, o protesto de título e a inscrição ou manutenção do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito declarado inexistente por acordo homologado entre as partes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado para bem remunerar o causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046620-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CUJO OBJETO ERA A EDIFICAÇÃO DE UMA CLÍNICA. SENTENÇA QUE EXCLUIU OS HERDEIROS DO POLO PASSIVO, MANTENDO A CONTENDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, E JULGOU AS PRETENSÕES INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMETIDOS NO CORPO DE MENSAGEM ELETRÔNICA ENCAMINHADA AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL DA COMARCA. DESCUMPRIMENTO, PELOS RÉUS, NA OCASIÃO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DAS REGRAS DO PROVIMENTO N 52/99 E CÓDIGO DE NORMAS, AMBOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI N. 9.800/99 TEMPESTIVIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO INCIDENTAL REJEITADO POR MAIORIA. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ORAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE AS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL JÁ CONSTANTES NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO E A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INTENTADA NO ANO DE 2002, QUANDO AINDA EM VIGÊNCIA A ANTIGA LEGISLAÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 177 DA NORMA REVOGADA. PRAZO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À TERCEIROS. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO NA ORIGEM. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ESMIUÇA O TEMA, MOTIVANDO O INDEFERIMENTO. IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI EXTERNADA. ALEGADA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ELEMENTOS QUE DENOTAM A ENTREGA DA OBRA AO CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO CUJA VALIDADE NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE INTERESSADA. QUALIDADE DOS MATERIAIS DIVERSO DO CONTRATADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. COBRANÇA DO SALDO CONTRATUAL QUE PERMANECE HÍGIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA EM QUESTÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONTRATANTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA INDEVIDAMENTE DEMANDADA PELA AUTORA, EM FACE DA PRÉVIA QUITAÇÃO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. SUCUMBÊNCIA. DIMINUTA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS CONFORME JÁ ESTIPULADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053295-5, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).