PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECADÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar deste qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços. II - Ante a existência de prova plena e início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91. III - Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de trabalhar em virtude de doença, havendo nos autos elementos suficientes comprovando que a autora estava doente desde 2013, conforme atestados médicos (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). IV - Termo inicial do benefício fixado em 12.02.2016 (data da comunicação do indeferimento administrativo), conforme expressamente pleiteado na peça recursal. V - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VI - Nos termos do artigo 497, caput, do CPC, determinada a imediata implantação do benefício em comento. VII - Apelação da parte autora provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. REMESSA OFICIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADORES EM LAVOURA CANANIVEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EPI INEFICAZ. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVERSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Agravo retido interposto pela parte autora, sob a égide do CPC/73, não conhecido, tendo em vista que não requerido seu conhecimento em suas contrarrazões recursais. II - A questão relativa ao reexame necessário, arguida pelo réu, resta prejudicada, tendo em vista que a sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição de forma expressa pelo Juízo a quo. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VII - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VIII - O trabalho rural, em regra, não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários, contudo, tratando-se de atividade em agropecuária, cuja contagem especial está prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, presunção de prejudicialidade que vige até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, e aqueles trabalhadores ocupados na lavoura canavieira , em que o corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade, utilização de defensivos agrícolas, e com exposição à fuligem, é devida a contagem especial. IX - Nos termos do artigo 494, inciso I, do NCPC, corrigido, de ofício, erro de digitação para fazer constar o reconhecimento da especialidade do lapso de 01.07.1974 a 18.07.1976 e não 01.07.1074 a 18.07.1976, como inserto na parte dispositiva da sentença. X - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XI - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XII - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a conversão imediata do benefício em aposentadoria especial. XIII - Agravo retido do autor não conhecido. Remessa oficial e apelação do réu improvidos. Correção, de ofício, de erro material.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - A peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora para atividade habitual. III - Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. V - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- No presente caso, após o recebimento do benefício de auxílio doença, o demandante efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias nos períodos de 1º/8/86 a 31/1/95 e 1º/1/07 a 30/4/07, conforme o já mencionado Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado à fls. 56/57, cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". II- Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que a parte autora cumpriu a idade e carência exigidas, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91, fica mantida a concessão do benefício previdenciário. III- Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DESCONTO DE PERÍODOS TRABALHADOS. - Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15). - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. - No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - Laudo pericial atesta existir incapacidade laborativa de forma temporária. - Presentes os requisitos é imperativa a concessão de auxílio-doença à parte autora. - Fixo o termo inicial do benefício na data da citação fl. 30 (17/07/2014), em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.369.165/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 06/03/2014). - Ressalte-se que, o fato da parte autora ter continuado a trabalhar, mesmo incapacitada para o labor reflete, tão-somente, a realidade do segurado brasileiro que, apesar de total e temporariamente incapacitado, continua seu trabalho, enquanto espera, com sofrimento e provável agravamento da enfermidade, a concessão do benefício que o INSS insiste em lhe negar. Devem, entretanto, serem descontados os períodos de labor da parte autora. - Remessa oficial não conhecida. Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - Para fins de concessão da presente modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário que o segurado comprove períodos de atividade rural, os quais deverão ser somados aos períodos urbanos comprovados. - A comprovação de atividade rural ocorrerá com a juntada de início de prova material corroborada por testemunhas, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, "in verbis": - O PPP juntado indica exposição a ruído em índice inferior ao configurador de especialidade (78 dB) e a exposição a hidróxido de sódio e carbonato de sódio nas atividades de oficial de serviço, incumbido de limpeza diária de restaurante, não é suficiente para o reconhecimento da especialidade. Dessa forma, não merece provimento o recurso de apelação do autor. - O autor apresentou título eleitoral, datado de 20/05/1976, onde consta profissão de lavrador e sua certidão de nascimento, onde consta a mesma profissão para seu pai. - A isso se soma a prova testemunhal produzida. Testemunha relata que conhece o autor há 50 e que o autor trabalhava com sua família na zona rural até os 22 anos de idade aproximadamente. Testemunha Joaquim de Oliveira Ferreira relata que conhece o autor desde que este tinha sete anos de idade que o autor trabalhava na atividade rural até por volta de 1978, quando se mudou para São Paulo . - Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a atividade rural no período de 09/03/1969 (data de aniversário de 12 anos de idade do autor) a 30/09/1978 (a primeira anotação na CTPS do autor é de 03/10/1978) - Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, merece provimento o recurso do INSS. - Tendo a sentença sido proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, não está impedido de adotá-los se assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - No caso, a fixação da verba honorária no patamar de 10% do valor atualizado até a data da sentença (Súmula 111, STJ) mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados acima, e ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias. - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Recurso de apelação do autor a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I- Não obstante as doenças alegadas em ambas as ações consubstanciarem-se de natureza ortopédica, considera-se ter havido agravamento das patologias, desde a produção do primeiro laudo pericial em 2013 (na ação anterior) até a data da última perícia realizada nos presentes autos (30/3/17). Nestes termos, tendo em vista que as causas de pedir são distintas, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada. II- A alegada incapacidade total e permanente ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, considerando o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91. III- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença em 26/10/16 (CNIS de fls. 117), o benefício deve ser concedido a partir daquela data. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CTPS. VÍNCULOS. PRAZO DE CARÊNCIA INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. HONORÁRIOS DE 12% DO VALOR DA CAUSA. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 2007 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 156 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Como início de prova material de seu trabalho apresentou cópia da CTPS, porém em tempo insuficiente para implemento da carência. 3.O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória e não substitui os salários de contribuição ou os ganhos habituais do trabalhador que deixa de exercer suas atividades. 4.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Majoração para 12% dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, em razão da apelação, observada a gratuidade de justiça e suspensão da exigência. 6.Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL DO PERÍODO RURAL. TRABALHO URBANO. TRABALHO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. CNIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGADO. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 2 - Início de prova material corroborado pela prova testemunhal, a permitir o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS. 3. - Somado o tempo de serviço rural reconhecido às contribuições de caráter urbano (informes do CNIS), restou comprovado o exigido na lei de referência como cumprimento de carência. 4 - Benefício concedido. Sentença reformada. 5 - Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data do presente julgamento. 6. Consectários. Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado e entendimento do STF no Rec. Ext. nº 870.947. 7.Tutela antecipada concedida (art.300 do CPC). 8.Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. NOVOS TETOS ESTIPULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. RE 564.354. APLICABILIDADE. - Considerando os valores em discussão, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. - A decadência não se aplica nas ações de que trata da adoção das EC 20/98 e 41/2003. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. - Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. - Comprovada a limitação, à época da concessão, do salário-de-benefício da aposentadoria. - A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação rejeitada. - Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95. - Para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS à fl.127, PPP às fls. 103/105, que demonstram que o autor trabalhou na empresa Rhodia Poliamida e especialidades Ltda - UQPI, como operador de micronização, de granulação, de campo e de fabricação, exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos nocivos à saúde com base em hidrocarbonetos aromáticos, como sílica e silicato de sódio, devendo sua especialidade ser reconhecida conforme item 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64. - O período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. -Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias. - Apelação improvida do INSS. Apelação parcialmente provida do autor.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95. - Com relação a tais períodos o autor trouxe aos autos cópia dos PPP"s às fls.80/84 e da CTPS de fls.47/48 e 53, demonstrando ter trabalhado na empresa Vopak Brasil S.A., como servente, em serviços gerais e operador classe "a", respectivamente, exposto a agentes químicos nocivos à saúde com base em hidrocarbonetos aromáticos, como tolueno, etanol, acetona, hexano, etc, enquadrando-se no código 1.2.10 do Anexo III do Decreto n° 53.831/64 e 1.2.11 do anexo I do Decreto n° 83.080/79. - O período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. -Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias. - Remessa necessária não conhecida. Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 01.02.1989 a 01.10.1990 e 02.06.1991 até os dias atuais. - Quanto ao período de 01.02.1989 a 01.10.1990, o autor laborou como fundidor na empresa Scalla Cerâmica Artística Ltda (CTPS fl. 11v e PPP fl.15), descrição das atividades: " a matéria prima, em estado líquido é colocado manualmente nos moldes, previamente preparados que configura a peça desejada. Os moldes são dispostos em bancadas para secagem, após um determinado tempo é desmontado para retirada da peça e levando-a em prateleiras para período de secagem", o que enseja o enquadramento na categoria profissional prevista nos códigos 2.5.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79 como especiais. - No tocante ao período de 02.06.1991 até os dias atuais, o autor laborou como frentista, no posto de gasolina Angelo Roque de Santis Cia Ltda (CTPS à fl.11 e PPP às fls. 17/18), descrição de atividades: "efetuam serviços de abastecimentos de veículos em geral, verificam água e óleo dos mesmos (...) Manuseiam produtos químicos tais como: óleos lubrificantes, querosene, graxas, etc", o que enseja o enquadramento como especial com fundamento no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64. - O período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação até a data desta decisão, uma vez julgada improcedente a demanda na primeira instância. - Apelação provida do autor.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 03/08/1982 a 29/04/1985, 10/09/1986 a 08/01/1988, 14/10/1996 a 20/06/1997, 06/03/1997 a 31/12/2004 e 01/07/2005 a 03/02/2015, uma vez que os períodos de 20/08/1990 a 22/01/1991, 13/05/1993 a 19/08/1994, 23/11/1994 a 13/10/1996 e 21/10/1996 a 05/03/1997 já foram reconhecidos como especiais pela Administração. De 03/08/1982 a 29/04/1985 e de 10/09/1986 a 08/01/1988: para comprovação da atividade insalubre, a autora juntou CTPS às fls. 27/43, PPP's às fls.45/46; 49 e CNIS às fls.140/141, que demonstram que trabalhou como embaladora e auxiliar de produção farmacêutica, na empresa Bristol-Myers Squibb Indústria Química S/A, no setor de produção de medicamentos e esteve sujeita de forma habitual e permanente a agentes químicos, como, ácidos clorídrico, perclórico, sulfúrico, hidróxido de sódio, amônia, penicilina, oxacilina, ampicilina, blenoxane, taxol, videx, mitocin, vapores e gases, atividade prevista no item 2.5.6 do Decreto nº 83080/79, com o consequente reconhecimento da especialidade. De 14/10/1996 a 20/06/1997: para comprovação da atividade insalubre, a autora juntou CTPS às fls. 27/43, PPP às fls.56/57 e CNIS às fls.140/141, que demonstram que trabalhou como auxiliar de enfermagem, na empresa EHISA - Empreendimentos Hospitalares Integrados Ltda e esteve sujeita de forma habitual e permanente a agentes biológicos, como, bactérias, fungos, protozoários, parasitas e outros tipos de microorganismos causadores de doenças infecto-contagiosas. De 06/03/1997 a 31/12/2004: para comprovação da atividade insalubre, a autora juntou CTPS às fls. 27/43, PPP à fl.61 e CNIS às fls.140/141, que demonstram que trabalhou como auxiliar de enfermagem, na empresa Massa falida de Interclínicas Serviços Médico Hospitalares Ltda e esteve sujeita de forma habitual e permanente a agentes biológicos, como, vírus, bactérias, etc. De 01/07/2005 a 03/02/2015: para comprovação da atividade insalubre, a autora juntou CTPS às fls. 27/43, PPP às fls.106/107 e CNIS às fls.140/141, que demonstram que trabalhou como técnica de enfermagem, na empresa Rede Dor São Luiz S/A e esteve sujeita de forma habitual e permanente a agentes biológicos, bem como em contato com pacientes. - O Anexo ao Decreto 53.831/64 prevê no item 1.3.2 a especialidade dos "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes-assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins", o que é repetido pelo item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79. - Os períodos reconhecidos, somados aos períodos incontroversos totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação até a data desta decisão, uma vez julgada improcedente a demanda na primeira instância. - Apelação provida do autor.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, e o laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica judicial. Afirmou o esculápio encarregado do referido exame, com base no exame físico e análise da documentação médica apresentada, que a autora de 41 anos e faxineira, é portadora de fratura antiga em ossos do antebraço esquerdo, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico para fixação da fratura. Enfatizou o expert que apresentou "boa evolução. Não há deformidade, não há restrição de movimentos, não há diminuição da força muscular" (fls. 47), concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). V- Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que não evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. VI- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. Tutela antecipada indeferida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. NOVOS TETOS ESTIPULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. RE 564.354. APLICABILIDADE. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. - A decadência não se aplica nas ações de que trata da adoção das EC 20/98 e 41/2003. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. - Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. - Comprovada a limitação, à época da concessão, do salário-de-benefício da aposentadoria. - A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.

EMBARGOS à EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA - In casu, o autor executa título executivo judicial que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 04/03/1985. Os juros de mora foram fixados em 6% ao ano, a partir da citação. - Embora o termo inicial dos juros seja a data da citação, importa ressaltar que os juros de mora também incidem sobre as parcelas do principal vencidas antes do seu termo inicial, consoante orientações contidas no item 4.1.3, nota 4, do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal. - Desse modo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os juros de mora devem ser calculados englobadamente sobre o valor do débito existente até a data da citação. - Apelação do INSS desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. - In casu, a autora executa título executivo judicial que lhe concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 28/01/1993. - O magistrado a quo julgou os embargos à execução parcialmente procedentes, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela contadoria judicial. Com efeito, ao determinar o prosseguimento da execução por valores superiores àqueles pretendidos pelo exequente, a sentença extrapolou os limites do pedido, incorrendo, portanto, em julgamento ultra petita. - O artigo 31 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, determinava a aplicação do INPC na atualização dos salários-de-contribuição. - Diante da ausência de esclarecimento acerca do índice de atualização dos salário-de-contribuição aplicado pela contadoria judicial, a renda mensal inicial deve coincidir com o valor apurado pelo INSS, que adotou o critério oficial de atualização, qual seja, o INPC. - Como o cálculo das parcelas em atraso partiu de renda mensal inicial incorreta, por evidente todas as mensalidades que estão ali inseridas encontram-se viciadas, o que torna desnecessário tecer considerações sobre os índices de reajuste aplicados pela contadoria judicial. - Embora o termo inicial dos juros seja a data da citação, importa ressaltar que os juros de mora também incidem sobre as parcelas do principal vencidas antes do seu termo inicial, consoante orientações contidas no item 4.1.3, nota 4, do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal. - Desse modo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os juros de mora devem ser calculados englobadamente sobre o valor do débito existente até a data da citação. Precedentes. - Diante da inadequação do critério de incidência dos juros de mora no cálculo apresentado pelo INSS, de rigor o retorno dos autos ao juízo de origem, visando a elaboração de nova conta de liquidação, com a observância da RMI no valor de Cr$ 1.410.596,38. - Apelação do INSS provida determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, visando a elaboração de nova conta de liquidação, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA NULA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. - Prospera a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que não houve manifestação do juízo "a quo" acerca dos requerimentos para: (i) que seja oficiado o INSS para que traga aos autos os laudos técnicos que possui em poder referentes à Usina Açucareira Guarani S/A, Olímpia Agrícola Ltda e Guarani S/A e (ii) seja realizada perícia técnica em relação às atividades descritas no item VII da petição inicial. Destaque-se que os pedidos foram ratificados pelo apelante nas alegações de fls. 209/222. - A hipótese trata de pedido de aposentadoria especial pelo recorrente. - A Constituição Federal de 1988 no art. 5º inc. LV dispõe sobre o princípio do contraditório e ampla defesa, além da inafastabilidade da tutela jurisdicional inc. XXXV. - Assim, o direito à produção de prova prevista no Código de Processo, alcança patamar constitucional, que preserva a garantia do contraditório e defesa, de modo que a exclusão de uma prova no processo judicial sempre será prejudicial. Em conformidade com o art. 373 do Novo CPC, o ônus da prova incumbe (I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (II) ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. - Nesse contexto, o julgamento causou grave prejuízo ao apelante, impedida (cerceada) do direito de provar suas alegações, com a produção de outras provas - pericial, cuja realização, em tese, poderia demonstrar a caracterização da especialidade das funções exercidas pela parte autora e o direito ao benefício de aposentadoria especial. - Dessa forma, a sentença de piso deve ser anulada, para que se dê regular prosseguimento ao feito. - Dessa forma, a sentença de piso deve ser anulada, para que se dê regular prosseguimento do feito. - Preliminar da parte autora acolhida. Sentença anulada. - Prejudicada a análise do mérito recursal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. IMEDIATIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR COM RESSALVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A parte autora nasceu em 20/04/1956 e completou o requisito idade mínima em 20/04/2010 (fl.13), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 174 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: documentos pessoais (fl.09); certidão de óbito do avô do autor, em 1943, onde consta que era lavrador (fl.14); certidão de nascimento do autor, onde consta a profissão de lavrador de seus pais (fl.15); ficha escolar dos anos de 1963/1968, onde consta o autor como aluno e seu genitor como lavrador (fls. 16/25); conta de luz, em nome de Luiz Antonio Galeti, vencimento em 2016 (fl.26); título de eleitor do pai do autor, onde consta a profissão de lavrador (fl.28); certidão de casamento dos pais do autor, celebrado em 01/10/38, onde consta a profissão do genitor de lavrador (fls.28/29); recibos de entrega de leite, onde os pagamentos são efetuados em nome dos irmãos do autor (fls.31/60); - Os documentos trazidos não se apresentam como início ao menos razoável de prova material. Em que pese ser aceito pela jurisprudência a documentação em nome do genitor da ação, no caso dos autos, não é o suficiente, uma vez que o autor não trouxe documentos em nome próprio que comprovem o seu trabalho no campo. - Embora a prova oral se direcione para o fato de ter a parte autora exercido atividade rural, certo é que nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de, pelo menos, um início razoável de prova documental. - É indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. -Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula 111 do STJ e do art. 98, §3º, do CPC/2015. - Improvimento do recurso.