EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO(ART.157, § 2º, I E II). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada e apoiada na ordem constitucional vigente, porquanto apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312, do CPP(prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis),este último, representado pela necessidade de garantia da ordem pública. 2. O modus operandi, isto é a forma de execução do delito, crime de roubo em concurso de agente e emprego de arma de fogo com grave ameaça a pessoa, sendo que para subtrair a motocicleta da vítima, além de impegir grave ameaça, ainda, fez disparo com a arma de fogo revela a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, acarretando grave risco a ordem pública. 3. Quando presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório.4.Com apresentação da peça acusatória resta superada a tese de ilegalidade de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008453-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude tanto do modus operandi do delito (falsificação até mesmo de carteira funcional da Polícia Militar do Piauí, utilização indevida de símbolos deste Poder Judiciário), bem como pela gravidade da conduta, que demonstrou ser uma enorme rede de receptadores/adulteradores, envolvendo vultuosos valores em dinheiro, tudo apreendido em poder do paciente que, por óbvio, inicialmente, não comprovou a origem lícita do mesmo, situações indicativas de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. A gravidade do delito não pode ser olvidada, embora, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos em comento, justificam a segregação cautelar. 4. Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir a paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005799-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na atualidade, o STF (ADC 19 e ADI 4424) já pacificou o entendimento de que, apenas para os crimes de lesão corporal contra mulher, no ambiente doméstico, é que a ação penal é pública incondicionada, restando para os demais delitos, como o do presente de caso, de ameaça, a natureza da ação persiste pública condicionada à representação. 2. Perfilhando a mesma linha jurisprudencial do C.STJ de não ser possível que o magistrado designe audiência preliminar, de ofício, entende-se que nos casos em que haja pedido expresso da ofendida ou ao menos indicativos de que esta desejava se retratar, antes do recebimento da denúncia, é prudente a realização da dita audiênca. 3. Em várias oportunidades, a vítima de maneira consciente e espontânea procurava os órgãos públicos (Delegacia de Polícia, Ministério Público local) para expor sua condição, sem dúvida, o fez de maneira livre, e, em consequência, também, sem qualquer coação, demonstrava não querer processar seu agressor, indicativos fiéis e concretos que, de fato, desejava se retratar. 4. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000895-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA CAUTELAR. PACIENTE POSSUI FILHO MENOR E É CASADO COM MULHER ACOMETIDA DE AVC. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO, ESTABELECIDO SOMENTE AS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP. 1. No caso em concreto, trata-se de paciente que não é contumaz na prática delitiva conforme se afere em consulta ao Themis Web, constando responder somente pelos autos originais que deram ensejo a este habeas corpus, ademais, colacionou aos presentes autos declaração escolar de filho menor (fls. 26), certidão de casamento e laudo médico da esposa (fls. 24 e 27), uma vez que esta se encontra incapacitada para o labor e para os cuidados com a criança além de possuir residência fixa e negócio próprio, tendo juntado ao writ documentação de Arrecadação de Simples Nacional em fls. 21/22. 2. É cediço que a Lei 12.403/11 esclarece que a prisão processual é medida excepcional cabível quando não for possível aplicar outras medidas cautelales, sendo a prisão preventiva a mais extrema das medidas e sempre sendo a aplicação de cautelar a primeira opção, e, ao caso em peculiar, somente o comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução e o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, como é o caso dos autos, uma vez que, comprovada a necessidade de atividade externa do paciente. 3. Não há outra conclusão, senão reconhecer ser suficiente e adequado ao caso em concreto apenas as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP. 4. Ordem concedida em favor do paciente, estabelecendo em seu desfavor somente as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP, sob pena de, descumprida as medidas, ser restabelecida a prisão domiciliar e o uso das tornozeleira. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008500-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, o que evidencia a necessidade da prisão do paciente, sobretudo, pela gravidade concreta do delito, especialmente em decorrência do modus operandi empregado. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública. 3. O magistrado tido por coator por estar mais próximo aos fatos e às provas colhidas tem melhores condições de avaliar a necessidade de manutenção do decreto preventivo. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007126-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA DURANTE O INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÕES FINAIS REQUERENDO EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. NULIDADE INEXISTENTE. 2. NÃO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ESCOLHA DE ADVOGADO DE SUA PREFERÊNCIA. 3. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO NOME DE ADVOGADA JÁ FALECIDA. NULIDADE RECONHECIDA. 4. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexiste nulidade quando o réu nega a autoria em seu interrogatório e o defensor requer, em alegações finais, apenas a exclusão das qualificadoras do crime de homicídio, notadamente quando o causídico não admite a autoria delitiva e quando a sentença de pronúncia rejeita a negativa do réu por vislumbrar indícios de autoria. 2. O réu possuía advogado constituído e o não comparecimento do causídico à audiência, mesmo devidamente intimado, autoriza a nomeação de defensor dativo para o ato, Desnecessária a intimação do réu por edital para indicação de novo causídico, diante do descumprimento do dever imposto no art. 367 do CPP de manter seu endereço atualizado. Precedentes do STJ. 3. A publicação de intimação da sentença de pronúncia em nome de advogada já falecida evidencia a nulidade do ato e a necessidade de sua renovação, desta feita por meio da Defensoria Pública, eis que o réu indicou endereço não encontrado para a comunicação dos atos processuais. 4. Ordem concedida. Anulação do processo a partir da intimação da sentença de pronúncia. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003056-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. PEDIDOS JÁ APRECIADOS E REJEITADOS NO HC Nº 2015.0001.007796-6. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. As teses de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como da individualização das condutas dos acusados já foram apreciadas e rejeitadas no HC nº 2015.0001.007796-6, tratando-se de mera repetição de pedido. Portanto, inexistindo fato novo que modifique o entendimento anterior, inviável nova apreciação destas alegações. 2. As eventuais condições favoráveis dos pacientes – primariedade, residência fixa e profissão lícita – não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, pois a prisão preventiva é recomendada por outros elementos dos autos (tais como o modus operandi do crime – “acusados que, mediante uso de arma de fogo e graves ameaças, roubaram motocicleta e o aparelho celular da vítima”). 3. Havendo necessidade de decretação da segregação preventiva, no caso, como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, como mencionado no habeas corpus acima referido, não há cabimento para substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Pedido parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008121-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA AUTORIZADA PELO ART. 313, III, E ART. 312 PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decretação de prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 313, III, do CPP , sobretudo quando aplicado ao paciente medidas protetivas de urgência, este as descumpre, restando também a prisão cautelar inserida na hipótese do 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008219-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRA DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente está preso desde 17/03/15 (fls. 38), há mais de 07 (sete) meses, e a instrução não foi concluída. Ressalta-se que, aprazada a audiência para o dia 28/07/15, esta não encerrou em razão da ausência de duas testemunhas de acusação, havendo sido novamente marcada para 01/09/15 (fls. 20). Acontece que, em 16/08/15, o Ministério Público aditou a denúncia, incluindo outra acusada e o crime de associação para o tráfico (fls. 21/27), inexistindo previsão para realização da audiência. 2. O aditamento da denúncia ensejou a necessidade de nova citação do paciente para que apresente outra defesa e a consequente reabertura da instrução, ocasionando uma maior dilação temporal, de forma que o paciente não pode ficar privado de sua liberdade de locomoção sem que haja previsão para o término na instrução e sem que tenha contribuído para tanto. 3. Dessa forma, embora os prazos previstos na Lei 11.340/06 sejam especiais, o atraso é desmedido, por culpa do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 4. A demora injustificada na condução do feito, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007893-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

DENÚNCIA. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. VEREADOR. DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS E ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE FORMAL. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REJEIÇÃO. 1. Sob o aspecto da tipicidade formal, as contratações dos serviços advocatícios e contábeis realizadas pelo gestor municipal, sem a realização de procedimento licitatório para aferir a ocorrência das hipóteses do art. 25, inc. II, da Lei 8.666/93, se subsumem à norma do art. 89 da mesma Lei. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores ganhou pacificidade no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666/93 exige dolo específico e deve ter como resultado o efetivo dano ao erário. Ou seja, não se trata de crime de mera conduta, como se considerava antes, mas sim de crime material. 3. O Ministério Público não apresentou elementos mínimos para esclarecer se os serviços contratados foram prestados adequadamente ou não, circunstância que, aliada à razoabilidade do valor das contraprestações, demonstra a inexistência de dano ao erário. 4. Rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP, ante a atipicidade material da conduta. (TJPI | Ação Penal Nº 2015.0001.001092-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º C/C ARTIGO 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA C/C MEDIDA CAUTELARES INDEFERIDO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTANDO. 1.Preventiva decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública inclusive fazendo menção a gravidade concreta do crime praticado. 2.Constrangimento ilegal não reconhecido. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008566-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL E ARQUIVAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA IMPUTAÇÃO SOB ARGUMENTAÇÃO DO ART. 23, INCISO II DO CÓDIGO DE PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA. 1.O trancamento de ação em penal em sede de habeas corpus por falta de justa causa só é possível quando a ilegalidade é evidenciada de plano pela simples exposição dos fatos com o reconhecimento de existir imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário a fundamentar a acusação; imprescindível a demonstração absoluta e de plano da inexistência de justa causa. 2.In casu, não restou evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, sendo certo que esta pode transparecer da análise valorativa das provas, o que, como já dito, é inviável em sede de habeas corpus, sob pena de ocorrer supressão de instância, tendo em vista, que os fatos apurados configuram, em tese, o ilícito penal apontado na denúncia. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006180-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 18/20, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação da paciente com a prática delituosa. 2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 3 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008461-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, é de suma importância esclarecer que tal argumento não pode prevalecer, por entenderem os Tribunais Pátrios que os prazos processuais são apenas parâmetros, não podendo ser considerados na integralidade. 2.Em consulta ao Sistema Themis Web, verifiquei que, em relação ao referido processo, já ocorreu em 08/10/15 a audiência, o que afasta, de plano, a alegativa de excesso de prazo na formação da culpa.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008551-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS – VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE – PACIENTE QUE ALEGA NULIDADE POR NÃO TER SIDO INTIMADO DA SENTENÇA – TESE AFASTADA – INTIMAÇÃO DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO – INTELECÇÃO DO ART. 392, II, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1 - Consoante intelecção do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença, se o réu estiver em liberdade, será feita pessoalmente ou por meio de seu defensor constituído. 2 - Conforme informações acostadas pela autoridade apontada como coatora (fl. 40/41), o causídico do sentenciado foi intimado através do Diário de Justiça deste Tribunal, em publicação ocorrida em 20.04.2015, transitando em julgado a sentença no dia 28.04.2015, conforme certidão acostada aos autos de origem. 3 - Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a magistrada singular conduziu o feito de forma acertada, com arrimo na literalidade do art. 392, inciso II, do CPP, de forma que a intimação pessoal do réu somente se faz necessária quando estiver preso ou possuir defensor dativo. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007900-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INACOLHIMENTO – ORDEM DENEGADA.1. Compulsando os autos, parte-se para a verificação da presença de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos do art.312, do CPP. Acerca do constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva, acertada foi a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, estando a decisão devidamente fundamentada e justificada em razão da necessidade da constrição da prisão cautelar do mesmo. 2.Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, é de suma importância afirmar que tal argumento não pode prevalecer, tendo em vista o entendimento dos Tribunais Pátrios de que os prazos processuais são apenas parâmetros, não podendo ser considerados na integralidade.Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, vejo que o tema suscitado pelo Paciente não deve prosperar, posto que o magistrado esclareceu que o Paciente já foi denunciado pela prática do delito, o que se confirmou após consulta ao Sistema dando conta de que o feito em questão encontra-se, inclusive, com audiência designada para 28/10/15, às 10h, o que afasta, de plano, a alegativa de excesso de prazo na formação da culpa.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008595-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – IMPOSSIBILIDADE- ORDEM DENEGADA. 1. Primeiramente, cumpre-se destacar a ausência, nos presentes nos autos de provas para o deferimento do pleito de extensão do benefício, visto que não instruem a inicial com qualquer documento demonstrando a ligação deste writ com o HC de nº 2014.0001.008436-0, o que resulta no não conhecimento. 2. Acerca do constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva, acertada foi a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, diante da natureza do delito e em função de todo o bojo processual, estando a decisão censurada devidamente fundamentada e presentes os requisitos para a sua decretação. 3.Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, é de suma importância esclarecer que tal argumento não pode prevalecer, por entenderem os Tribunais Pátrios que os prazos processuais são apenas parâmetros, não podendo ser considerados na integralidade. Em consulta ao Sistema Themis Web e nas informações prestadas, verifiquei que a audiência foi designada para o dia 05/11/15, às 08h30min, data próxima, não caracterizando, assim, o excesso ilegal de prazo na formação da culpa, uma vez que o Paciente foi incurso nas sanções do art.121, §2º, II e IV, art.29, ambos do CP.4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008116-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INACOLHIMENTO – ORDEM DENEGADA.1. Compulsando os autos, parte-se para a verificação da presença de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos do art.312, do CPP. Acerca do constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva, acertada foi a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, estando a decisão devidamente fundamentada e justificada em razão da necessidade da constrição da prisão cautelar do mesmo. 2.Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, é de suma importância afirmar que tal argumento não pode prevalecer, tendo em vista o entendimento dos Tribunais Pátrios de que os prazos processuais são apenas parâmetros, não podendo ser considerados na integralidade.Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, vejo que o tema suscitado pelo Paciente não deve prosperar, posto que o magistrado esclareceu que o Paciente já foi denunciado pela prática do delito, o que se confirmou após consulta ao Sistema dando conta de que o feito em questão encontra-se, inclusive, com audiência designada para 28/10/15, às 10h, o que afasta, de plano, a alegativa de excesso de prazo na formação da culpa.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008800-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER BASEADA NO GÊNERO (ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.340/2006). CONVIVÊNCIA MARITAL CONSTATADA. MENOR DE IDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 41, VI, ALÍNEA “E”, LEI ESTADUAL Nº 3.716/79). CONFLITO PROCEDENTE. 1. A questão central para a fixação do juízo competente para o processo e julgamento de eventual ação penal decorrente de denúncia baseada no Inquérito nº 199282008 originário, é saber qual a natureza do crime em tese praticado contra a vítima, mulher e menor de idade. 2. Analisando o contexto probatório, em especial o Inquérito Policial, observo através das declarações prestadas tanto pela vítima, como pelo próprio acusado, que ambos convivem maritalmente, bem como que a suposta violência ocorrera no âmbito da residência da mãe da vítima. Demonstrado, portanto, que a violência em tese praticada pelo denunciado está baseada na questão do gênero (violência contra a mulher), e que existem indícios de que tal violência decorreu da relação íntima de afeto (convivência marital). 3. Segundo se infere da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei nº 3.716/79), em seu art. 41, VI, alínea “e”, cuja redação fora alterada pela Lei Complementar Estadual nº 174/2011, a 5ª Vara fora transformada em Juizado com competência exclusiva para a análise de processos, civil e criminal, surgidos de violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero. 4. Acrescento, ainda, por oportuno, que a Lei de Organização Judiciária Estadual, ao prever a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, deixa claro que tal competência independerá da idade da vítima ou de a mesma ser ou não portadora de deficiência física. 5. Conflito procedente. (TJPI | Conflito de competência Nº 2011.0001.004716-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 15/10/2015 )

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 ANOS, 04 MESES E 01 DIA DE RECLUSÃO E 09 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. CRIMES SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. IMPOSIÇÃO MAIS GRAVOSA DE REGIME. ART. 33, §2º, “c”, do CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANFERIR O PACIENTE PARA O REGIME ABERTO. 1. O paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, à pena 09 (nove) meses de detenção e 66 (sessenta e seis) dias-multa, pela prática dos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, havendo a autoridade impetrada, ao final da sentença, detraído o tempo de prisão cautelar (01 ano, 03 meses e 29 dias), totalizando a pena em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão e 09 (nove) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto. 2. Embora tenha sido valorado em desfavor do acusado as circunstâncias judiciais das consequências e dos motivos do crime, o paciente não é reincidente, não possui maus antecedentes (fls. 15) e os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. 3. O art. 33, §2º, “c”, do CP, dispõe que “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. 4. Portanto, o regime estabelecido na sentença impõe ao paciente o recolhimento em regime mais gravoso que o estabelecido em lei. Assim, levando em considerações as circunstâncias mencionadas e o quantum da pena, deve o paciente cumprir inicialmente a pena em regime aberto. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007535-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/10/2015 )