PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 08/07/1985 a 03/12/1998, por exposição ao agente agressivo ruído mensurado em 91 dB e, portanto, superior ao mínimo permitido. - Permanecem controversos os períodos de 04/12/1998 a 11/10/2011. - O autor trouxe aos autos cópia do PPP (fls. 12/13) demonstrando ter trabalhado como Operador de Empilhadeira A/Operador de Veículos A, na General Motors do Brasil Ltda., de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 90 dB de 08/07/1985 a 11/10/2011 (91 dB), com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos, totalizam 26 anos e 03 meses e 04 dias de labor em condições especiais, razão pela qual a parte autora faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91 - Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 3. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 4. Verifico a omissão do decisum alegada pela autora. 5. O acórdão foi omisso em não considerar as conclusões do laudo elaborado em 26/02/2013, de fls. 155/159, que atestou a permanência da incapacidade que ensejou a concessão do benefício de auxílio- doença cessado pela autarquia previdenciária, cujo restabelecimento se requer no presente feito. 6. A perícia judicial afirma que a autora é portadora de "transtorno misto de ansiedade e depressão", tratando-se de enfermidade que caracteriza sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade em 13/07/2010,l tendo como base atestado médico juntado aos autos. 7. Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 8. In casu, houve a cessação administrativa do auxílio-doença percebido pela autora até 15/05/2010. A perícia judicial, datada de 26/02/2013, é expressa ao consignar que a incapacidade laborativa foi aferida a partir do atestado médico acostados aos autos, datado de 13/07/2010. 9. Há evidências de que a incapacidade que ensejou a concessão do benefício foi decorrente das mesmas patologias que ensejaram a concessão administrativa do citado benefício, mantendo-se até a elaboração do atestado médico que embasou a fixação da DII, pelo perito judicial, levando à conclusão da possibilidade de continuação do auxílio-doença a partir da data da sua cessação. 10. Segundo o STJ, o termo inicial do benefício deve ser "o dia seguinte à cessação do auxílio-doença". Nesse sentido: AGRESP 201201588873, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/02/2013 ..DTPB. 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 12. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça 13. Embargos de declaração providos para dar provimento à apelação do autor.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS/AGRESSIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. - Para a comprovação da atividade insalubre a parte autora trouxe aos autos cópia de Perfil Profissiográfico Previdenciário, que demonstra o desempenho de suas funções com exposição a agentes nocivos/agressivos, de forma habitual e permanente, nos seguintes termos: - de 01/02/1985 a 28/02/2014 - na função de Eletrecista/Técnico de Manutenção, com exposição à tensão acima de 250 Volts. Dessa forma, deve ser considerado como tempo de serviço especial o período referido. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (19/05/2014), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Em relação à correção monetária e aos juros de mora devem ser aplicadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS/AGRESSIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 10/12/1984 a 05/03/1997. - A parte autora trouxe aos autos cópias de Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos (fls. 48/53, 67, 103/104 e 108), demonstrando ter trabalhado com exposição a agentes nocivos/agressivos, de forma habitual e permanente, nos seguintes termos: - de 06/03/1997 a 09/02/2010 - na função de Inspetor Elétrico (Cosipa/Usiminas), com exposição a ruído superior a 90 dB. Dessa forma, deve ser considerado como tempo de serviço especial o período referido. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos, ora reconhecidos e já admitidos administrativamente pelo INSS, totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (09/02/2010), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Em relação à correção monetária e aos juros de mora devem ser aplicadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS/AGRESSIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o tempo de 30 (trinta) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias. - A parte autora trouxe aos autos cópias de Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 31 e verso), demonstrando ter trabalhado com exposição a agentes nocivos/agressivos, de forma habitual e permanente, nos seguintes termos: - de 03/12/1998 a 02/08/2010 - na função de Operador de Máquina, com exposição a ruído superior a 90 dB (91 dB). Dessa forma, deve ser considerado como tempo de serviço especial o período referido. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Assim, o período de atividade especial reconhecido deve ser convertido em comum, pelo fator de 1,40 (40%). - Presente esse contexto, tem-se que a somatória dos períodos totaliza mais de 35 anos de labor, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (02/08/2010), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Em relação à correção monetária e aos juros de mora devem ser aplicadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 13/02/1986 a 05/03/1997, por exposição ao agente biológico. - Permanecem controversos os períodos de 06/03/1997 a 12/12/2003. - No caso em questão, para comprovação da atividade insalubre foi colacionado Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 53/55) do Hospital Universitário da Universidade de São Paulo que demonstram que a parte autora desempenhou suas funções nos períodos de 06/03/1997 a 31/12/1997 como Auxiliar de Manutenção de areas do hospital, clinicas, enfermarias, centro cirúrgicos, bem como executando desentupimento e manutenção da rede hidráulica, exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos causadores de moléstias contagiosas, previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. No período de 01/01/1998 a 12/12/2003, desempenhou a função de operador de caldeira, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos tais como óleo combustível e gás, previstos no código 1.0.17 do Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99 - Dessa forma, devem ser considerados como tempo de serviço especial os períodos referidos. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos, totalizam 27 anos 09 meses e 30 dias de labor em condições especiais, razão pela qual a parte autora faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91: - Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO PELO STF DO RE 870.947. 1. Primeiramente, deve ser analisada a hipótese da concessão da tutela de urgência. 2. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria especial. 3. O V. Acórdão reformou parcialmente a r. sentença recorrida, para conceder o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimentoa administrativo. 4. Com efeito, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC em vigor é possível a antecipação da tutela. 5. Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores pagos em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de duplicidade. 6. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 7. Considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado. 8. Antecipação da tutela concedida. Embargos de declaração parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RMI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). - Segundo o INSS é vedado pelo ordenamento (art. 124, II, da Lei nº 8.213/91) a cumulação de duas aposentadorias, e que, tendo optado pela aposentadoria administrativa, nenhum pagamento judicial será devido ao segurado. Requerido o provimento dos embargos, com o ressarcimento dos prejuízos causado ao Instituto. Contudo, a hipótese dos autos, conforme sublinhado no acórdão recorrido, se submete ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.501, ao qual foram atribuídos os efeitos da repercussão geral, que, acolhendo a tese do direito adquirido ao melhor benefício, garantiu a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial (RMI) possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas (STF - RE: 630501-RS, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 21/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-166 Pub. 26-08-2013). - Possível, portanto, a revisão da rmi, com a retroação da DIB para 09/1988, porquanto nessa oportunidade o autor já tinha preenchido os requisitos para aposentar-se, conforme documentação acostada nos presentes autos, possuindo o direito adquirido a aposentar-se com o cálculo da sua rmi de acordo com o preceituado pela Lei nº 5.980/73 e Decreto 89.312/84, corrigindo-se os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela ORTN/OTN. - Ao contrário do que alega o INSS, não há, na hipótese, cumulação de aposentadorias, pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, já que, constou expressamente no julgado que "as diferenças advindas dos valores obtidos com o recálculo da rmi deverão ser pagas com respeito a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, descontando-se os valores administrativamente pagos". - Apesar de possível o pré-questionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados na legislação processual civil, o que não foi obedecido "in casu". - Embargos de declaração não providos.

RETRATAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS 1 - Requer o recorrente o provimento do recurso para reconhecer todo o período rural pleiteado (de 31/07/1963 a 31/12/1977 e 25/10/1985 a 19/10/1986) sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213/91. 2 - Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando demonstrar atividade rural: Certificado de dispensa de incorporação, datado de 31/12/1967, no qual consta que a atividade exercida pelo autor era a de lavrador (fl. 14); Certidão de casamento do autor, ocorrido em 26/12/1970, na qual consta sua profissão como sendo a de lavrador (fl. 15). 3 - A testemunha Dionísio Zili afirmou que o autor começou a trabalhar por volta dos 14/15 anos (1963/1964), sendo que trabalhou em atividades rurais por cerca de 10/11 anos (fls. 113). A testemunha Silvestre ZIlli afirmou que o autor exerceu atividades rurais por 11 anos (fls. 114). A testemunha João Batista Mafra afirmou que o autor exerceu atividades rurais entre 1973 a 1975 (fls. 117). Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara parcialmente o pedido autoral, porquanto os testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que a parte autora, desde 1963 até 1975, sempre viveu e trabalhou no campo. 4 - Ressalto que o trabalho rural exercido entre 25/10/1985 a 19/10/1986 está anotado na CTPS do autor (fls. 20). Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, entendo que o caso é de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido parcialmente o período rural pleiteado na inicial, de 31/07/1963 a 31/12/1975 e 25/10/1985 a 19/10/1986. 5 - Pois bem, uma vez reconhecido o período rural citado, passo a analisar o eventual direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos no V. Acórdão recorrido. Os períodos incontroversos comuns e especiais, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 31/07/1963 a 31/12/1975 e 25/10/1985 a 19/10/1986, resultam no total de 24 anos, 02 meses e 20 dias de tempo de serviço, o que não garante à parte autora apenas aposentadoria por tempo de serviço. 6 - Juízo positivo de retratação. Embargos de declaração do autor parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. No caso vertente, houve omissão em relação ao período compreendido entre a cessação administrativa do auxílio-doença em 05/02/2014 até o requerimento administrativo em 02/02/2015, a partir de quando foi concedida a aposentadoria por invalidez. 3. A perícia médica judicial constatou ser o autor portador de sequelas de fratura do joelho, ocorrida em 2010, progredindo para artrose; fixou a data de início da incapacidade total e definitiva em 23/09/2014, consoante atestado médico apresentado. 4. Conforme entendimento consolidado pelo STF em sede de repercussão geral (art. 543-B, CPC), no RE 631.240, desnecessário prévio requerimento administrativo na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. 5. Dessa forma, há de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa em 05/02/2014, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 02/02/2015. 6. Embargos de declaração providos. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima, devendo comprovar o trabalho rural de 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos, dentre eles, a certidão de casamento realizado em 2013. Os documentos trazidos aos autos não consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, não podendo ser estendida à autora, no caso, a atividade laboral rural do marido, sendo frágil também a prova testemunhal. 3.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença. 4. Provimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS/AGRESSIVOS. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. - O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não se conhece da remessa oficial. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - A parte autora pede o reconhecimento dos períodos de 12/03/1973 a 28/02/1975, na função de auxiliar de sapateiro; de 15/04/1975 a 08/04/1976, de 22/04/1976 a 10/07/1979, de 01/06/1981 a 23/04/1984 e de 25/06/1984 a 29/02/1988, na função de sapateiro; de 03/08/1979 a 27/03/1981, na função de prancheador; de 14/02/1989 a 31/10/1989, de 02/01/1990 a 12/04/1990, de 25/04/1990 a 30/06/1991 e de 01/11/1991 a 28/09/1994, na função de vigilante e de 29/09/1994 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 15/12/1998, na função de desinsetizador. - Com relação às funções de auxiliar de sapateiro, sapateiro e prancheador, o laudo pericial (fls. 201/215) aponta ruído de 82 dB, de modo que as atividades podem ser enquadradas no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64. Com relação ao trabalho como vigilante, o item 2.5.7, do Decreto 53.831/64 reputa perigosa a atividade dos guardas, aos quais foram igualados com a OS 600/1998. Com relação à função de desinsetizador, esta levou o autor e estar exposto a ruídos de 97 dB, além de exposição a inseticidas/larvicidas organo-clorados e organo-fosforados, permitindo seu enquadramento no item 1.0.9, do anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. - Dessa forma, devem ser considerados como tempo de serviço especial os períodos pleiteados. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - Convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%), e computados os períodos de atividade comum, tem-se que o autor totaliza 33 anos, 02 meses e 05 dias de trabalho necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. - Reexame necessário não conhecido. Apelações do INSS e da parte autora improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (26.03.1998), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, quando implementadas pelo autor todas as condições para a sua concessão, à época do requerimento administrativo. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme orientação desta Colenda 8ª Turma, e em observância ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação do autor provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRESENTE REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. In casu, não procede a alegação do recorrente, acerca da perda da qualidade de segurado do falecido, conforme fundamento a seguir. O falecimento está demonstrado consoante certidão de óbito à fl. 20, ocorrido em 07/07/2005, de Wilson Roberto Silva, cônjuge da autora. 5. Antes do falecimento, o de cujus tinha ajuizado ação de aposentadoria por invalidez em 07/01/05, na qual foi realizada perícia médica (10/06/05), que constatou sua incapacidade total e permanente e fixou como DII 27/08/04 (fls. 73, 135 e ss.). 6. Infere-se da cópia da CTPS de fls. 31-36, registros empregatícios, sendo que o último vínculo reporta-se ao período de 02/09/02 a 10/12/02, somado aos vínculos constantes do CNIS (fl. 94-95), constam que o falecido já havia vertido mais de 120 contribuições para o RGPS. 7. Assim, conquanto tenha cessado de recolher as contribuições previdenciárias, o falecido estava coberto pelo período de graça, previsto na Lei nº 8.213/91, quando veio a falecer. Dessarte, deve ser afastada a alegação de perda da qualidade de segurado do de cujus. 8. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 9. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 10.Os honorários advocatícios não merecem reforma, devendo ser mantidos conforme a sentença, por estarem de acordo com o entendimento desta E. 8ª Turma. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 30/06/2010 (fls. 07), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 156 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O INSS já reconheceu à autora 81 meses de contribuição (fls. 10 e 14/15). Pede a averbação de tempo de serviço rural. Traz como início de prova material sua CTPS, com a anotação de vínculo rural de 10/01/1984 a 28/05/1990 (fls. 11/13). As testemunhas Pedro Gonçalves de Ramos, Irineu Mendes e João Augusto Müller, ouvidas em Juízo, confirmaram o trabalho rural da autora no período anotado na CTPS. Deste modo, o período deve ser reconhecido e contabilizado para fins de carência. 3.Somados o período rural reconhecido ao período urbano já comprovado, a autora demonstra mais de 156 meses de contribuição, cumprida a carência. 4.Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 14/11/2000 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 114 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora comprova 131 contribuições, já reconhecidas pelo INSS (fls. 12 e 14/15). A discussão diz respeito à aplicação da tabela progressiva do artigo 142, da Lei 8.213/1991, pois as contribuições da autora começaram a partir de 11/1994. A parte autora alega ter exercido trabalho rural anteriormente a 1991. Juntou como início de prova material CTPS do marido, com diversos vínculos rurais (fls. 187/201) e INFBEN de sua pensão por morte de trabalhador rural - segurado especial (fls. 13). Foram ouvidas em Juízo as testemunhas Maria Cristina Pereira Santana Batista e Marinalva Andrade Paulino, que confirmaram o trabalho rural da pare autora na Bahia, colhendo cacau. Entendo comprovado o trabalho rural, pelo que a mesma está inscrita na Previdência Social Urbana antes de 24 de julho de 1991, logo deve-se aplicar a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. 3.Cumprida a carência. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 01/07/2007 (fls. 12) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 162 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O INSS já reconheceu à autora 78 meses de contribuição (fls. 14). A autora era sócia de empresa, portanto, contribuinte individual, nos termos do artigo 11, V, f, da 8.213/1991 e responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias. As contribuições já reconhecidas totalizam 78 contribuições, não cumprida, portanto, a carência. 3.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Apelação da parte autora improvida.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 12/10/2000 (fls. 09) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 114 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.O INSS já reconheceu à parte autora 108 meses de contribuição. A discussão se resume ao período de 01/01/1973 a 06/08/1976, no qual a parte autora teria trabalhado junto à empresa Malerba Elétrica e Hidráulica Ltda, totalizando 35 contribuições. O vínculo consta no CNIS (fls. 24). O próprio INSS insiste reiteradamente na presunção de veracidade das informações contidas no sistema, de modo que não há motivo para que o vínculo não seja considerado. A soma do período já reconhecido ao vínculo aqui considerado, supera as 114 contribuições, cumprida, desta forma, a carência exigida. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 5.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 6.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 13/09/2006 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 150 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A parte autora comprova, por intermédio das anotações na CTPS (fls. 29/27) e dos carnês de recolhimento (fls. 28/65) e CNIS (fls. 88/89 e 91) 125 meses de contribuição. Pede o reconhecimento de tempo de serviço rural. Apresenta como início de prova material cópia de CTPS (fls. 19/22). Foram ouvidas em Juízo, como testemunhas da autora, Maria Aparecida de Paula da Silva, Maria Rosa Pinto Cabral e Madalena Maria de Jesus Pereira, as quais confirmaram conhecer a autora desde 1960 e que a mesma trabalhou nas lavouras de cana por muitos anos antes de obter o primeiro registro em CTPS. Entendo comprovado o trabalho rural de 01/01/1960 até 31/08/1978 (fls. 88/89). A soma do período comprovado, com o período rural, cujo reconhecimento se confirma, supera as 150 contribuições, cumprida, desta forma, a carência exigida. 4.A parte autora cumpriu a carência exigida. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, a autora Adenilsa Teixeira Lima, 45 anos, faxineira, verteu contribuições ao RGPS de 01/11/2011 a 31/05/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/05/2013 a 31/10/2013. Recebeu auxílio-doença previdenciário de 22/08/2013 a 30/09/2013, quan do foi cessado administrativamdente.O ajuizamento da ação ocorreu em 08/03/2014. 4. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Presente, também, a qualidade de segurado, em razão de não retornar ao trabalho após a cessação do auxílio-doença, tendo em vista do indeferimento da sua prorrogação, motivada pela mesma doença que motivou a sua concessão 5. Ante a natureza parcial e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 6. O benefício é devido a partir da cessação administrativa ocorrido em 01/10/2013. 7. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.