APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, enquanto sanção, não se caracteriza com o mero transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da citação da pessoa jurídica. 2. Aplicando-se a teoria da actio nata em tema de responsabilidade subsidiária, tem-se que a inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal somente é possível a partir da ocorrência e respectiva comprovação, nos autos, das hipóteses previstas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 3. Com base em tal entendimento, no presente caso, não seria possível, de plano, assentar-se que o pleito para o redirecionamento estaria prescrito, visto que não comprovada a dissolução irregular que motivou o deferimento do pedido. 4. De fato, a decisão que incluiu os sócios no polo passivo do feito lastreou-se no documento de f. 130 dos autos originários, consubstanciado no relatório de consulta ao CNPJ da empresa, informando a sua baixa por motivo de incorporação. Entretanto, tal documento não se presta para comprovar o encerramento irregular da sociedade. 5. Sabe-se que o redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios está condicionado à presença de indícios da ocorrência de dissolução irregular da empresa, por meio de certidão de Oficial de Justiça, para que seja aplicado artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 6. Realmente, imprescindível seria a ida do Oficial de Justiça ao endereço da pessoa jurídica e, com a fé pública que lhe é atribuída, certificar o não funcionamento da empresa no local indicado no documento de constituição e posteriores aditivos registrados nos órgãos competentes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 7. In casu, a única diligência do Oficial de Justiça foi realizada no endereço do representante legal da empresa, que não foi localizado para cumprimento do mandado de penhora, e não no endereço cadastral daquela, conforme exigido pela jurisprudência, de sorte a impedir a imediata presunção de dissolução irregular. 8. Demais disso, os elementos probatórios constantes dos autos indicam que a devedora originária foi incorporada por outra empresa, o que constitui meio de extinção regular da sociedade, com a sucessão, pela incorporadora, em todos os direitos e obrigações, nos termos do artigo 1.116 do Código Civil. 9. Malgrado a exequente tenha alegado, em réplica à exceção de pré-executividade, a existência de irregularidades envolvendo a gestão e o encerramento da empresa incorporadora, também administrada pelos agravantes, eventual prática de atos ilícitos pelos sócios em decorrência da sucessão empresarial não foi objeto de análise pelo Juízo a quo, não sendo possível o seu exame pelo Tribunal, por implicar supressão de instância. 10. Destarte, ressalvado o direito de se aferir responsabilidade tributária a partir da pretensão de inclusão da incorporadora no polo passivo, não há que se cogitar, neste momento, do redirecionamento do feito em face dos agravantes, porquanto não comprovada a dissolução irregular da sociedade, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 11. Recurso provido para determinar a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução fiscal.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. TÍTULO AQUISITIVO ANTERIOR. POSSE DE PROMITENTE COMPRADOR. GARANTIA DOS INTERESSES DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Em se tratando de tributos, a fraude à execução depende apenas de que o devedor já insolvente ou reduzido pelo negócio jurídico à insolvência promova a alienação de bem após a inscrição do crédito em Dívida Ativa (artigo 185 do CTN). II. A Lei Complementar n° 118/2005 trouxe essa nova garantia aos direitos da Fazenda Pública, alcançando os ajustes translativos celebrados a partir de junho de 2005. III. Na hipótese vertente, embora não tenha sido levado a registro, o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 31.936 do 2º CRI de Marília, SP, celebrado entre Edson Marin de Mattos e o embargante (fls. 14/15), demonstra que foi celebrado em 09/08/2004, sendo certo que o débito em cobrança nos autos da ação executiva subjacente referem-se às competências de outubro/2008 a agosto de 2009, afastando-se assim, eventual fraude à execução. IV. Independentemente do registro da promessa de compra e venda, o compromissário comprador pode opor a posse aos credores do alienante e impedir a expropriação do imóvel. V. Nessas circunstâncias, não se pode cogitar de fraude à execução. Os interesses do adquirente de boa-fé prevalecem. VI. Remessa oficial improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

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