PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ANULADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - CAUSA DEPENDENTE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Para que se possa decidir acerca do pedido de auxílio-acidente é necessário verificar, por meio de perícia técnica, além do nexo etiológico, se houve redução da capacidade laboral em virtude de sequela decorrente de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075678-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE LESÃO NO MENISCO INTERNO E EXTERNO DO JOELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESQUALIFICAR A CONCLUSÃO DO PERITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a contratante logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, de estar acometida por invalidez, conforme cobertura contratada, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, inviável responsabilizar a seguradora pelo pagamento da verba securitária pleiteada, ante à ausência de previsão contratual para cobertura. [...] (Ap. Cív. n. 2013.074520-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. 9.2.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086600-9, de Lauro Müller, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA ALÍNEA 21. CONTRAORDEM OU OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DOS TÍTULOS EM DESFAVOR DO BANCO SACADO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ADMISSÃO DO BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO EMITENTE DOS CHEQUES. CASA BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU AO PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS POR ORDEM DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SALDO ZERO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. EQUÍVOCO NA APOSIÇÃO DO MOTIVO DA RECUSA. CONTRA-ORDEM DE SUSTAÇÃO AO INVÉS DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 14, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007398-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055689-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS OSTEOMIOARTICULARES QUE DIMINUEM A FUNÇÃO DO MEMBRO INFERIOR E DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090906-9, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DECISUM QUE CONDENOU O GENITOR AOS ALIMENTOS. RÉU REVEL NAQUELA DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. EXEGESE DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL, CONTUDO, QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 322 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORA EMBARGANTE QUE DEIXOU DE CONSTITUIR PROCURADOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS IMPOSITIVA, PORQUANTO PRESENTE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018874-0, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO RÉU APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA APRESENTADA PELA RÉ APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTEÚDO DOS PAPÉIS QUE FOI CONSIDERADO PARA RESULTADO DO JULGAMENTO DA DEMANDA. AFASTAMENTO DOS MESMOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAGISTRADO A QUO LIMITOU-SE A APLICAR O DIREITO AO CASO EM DISCUSSÃO, CONFORME CONVICÇÕES E EMBASADO NA TÉCNICA JURÍDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. 4. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC QUE INCIDE DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Assim, não devem ser conhecidos os documentos juntados extemporaneamente pelo Autor quando não se destinarem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contraporem-se aos que foram produzidos no autos (art. 397 do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066341-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017554-4, de Tangará, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DO ANTIGO PROCURADOR DOS AUTORES. OFENSA AO ART. 236, § 1º, CPC. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAR O DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074445-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DO AUTOR. 1) PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. A) INSURGÊNCIA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO AUTOR, À NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS NOSOCÔMIOS, BEM COMO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. TESE DESACOLHIDA. B) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM NOME DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELOS DEMANDADOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. C) NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O DESCONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO DEMANDANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA A MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. "A nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, não ocorre pela ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, salvo comprovação de efetivo prejuízo para os fins de justiça do processo, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do S.T.J: REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007 e REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007 (REsp. n. 806153/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14-5-2008)" (AC n. 2009.014233-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 18.09.2012). AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2) AÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALMEJADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS SOFRIDOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO CROQUI NÃO DESCONTITUÍDA. FALTA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDADOS. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA COLISÃO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045597-9, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS. INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO AUTOR DA HERANÇA PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAIS AMPARADAS EM PREMISSA EQUIVOCADA, NO SENTIDO DE QUE A PRESENTE AÇÃO TEM NATUREZA CAUTELAR. PREJUDICIAIS DE CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO (BALNEÁRIO CAMBORIÚ). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE" DAQUELE JUÍZO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ADEMAIS, QUE DEFINE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE PALHOÇA PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. MÉRITO. INSURGÊNCIA CENTRADA, EXCLUSIVAMENTE, NA INCONGRUÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADA À INICIAL E AQUELA ATINENTE AO BEM DE PROPRIEDADE DO RÉU. DÍGITO FINAL DIVERSO. ERRO MATERIAL MANIFESTO. PERFEITA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE PERMITE SUA INDUVIDOSA IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA QUE SE APLICA AO RÉU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO QUE, ALIADA ÀS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR, CONDUZ À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA "IN REM SUAM" OUTORGADA PELO DEMANDADO AO DE CUJUS, O QUAL, ALÉM DISSO, ESTAVA NA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, LOCANDO-O EM FAVOR DE TERCEIRO E AUFERINDO OS FRUTOS CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056142-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO RECONHECIDO. DATA NA QUAL A SEGURADA TINHA CIÊNCIA QUE SOFRIA ALGUMAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, PORÉM, SEM O VIÉS INCAPACITANTE DO PONTO DE VISTA LABORAL, POIS AINDA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, AINDA QUE EM PERÍODOS DE OSCILAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE TEMPORÁRIA. A questão que envolve o prazo prescricional, para o caso de cobrança de seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez total permanente por doença, é, deveras, pacífica. É que não apenas o Legislador deixou claro, no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, como, também, o Superior Tribunal de Justiça pacificou no âmbito de sua jurisprudência que "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula nº 101 do STJ). Idêntico raciocínio em relação ao termo a quo de tal lapso temporal extintivo. É que igualmente está consolidado no STJ que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula nº 278). Rápido exame nos precedentes que ensejaram a constituição deste enunciado sumular (nº 278) revela que deve ser considerado como marco da ciência inequívoca do segurado o momento em que lhe é concedida aposentadoria por invalidez (v.g. REsp nº 309.804-MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 06.12.2001). Não obstante, não se pode atribuir a tal premissa viés perpétuo e absoluto, pois a data em que o segurado tem ciência clara e inequívoca da incapacidade laboral que o acomete pode naturalmente ser outra. É que basta que fique demonstrado que o segurado tenha ciência de estar acometido de um mal que cause a sua invalidez total ou parcial, em ambos os casos permanente, para o trabalho por ele antes desempenhado. Note-se: não basta que ele saiba que sofra de alguma doença que lhe restrinja certos atos; deve ele, antes, ter ciência que tal moléstia não mais permite que ele retorne ao seu posto de trabalho habitual. Isto pode necessariamente ser atestado através de um laudo pericial, pois somente um especialista na respectiva área de saúde tem condições técnicas de diagnosticar o grau de inaptidão da pessoa. Porém, tanto quanto não se pode perpetuar que só a aposentadoria por invalidez representa a ciência inequívoca da moléstia incapacitante, nada impede que existam provas suficientes que, mesmo antes de realizada uma perícia, o segurado saiba estar acometido de doença que o invalidaria, total ou parcialmente, mas permanentemente, para o seu ofício. Então, dentro do cenário que se apresenta, é fácil concluir que a ciência inequívoca da doença e da incapacidade permanente dela decorrente, seja de ordem total ou parcial, devem ser determinadas através dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos. Data na qual o médico revela que o segurado tinha ciência de certas limitações funcionais não equivale à ciência inequívoca dele de que a moléstia que o acomete é incapacitante do ponto de vista laborativo, notadamente se em tal marco, utilizado pelo sentenciante para fulminar a pretensão pela prescrição, o segurado ainda se encontrava inserido no mercado de trabalho, embora, repita-se, padecesse de um mal de ordem degenerativa que, mais tarde, culmina na sua saída do trabalho definitivamente. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Julgado antecipadamente o feito e imprescindível a realização de perícia, afastada a prescrição é de se remeter os autos ao julgador singular para que seja reaberta a etapa probatória, pois inaplicável o princípio da causa madura. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030568-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C DIREITO DE VISITAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. FERIADO MUNICIPAL. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas esclarecer ou complementar a decisão impugnada, sendo inadmissível a reapreciação de questão ou matéria já decidida, salvo hipóteses excepcionais de erro. II - Verificado equívoco no acórdão embargado, deve ser acolhido o presente recurso com efeito infringente, para reconhecer que é tempestiva a apelação interposta pela requerida, em razão de feriado municipal. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.037751-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO ALMEJADO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTOR QUE ADQUIRIU A FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. TÍPICA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR PARA O USUCAPIENTE. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. PRETENDIDO DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL. DIVISÃO INVIÁVEL POR MEIO DE USUCAPIÃO. TENTATIVA DE BURLA DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091691-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074913-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO SALARIAL. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078439-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015315-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA NEGANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA NESSE ESTÁGIO PROCESSUAL, POR FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, alegações verossímeis e sustentadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. Versando os autos acerca de suposto contrato de crédito consignado realizado por terceiro falsário, incumbe ao demandante, a fim de alcançar deferimento do pleito antecipatório à suspensão dos descontos mensais de seu benefício previdenciário, demonstrar que não se beneficiou com o crédito do financiamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071182-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECHAÇOU A TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DA DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR POSTULADA PELO AGRAVADO. DECISÃO QUE, CONQUANTO RECONHECEU A PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA, INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A JUSTIFICAR O MANEJO DO RECLAMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DO CPC. CONDUTAS DOS SUPOSTOS CAUSADORES DO DANO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE AUTÔNOMAS E, EM CERTA MEDIDA, ATÉ MESMO EXCLUDENTES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME ENTRE AS DUAS EMPRESAS. O litisconsórcio necessário somente se perfaz legítimo (a) quando a lei determinar expressamente, podendo ser ativo ou passivo, ou (b) quando, diante de vários interessados, por conta do objeto da relação jurídica de direito material, a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes, caso em que o litisconsórcio passivo será necessário. CASO SOB EXAME QUE TAMBÉM NÃO VIABILIZA O CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A AGRAVANTE E O TERCEIRO CHAMADO À LIDE, TAL COMO PRECEITUA O ART. 77, INC. III, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080383-2, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. FASE PROCESSUAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CIENTIFICAR AS PARTES DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS TRIMESTRAIS E DE FORMA CONTÁBIL SIMPLES INSUFICIENTES PARA AVERIGUAR A IDONEIDADE DOS LANÇAMENTOS. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO DESTINADO À ESFERA EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RELAÇÃO OBRIGACIONAL EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO E DE SUA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTA CONTAS TRIMESTRALMENTE E DE QUE APRESENTA RESUMO DAS DESPESAS MÊS A MÊS. ARGUMENTO REFUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO A EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042661-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE JULGOU SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE TRÊS AÇÕES CONEXAS (APENSADAS) NO PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTES AO MESMO INTERLOCUTÓRIO. DOIS RECURSOS DE AGRAVO DISTRIBUÍDOS À QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, E UM PARA ESTA CÂMARA. JULGAMENTO DE UM DOS RECURSOS PELO RELATOR DA QUINTA CÂMARA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO (ART. 106, DO CPC). EXEGESE DO ART. 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065593-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA (SEGURADORA) ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. De acordo com o entendimento desta Corte, "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 07.11.2013). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.007760-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).