APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 932 DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS QUE EXIGE PROVA DE CONSILIUM FRAUDIS. - A decisão recorrida, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação e ao reexame necessário (fls. 129/131), para manter o julgado de primeira instância que, em embargos de terceiro, acolheu o pedido inicial de desconstituição da penhora, ao fundamento de que não houve fraude à execução fiscal, e condenou-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (fls. 89/95). - Veja-se que o mandado de averbação da penhora foi expedido, em 23/02/2007, após a aquisição do imóvel pelo embargante. Não obstante a alienação do bem tenha ocorrido após a citação da devedora, observa-se que inicialmente foi alienado pela executada a um primeiro comprador, que o transferiu ao segundo adquirente que, após, vendeu-o a um terceiro, o qual alienou seus direitos à embargante. Nesse contexto, para se decretar a ineficácia do negócio, cumpriria ao exequente comprovar o consilium fraudis relativamente ao apelado, visto que adquiriu o bem de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal originário. Ressalte-se que a averbação da penhora somente se deu após a aquisição do imóvel pela embargante, de forma que, na espécie, deve ser presumida a boa-fé, visto que à época da aquisição não havia qualquer restrição anotada no órgão competente, pois o registro de bloqueio somente foi averbado após 23/02/2007. - Ante a especificidade do caso concreto, entende-se que se cuida de questão jurídica não abordada pelo recurso especial representativo de controvérsia nº 1.141.990/PR, no qual a cadeia negocial restringiu-se à transação entabulada entre o devedor do crédito fiscal e o então terceiro embargante. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.452.840/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 1.036 do Código de Processo Civil, em embargos de terceiro, quando vencido, o exequente deve arcar com os honorários advocatícios se, não obstante o embargante não tenha averbado a transferência do imóvel no registro imobiliário, ao tomar conhecimento da transmissão do bem, ainda assim apresentar impugnação ou manejar recurso a fim de manter a constrição. - Relativamente às custas e despesas processuais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.144.687/RS, em sede de recurso representativo, no regime do artigo 543-C do CPC/73, analisou a questão e sedimentou o entendimento de que, não obstante a isenção de custas, emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais previstas no artigo 39 da LEF e no artigo 27 do CPC, cabe à fazenda, se vencida, ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas. - Como visto, ante a prova irrefutável, o pedido inicial foi acolhido e a apelante foi condenada em primeira instância ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, entendimento que se coaduna com aquele adotado pela corte superior. - No tocante ao quantum fixado, considerados o valor da causa (R$ 33.948,24), a atuação e o zelo profissional, a natureza, o trabalho e o tempo exigido, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, mantenho o valor da verba honorária consoante fixado na sentença, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Agravo desprovido.