AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. JUÍZO A QUO QUE NÃO HOMOLOGA O ACORDO E SOMENTE SUSPENDE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACORDO QUE EXPRIME A VONTADE DAS PARTES POR MEIO DA CONCESSÃO MÚTUA DE INTERESSES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 840, 841 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064289-4, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO VERBAL REALIZADO ENTRE DESPACHANTE E CONCESSIONÁRIA. DISCUSSÕES ACERCA DE INVALIDADE DE RECIBOS, ATRASOS NOS PAGAMENTOS, E VALOR DOS HONORÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE MODIFICOU DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESUNÇÃO DE QUE OS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS ERAM RESPEITADOS, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO HARMONIOSA DO VÍNCULO POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EVIDENCIAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014120-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024833-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AJUSTE QUE ABRANGEU DIVERSOS PROCESSOS MAS NÃO A PRESENTE DEMANDA. PARTES QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNARAM NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE O ACORDO É RESTRITO ÀQUELES AUTOS RESSALVADOS OS DIREITOS DAS REQUERIDAS EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS QUE LITIGAM CONTRA A EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU OUTRO FATO NOVO QUE ENSEJE EFEITO CONSTITUTIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGADA. TESE RELATIVA AO ACORDO QUE FOI ANALISADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO SOB TODAS AS PERSPECTIVAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.082313-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE FIRMADO COM A TELEPAR, ATUALMENTE DENOMINADA BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE ATIVA DELINEADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084178-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTAGEM A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S.A EM TELESC CELULAR S.A (EVENTO EM 30.1.1998). PRAZO DECENAL COM BASE NOS ARTS. 177 DO CC/16, 2.028 CC/02 E 205 DO CC/02. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090608-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024383-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024342-4, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADA QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA AS TESES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. VERBERADA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÓRIO MODIFICADO NO TÓPICO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PARCELA DE LUCRO DO MONTANTE DEVIDO À EXECUTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DECISÃO INALTERADA. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. INVIABILIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO APENAS QUANDO HOUVER O ACOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO INCIDENTE DE DEFESA. HIPÓTESE INOCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NESSA ALHETA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068029-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055007-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, COM A EXCLUSÃO DOS MONTANTES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO NESTES PONTOS. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo" (Agravo de Instrumento n. 2012.010700-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019975-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA ACIONISTA AUTORA. OBJETIVADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. BENESSE DEFERIDA. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079683-6, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A DEVOLUÇÃO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ARRENDANTE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: `Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais´ [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050391-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CF. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS DOS IMÓVEIS. ALEGADA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. DANOS QUE REMONTAM À ÉPOCA EM QUE VIGORAVAM OS PACTOS SECURITÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE SE TRATA DE RUÍNA PROGRESSIVA DOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO, ENTRETANTO, NÃO COMPROVADA POR ALGUNS DOS AUTORES QUE DEMOLIRAM SUAS CASAS PARA APÓS RECONSTRUÍ-LAS INTEGRALMENTE. PERÍCIA QUE NÃO CONSEGUE ATESTAR AS CONDIÇÕES ANTERIORES, A FIM DE CONFIRMAR O RISCO DE DESMORONAMENTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS, BEM COMO ORÇAR OS DANOS EXISTENTES À ÉPOCA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES DENOMINADOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I DO CPC. HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A ELES. JÁ AOS AUTORES CUJOS DANOS EM SEUS BENS FICARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA, A HIPÓTESE INDENIZATÓRIA FICOU CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, AINDA QUE DEVIDA A COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. FLUÊNCIA DE JUROS DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011412-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREFACIAL SUSCITADA PELO AUTOR - RAZÕES RECURSAIS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISIUM" - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 514, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença traduz a ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC), requisito de regularidade formal do recurso. "In casu", constatam-se pertinentes os fundamentos constantes nas razões recursais porque há conexão entre os argumentos deduzidos e o conteúdo debatido no comando sentencial. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ASSERTIVA ALICERÇADA NA IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA DA PARTE QUE POSTULOU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM, CONTUDO, INDICAR O VALOR VISADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA - INTERESSE RECURSAL PRESENTE - Não prospera a proemial de não conhecimento do recurso adesivo por ausência de interesse processual, fundada exclusivamente na majoração do "quantum" indenizatório, ainda que na peça vestibular não tenha sido sugerido o valor pleiteado. A ausência de indicação do montante visado, deixando-se ao livre arbítrio do julgador a ponderação entre necessidade e utilidade da condenação, não afasta o interesse da parte em obter a majoração da reparação indenizatória. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA ESPONTÂNEA DO BEM E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO - DOCUMENTO QUE REFLETE A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ANTERIORMENTE ASSUMIDA - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO FINANCIADO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES INDEVIDOS - ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA AO DEVEDOR DILIGENCIAR NO SENTIDO DE PROMOVER A BAIXA DO PROTESTO E APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES - DESCABIMENTO - PARTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS CONTRATUAL AO EFETUAR O REGULAR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. Em se tratando de alienação fiduciária, se o devedor não logrou adimplir o pagamento a tempo e modo, entabulando acordo, entregando espontaneamente o bem e recebendo do credor fiduciário a declaração de quitação do débito, afigura-se ilegítima a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Ao obter a declaração de quitação total de seu débito, desincumbiu-se o devedor de seu ônus contratual, tornando-se descabida a alegação no sentido de que deveria ter providenciado a baixa do protesto e do apontamento negativo de seu nome em cadastros de inadimplentes, mormente quando aludida restrição ao crédito sucedeu a quitação do contrato, como reflete o caso dos autos. DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM REPARATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - VALOR NÃO EXORBITANTE - MONTANTE ARBITRADO CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura "in re ipsa", isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2008). É cediço que o dano decorre do próprio ato ilícito cometido, não havendo falar em necessidade de prova do dano moral ou do abalo de crédito, pois se trata de dano moral puro, entendido como presumido e, por tal razão, exige-se tão somente a demonstração do nexo de causalidade entre o protesto e/ou a negativação em rol de inadimplente e o débito vencido. No tocante ao valor da indenização, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não merece reparo a sentença, por ser adequado e suficiente para a reparação do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor perpetue a prática de atos ilícitos. Ainda, verificada que a quitação do contrato ocorreu anteriormente ao protesto, da mesma forma que a aludida inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia, o reconhecimento do ato ilícito é medida que se impõe, como corolário do resultado da lide, a baixa definitiva da restrição cadastral e do protesto, nos termos da sentença vergastada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048526-0, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. APELO DA RÉ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA FATURA. DEVER DE FORNECER OS DETALHES DA CONTA TELEFÔNICA CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO ANATEL 477/07. INADIMPLÊNCIA. VALORES DEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. CONDUTA DA AUTORA QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A operadora telefônica deve responder pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que ocorreu na espécie. A suspensão dos serviços de telefonia em decorrência do não pagamento das faturas devidas, exclui a responsabilidade objetiva da operadora e afasta o direito à reparação de danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084014-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. DÍVIDAS PENDENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074073-3, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. LINHAS NÃO CONTRATADAS E MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR OS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071408-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AMPUTAÇÃO DO 4º E 5º DEDOS E PARALISAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034596-6, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.020927-1, de Tijucas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).