RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor.
2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição.
3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação.
4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida.
5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas.
6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado.
7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal.
8. Recurso conhecido a que se nega provimento.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001167-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1. A fim de se constatar a materialidade do de...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica.
2. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública.
3. A gravidade das infrações penais investigadas bem como a prática reiterada de ilícitos pelo paciente justifica a manutenção da prisão cautelar. Constatação de que a permanência de custódia do acusado consubstancia-se em medida de promoção da tranquilidade social, como garantia da ordem pública. Incidência do Princípio da Razoabilidade.
4. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, à hipótese de culpa da defesa, nos termos da súmula 64 do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002422-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica.
2. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosi...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O crime imputado ao paciente, receptação simples, o CP, art. 180, caput, fixa pena máxima de 4(quatro) anos de reclusão e multa. Portanto, sem notícia de ocorrência de qualquer das demais hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único, do art. 313, CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão.
2. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer ministerial.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002386-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O crime imputado ao paciente, receptação simples, o CP, art. 180, caput, fixa pena máxima de 4(quatro) anos de reclusão e multa. Portanto, sem notícia de oco...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊCIA. MERA PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O paciente, conforme certidões de fls. 18/19, é primário e não possui antecedentes criminais, não havendo nos autos sequer registro de que o mesmo responda por outro processo. Portanto, não há como manter a privação da sua liberdade baseado-se em presunção de reiteração criminosa.
2. Ordem Concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002717-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊCIA. MERA PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O paciente, conforme certidões de fls. 18/19, é primário e não possui antecedentes criminais, não havendo nos autos sequer registro de que o mesmo responda por outro processo. Portanto, não há como manter a privação da sua liberdade baseado-se em presunção de reiteração criminosa.
2. Ordem Concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002717-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE. 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 4. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 5. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ‘ANIMUS NECANDI’. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como no caso dos autos.
2. Vislumbro conotação condenatória na sentença de pronúncia, o que poderá influenciar e direcionar a íntima convicção dos jurados, em desfavor do réu, no entanto, não vejo necessidade de anulação da sentença de pronúncia. A solução encontrada pela Corte Superior, que mais se coaduna com as garantias legal e constitucionalmente asseguradas aos acusados em geral, foi suprimir da decisão de pronúncia os trechos em que haja excesso de linguagem, respeitando, a um só tempo, o procedimento do júri, que garante aos jurados acesso aos autos, inclusive da pronúncia, e a imparcialidade dos jurados, que não serão influenciados pelo excesso de linguagem daquela decisão, e, finalmente, ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo.
3. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. Precedentes deste Tribunal.
4. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual.
5. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural. A desclassificação do delito neste momento processual afigurar-se-ia prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi.
6. Recurso acolhido, em parte, a preliminar, para reconhecer o excesso de linguagem na pronúncia, com a ressalva de que, ao invés de anular a decisão, sejam suprimidos os trechos excessivos, a saber: “é pacífica” (fls. 153, 6º parágrafo); “Todo o conjunto probatório carreado aos presentes autos convergem no sentido de comprovar a autoria do fato ora narrado, podendo ser auferido concerteza (sic) ter sido o denunciado.” (fls. 153, 6º parágrafo); “certa” (fls. 154, 1º parágrafo), mantendo-se a sentença de pronúncia em seus demais termos.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003172-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE. 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 4. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 5. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ‘ANIMUS NECANDI’. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo o art. 413, do Código...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL - PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP .
1. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal.
2. Habeas Corpus prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003032-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL - PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP .
1. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal.
2. Habeas Corpus prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003032-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PENAS UNIFICADAS EM 11 (ONZE) ANOS – ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE - PRISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REMIÇÃO DA PENA DE REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000903-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PENAS UNIFICADAS EM 11 (ONZE) ANOS – ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE - PRISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REMIÇÃO DA PENA DE REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000903-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003079-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003079-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime.
2. Os elementos probatórios invocados na sentença revelam efetivamente a existência de indícios que apontam o recorrente como autor da prática delituosa.
3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual.
4. Recurso improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006064-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime.
2. Os elementos prob...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ainda que de modo sucinto, todas as circunstâncias do fato criminoso imputado, inclusive suas qualificadoras, foram descritas pela peça acusatória, possibilitando o exercício da ampla do acusado. Inépcia da denúncia rejeitada.
2. O magistrado a quo motivou suficientemente a pronúncia do acusado, inclusive refutando todas as teses levantadas por ocasião da apresentação de alegações finais de defesa.
3. Quanto à tese de legítima defesa, é bem verdade que o acusado sofreu agressões anteriores por parte da vítima, mas cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a incidência da excludente. Não resta demonstrado, de forma manifesta, que estas agressões caracterizariam a excludente de ilicitude em comento, pois consta nos autos que o acusado teria tido tempo para refletir sobre sua conduta, quando foi a sua casa e retornou ao local do crime. Não sendo manifesta a ocorrência de excludente de ilicitude, deve ela ser submetida ao crivo dos jurados.
4. A desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte somente é admitida quando manifesta a ausência de animus necandi, o que não é o caso dos autos.
5. O mesmo vale para as qualificadoras, que somente podem ser decotadas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes. E, no caso dos autos, ambas as qualificadoras me parecem de improcedência manifesta. Praticado a conduta logo após desentendimento com a vítima, em revide às agressões e às lesões que sofrera, não resta configurada, nem ao menos em tese, a torpeza. Por outro lado, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa, pela surpresa, resta categoricamente afastada diante a existência de luta corporal durante a conduta imputa ao acusado. Em suma, o revide à agressão anterior não configura a qualificadora do motivo torpe e inexiste surpresa quando o ato é praticada durante conflito ou luta corporal.
6. Recurso parcialmente provido..
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000243-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ainda que de modo sucinto, todas as circunstâncias do fato criminoso imputado, inclusive suas qualificadoras, foram descritas pela peça acusatória, possibilitando o exercício da ampla do acusado. Inépcia da denúncia rejeitada.
2. O magistrado a quo motivou suficientemente a pronúncia do acusado, inclusive refutando todas as teses levantadas por ocasião da apres...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE – FLAGRANTE - EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranquilidade social.
2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
3. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Enquanto o agente portar a droga, permanecerá em flagrante delito e, nessa condição, o ingresso em sua residência, com a apreensão do objeto do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio, eis que caracterizada a hipótese excepcionalizada pela Constituição no inciso XI do artigo 5º.
4. Fatos alegados e que demandem a realização de provas para a sua demonstração, como as agressões físicas e morais que o paciente alega ter sofrido, não podem ser levados em conta no âmbito estreito do remédio constitucional em epígrafe.
5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002954-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE – FLAGRANTE - EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ord...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO: EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE DO CASO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 21 E 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A aplicação do enunciado da Súmula 21 desta Corte - que consagra o entendimento de que com a pronúncia fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2. A Súmula nº 64 do STJ se dá em casos onde a morosidade da tramitação do feito também ocorreu por culpa da defesa.
3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003046-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO: EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE DO CASO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 21 E 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A aplicação do enunciado da Súmula 21 desta Corte - que consagra o entendimento de que com a pronúncia fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2. A Súmula nº 64 do STJ se dá em casos onde a morosidade da tramitação do feito também ocorreu por culpa da defesa.
3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO: FALTA DE JUSTA CAUSA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares.
2. Inviável o exame da adequação das medidas cautelares na via estreita do Habeas Corpus. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória do Paciente representa medida de promoção da tranquilidade social.
3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002585-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO: FALTA DE JUSTA CAUSA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares.
2. Inviável o...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FIANÇA. CRIME INAFIANÇÁVEL. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme preceitua o art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90, não cabe fiança no crime de homicídio qualificado, razão pela qual não merecem prosperar as alegações do impetrante.
2. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002605-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FIANÇA. CRIME INAFIANÇÁVEL. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme preceitua o art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90, não cabe fiança no crime de homicídio qualificado, razão pela qual não merecem prosperar as alegações do impetrante.
2. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002605-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIMENTO – ORDEM NÃO CONHECIDA.
I – Não há que se conhecer de habeas corpus quando a matéria ainda não tenha sido objeto de decisão do juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
II – Preliminar de não conhecimento acolhida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002347-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIMENTO – ORDEM NÃO CONHECIDA.
I – Não há que se conhecer de habeas corpus quando a matéria ainda não tenha sido objeto de decisão do juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
II – Preliminar de não conhecimento acolhida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002347-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Crimina...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE – NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE
1. A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada com base em considerações abstratas.
2. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal.
3. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente, para colocar o paciente em liberdade, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares cabíveis.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002161-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE – NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE
1. A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada com base em considerações abstratas.
2. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal.
3. Ordem de habeas corpus concedida pa...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO - ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
3. Em não sendo idênticas as situações dos corréus, não há que se falar em extensão do benefício previsto no artigo 580 do CPP. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002763-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO - ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
3. Em não sendo idênticas as situações dos corréus, não há que se falar em extensão do benefício previsto no artigo 580 do CPP. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002763-9 | Relator: Des. Raimundo N...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002323-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002323-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE CONHECIMENTO DE VIA RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE RESTITUIU O DINHEIRO APREENDIDO. OITIVA PRÉVIA E A POSTERIORI DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, PUBLICIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DA ORDEM PÚBLICA.
1.No rol taxativo elencado no art. 587, do CPP não há previsão da medida de restituição de dinheiro apreendido.
2.A intimação prévia ou, logo em seguida, à decisão que relaxou a prisão em flagrante constitui mera irregularidade, caracterizando direito público subjetivo do réu em ser colocado em liberdade, se configurado está o constrangimento ilegal.
3.Não vislumbra-se constrangimento ilegal por excesso de prazo visto que não transcorreram os “100” dias constantes da decisão guerreada, adoção do princípio da razoabilidade.
4. Maus antecedentes evidenciados na ação penal. Possibilidade de cometimento de crimes vasta, reiteração criminosa constitui fundamento idôneo para amparar a decretação da custódia cautelar da ordem pública.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005601-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE CONHECIMENTO DE VIA RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE RESTITUIU O DINHEIRO APREENDIDO. OITIVA PRÉVIA E A POSTERIORI DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, PUBLICIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DA ORDEM PÚBLICA.
1.No rol taxativo elencado no art. 587, do CPP não há...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, não merecendo ser revogado.
2. Analisando a situação peculiar do Paciente, principalmente por verificar que este se encontra com mais de 65 anos de idade e possui sérios problemas de saúde, verifica-se que, de fato, a aplicação de medidas cautelares devem ser privilegiada.
3. Ordem parcialmente concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001527-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, não merecendo ser revogado.
2. Analisando a situaçã...