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Jurisprudência

TJPI 2012.0001.001167-0
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do de...
Data do Julgamento : 03/07/2012
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.002422-5
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosi...
Data do Julgamento : 03/07/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.002386-5
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O crime imputado ao paciente, receptação simples, o CP, art. 180, caput, fixa pena máxima de 4(quatro) anos de reclusão e multa. Portanto, sem notícia de oco...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2012.0001.002717-2
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊCIA. MERA PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente, conforme certidões de fls. 18/19, é primário e não possui antecedentes criminais, não havendo nos autos sequer registro de que o mesmo responda por outro processo. Portanto, não há como manter a privação da sua liberdade baseado-se em presunção de reiteração criminosa. 2. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002717-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2012.0001.003172-2
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE. 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 4. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 5. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ‘ANIMUS NECANDI’. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o art. 413, do Código...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2012.0001.003032-8
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL - PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP . 1. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Habeas Corpus prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003032-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.000903-0
Ementa
HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PENAS UNIFICADAS EM 11 (ONZE) ANOS – ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE - PRISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REMIÇÃO DA PENA DE REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HABEAS CORPUS IMPROVIDO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000903-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.003079-1
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003079-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2011.0001.006064-0
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. Os elementos prob...
Data do Julgamento : 13/12/2011
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2012.0001.000243-6
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que de modo sucinto, todas as circunstâncias do fato criminoso imputado, inclusive suas qualificadoras, foram descritas pela peça acusatória, possibilitando o exercício da ampla do acusado. Inépcia da denúncia rejeitada. 2. O magistrado a quo motivou suficientemente a pronúncia do acusado, inclusive refutando todas as teses levantadas por ocasião da apres...
Data do Julgamento : 08/05/2012
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2012.0001.002954-5
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE – FLAGRANTE - EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ord...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.003046-8
Ementa
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO: EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE DO CASO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 21 E 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação do enunciado da Súmula 21 desta Corte - que consagra o entendimento de que com a pronúncia fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. A Súmula nº 64 do STJ se dá em casos onde a morosidade da tramitação do feito também ocorreu por culpa da defesa. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2012.0001.002585-0
Ementa
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO: FALTA DE JUSTA CAUSA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2. Inviável o...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2012.0001.002605-2
Ementa
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FIANÇA. CRIME INAFIANÇÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme preceitua o art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90, não cabe fiança no crime de homicídio qualificado, razão pela qual não merecem prosperar as alegações do impetrante. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002605-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2012.0001.002347-6
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIMENTO – ORDEM NÃO CONHECIDA. I – Não há que se conhecer de habeas corpus quando a matéria ainda não tenha sido objeto de decisão do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II – Preliminar de não conhecimento acolhida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002347-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Crimina...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.002161-3
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE – NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE 1. A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada com base em considerações abstratas. 2. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida pa...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.002763-9
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO - ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. Em não sendo idênticas as situações dos corréus, não há que se falar em extensão do benefício previsto no artigo 580 do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002763-9 | Relator: Des. Raimundo N...
Data do Julgamento : 19/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.002323-3
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EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002323-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )
Data do Julgamento : 19/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2011.0001.005601-5
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE CONHECIMENTO DE VIA RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE RESTITUIU O DINHEIRO APREENDIDO. OITIVA PRÉVIA E A POSTERIORI DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, PUBLICIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DA ORDEM PÚBLICA. 1.No rol taxativo elencado no art. 587, do CPP não há...
Data do Julgamento : 19/06/2012
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.001527-3
Ementa
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, não merecendo ser revogado. 2. Analisando a situaçã...
Data do Julgamento : 19/06/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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