HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PROLATADA. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RÉU PRESO DESDE JUNHO DE 2009. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA VERIFICADOS. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE SETE ANOS. POSSIBILIDADE DE NOVA FUGA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. CULPA PARCIAL DA DEFESA NA MOROSIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. À luz do princípio da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, deverá ser sopesado à luz do art. 312, do CPP, em especial, no tocante à garantia da aplicação da lei penal. Exsurge que acusado empreendeu fuga por mais de sete anos furtando-se da aplicação da lei penal. Não obstante o mesmo se encontre preso desde junho de 2009 sem a prolatação da pronúncia, há possibilidade de nova fuga conjugado com o fato da defesa também ter contribuído para o retardamento do feito . 2.Constrangimento ilegal não verificado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, refutando-se a configuração de excesso de prazo no desfecho da instrução processual. 3. Habeas Corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000403-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005428-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do art. 312 da Código de Processo Penal, sendo necessária para resguardar a ordem pública. 2. À toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia. No entanto, como é o caso dos autos, não é ilegal a manutenção de uma prisão cautelar quando a periculosidade do agente se mostra evidente. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007184-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O porte ilegal de arma vem a ser abrangido pelo disparo de arma de fogo e, assim sendo, pela pena aplicável ao delito em análise, restando impossibilitada a decretação da prisão preventiva, uma vez que, de acordo com a lei 12.403/ 11, que alterou o artigo 313, inciso I, do CPP, tal medida somente poderá ser adotada nos casos em que o delito venha a ser tipificado com penalidade superior a 4 (quatro) anos, sendo este de natureza dolosa. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007283-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS ACUSADOS AO PACIENTE-IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM HABEAS CORPUS- ORDEM DENEGADA. 1.Não vislumbro, no caso em apreço, a possibilidade de extensão da concessão pretendida, haja vista não se fazer presente a singularidade exigida para cada caso concreto, em observância ao conteúdo probatório colacionado aos autos. 2.As condições pessoais do acusado não possibilitam, por si só, que o réu seja solto ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 3. A manutenção da custódia cautelar da Paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 4. Em sede de Habeas Corpus, não deve ser admitida qualquer discussão acerca da existência de provas em relação a autoria do delito que é imputado a Paciente, haja vista o deslinde probatório em sede de Habeas Corpus vem a ser de forma pré-constituída, o que impossibilita, no caso concreto, que se faça uma análise pormenorizada. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005070-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS ACUSADOS AO PACIENTE-IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM HABEAS CORPUS- ORDEM DENEGADA. 1.As condições pessoais do acusado não possibilitam, por si só, que o réu seja solto ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 2. A manutenção da custódia cautelar da Paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. Em sede de Habeas Corpus, não deve ser admitida qualquer discussão acerca da existência de provas em relação a autoria do delito que é imputado a Paciente, haja vista o deslinde probatório em sede de Habeas Corpus vem a ser de forma pré-constituída, o que impossibilita, no caso concreto, que se faça uma análise pormenorizada. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000027-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM IMPETRADA. 1. A pretensão do paciente é mera reiteração de pedido, haja vista que a impetração não colacionou nenhum fato novo capaz de possibilitar nova apreciação do pleito, haja vista que a prisão já foi amplamente analisada na referida decisão e denegada à unanimidade. 2. Não se pode olvidar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, constituindo o writ lidima repetição do pedido anteriormente articulado e denegado, não há como, sob os mesmos fundamentos, reapreciar a pretensão. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007341-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – RISCO À ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Em sendo verificado quando da prisão em flagrante delito, à presença de qualquer dos motivos ensejadores da prisão preventiva a que alude o art. 312, do CPP, justifica-se a mantença do paciente no cárcere a disposição da justiça. 2. Não restando caracterizado a falta de fundamentação alegada pelo impetrante, pelo que não merece censura a decisão que nega liberdade ao paciente portador de maus antecedentes, com evidente possibilidade de voltar a delinquir. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006775-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO– GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO – VÁRIOS RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA – MOTIVOS JUSTIFICADORES NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e gravidade do delito. 2. Da maneira da execução do delito é possível extrair a extrema periculosidade do agente, podendo-se estabelecer relação entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006883-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – VÁRIOS RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA – MOTIVOS JUSTIFICADORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de hipótese, de crime de tráfico de drogas, para o qual a regra é a não concessão da liberdade provisória, óbice expressamente previsto no art. 44 da Lei 11.343/06. Precedentes das Cortes Superiores. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 3. Manutenção da prisão da paciente para a garantia da ordem pública é medida que se impõe. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006824-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS ACUSADOS AO PACIENTE-IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM HABEAS CORPUS- AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI 8072/90 e a LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1.Não vislumbro, no caso em apreço, a possibilidade de extensão da concessão pretendida, haja vista não se fazer presente a singularidade exigida para cada caso concreto, em observância ao conteúdo probatório colacionado aos autos. 2.As condições pessoais do acusado não possibilitam, por si só, que o réu seja solto ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 3. A manutenção da custódia cautelar da Paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 4. Em sede de Habeas Corpus, não deve ser admitida qualquer discussão acerca da existência de provas em relação a autoria do delito que é imputado a Paciente, haja vista o deslinde probatório em sede de Habeas Corpus vem a ser de forma pré-constituída, o que impossibilita, no caso concreto, que se faça uma análise pormenorizada. 4. O argumento levantado de contradição entre a Lei 8072/90 e a Lei 11.343/06, é uma forma de protelar a lide, já que é entendimento pacificado na jurisprudência a prevalência da legislação (Lei 11.343/06), não havendo necessidade de maiores considerações acerca do tema, frente a sua prevalência ser fato consumado no mundo jurídico. 5.Constrangimento ilegal não configurado. 6.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006822-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2) Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o a julgamento perante o júri. 3) Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006583-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005959-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – APRECIAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA OU NÃO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2) Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 3) A qualificadora do crime de homicídio somente poderá ser afastada pelo juiz singular quando, de modo manifesto, for improcedente, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. Precedentes. 4) Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001865-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PRISÃO CAUTELAR INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. A alteração promovida pela Lei nº 12.403/11, na legislação processual penal, afastou a possibilidade do flagrante prender por si só, sendo que o magistrado ao recebê-lo eliminando as possibilidades de colocar o detido em liberdade deve obrigatoriamente converter o flagrante em prisão preventiva, analisando-a de acordo com os pressupostos do art. 312, do CPP. O não cumprimento do dispositivo legal conduz a ilegalidade da segregação provisória, situação esta presente nesta espécie. 2. É cediço que os prazos processuais não devem ser analisados de forma isolada, contudo a razoabilidade e a proporcionalidade há de sempre ser a medida, não se mostrando razoável o atraso de 03(três) meses para o oferecimento da denúncia em um feito de pouca complexidade com réu único. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007179-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FEITO COMPLEXO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MAIS DE 30(TRINTA) INVESTIGADOS. FLEXIBILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE. INOCCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Os prazos processuais previstos na legislação não devem ser tidos apenas como somas aritméticas e aplicados de forma isolada, mas conjuntamente, além de configurar, apenas, um caminho a ser trilhado, cujo atendimento vai depender do caso concreto posto em que as peculiaridades irão indicar um maior alongamento ou não dos prazos estabelecidos sem ocasionar constrangimento ilegal à luz do princípio da razoabilidade. 2. Na espécie é plenamente justificável na esteira do aludido princípio o atraso, tendo em vista de acordo com as investigações policiais verificadas através de interceptações telefônicas cuidar-se o caso de uma organização criminosa responsável pela distribuição e venda de drogas no interior deste Estado em que figuram mais de 30 indiciados. 3. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade( fumus comissi delicti) e o periculum libertatis evidenciados em dados concretos extraídos dos autos, os quais indicam a necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública, pois a forma da organização criminosa revela a potencialidade lesiva da conduta do paciente, bem como inexistirem dúvidas de que a ordem pública se mostra abalada com a prática do delito de tráfico, uma vez que da conduta advém consequências graves para o meio social. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006833-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52, DO STJ. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, estando à audiência de instrução e julgamento designada para uma data bem próxima a fazer incidir a aplicação da Súmula 52, do STJ. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000458-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade( fumus comissi delicti) e o (periculum libertatis)evidenciado em dados concretos extraídos dos autos, os quais indicam a necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública, tendo em vista a conduta do paciente revelar o seu desprezo pela vida harmoniosa em sociedade. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000306-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO, DANO QUALIFICADO, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA . 1.No caso, há fundamentação concreta na decretação da prisão da paciente, ainda que concisa, pois a gravidade das condutas que lhe são imputadas, eis que praticadas em concurso com seu companheiro e mais duas pessoas, além disso, não tem sido localizada para ser citada para responder a ação penal. 2. Paciente que não foi localizada para ser citada da ação penal, no entanto, já aforou dois habeas corpus evidenciando, pois, seu intento em não colaborar com a elucidação dos fatos e em furtar-se da aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006504-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR ANDAMENTO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. 1. A via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, razão pelo qual deve vir instruído com todas as provas pré- constituídas do alegado. 2. A ausência do decreto preventivo inviabiliza a análise de supostas ilegalidades ali ocorridas. 3. Estando a audiência de instrução e julgamento designada para uma data bem próxima, de forma a evidenciar que o curso da ação penal se processa dentro dos limites da razoabilidade, resta superada a alegação de ilegalidade por excesso de prazo, ante a incidência da Súmula 52, do STJ.4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000205-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )