ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO II DA LEI 8.112/90. SUPRIMIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2. Descabe a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público recebidos de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia. 3. O pagamento a maior relativo à aposentadoria recebida pelo impetrante decorreu de aplicação equivocada da lei pela Administração Pública, eis que segundo ofício de fls. 27/30, emitida pela Divisão de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, a situação irregular se deu em função do incorreto enquadramento na carreira proveniente da errônea aplicação do art. 192 da Lei nº 8.112/90, revogada pela Medida Provisória nº 1.522/96 e, posteriormente, transformada na Lei nº 9.527/97. 4. Em que pese a previsão legal de reposição ao erário no art. 46 da Lei 8.112/90 e os dispositivos do Código Civil que vedam o enriquecimento sem causa, a jurisprudência consolidada considera ser indevido o desconto de valores em folha de pagamento do servidor ou pensionista que os receberam de boa-fé, em caso de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública 5. Reexame necessário e apelação improvidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO I DA LEI 8.112/90. SUPRIMIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2. O recebimento da apelação que confirma a concessão da tutela antecipada deve ocorrer apenas em seu efeito devolutivo, como forma de prestigiar a efetividade processual, consoante disciplina contida no art. 520, inc. VII, do Código de Processo Civil. 3. Descabe a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público recebidos de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia. 4. O pagamento a maior relativo à aposentadoria recebida pela impetrante decorreu de aplicação equivocada da lei pela Administração Pública, eis que segundo carta de fl. 19, emitido pelo Serviço de Pessoal Inativo da Divisão de Administração do Ministério da Saúde - Núcleo Estadual em São Paulo, a situação irregular se deu em função da incorreta concessão de vantagem proveniente da errônea aplicação do art. 192 da Lei nº 8.112/90, revogada pela Medida Provisória nº 1.522/96 e, posteriormente, transformada na Lei nº 9.527/97. 5. Em que pese a previsão legal de reposição ao erário no art. 46 da Lei 8.112/90 e os dispositivos do Código Civil que vedam o enriquecimento sem causa, a jurisprudência consolidada considera ser indevido o desconto de valores em folha de pagamento do servidor ou pensionista que os receberam de boa-fé, em caso de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública 6. Reexame necessário e apelação improvidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2. Descabe a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público recebidos de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia. 3. O pagamento a maior relativo à aposentadoria recebida pelo impetrante decorreu de aplicação equivocada da lei pela Administração Pública, eis que segundo ofício de fls. 114/115, emitida pela Divisão de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, a situação irregular se deu em função do equivocado enquadramento na carreira proveniente da errônea aplicação do art. 192 da Lei nº 8.112/90, revogada pela Medida Provisória nº 1.522/96 e, posteriormente, transformada na Lei nº 9.527/97. 4. Em que pese a previsão legal de reposição ao erário no art. 46 da Lei 8.112/90 e os dispositivos do Código Civil que vedam o enriquecimento sem causa, a jurisprudência consolidada considera ser indevido o desconto de valores em folha de pagamento do servidor ou pensionista que os receberam de boa-fé, em caso de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública 5. Reexame necessário improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REBENEFÍCIO CONCEDIDO. - Demonstrada a exposição da parte autora a agentes nocivos a sua saúde, de acordo com a legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas. - Presentes os requisitos, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. - Correção monetária e juros de mora na forma explicitada. - Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida.

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO INSS. LIMINAR CONCEDIDA. COBRANÇA INDEVIDA. - Cobrança relativa à devolução de quantia paga a título de aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via administrativa. - Concedido ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, cabível o cancelamento da cobrança promovida pela autarquia federal. - Não há falar em perda de interesse da ação cautelar, uma vez que produziu os efeitos pretendidos. - Conhecida a remessa oficial, tendo em vista o valor da cobrança em questão. Negado provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INCIAL DA COREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Inexistência da omissão apontada pela parte autora no que tange ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. - Acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a prescrição quinquenal das parcelas em atraso, uma vez que a aposentadoria vindicada foi concedida desde o requerimento administrativo, formulado em 15/12/1998, sendo que a ação somente foi ajuizada em 08/03/2005. - Assim, no cálculo das parcelas em atraso, deverá ser observada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do STJ. - Embargos de Declaração da parte autora rejeitados. - Embargos de Declaração do INSS acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. - Não comprovado nos autos o labor rural, por meio de princípio de prova documental complementado por prova testemunhal idônea, não tem o segurado direito à sua contagem, nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.213/91. - Ausentes os requisitos, é indevida a aposentadoria por tempo de contribuição postulada. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO À APOSENTAÇÃO NA FORMA INTEGRAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. - Demonstrada a exposição da parte autora a agentes nocivos a sua saúde, de acordo com a legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas. - Ausentes os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, cabível a averbação dos períodos de labor especial reconhecidos. - Negado provimento às apelações do INSS e da parte autora, bem como à remessa oficial.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 267, VI, CPC/73. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DEFERIDO. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Rejeita-se o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, uma vez que o portal PLENUS traz a informação de que a parte autora, em 07/12/2010, requereu e obteve a concessão administrativa do benefício, protocolando, logo em seguida, em 13/12/2010, esta ação, postulando idêntica benesse, razão pela qual se mantém, neste ponto, a sentença de extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI, CPC/73. - Rejeita-se, igualmente, a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia com especialista, pelo que se afasta, igualmente, o pedido de produção de prova oral. - Acrescente-se que inexiste, in casu, qualquer circunstância especial que remeta à nova análise por especialista, cabendo ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para formular seu convencimento (CPC/1973, art. 130 e NCPC, art. 370). - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - O laudo pericial produzido de modo fundamentado e sob o crivo do contraditório não constatou a presença de incapacidade total e permanente para o trabalho, apesar de a parte autora ser portadora de "doença de Von Willebrand e síndrome de Dubin Jonhson", sendo que o conjunto probatório dos autos não é apto a modificar esta conclusão. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA II-A. AUSÊNCIA, IN CASU, DE REGISTRO DE ASSALARIADOS. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO. - A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. - Imprescindibilidade de concomitância temporal - ainda que ínfima - entre a data do documento indiciário do afazer rurícola e o interstício de atividade rural necessário à concessão da benesse. Precedente do C. STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 201200891007). - A parte autora implementou o requisito etário em 15/12/2010, tendo sido colacionado, aos autos, princípio de prova material do labor rural, em regime de economia familiar, contemporâneo ao lapso reclamado ao deferimento da benesse. - Apenas o enquadramento sindical do proprietário do imóvel rural como empregador rural é insuficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. Precedentes. - Conquanto ressaia da guia de cálculo da contribuição sindical rural em nome da esposa do vindicante, o enquadramento sindical na categoria II-A, correspondente, segundo o Decreto-Lei 1.166/1971, à "pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural", não há, em quaisquer dos documentos trazidos aos autos, o registro da presença de assalariados. - Haure-se, ademais, dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, que o pretendente nunca teve o auxílio de empregados. - Prova testemunhal coesa e harmônica no que tange à prestação do trabalho rural pelo interregno necessário à concessão do benefício requerido, a acenar à procedência do pedido deduzido. - Honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante art. 20, § 3º, CPC/1973, Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO INSS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Descabida a remessa oficial quando o valor do direito controvertido não excede o limite de mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. - O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado desde a data da citação. Precedente do STJ. - Honorários advocatícios fixados consoante disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência da 9ª Turma. - Apelação do INSS parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE, SALVO SE DEPENDER DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. GREVE DOS SERVIDORES E PERITOS DO INSS. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA ANULADA. - A pretensão de restabelecimento de benefício anteriormente concedido ou de concessão de prestação mais vantajosa prescinde de requerimento administrativo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Orientação fixada pelo C. STF, em sede de repercussão geral (RE 631240/MG). - Considera-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Inteligência do artigo 183 do Código de Processual Civil de 1973, ao lume do qual foi interposto o presente recurso. - Resulta comprovado que os percalços decorrentes do movimento paredista obstaram a formulação de requerimento administrativo contemporâneo à cessação do auxílio-doença titularizado pela parte autora, mediante alta programada, circunstância alheia à sua vontade, bastante para afastar a falta de interesse de agir. - Alteração do contexto fático, decorrente do agravamento da patologia que acomete a promovente, submetido ao crivo da Administração, como indicado no sobredito paradigma do C. Supremo Tribunal Federal, exarado em repercussão geral. - A concessão de novo auxílio-doença na via administrativa não afasta o interesse de agir da requerente no átrio judicial, pois há de se perquirir sobre eventual cessação indevida da benesse precedente, seu restabelecimento desde a alta programada, e mais, sobre o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme postulado na inicial, bem assim de eventuais parcelas daí decorrentes, além dos consectários legais e verba honorária. - Apelação da parte autora provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Rejeita-se a preliminar porquanto não se vislumbra cerceamento de defesa. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa, sendo impertinente a realização de nova perícia com ortopedista. Precedentes desta Turma. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporária ou parcialmente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Constatada a incapacidade laboral total e temporária e preenchidos os demais requisitos, é devido o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e da Lei n. 11.960/2009 (cf. Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux), bem como normas legais ulteriores aplicáveis à questão. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante artigo 85, § 3º, inc. I, do CPC/2015, Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma, observando-se, na fase de liquidação de sentença, o disposto no § 5º do mencionado dispositivo processual. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade da atividade no período de 24/07/1978 a 01/07/2005, além da inclusão nos salários-de-contribuição, referentes ao período básico de cálculo, dos valores decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em virtude de reclamação trabalhista. - Recurso em que a Autarquia se insurge quanto à concessão de aposentadoria especial. Razões dissociadas da matéria decidida na sentença. Apelação do INSS não conhecida. - A atividade especial não restou comprovada, através do laudo técnico judicial, realizado em face de reclamatória trabalhista. O simples fato de trabalhar em um prédio com gerador de energia, com acondicionamento de óleo diesel, não caracteriza a especialidade do labor, devendo restar demonstrada as condições agressivas a que estava exposto durante a sua jornada de trabalho. - O percebimento do adicional de periculosidade não comprova, por si só, a efetiva exposição do autor a agentes insalubres em seu ambiente de trabalho. - Recurso de apelo da parte autora improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DA MATÉRIA ADUZIDA EM AGRAVO LEGAL PELO RÉU. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1 - Embargos de declaração a que se dá efeito infringente. 2- Conhecimento da matéria aduzida em agravo legal, eis que não enfrentada pela r. decisão monocrática que deu provimento ao apelo da autora e concedeu a aposentadoria por idade. 3 - Ausência de comprovação do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do ajuizamento da demanda. 4- Embargos de declaração acolhidos, para negar provimento à apelação da autora.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL / APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA AQUÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. ANULAÇÃO POR "CITRA PETITA". CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Tempo de serviço especial reconhecido pela atividade de motorista de caminhão, que permite a majoração do tempo de serviço, com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço desde o primeiro requerimento administrativo. II. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. III. Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IV. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. O segurado faz jus ao acréscimo, em sede previdenciária, do montante reconhecido na Justiça do Trabalho, uma vez que esse valor recebido sob a rubrica trabalhista encontra respaldo no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, respeitados os limites legais dos tetos do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício, passando, pois, a integrar o salário-de-contribuição. II. In casu, em razão da sentença trabalhista proferida nos autos de processo nº 1.846/93, o qual tramitou pela Junta de Conciliação e Julgamento de Presidente Prudente (fls. 79/84), o autor faz jus à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/048.063.531-5), para que sejam incluídos nos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, valores decorrentes de diferenças salariais, reconhecidas em sentença de procedência, com trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. III. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. IV. Apelação do INSS a qual se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença. - Mantido o termo inicial do benefício na forma em que fixado pela r. sentença, à míngua de impugnação da parte autora e em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. II. Conquanto não se justifique a concessão de aposentadoria por invalidez, dada a ausência de seus requisitos, o autor faz jus ao auxílio-doença, com reabilitação profissional, deferido em sentença. III. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. IV. Apelação do autor desprovida.