3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005701-53.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - PROC. ESTADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: GUSTAVO RODOLFO RAMOS DE ANDRADE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 196 da Constituição assegura a todos a saúde, incluindo o custeio do tratamento médico a ser fornecido pelos entes Federados. 2 - Não há falar em estrita observância aos limites orçamentários da administração pública, pois o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro valor, o que afasta, igualmente, quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária. 3 - Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo originário e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção da tutela antecipada deferida na origem é medida que se impõe. 4 - Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial de Altamira, que nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 0001694-03.2015.814.0005, deferiu o pleito antecipatório para determinar ao agravante e ao Município de Altamira, por meio de suas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, providenciem o tratamento médico especializado, com encaminhamento e procedimento cirúrgico, indicado na documentação anexa à inicial, em hospital especializado no Estado do Pará ou outro hospital adequado em qualquer Estado da Federação, com a disponibilidade de leito e medicamentos imprescindíveis a sobrevivência do paciente ANTÔNIO JOSÉ CORDEIRO SANTANA, na rede pública e, caso não haja disponibilidade, que o tratamento seja custeado na rede privada de saúde, até mesmo, se necessário em outro Estado da Federação, em razão do grave estado de saúde do paciente, ao prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária por descumprimento da decisão no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).         Em breve síntese o agravante sustenta a inexistência de direito subjetivo a ser tutelado de imediato, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade do direito à saúde; sustenta ainda, que há limitações orçamentárias a serem observadas pela administração pública, bem como da impossibilidade de intervenção do poder judiciário; sustenta por fim, que sob sua ótica, vê ausente os requisitos para o deferimento da medida liminar na forma posta pelo Juízo originário.         Desse modo, requereu a concessão da liminar para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada e, o provimento do agravo de instrumento para ver reformada a decisão combatida.         Em decisão de fls. 39/verso foi indeferido o pedido liminar respeitante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Contrarrazões apresentadas as fls. 43/50, refutando a pretensão do agravante e requerendo o desprovimento do recurso.         O Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 56/66, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O:         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e adequado à espécie, passo então a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STF e STJ.         No que tange a alegação de ausência de responsabilidade do agravante, não lhe assiste razão, eis que, o decisum vergastado, trata de responsabilidade solidária dos entes da federação, de forma que não pode o agravante sustentar ausencia de responsabilidade pelo tratamento de saúde do paciente. Nesse sentido, o STF já decidiu: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Março Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31/01/2011 PUBLIC 01/02/2011). Grifei.         Igualmente o Superior Tribunal de Justiça vem assim decidindo, conforme julgado, in verbis: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). Grifei.         No caso dos autos, o paciente ANTÔNIO JOSÉ CORDEIRO SANTANA representado pelo agravado precisa realizar tratamento médico incluindo procedimento cirúrgico de forma que pode o agravado pleitear de quaisquer dos entes da federação os recursos necessários à preservação da saúde do paciente.         No tocante à alegação de que deve prevalecer o interesse público universal sobre o particular por falta de dotação orçamentária, entendo que tal argumento não prospera. É que, as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer ante as garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro valor, o que afasta, igualmente, quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária, como a escassez de recursos na forma alegada pelo Agravante.         Assim, a tese de violação ao princípio da reserva do possível também não é oponível ao direito pretendido que prevalece, por se tratar do direito à saúde e à vida, garantidos no plano constitucional (art. 196 CF/88), portanto, eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir como justificativa para negar os direitos garantidos no plano constitucional.         Por fim, no que tange ao argumento de que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, entendo que os requisitos previstos no art. 273 do CPC estão plenamente demonstrados, notadamente mediante os documentos que demonstram a necessidade do tratamento médico denotando prova inequívoca e verossimilhança das alegações do paciente representado pelo Ministério Público, ora agravaddo, bem como, o risco de dano grave e de incerta reparação, consubstanciado no possível agravamento do quadro de saúde com a demora demasiada na continuidade do tratamento de saúde.         ISTO POSTO,         ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR, E, NÃO TENDO O AGRAVANTE LOGRADO ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO AGRAVADA.          P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora E arquivem-se se for o caso.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00968898-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-31, Publicado em 2016-03-31)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou procedente o pedido para determinar que o ente estatal proceda a incorporação do adicional e pagar na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, contados desde 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, bem como, a incorporação de referido adicional, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil) reais, consoante regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC (fls.58/60). Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Sustentou, também, o descabimento da incorporação do adicional na forma do Decreto Estadual 5.652/91, uma vez que o apelado não passou para a inatividade e nem foi transferido para a capital. Impugnou, enfim, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, o valor fixado foi desproporcional, consoante a regra do art. 20, § 4º, do CPC. Em sede de contrarrazões (fls.73/75), o militar pugnou pelo não provimento do apelo do Estado, o qual postulou de igual forma face à apelação do autor. A apelação foi recebida em seu duplo efeito pelo Magistrado de Piso, sendo os autos encaminhados a esta Corte (fl.87). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl80). Os autos foram encaminhados ao Parquet que, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação e, em sede de reexame necessário, pela confirmação parcial da sentença, a fim de que seja afastada a incorporação do adicional, determinando-se a concessão do adicional (fls.87) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará. Adianto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Inicialmente, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, suscito, de ofício, uma questão de ordem: a sentença guerreada padece de nulidade em relação ao pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que foi decidida fora dos limite do pedido do autor/apelado. Pois bem. O Código de Processo Civil adota o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz deve decidir de acordo dentro dos limites postos na causa de pedir e no pedido constantes da inicial, bem na contestação. Neste sentido, nos termos do art. 128 do CPC, "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Também, o art. 460 do mesmo CPC disciplina que "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado". Ora, em uma análise detida dos autos, constato que os pedidos constantes da inicial proposta pelo autor, em 16/11/2011, são (fl.05) : (...) b) A determinação de que o Estado do Pará CONCEDA aos vencimentos do autor, o adicional de interiorização conforme os ditames da Lei 5.652/91, visto que o autor tem prestação de serviço no interior do Estado desde junho de 1996; (grifos nosso) c) A condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos devido ao militar por todo o período trabalhado no interior do Estado conforme documentação em anexo, devendo ainda ser considerado para o cálculo da condenação a graduação, o soldo atual, a correção monetária e os juros legais; (...) Ocorre, contudo, que na sentença vergastada, o Magistrado de Piso, assim consignou (fl.60): Atualmente faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, a razão de 10% por ano trabalhado até o limite de que de 50% de seu soldo (que corresponde aos 100% possíveis), nos termos do art. 1º da lei 5.562/91. Os valores correspondem aos atuais, futuros e aqueles não pagos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação no tempo que esteve no interior. (grifo nosso) Demais valores eventuais declaro prescritos. Ante isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o ESTADO DO PARÁ a proceder a incorporação do adicional e pagar na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, contados desde 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, nos termo do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Assim sendo, constato a ocorrência de error in procedendo que se verifica, uma vez que a questão referente a incorporação do adicional de interiorização não foi suscitada pelo autor na causa de pedir, razão pela qual a sentença é extra petita neste aspecto, pois tratou de matéria que não foi objeto da petição inicial ou da contestação. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou ter decidido fora dos limites da lide (extra petita), pode o Tribunal a quo anulá-la, determinando que outra seja proferida, independentemente da prévia oposição dos embargos de declaração. Diante do exposto, em relação a condenação do apelante a proceder a incorporação do adicional de interiorização, a sentença vergastada é nula, motivo pelo qual deve ser reformada neste aspecto, suprimindo-o. No mérito, constato que a apelação do Estado está pautada nas seguintes questões: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) redução de honorários de sucumbência; iv) inaplicabilidade de incidência de juros e correção monetária. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿ A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que este pedido é manifestamente improcedente, devendo ser lhe negado provimento, nesta parte. ¿ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO REFERIDO ADICIONAL. INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIDOR PASSAR PARA INATIVIDADE OU SER TRANSFERIDO PARA CAPITAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS 12 ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA, E REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL APÓS 29.12.2011, VISTO QUE O MUNICÍPIO DE CASTANHAL PASSOU A SER INTEGRADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL, À UNANIMIDADE¿. (Apelação/Reecame 201330278743, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, 4ª Câmara Civel Isolada, Data de julgamento 02/06/2014, DJ 04/06/2014). ¿ REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ULTRAPASSADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial de mérito afastada. 2-O autor não formulou, em sua exordial, pedido acerca da incorporação do adicional de interiorização, logo o juízo a quo, ao decidir pelo seu indeferimento, julgou de forma extra petita a sentença, razão pela qual foi tornado nulo este capítulo da decisum. Preliminar suscitada de ofício e acolhida. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará quando de sua passagem para inatividade (reserva) ou com a transferência do militar para a capital. 4 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 5 Tendo o requerente sido vencedor nos seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil. Reexame necessário conhecido para acolher a preliminar de sentença extra petita suscitada de ofício e tornar nulo o capítulo do decisum referente ao indeferimento da incorporação de adicional de interiorização. Apelações conhecidas, sendo Improvida a do Estado do Pará e Provida em parte a do Requerente, para reformar a sentença vergastada apenas no sentido de condenar e arbitrar honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais)¿ (Apelação/Reexame Necessário 201330010228, Relatora Desa. Célia Regina Pinheira, 2ª Câmara Cível Isolada, Data de Julgamento 26/05/2014, DJ 06/06/2014). Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, tenho que não merece prosperar, visto que fixada em quantia esta proporcional. Portanto, escorreita, neste ponto, a sentença, eis que fixada dentro dos parâmetros previstos no § 4º do art. 20 do CPC. Ademais, em relação a não incidência de juros e correção monetária, julgo prejudicado, em razão do deslinde do presente recurso. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, alterando a sentença para que seja suprimida a condenação ao apelante a incorporar o adicional de interiorização à remuneração do apelado, nos termos da fundamentação exposta e, em relação a APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença em seus demais aspectos. Isento de custas. P.R. I. Belém (PA), 20 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR                   JUIZ CONVOCADO -  RELATOR (2015.01728309-26, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra decisão interlocutória (fls. 64/66) proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Adicional de Incorporação (Processo nº 0011200-56.2013.8.14.0301) ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO NAZARÉ SOARES SOUZA, concedeu parcialmente a tutela antecipada determinando o pagamento e incorporação do adicional de interiorização relativo ao período de 21/01/1991 a 17/05/1993, na proporção de 10% por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100%, calculado sobre 50% do soldo na forma da Lei 5.652/91.            O agravado suscitou em sua peça inicial que é policial da reserva e que foi destacado para prestar serviços no interior do Estado e que, por força da Lei nº. 5.652/1991, teria direito ao adicional de interiorização no percentual de 10% por ano de serviço no interior, até o limite máximo de 100%, tendo como referência os respectivos soldos.            Requereu, em sede de tutela antecipada, que o IGEPREV incorpore aos proventos do autor, o referido adicional na forma da lei.            O agravante, em suas razões recursais (fls. 04/32) aduz o seguinte: a) a concessão de efeito suspensivo visando à suspensão da eficácia da decisão recorrida; b) a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e o periculum in mora inverso; c) a ausência do fumus boni iuris, d) revogação do art. 3º da Lei estadual nº 5.652/91 pela EC nº 20/98, impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, parcela não auferida na atividade, proteção ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 40, § 2º da CF, invocou o princípio contributivo, obediência ao art. 1º, X da Lei Federal nº 9.717, art. 195 da CF e art. 24 da LRF; e) a impossibilidade de incorporação cumulativa de adicional de interiorização e gratificação de localidade especial, por ter idêntico fato gerador; f) necessidade de delimitação da base de cálculo e o percentual a que o agravado faz jus; g) observância da LC Estadual nº 027/1995 e da Lei do Município de Belém nº 7.682/1994.            Ao final pugna pela concessão do efeito suspensivo e, por fim, o provimento do presente recurso.            Juntou documentos às fls. 33-67.            É o relatório. DO MÉRITO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.            Antes de tudo, é importante asseverar que atribuir efeito suspensivo, é, naturalmente, suspender algo que será ou está sendo executado, é obstar os efeitos de um ato de características positivas, ato concessivo, sendo incongruente entender que tal efeito suspensivo, suspenda algo que foi negado pelo Juiz "a quo".            A respeito da característica inerente ao efeito suspensivo, temos o magistério do Professor Fredie Didier Jr. que assim colaciono: O efeito suspensivo é aquele que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar. É interessante notar, como prelecionam Ada Pelegrini, Antonio Scarance e Antonio M. Gomes Filho, que antes mesmo da interposição do recurso e pela simples possibilidade de sua interposição, a decisão ainda é ineficaz. De modo que, para os autores não é o recurso que tem efeito suspensivo, tendo antes o condão de prolongar a condição de ineficácia da decisão. Barbosa Moreira assim se manifestou, demonstrando a equivocidade do termo: ¿Aliás, a expressão 'efeito suspensivo' é, de certo modo, equivoca, porque se presta a fazer supor que só com a interposição do recurso passem a ficar tolhidos os efeitos da decisão, como se até esse momento estivessem eles a manifestar-se normalmente. Na realidade, o contrário é que se verifica: mesmo antes de interposto o recurso, a decisão, pelo simples fato de estar-lhe sujeita, é ato ainda ineficaz, e a interposição apenas prolonga semelhante ineficácia, que cessaria se não interpusesse o recurso(..)¿. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.            O IGEPREV suscita, em sua peça recursal, a vedação da concessão antecipatória no presente caso, todavia, não lhe assiste razão.            As vedações de deferimento de tutela antecipada contidas no art. 1º da Lei nº 9494/97, art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e §4º do art. 1º da Lei nº. 5.021/66, não se aplicam ao presente caso, pois se trata de natureza previdenciária, nos termos da Súmula nº. 729 do STF, conforme entendimento jurisprudencial esposado abaixo: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 - O pedido do autor se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência, razão pela qual se mostra juridicamente possível e não encontra óbice no ordenamento jurídico. 3- A vedação de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública disposta no art. 1º da Lei nº 9494/97, no art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e §4º do art. 1º da Lei nº. 5.021/66, não se aplica ao caso concreto, pois se trata de causa de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729-STF. 4- Preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipada tão somente para concessão e incorporação do adicional de interiorização relativo ao período servido em Xinguara, tomando-se como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 5- Não se computa o tempo de serviço em Ananindeua por ser parte da Região Metropolitana de Belém, segundo a Lei complementar nº 27/1995. Agravo conhecido e provido em parte. (TJPA, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, proc. nº. 201230159564, 2ª Câmara Cível Isolada, data de publicação: 04/11/2014)¿.              Logo, para a concessão da tutela antecipada requerida, bastaria o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, ou seja, prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.            O adicional de interiorização consiste em vantagem pecuniária concedida aos servidores militares, nos limites especificados na legislação que trata da matéria, servindo como compensação àqueles que necessitam deslocar-se ao interior do Estado para exercer suas funções.            O referido adicional encontra previsão expressa na Constituição do Estado do Pará, em seu art. 48, inciso IV, conforme abaixo transcrito: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:                          IV - adicional de interiorização, na forma da lei.¿            Com o intuito de eficácia ao dispositivo acima, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991 contendo as seguintes previsões: ¿Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.- grifo nosso¿. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.            Da leitura da legislação acima se verifica que é assegurado o pagamento do adicional para os servidores militares que prestem serviços no interior do Estado e sua incorporação na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando da sua passagem para reserva.            Importante destacar que a base de cálculo para o cômputo do adicional de interiorização é 50% (cinquenta por cento) do valor do soldo, conforme dispõe o art.1º da Lei nº 5.652/1991.            Também é possível compreender que tal adicional não possui natureza transitória e nem propter laborem (que seria devida somente enquanto estivesse em atividade, não abrangendo os inativos), uma vez que o art. 3º da Lei 5.652/1991 prevê expressamente a possibilidade de incorporação.             Além disso, é capciosa a tese de que o fato de não ter recebido o adicional enquanto ativo vedaria o recebimento na inatividade, ora, o referido adicional deveria ser concedido automaticamente pelos órgãos competentes, nos termos do art. 4º da lei mencionada, de modo que o agravado não pode vir a ser responsabilizado pelo fato de não ter recebido à época o adicional de interiorização a que fazia jus, fruto da omissão do ente estatal.            Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o agravado fez parte do efetivo da Polícia Militar desde 01 de agosto de 1982, conforme publicação em Boletim Geral nº 151/82 e que de 01.08.1982 a 10.03.1983 prestou serviço no CFAP (Outeiro) e de 10.03.1983 a 17.05.1993 no EPM (Marituba), conforme Certidão de fl. 53, bem como foi transferido para inatividade, de acordo com a Portaria nº 291 de abril de 2010 (fl. 54).            Observado o período requerido pelo agravado e a legislação, verifica-se que o autor terá direito ao adicional de interiorização a partir da vigência da Lei Estadual nº 5.652/1991, 21 de janeiro de 1991, até o período anterior a vigência da Lei Complementar nº 027, de 19 de outubro de 1995, uma vez que a partir desta, o Município de Marituba passou a integrar a Região Metropolitana de Belém, nos termos do art. 1º, III da mencionada Lei Complementar, com a vigência desta não seria mais garantido o adicional de interiorização aos militares lotados no Município de Marituba.            A partir da vigência da Lei Estadual nº 5.652/1991 e enquanto não vigorava a Lei complementar nº 027, de 19 de outubro de 1995, não havia nenhuma previsão legal que vedasse o adicional de interiorização àqueles militares lotados em Marituba, uma vez que a legislação que vigorava a época do ato jurídico não trazia tal vedação (princípio tempus regit actum). Por outro lado, a Lei complementar nº 027, não traz previsão de retroatividade de seus efeitos, atuando no mundo jurídico apenas a partir da sua vigência para frente.            Assim, verifico que agiu com acerto o juízo monocrático ao considerar devido o adicional de interiorização do período entre a vigência da Lei que garantiu o adicional e a que considerou Marituba, como Município integrante da região metropolitana de Belém, e por via de consequência, vedou a partir daí a concessão da vantagem aos lotados naquele município. A partir deste contexto fático, entendo presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação do direito pleiteado.            No que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo presente, pois se trata de verba alimentar de natureza previdenciária e a sua não concessão trará sérias consequências ao autor/Agravado, pois deixará de receber o adicional, que servirá para proporcionar uma melhor qualidade de vida para os seus familiares.            Não deve prosperar o argumento de impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização por já estar incorporada nos proventos do agravado a gratificação de localidade especial, haja vista possuírem o mesmo fundamento.            É importante esclarecer que gratificação e adicional são vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, mas distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes.            O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou um regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente.            Por outro lado, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica.            Analisando a natureza de cada uma das vantagens pecuniárias, observa-se que ambas são de caráter propter laborem, tendo seus conceitos definidos claramente pela própria letra da lei, nos dispositivos que ora transcrevo: Lei n. 5.652/91- Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. (...) Art. 1º- Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo¿. Lei n. 4.491/73. (...) Art. 26- A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Assim, observo que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem, o que se permite afirmar que a percepção cumulativa de ambas, pode ocorrer sem a ofensa à lei ou a Constituição. É o que tem reconhecimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme abaixo demonstrado: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. (...). 1 O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. (...) Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada (TJPA, Apelação/Reexame necessário, Rel: Des. Leonardo de Noronha Tavares, proc. nº. 201430055992, 1º Câmara Cível Isolada). EMENTA: AGRAVO EM INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. DIREITOS DISTINTOS MATERIA JÁ PACIFICADA NO AMBITO DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, Rel. Desa. Diracy Nunes Alves, proc. nº. 201330312418, 5ª Câmara Cível Isolada, data de publicação: 01/08/2014)¿.            Portanto, entendo que não merece reforma a decisão vergastada.            ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FUNÇÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA.            Belém, 25 de junho de 2015. Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02246982-81, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA BILATERAL (plástica mamaria feminina não estética). LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a cirurgia de mamoplastia redutora bilateral (plástica mamaria feminina não estética), dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 2. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Belém contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém (fls. 87-90), que deferiu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ para determinar ao Ente Municipal que fornecesse, a Sra. Leticia da Silva Oliveira, cirurgia de mamoplastia redutora bilateral (plástica mamaria feminina não estética), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).            Em suas razões (fls. 02-17), após breve exposição dos fatos, o agravante expõe:            - comentários acerca do sistema único de saúde.            - sustenta a ilegitimidade passiva do ente municipal, a ausência de responsabilidade do ente municipal e a natureza programática do art. 196 da CF/88.            - a prevalência do interesse público sobre o particular e a falta de dotação orçamentária.            Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.            Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, conhecimento e provimento do recurso.            Acostou documentos às fls. 18-97.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 98).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto à ilegitimidade levantada pelo Município de Belém e a responsabilidade deste quanto ao fornecimento da cirurgia requerida.             A respeito do tema, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿             A competência comum dos entes federados de prestação de assistência à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.            Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)            O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).            Assim, improcede o argumento do Município de Belém quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária.            Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.            Com relação as alegações de necessidade de chamamento do Estado do Pará e de inexistência de dotação orçamentária, tenho a dizer que os temas ainda não foram objeto de apreciação pela instância originária, o que impede a análise, neste grau, por necessitar de um revolvimento mais apurado dos fatos e do conjunto probatório, e por caracterizar supressão instância.            Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.       Operada a preclusão, arquive-se.      Belém (PA), 16 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02118249-26, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.017369-5 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: GUSTAVO RODOLFO RAMOS DE ANDRADE IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA LITISCONSORTE PASSIVO NEC.: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA ADV.: OZIEL MENDES OLIVEIRA - PROC. GERAL MUNICIPAL LITISCONSORTE PASSIVO NEC.: ESTADO DO PARÁ ADV.: ROBERTA HELENA D. D. LOBATO - PROC. ESTADO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR - Juiz Convocado Vistos, etc.        Tratam os autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo Ministério Público do Estado do Pará, agindo como substituto processual, em face da Secretaria Municipal de Saúde de Altamira, na pessoa de seu gestor municipal de Saúde, bem como do Secretário Estadual de Saúde, Sr. Hélio Franco de Macedo Júnior (inicial às fls. 02/17), com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX, c/c Lei nº 12.016/09.        Alega o representante do parquet em sua inicial, que age na condição de substituto processual em favor de VICENTE TOMAZ DA SILVA, depois de procurado por sua filha a Sra. Aleciana Tomaz da Silva e afirmar que seu pai deu entrada em 18 de janeiro de 2013 no Hospital São Rafael apresentando fratura na extremidade distal da tíbia, com classificação de risco: vermelho-emergência, necessidade de atendimento imediato. E que, no dia dia 21 de janeiro de 2013 foi encaminhado ao Hospital Regional Público Transamazônico. Alega ainda, que o paciente é hipertenso e devido a gravidade do caso sua saúde vem se agravando. Ressalta que o paciente foi encaminhado para sua residência para aguardar ser chamado para o procedimento cirúrgico trauma-ortopédico. Requer final a concessão liminar para que seja submetido ao procedimento cirúrgico indicado, sendo necessário internação e leito para sua execução.        Juntou documentos em fls. 018/032.        Em cognição sumária, o magistrado titular da Vara Agrária da Comarca de Altamira deferiu o pedido de tutela antecipa requerido na inicial, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fls.34/35) aos Impetrados, intimando-os a se manifestarem.        Manifestação da prefeitura Municipal de Altamira, informando preliminarmente que a decisão interlocutória foi cumprida em 13 de fevereiro e 2013, requerendo a suspensão da medida liminar e, no mérito, a extinção do processo com resolução do mérito, julgando pela total improcedência dos pedidos.        Manifestação do Secretário de Saúde Pública do Estado do Pará (fls. 85/93), suscitando preliminarmente a perda do objeto da ação, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, eis que o paciente já teria sido submetido ao procedimento cirúrgico indicado. Levanta, também em preliminar, a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, reconhecendo-se a nulidade da liminar deferida e a remessa para o Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. No mérito aponta ausência de direito líquido e certo ao Impetrante, requerendo ao final a denegação da Segurança pleiteada.        Em fl. 094 ofício do Secretário de Saúde, informando que no dia 22 de fevereiro de 2013 o paciente foi submetido a cirurgia e recebeu alta médica no mesmo dia.        Ingresso na lide do Estado do Pará (fls. 097/115), em que afirma inexistência de direito líquido e certo ao Impetrante, bem como inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato. Alega ainda ausência do fumus boni iuris e o periculum in mora, requerendo a revogação da liminar deferida, apontando a ocorrência de periculum in mora inverso. Ao final, aponta a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública.        Declinação de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em fl. 143.        Distribuído nesta superior instância, os autos vieram-me conclusos, o qual, mandei intimar o Impetrante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para informar sobre o interesse de prosseguir no feito, eis que decorrida longo lapso temporal entre a liminar satisfativa deferida e o recebimento do mandamus nesta instância (fl. 159).        Manifestação ministerial nesta superior instância (fls. 167/174), opinando pela necessidade de intimação pessoal do Impetrante na forma do § 1º do art. 267, do CPC, em respeito aos princípios norteadores do Processo Civil.        Conclusos os autos, decisão para intimação pessoal do representante do Ministério Público em primeiro grau para manifestação sobre interesse no prosseguimento do feito (fls. 175/176/verso).        Manifestação do Ministério Público de Primeiro grau pelo interesse no prosseguimento do feito e, confirmação da medida liminar. No mérito pela concessão da segurança. (fls. 199/200).        É o relatório.        DECIDO        Os autos versam sobre MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo Ministério Público do Estado do Pará, como substituto processual em favor do nacional VICENTE TOMAZ DA SILVA, contra ato tido como ilegal perpetrado pelos Secretários de Saúde do Município de Altamira e do Estado do Pará.        Retira-se do processo que o Impetrante ajuizou o remédio constitucional para lhe ver assegurado o seu direito à saúde no sentido de ser operado de fratura grave, eis que lhe foi informado que não haveria leito para o devido tratamento.        Deferida liminar (fl. 35), foi noticiado o cumprimento desta e a efetivação do referido tratamento médico necessário.        Pois bem.        A primeira preliminar levantada pelas autoridades tidas como coatoras é a perda do objeto da ação ante o cumprimento da liminar deferida, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, que, por se confundir com o mérito, passo a apreciá-los conjuntamente.        É consabido que o direito a saúde é protegido constitucionalmente como direito fundamental, e que o Sistema de Saúde Brasileiro beira à falência, deixando desta forma seu habitantes sem atendimento adequado e muitas das vezes até mesmo sem o devido atendimento. Desta feita, imperiosa a busca da proteção do direito através de ferramentas que lhe proporcionem o bem estar e a proteção integral do Estado, ferramenta esta, disposta através do remédio constitucional do mandado de segurança, estatuído no art. 5, LXIX, da lex mater.        Assim, o direito a prestação de serviços pelo Estado que assegurem o direito à saúde é imprescindível e de responsabilidade solidária entre os entes federados, cuja ausência de fornecimento de medicamento e tratamento médico adequado gera grave risco à saúde e à vida, violando, desta forma, os direitos indisponíveis do cidadão, eis que estes são os bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano, assim dispostos nos art. 196, ss, da CF/88, bem como na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). [...] O direito à saúde é direito social que apresenta, simultaneamente, uma dupla dimensão defensiva e prestacional. Enquanto direito de defesa, o direito à saúde determina o dever de respeito, num sentido eminentemente negativo, ou seja, não afetar a saúde de alguém, mas, sim, preservá-la. Na dimensão prestacional, imputa o dever, em especial ao Estado, de executar medidas reais e concretas no sentido de fomento e efetivação da saúde da população circunstância que, neste último caso, torna o indivíduo, ou a própria coletividade, credores de um direito subjetivo a determinada prestação, normativa ou material. (SARLET, 2002a, p. 5, apud, Mariana Filchtiner Figueiredo, Direito Fundamental à Saúde, 2007, p. 88.) (grifei)        Neste sentido, oportuno a colação do posicionamento de nossa Corte Maior sobre o tema: STF. (...) Ademais, o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a orientação da Corte que, ao julgar o RE 271.286-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Salientou-se no referido julgado, que a regra contida no art. 196 da Constituição tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. (AI 553712 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe - 104) (grifei) STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 829592 RN , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/09/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-189 DIVULG 26-09-2014 PUBLIC 29-09-2014) STF. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.10.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 799978 RS , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)        Assim, a existência do direito líquido e certo em receber tratamento médico clínico e cirúrgico, bem como medicamentos enquanto perdurar o tratamento em questão, encontra respaldo no direito fundamental à vida e à saúde, advindo daí o dever do Estado de assegurá-los, já que o direito à saúde não pode sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o acesso ao mesmo, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão.        A segunda preliminar arguida diz respeito à incompetência absoluta do magistrado de primeiro grau para o deferimento da liminar (fls. 34/35).        Em que pese o descontentamento dos Impetrados, entendo que não assiste razão a estes, eis que a liminar foi deferida consubstanciado nos seus requisitos autorizadores, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o qual foi verificado por magistrado, e com jurisdição naquele município, o qual, não poderia deixar de exercer a prestação jurisdicional imediata em cognição sumária, ante o grave risco à saúde do munícipe, ainda porque, sendo a responsabilidade do Município de Altamira solidária ao Estado do Pará no fornecimento de tratamento médico, nada obsta que aquele juízo aprecie a liminar requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR INOMINADA. AUTORIZAÇAO DE EXAMES. LIMINAR CONCEDIDA. ARGUIÇAO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇAO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A DOS MUNICÍPIOS E DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A responsabilidade do Estado é conjunta e solidária com a dos Municípios e da União, o que autoriza a parte necessitada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier, devendo ser considerada, ainda, a urgência na prestação do serviço, in casu, a realização dos aludidos exames médicos. II- Quando do deferimento da decisão refutada, era induvidosa a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à Agravada, tendo em vista a gravidade do seu quadro clínico, evidenciando-se o iminente risco de vida, caso não realizasse os exames de artereografia e embolização para então ser submetida a intervenção cirúrgica para a retirado do tumor na região cervical. III- Isto posto, é obrigação estatal efetivar o direito de acesso à saúde, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto cláusula constitucionalmente pétrea, bem como a possibilidade de dano reverso efetivamente maior para a Agravada. IV- Recurso conhecido, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se in totum a decisão objurgada, em harmonia com o parecer ministerial. V- Decisão por votação unânime. (TJ-PI - AI: 200800010008228 PI , Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 26/01/2011, 1a. Câmara Especializada Cível)        Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência.        Por fim, quanto a alegação de perda do objeto em razão do cumprimento da liminar, não assiste razão aos Impetrados.        Nota-se que, as autoridades apontadas como coatoras informaram que a medida liminar foi devidamente cumprida no dia 13/12/2013, onde o paciente foi devidamente submetido a tratamento cirúrgico, conforme contestação de fls. 41/48.        Contudo, não se confunde o procedimento acautelador, fundado no fumus boni iuris e no periculum in mora, com o provimento definitivo, este sim capaz de firmar o direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Assim, a simples realização do procedimento cirúrgico não esgota a pretensão da impetrante em poder dispor de um tratamento médico completo, incluindo procedimento cirúrgico, insumos e medicamentos necessários ao correto tratamento.        HeLy Lopes Meireles, esclarece que: [...] A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento; não afirma direitos nem nega poderes a administração. Preserva, apenas, o impetrante da lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (Meireles, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 27ª Ed., 2004,)        Dada a necessidade, portanto, de conceder-se provimento jurisdicional definitivo à impetrante, afirmando-lhe, ou não, a existência de direito líquido e certo, reconhece-se a permanência de seu interesse de agir até o julgamento de mérito da ação, não havendo falar-se, portanto, em perda do objeto pelo simples cumprimento da liminar. TJ-PA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM UTI HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR REFERÊNCIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS ENQUANTO PENDURAR O TRATAMENTO EM QUESTÃO. LIMINAR CONCEDIDA POR DECISÃO MONOCRATICA. INTERNAÇÃO E CIRURGIA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO PELOS IMPETRADOS EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DE SOBREVIDA POR TEMPO INDETERMINADO, ALÉM DE TODOS OS INSUMOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS PORQUANTO PENDURAR O TRATAMENTO EM QUESTÃO. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E CONCEDIDA A SEGURANÇA, Á UNÂNIMIDADE. (TJ-PA , Relator: ELENA FARAG, Data de Julgamento: 13/05/2014, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS) ( grifei)        ASSIM, consubstanciado na doutrina e na vasta jurisprudência colacionada, acompanhando parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmado a liminar deferida, determinando que as autoridades coatoras providenciem ao impetrante, o tratamento de saúde necessário, bem como todos os insumos hospitalares e medicamentos, enquanto perdurar o tratamento em questão.        Sem custas e sem honorários, na forma da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.        P. R. I.        Belém, 16 de junho de 2015.  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ CONVOCADO (2015.02101043-40, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0017805-77.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA  AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE E OUTROS AGRAVADA: IRINEIA GOMES DA SILVA SIMÕES  ADVOGADO: GABRIEL ARAÚJO COHEN RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra a decisão de tutela antecipada concedida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em seu desfavor por IRINEIA GOMES DA SILVA SIMÕES, ora agravada, consistente na determinação de pagamento de 0,6% (zero virgula seis por cento) sobre o valor total do imóvel, correspondente a importância de R$ 3.217,64,00 (três mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), desde o atraso na entregada obra em janeiro de 2012, com o deposito dos vencidos a partir de 10 dias da ciência da decisão, assim como determinou que atualização o saldo devedor a partir desta data pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme cópia de fls. 76/78.       Sustentam que a decisão agravada pode ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação, na forma do art. 273 do CPC, face o prejuízo financeiro a primeira agravante (GUNDEL), com a substituição do índice de atualização do saldo devedor, posto que a obra já teria sido entregue e encontra-se no momento de quitação do saldo devedor com o financiamento pelos promitentes compradores, para quitar a parcela remanescente e poderão pagar menos do que deveriam.       Alegam a ilegitimidade passiva ad causa da agravante Construtora Leal Ltda., posto que o contrato de promessa de compra e venda teria sido firmado com a Gundel Incorporadora Ltda. e a construtora não tem responsabilidade pelos danos reivindicados, embora seja sócia minoritária da incorporadora com 30% (trinta por cento) das quotas sociais, e sua inclusão na lide evidenciaria uma burla ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica por aplicação do mesmo, sem a presença dos seus pressupostos, na forma do art. 28, §5.º, do CDC.       Aduzem que a Construtora não possui qualquer relação jurídica com a agravada, tendo em vista que não é proprietária da obra em comento e não poderia comercializar qualquer da unidades constantes da incorporação e não satisfaz os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.       Afirmam não serem devidos lucros cessantes no valor de R$ 3.217,64 (três mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), contados de janeiro de 2012 até a efetiva entrega da obra, porque não foi comprovada a perda da oportunidade de gerar lucro, devido à falta de elementos que evidenciem a negociação do imóvel com terceiros, e dizem que o valor do aluguel também não é possível de comprovação, sendo ambos baseados na presunção baseada apenas na inadimplência da parte adversa.       Arguem que deve ser reduzido o valor fixado para que sejam proporcionais e razoáveis aos valores adimplidos e não haja enriquecimento ilícito, pois existe o saldo devedor na importância de R$ 248.104,26 (duzentos e quarenta e oito e cento e quatro reais e vinte e seis centavos) e o valor do aluguel não poderia ser calculado sobre o valor total do imóvel, conforme decisão do 1.º grau que transcreve.       Dizem ainda que não foi levado em consideração o abatimento dos custos que os adquirentes teriam de arcar como corretor de imóveis, pintura, manutenção, imposto de renda e outros, o que ocasiona enriquecimento sem causa dos adquirentes, pois os supostos ¿faturamentos cessantes¿ não equivaleriam aos ¿lucros cessantes¿, ensejando o descabimento decisão agravada ou redução do quantum arbitrado.       Afirmam ser irregular a aplicação do índice contratual previsto (INCC -Índice Nacional de Custo da Construção), pois objetiva a manutenção do equilíbrio econômico financeiro da relação contratual, o que seria turbado com a alteração determinada pelo IPCA, que não é capaz de suplantar as variações do mercado de insumos e o valor da mão de obra da construção civil, e a incorporadora seria obrigada a assumir sozinha os encargos decorrentes da desvalorização da moeda, assim como invoca em seu favor o respeito ao pacta sunt servanda, posto que acordado a correção pelo INCC até a data da emissão do auto de conclusão da obra (item 6.2).       Defendem ainda o descabimento de fixação de multa diária para forçar o cumprimento de obrigação de pagar, com base nos arts. 273, 461, §§4.º e 5.º, e 461-A, do CPC, pois entendem somente caberia tal medida em obrigações de fazer, mas não em obrigação de pagar, transcrevendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.       Sustentam que se encontram presentes os requisitos necessários para conceder efeito suspensivo a tutela antecipada concedida e ao final dar provimento ao recurso.       Juntaram os documentos de fls. 24/99.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 24.06.2015 (fl. 100).       É o relatório, DECIDO.             Inicialmente, verifico que não pode ser colhida a alegação de ilegitimidade passiva ad causa da agravante Construtora Leal Moreira Ltda., pois a priori as provas existentes nos autos indicam, em tese, a sua responsabilidade solidária em relação ao empreendimento, na forma prevista no art. 7.º, parágrafo único, do CDC: ¿Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.¿             Isto porque, os documentos dos autos apontam para utilização da logomarca da Construtora nos documentos do empreendimento como contrato de fls. 50/72 e planilha de levantamento financeiro de fl. 99, assim como é admitido no arrazoado que é sócia do empreendimento com 30% das cotas.             Assim, não pode ser afastada ab initio a existência de responsabilidade da Construtora agravante.             A mora das agravantes também ficou configurada a priori, face o descumprimento do prazo final da entrega do imóvel, pois inexiste impugnação recursal sobre este fundamento da decisão agravada.             O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou desfavorável a aplicação do INCC - Índice Nacional de Custo da Construção para correção de valores do saldo devedor de imóvel na planta no período após a data limite de entrega do imóvel, quando há mora da vendedora, e que a medida hábil a promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é sua substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, que reflete o custo de vida das famílias de 01 a 40 salários mínimos, salvo se o INCC for menor, consoante os seguinte julgado:  ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)             Por outro lado, é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer o direito do adquirente (consumidor) receber lucros cessantes decorrentes do aluguel não recebido face a mora na entrega de imóvel, consoante os seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.¿ (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)        No mesmo sentido temos ainda os julgamento proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag n.º 692543/RJ, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; REsp. 644.984, Rel. Ministra Nancy Andrighi; REsp. 403.037, Rel. Min. Ruy Rosado; REsp. 155.091, Rel Min. Carlos Gonçalves.       Tais precedentes são baseadas na premissa de que a inexecução do contrato pelo promitente vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, enseja lucros cessantes a título dos alugueis do que poderia ter o imóvel rendido se tivesse sido entregue na data contratada e esta situação advém da experiência comum e não necessita de prova.       Ademais, em relação ao quantum do arbitramento a título de alugueis, entendo que isto não é óbice a concessão da tutela antecipada porque o avanço da tecnologia nos permite buscar com segurança através da internet informações hábeis a nortear a verificação a proporcionalidade e razoabilidade do arbitramento, em prestigio a economia, celeridade, efetividade e duração razoável do processo.       Neste sentido, é pratica comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, pois tal parâmetro propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado em relação a aplicação do mesmo valor em outros investimento de mercado.       O valor do aluguel aceito pelos especialistas vária em média entre 0,5% (zero virgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores como localização, tipo do imóvel e suas condições gerais, informações veiculadas nos sites http:/ advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal, http:/exame.abril.com.br/seu-dinheiro/notíticias/vale-a-pena-investir e http:/economia.estadao.com.br/noticias/geral,aluguel-residencial-de, etc.       No caso concreto, o percentual fixado a título de aluguel corresponde a 0,6% (zero virgula seis por cento) do valor do imóvel, o que corresponde a importância de R$ 3.217,64,00 (três mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), considerando o valor fixado contratualmente entre as partes na compra e venda, na importância de R$ 536.273,59 (quinhentos e trinta e seis mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme estabelecido na cláusula 3.1 do contrato às fls. 50/72.       Neste diapasão, entendo o valor fixado encontra-se dentro dos parâmetros de mercado e não merece reforma, posto que o percentual fixado encontra-se próximo ao mínimo de mercado (0,5%) e todos os fatores considerados para avaliação in concreto, como tipo do imóvel, localização e estado geral, militam de forma favorável a proporcionalidade e razoabilidade do aluguel estabelecido, por serem favoráveis a valorização do imóvel, tendo em vista que o imóvel é bem localizado (Travessa Éneas Pinheiro entre Av. Almirante Barroso e João Paulo, Bairro do Marco), mede 138,24 m² de área privada e 02 vagas de garagem e deve ser levado ainda em consideração que o imóvel foi adquirido na planta, ensejando a natural presunção de entrega pela Construtora em perfeito estado de conservação.       Assim, a concessão de antecipação da tutela para que as agravadas paguem mensalmente ao agravado os valores dos alugueis a título de lucros cessantes é medida que, em tese, restabelece o equilíbrio econômico e financeiro do contrato porque se tornou demasiadamente desvantajoso para uma das partes pela mora contratual da outra, e no caso em espécie a fixação na importância de R$ 3.217,64,00 (três mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) correspondente a 0,6 (zero virgula seis por cento) do valor do imóvel é proporcional e razoável porque a priori condizente com o valor praticado no mercado imobiliário.       Em relação a alegação de irreversibilidade da medida, também neste particular o pedido de suspensão da liminar não encontra respaldo nos autos, pois o risco apontado pelos agravantes é meramente conjetural, sem que haja nos autos qualquer prova que lhe dê sustentação.       Ao contrário, os documentos carreados aos autos indicam a solvabilidade do agravado face os encargos assumidos no contrato de fls. 50/72 e os pagamentos efetivados e recebidos pelas agravantes na planilha apresentada à fl. 99, sem que haja indicação de qualquer inadimplência da agravada no arrazoado, o que evidencia, em tese, a possibilidade da agravada arcar com os encargos da medida deferida.       Por final, entendo que os fundamentos apresentados são relevantes e a lesão a direito do agravante iminente, sendo que nosso ordenamento assegura a proteção contra lesão ou ameaça de lesão a direito em qualquer circunstância, ex vi art. 5.º, inciso XXXV, da CF, assim como a duração razoável do processo, ex vi art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF.        Nessa linha, deve ser mantida provisoriamente a multa por descumprimento, posto que é instrumento de efetividade das garantias constitucional retro mencionadas (inafastabilidade do judiciário contra lesão ou ameaça a direito e duração razoável do processo), pois de nada adiantaria a garantia constitucional, caso não houvesse os meios necessários a sua efetividade.        Contudo, a título de cautela entendo que os valores pagos a título de lucros cessantes devem permanecer depositados em Juízo até pronunciamento sobre o mérito da presente demanda, resguardando desta forma o resultado útil do processo.        Por tais razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mas determino a título de cautela que permaneçam depositado em Juízo os valores deferidos a título de lucros cessantes até o pronunciamento final sobre o mérito da demanda, nos termos da fundamentação.       Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões e oficie-se ao Juízo a quo para que preste informações necessárias, ambos no prazo legal.          Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 14 de julho de 2015.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2015.02534178-47, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0019731-93.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO - SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA    COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Exma. Sra. Desa. da Egrégia 2ª Câmara Cível Isolada, que, nos autos do agravo de instrumento nº 0000485-14.2015.8.14.0000, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, nos seguintes termos:    (...)   Com efeito, os argumentações e documentos carreados aos autos, não preenchem os requisitos autorizadores ao deferimento do efeito suspensivo, até porque entendo que a decisão está em perfeita consonância com os ditames legais e jurisprudenciais.   À princípio, as alegações do Autor/Agravado encontram respaldo na prova documental carreada aos autos, pois comprova a necessidade da realização do exame denominado PET-CT/PET-SCAN de corpo inteiro com FDG, para que possa ser encaminhado o mais rápido para realizar transplante de medula óssea Autólogo, conforme Relatório Médico (fl. 66), em face de ser portador de neoplasia de testículo esquerdo, com persistência de lesões metastáticas em pulmão e fígado.   Ressalto que nesta fase de cognição sumária e convencimento provisório, quando em análise a eventual irreversibilidade da medida, deve-se apurar o chamado perigo de dano irreparável inverso, verificando-se quais os bens jurídicos em confronto. Nesse passo, evidente que no entrechoque entre o direito à preservação da vida e o interesse meramente econômico da Agravante, há de prevalecer o primeiro.   Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.   Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.   Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.   Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.    (Grifos nossos)          Alega que não mantem contrato com o paciente agravado e seu atendimento depende de autorização prévia de outra unidade autônoma, a UNIMED SEGUROS S/A, para que possa realizar o exame em regime de intercâmbio, e que o paciente não atenderia os requisitos para a realização do exame, razões pelas quais alega a necessidade de concessão de efeito suspensivo.          É o essencial a relatar. Decido.          A petição inicial deve ser indeferida, porquanto não preenchidos os requisitos para a admissibilidade do mandamus.          Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/09: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿          No presente caso, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela Relatora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, que, ao analisar os argumentos apresentados pelos impetrantes nas razões recursais do agravo, concluiu pela possibilidade de dano irreparável inverso em face do evidenciado entrechoque entre o direito a preservação da vida e os interesses econômicos do Agravante/Impetrante.          Na verdade, os impetrantes insistem na concessão do efeito suspensivo para obstar os efeitos da interlocutória deferida na primeira instância (ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais).          Porém, não se pode permitir que, através do presente writ, seja analisada a matéria que já é objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto, e que ainda pende de manifestação colegiada, uma vez que a Exma. Relatora em juízo de cognição sumária e juízo provisório, apenas negou o efeito suspensivo por entender que entre os bens jurídicos em choque a vida merece ser privilegiada.          Afinal, a impetração da segurança em razão de ato judicial é medida excepcional, somente sendo cabível se constatada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu na presente hipótese.          Colha-se o excerto:    ¿Pondere-se, todavia, que o mandado de segurança é medida cabível contra ato judicial em excepcionalíssimas hipóteses de manifesta ilegalidade causadora de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, em casos teratológicos¿ (JTJ 187/147 in Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Ed. Saraiva, 42ª Edição, 2010, pág. 652).          Cabe ponderar que a decisão que recebe o recurso de agravo apenas no efeito devolutivo de modo algum incide em ilegalidade, pois, como se disse, a lei assim faculta ao julgador e, ademais, é descabido reputá-la de natureza teratológica, o que evidencia a inviabilidade do mandamus.          Noutra senda, observo que a decisão que atribuiu apenas o efeitos suspensivo ao agravo dos impetrantes foi prolatada em fevereiro deste anos, e não foi objeto de recurso (agravo regimental). Somete em meados de abril os ora impetrantes protocolaram pedido de reconsideração, quando, aparentemente, já precluso o direito ao agravo regimental.          Neste sentido cumpre-me apresentar o entendimento do c. STJ, tirado no AgRg no RMS 23414/SC, pelo voto da Ministra NANCY ANDRIGHI1: "Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo regimental. - O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se prestando se cabível recurso próprio, na hipótese, agravo regimental. - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal, razão pela qual não é cabível mandado de segurança contra a decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Agravo improvido. "  (Grifo nosso).          Diante de todo o exposto, nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09, deve ser indeferida a inicial e julgado extinto o presente mandamus.      P.R.I.C.          Belém, 26 de junho de 2015.    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 DJe 29/5/09, J 19/5/09 (2015.02322837-78, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

PROCESSO Nº : 0022257-71.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO : APELAÇÃO CÍVEL COMARCA : BELÉM APELANTE : A.G.M.C. REPRESENTADO POR A.M.C. ADVOGADO : JOSUÉ DUTRA DE MORAES E ZANANDREA CARLA ALENCAR OLIVEIRA APELADO : F.S.L. RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA : ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta por A.G.M.C. REPRESENTADO POR A.M.C., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que move em face de F.S.L., da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.          O requerente, devidamente representado por sua genitora, ajuizou a presente ação em razão do não pagamento de pensão alimentícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos, conforme cópia da sentença acostada às fls. 23-26, apresentando o débito de R$ 99.902,44 (Noventa e nove mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro reais), equivalente à soma das prestações alimentícias de setembro/2009 a abril/2013, com consequente prisão civil, caso não pague ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Requer, também, a aplicação de multa por inadimplemento, com base no art. 475-J do CPC.          Acosta aos autos planilha de cálculo (fls. 04-09).          Despacho a quo determinando a emenda da inicial com rito processual, adequação do pedido e respectiva planilha de cálculo do débito exequendo e correção do valor da causa, sob pena de indeferimento (fls. 10-11).          Emenda à inicial às fls. 12-13 e nova planilha de cálculos às fls. 14-15. Exarado novo despacho determinando saneamento de vício e juntada do título executivo (fls. 16), cumprido às fls. 17-21.          Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, indeferindo a inicial (fls. 27).          Apelação às fls. 31-33, arguindo erro na sentença uma vez ter-se cumprido o determinado nos despachos proferidos, alegando clara negativa de prestação jurisdicional, violando a própria finalidade existencial do Poder Judiciário.          Manifestação da r. procuradoria de justiça no sentido de conhecimento e não provimento do recurso, em razão do não cumprimento adequado das determinações do juízo.          Eis o relatório. Passo à decisão.          Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.          Alega, o apelante, negativa de prestação jurisdicional pela extinção do feito sem resolução de mérito, haja vista ter cumprido com as determinações do r. juiz a quo, não estando a sentença adequadamente fundamentada, consoante os arts. 131 e 458 do CPC, alegando, ainda, error in judicando.          Cumpre, portanto, analisar os autos do processo para verificar o equívoco no atendimento às determinações do Juízo, conforme fundamentação da sentença a quo, senão vejamos:          Em primeiro despacho, às fls.10, determina-se a emenda da inicial com determinação do rito a ser seguido, consequente adequação do pedido, apresentação de planilha atualizada e valor da causa corrigido, cumprido às fls. 12-13, declarando como rito, o disposto no art. 733 do CPC, e apresentando planilha atualizada (fls. 14-15), contudo, inclui nesta 04 (quatro) meses, fevereiro, março, abril e maio de 2013, requerendo a prisão do devedor, restando claro não ter emendado a inicial adequadamente ao incluir 01 (um) mês a mais na conta das prestações alimentícias devidas, ensejando novo despacho saneador.          Neste, (fls.16), refuta-se o montante apresentado, determinando a juntada ao processo do título executivo determinando a pensão alimentícia, com nova emenda à petição, (fls. 17-19), requerendo a prisão civil do apelado, incluindo no valor os meses de janeiro de 2013 a março de 2014 (fls. 20-21), mais uma vez emendando inadequadamente a inicial.          Em suma, não obstante o cumprimento do determinado, observa-se cumprimento incorreto que em ambas as vezes, ensejando a extinção do processo sem a resolução do mérito.          A execução de alimentos está prevista tanto no Código de Processo Civil (arts. 732 a 735) como na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68, arts. 16 a 19). Dispõe o credor de duas modalidades de cobrança: a expropriação e a prisão do devedor.          A identificação do meio executório depende do número de prestações não pagas, sendo o não pagamento das três prestações anteriores à execução o que enseja a prisão do devedor, consoante Súmula 309 do STJ: Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. (Súmula 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006 p. 153)          Débitos mais antigos somente comportam execução por meio da penhora, sob o fundamento de terem perdido o caráter urgente para garantir a sobrevivência do credor.          O rito requerido pelo apelante, qual seja, o do art. 733 do CPC, autoriza ao juiz citar o devedor para: efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; já estando consolidado na jurisprudência e doutrina serem as 3 (três) últimas parcelas do débito, as que ensejam a prisão civil.          Não tendo o apelante emendado a petição com o valor correto, qual seja, a soma das 03 (três) últimas prestações imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, o juiz de 1º Grau extinguiu o feito sem resolução do mérito.          Todavia, indispensável é a compatibilização do sistema recursal brasileiro com os anseios da sociedade em obter do Poder Judiciário um pronunciamento jurisdicional célere e eficaz, diante da relevância emprestada pela ordem constitucional ao pleno acesso à justiça          Tornar o processo célere e efetivo sem perder de vista os princípios e garantias fundamentais é o desafio, sendo a celeridade uma condição da efetividade do processo, preconizando o princípio da econômica processual, o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.          Deve se considerar, ainda, o princípio da instrumentalidade das formas, no qual entende-se que a existência do ato processual não se constitui em um fim em si mesmo, mas sim a representação de um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade, assim sendo, tendo o ato processual atingido a sua finalidade, sem causar prejuízo às partes, ainda que com vício, não se deve declarar a sua nulidade.          Este princípio deve ser interpretado e utilizado da forma mais ampla possível, independente de se deparar com o obstáculo de formalismo exacerbado, a fim de que possa exercer seu papel de protagonista na busca por um processo civil moderno, célere e eficaz.          O processo civil moderno tem na instrumentalidade das formas um grande aliado para que o formalismo seja paulatinamente execrado do campo processual, cabendo aos magistrados a aplicação deste princípio que serve de auxílio à tutela dos direitos individuais, fazendo do processo um instrumento eficaz à realização do direito material e ao atendimento do jurisdicionado.          Deve o Judiciário entender o pedido como um todo, não se atendo a detalhes que não interferem na compreensão do juiz quanto ao direito invocado.          Neste mesmo pensamento temos a colocação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, que acrescentam: ¿O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito. [...] O Código adotou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade, ainda que irregular na forma, não se deve anulá-lo¿ (Código de Processo Civil comentado RT, 2003 pp. 618 e 620)          Assim, leciona Cândido Rangel Dinamarco: Não é enrijecendo as exigências formais, num fetichismo à forma, que se assegura direitos, ao contrário, o formalismo obcecado e irracional é fator de empobrecimento do processo e cegueira para os seus fins. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo, 8ª adição, São Paulo: Malheiros. p.128).          Nos mesmos moldes, jurisprudência abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) 3.O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 4. No caso vertente,atento aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a cassação da sentença, por error in procedendo, é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.  (TJ-DF - APC: 20140410107413 , Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2015 . Pág.: 306)          Deve-se ressaltar, ainda, que no presente caso há o envolvimento de um menor, cujo direito deve ser resguardado acima de tudo, posto que, do contrário, será o único prejudicado pelo excesso de formalismo.          A doutrina preceitua que o princípio do melhor interesse da criança atinge todo o sistema jurídico nacional, tornando-se o vetor axiológico a ser seguido quando postos em causa os interesses da criança. Sua penetração no ordenamento jurídico tem o efeito de condicionar a interpretação das normas legais.          Atualmente, a aplicação do princípio ¿the best interest¿ permanece como padrão, considerando, sobretudo, as necessidades da criança, em detrimento à qualquer outra.          A consagração do princípio da dignidade humana como cláusula geral de proteção, como preceitua o art. 1º, III, assim como a afirmação da dignidade da criança e do adolescente e a positivação da doutrina da proteção integral, conforme art. 227 da Constituição Federal, resultam em uma ordem de princípios que privilegia o melhor interesse da criança como regra de interpretação. A partir do entendimento de tal princípio, o menor ganha status de hipossuficiente e, por esse motivo, tem sua proteção jurídica maximizada.          No caso sub judice, tratam-se de prestações alimentícias que atendem às necessidades básicas do menor, que não pode prover por si, tornando-se, pois, a parte hipossuficiente da relação, devendo o seu interesse ser preservado e a sua proteção elevada ao máximo.          Fortalecendo e ampliando conceitualmente o tema, temos a manifestação do eminente civilista, Orlando Gomes, como segue: ¿Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão somente, a alimentação a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada.¿ (GOMES, Orlando. Direito de Família. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999 Pág. 427)          As condições objetivas da obrigação alimentar constituem um ponto específico de grande relevância social, estatal e de ordem pública, razão pela qual está prevista legalmente.          Dos direitos constitucionalmente assegurados decorre o instituto dos alimentos. O fundamento axiológico da obrigação alimentícia reside na afirmação do direito à vida e a sua medida se dá pela afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o instituto dos alimentos existe para garantir a vida, e é mensurado de forma a garantir a dignidade.          No caso em comento, não houve desídia da parte, apenas uma incompreensão do determinado pelo juízo, o que deve ser considerado juntamente com o melhor interesse do menor.          Neste mesmo diapasão, decisão do Tribunal do Estado de Minas Gerais abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO - MEDIDA EXTREMA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - INOBSERVÂNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. - Não caracterizada desídia da parte, descabe a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10024074047408001 MG , Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) grifos nossos.          Portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, somando-se a estes, o princípio da instrumentalidade das formas e, acima de todos, o princípio do melhor interesse do menor, entendo caber o acolhimento da apelação interposta.          Por todo o exposto, conheço do recurso, julgando-o monocraticamente, consoante o art. 557, caput, dando-lhe provimento no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo de 1ª instância, para que seja oportunizada nova emenda à inicial, em 10 (dez) dias, deste modo resguardando os interesses do menor e a economia processual, nos termos de sua fundamentação.          É como decido. Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03144417-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0048744-40.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORES DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO e MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR: TULIO CHAVES NOVAES) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          ESTADO DO PARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Civil Pública (nº.0048744-40.2015.8.14.0000), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada determinou o cumprimento da tutela deferida de fornecimento da medicação prescrita, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de penhora do valor do medicamento.          Em suas razões recursais (fls. 04/09), primeiramente, requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Ressalta que a decisão ora recorrida merece ser reformada na medida em que impossível se faz o bloqueio de verbas públicas para garantir o pagamento de astreintes pelo descumprimento da tutela antecipada concedida.          Alega a impossibilidade do sequestro de verbas públicas, uma vez que são destinados à coletividade, só podendo ser objeto de satisfação de créditos reconhecidos judicialmente, com a ocorrência do trânsito em julgado, bem como mediante o procedimento do precatório requisitório ou da requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.          Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.          In casu, o Parquet comprova como substituto processual de Edeniliza Pessoa da Silva Yamada, que esta é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), necessitando fazer uso do medicamento RILUZOLE (ou RILUZOL ou RILUTEK), de forma contínua, por tempo indeterminado, para evitar novos surtos clínicos e piora progressiva de sua capacidade funcional. Por conseguinte, demonstrada a doença e não podendo a agravado custear o tratamento, cabe ao recorrente fornecer o medicamento imprescindível a sua saúde.          No que tange ao bloqueio das verbas públicas como meio coercitivo para o fornecimento do medicamento, a matéria é pacífica na jurisprudência, que permite o bloqueio e sequestro de conta pública para fazer cumprir decisão judicial que determinou o seu fornecimento.          Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que em casos excepcionais, em que há o descumprimento de ordem judicial, o sequestro/bloqueio de quantias nos cofres públicos é medida eficaz para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.          Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.069.810/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 45.872/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 31/03/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.069,810, RS, decidiu que, "tratando- se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06.11.2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RMS 42.384/GO, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 07/11/2014)          Desta forma, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, inclusive, determinar o sequestro de valores do ente público demandado.          Na hipótese dos autos, estamos diante de ordem de bloqueio de verba pública como meio coercitivo para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, ex vi, do art.461 § 5º, do CPC.          No caso em tela, a medida imposta coloca-se adequada, diante da resistência do agravante em disponibilizar os medicamentos para a agravada, ou seja, além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Destaca-se que a decisão de antecipação dos efeitos da tutela determinou que o medicamento fosse prestado no prazo de 48 horas, de forma imediata e mensal, no entanto, conforme informação prestada pelo juízo a quo (fl. 10), a determinação ainda não havia sido cumprida na data da decisão agravada, ou seja, em 28/07/2015, devendo ser efetivada de imediato.          Cumpre salientar que, em decisão monocrática por mim proferida em 20/07/2015, nos autos de agravo de instrumento nº 00288394920158140000, referente às mesmas partes e beneficiária do medicamento, mantive a determinação judicial de fornecimento do remédio prescrito, afastando, tão somente, a incidência da multa na pessoa do gestor estadual, devendo aquela ser paga pelo Estado, pessoa jurídica de direito público.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, que vem sendo descumprido de forma reiterada, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Logo, tenho que a insurgência recursal do agravante não merece prosperar, pois a decisão recorrida encontra-se de acordo com a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça.          Ante essas considerações, inexistindo interesse recursal, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Belém, 17 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03015417-78, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À HOMICÍDIO TENTADO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO, EM QUE PESE O LAUDO AVALIATIVO FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por M. G. R. contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Infância e da Juventude, que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (Processo n.° 0052394-02.2014.8.14.0301), determinou a progressão do menor para o regime de semiliberdade, por entendê-la mais adequada no momento.            Em suas razões (fls. 02/13), o agravante apresenta os fatos, defende o cabimento do agravo de instrumento e alega, em suma, que estão presentes as hipóteses legais para a concessão de sua progressão para o regime de liberdade assistida, argumentando que na aplicação da medida socioeducativa, o juiz deve levar em consideração não só a gravidade do delito praticado, mas principalmente as condições psicossociais o requerente.            Diz ser desnecessário segregá-lo do meio social por um lapso de tempo ainda maior para dar continuidade ao cumprimento da medida, daí porque considera que a liberdade assistida é a que se mostra mais adequada.            Aduz existir nos autos relatório favorável a progressão de medida para liberdade assistida, devendo esta ser aplicada na medida em que é a que melhor se coaduna com o que propõe o ECA.            Alega que não há suporte fático e legal para que haja a manutenção da medida restritiva de sua liberdade.            Afirma que a medida socioeducativa de semiliberdade possui índole nitidamente retributiva e penalizante, tendo sido imposta sob a falácia do caráter pedagógico, tutelar e protetor desnecessariamente.            Requer a concessão de tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja deferido a progressão da medida socioeducativa de internação para a de liberdade assistida.            Juntou documentos de fls. 14/27.            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo à análise meritória.            Noticiam os autos que o agravante, após devido processo legal, foi declarado responsável pela prática de atos infracionais graves (art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, e art. 129, todos do CP), por sentença que lhe aplicou a medida socioeducativa de internação.            Pretende, agora, a reforma da decisão que lhe negou a possibilidade de progressão para a medida de liberdade assistida.            Analisando os autos, observo que o inicio do cumprimento da internação, junto à UASE CIAM Ananindeua, se deu em 02/10/2014 (fl. 15), com o que resulta cumprimento de 9(nove) meses e 6(seis) dias da medida imposta, até a emissão do relatório avaliativo de medida socioeducativa (fls. 15/23).            Consoante o relatório avaliativo, elaborado pela equipe técnica do juízo, o adolescente: ¿(...) Em sua primeira foi sugerido manutenção de medida, devido a necessidade em trabalhar com adolescente e família alguns pontos - relacionamento familiar, oscilação de comportamento entre o certo e o errado, entre outros - observados pela equipe técnica como sendo importantes para seu desenvolvimento. (...) atualmente apresenta evoluções significativas em seus comportamentos e projeto de vida. Esse vem reformulando sua vida e direcionando seus esforços em relação aos estudos, profissionalização e família para que seu presente e futuro não perpassem pelo ilícito. O adolescente atualmente apresenta comportamentos de responsabilidade e compromisso para com sua vida, a medida, o estudo e o estágio que foi um dos incentivadores para sua decisão profissional.(...). Diante odo exposto a equipe que acompanha o socioeducando avalia que este tem condições em progredir de medida de internação para Liberdade Assistida.¿ (fls. 22/23).            Contudo, embora o parecer da equipe técnica tenha sido favorável à progressão da medida, tenho que andou bem a magistrada em negá-la, atendendo ao pedido do Ministério Público, considerando que, segundo suas palavras, ¿NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO SOCIOEDUCADO, DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO O MESMO DEMONSTROU CONSIDERÁVEL EVOLUÇÃO, SENDO POSSÍVEL ASSIMILAR A PROPOSTA DE RESSOCIALIZAÇÃO A QUAL TEM SIDO SUBMETIDO, ENCONTRANDO-SE APTO A PROGREDIR CONFORME SUGERIDO NESTA AUDIÊNCIA PELA EQUIPE TÉCNICA DESTE TRIBUNAL, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGAO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL POR ESTE JUÍZO ENTENDER QUE NESTE MOMENTO A PROGRESSAO PARA SEMILIBERDADE SE FAZ MAIS ADEQUADA, DEFIRO A MESMA(...).¿ (fl. 25)            Outrossim, como sabido, o relatório multidisciplinar elaborado pela equipe técnica do juízo, serve apenas como referência ao julgador, jamais o vincula de forma definitiva para aplicação das medidas que os técnicos entendem pertinentes ao caso.            Se assim não fosse, estaria a prestação jurisdicional sendo entregue, em realidade, a pessoas que não detém atribuição para tanto, sendo usurpadas prerrogativas que são próprias do magistrado, que, no caso, entendeu ser mais prudente contrariar o parecer dos técnicos e impor ao infrator a progressão, entretanto, ao regime de semiliberdade, decisão esta que reputo acertada, não devendo ser reformada.            A insurgência quanto à progressão para o regime de semiliberdade, portanto, não justifica a reforma da decisão, até porque, em razão do princípio do livre convencimento, o magistrado, repita-se, não fica adstrito às conclusões do laudo.            No sentido do explanado, cito precedentes do STJ, verbis: ¿ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). II - In casu, não obstante a existência de parecer técnico conclusivo favorável à progressão da medida socioeducativa, o pedido restou indeferido em razão da reiteração anterior no cometimento de atos infracionais (equivalentes a roubo majorado, por duas vezes), e da gravidade concreta do ato praticado (equiparado a homicídio qualificado), além das condições pessoais do adolescente. Recurso ordinário desprovido. (STJ, Recurso em Habeas Corpus nº 55.327 - MS (2014¿0343853-9). Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 14/04/2015, T5 - QUINTA TURMA) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA INDEFERIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. 2. O Tribunal a quo , ao ratificar a decisão de primeiro grau, considerou a desinternação prematura e temerária, tendo em vista que a recorrente praticou ato infracional grave, possui outras incidências por atos infracionais análogos à lesão corporal e ao roubo, e iniciou recentemente tratamento de desdrogadição, vislumbrando-se a necessidade de cuidadoso acompanhamento para a ressocialização da adolescente. 3. Com base nas peculiaridades do caso concreto, as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para indeferir a progressão, devendo ser mantida a internação. 4. Recurso a que se nega provimento" (RHC 35.578¿PA, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes , DJe de 17¿6¿2013).    "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E NÃO COMPROVAÇÃO DE EVOLUÇÃO PEDAGÓGICA OU RESSOCIALIZADORA NO RELATÓRIO. CAUTELA. BENEFÍCIO PREMATURO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). 2. Não existe constrangimento ilegal na decisão judicial que, de forma fundamentada, ainda que exista nos autos parecer técnico favorável à inserção do adolescente em semiliberdade, mantém medida socioeducativa de internação, ante o princípio do livre convencimento do juízo. Precedentes. 3. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 283.010¿PE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3¿2¿2014).            No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: ¿HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) - APLICADA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RELATÓRIO QUE SUGERIU A PROGRESSÃO PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE "LIBERDADE ASSISTIDA" - MAGISTRADA A QUO QUE EM DECISÃO FUNDAMENTADA ENTENDEU POR DETERMINAR A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A MEDIDA DE SEMI-LIBERDADE (ART. 120, DO ECA)- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - RELATÓRIO É PEÇA INFORMATIVA, NÃO VINCULANDO O JULGADOR AO QUE O MESMO INDICA - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM DENEGADA.¿ (TJ-PR - HC: 7421903 PR 0742190-3, Relator: Carlos Augusto A de Mello, Data de Julgamento: 17/02/2011, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 582) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA LIBERDADE ASSISTIDA. EM QUE PESE O LAUDO AVALIATIVO FAVORÁVEL, A SUPERLOTAÇÃO DE UNIDADE DA FASE NÃO É FUNDAMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059145623, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059145623 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/05/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2014)            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            Operada a preclusão, arquive-se.            A Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 11 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02965527-77, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

Processo nº 0017387-17.2012.8.14.0301 5ª Câmara Cível Isolada Decisão Monocrática Embargada Embargos de Declaração em Decisão Monocrática Apelação Cível Comarca de Belém Embargante: Estado do Pará Advogado: Gustavo Lynch - Procurador do Estado Embargado: José Fernando Araújo Queiroz Advogado: Gustavo Peres Ribeiro Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR Decisão Monocrática Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da Decisão Monocrática, de 30/10/2014, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante em face de Sentença que concedeu parcialmente o pedido de incorporação do adicional de interiorização aos proventos do embargado, referente aos serviços prestados no município de Redenção. No Julgamento do recurso de apelação, a Exa. Desa. Odete da Silva Carvalho esclareceu preliminarmente que, as verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável a prescrição bienal, visto que é pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao mérito, foi decidido que, o apelado/embargado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, em razão de exercer suas funções no município de Abaetetuba, interior do Estado. Ressaltou que, o adicional e a gratificação de localidade especial tem naturezas e fatos geradores distintos, ou seja, o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento da prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendeu que, o apelante implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo de fato, aplicado o disposto do art. 21, parágrafo único do CPC. Irresignado, o agravante, ora embargante, opôs os presentes embargos de declaração, alegando que a decisão guerreada padece do vício da omissão em relação à condenação ao Estado ao pagamento de custas processuais. Ao final, requereu sejam conhecidos os presentes embargos, para dar-lhes provimento, sanando a omissão apontada e julgando totalmente procedentes. É o relatório.   VOTO:      A Decisão guerreada da lavra da Des. ODETE DA SILVA CARVALHO, está fundamentada nos seguintes termos: ¿Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL:      O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.      No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC -INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF -DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO -NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)      Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada.      DO MÉRITO:      A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IV- Por outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)      No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.15, lotado no município de Abaetetuba, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.16.      Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização.      Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: ¿Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.¿      Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿      Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.      Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação.      Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem¿.      Assiste razão ao embargante, uma vez que, analisando a decisão monocrática atacada, vislumbrei que esta é omissa em relação ao capítulo da apelação que guerreia a sentença em que houve condenação ao Estado ao pagamento de custas processuais, cujo tema foi observado e pleiteado na apelação interposta (fls. 95).      O pagamento de custas processuais é impossível de imposição à Fazenda Pública, nos termos do art. 15, alínea g, da Lei Estadual nº. 5.738, de 16/02/1993, dispõe sobre o Regimento de custas do Estado do Pará Fazenda Pública fica isenta de custas nos processos em que for sucumbente. Vejamos o entendimento desta Corte: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRISÃO ILEGAL. FALHA NO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. PESSOA HOMÔNIMA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO FORA CUMPRIDO DE FORMA TRICULENTA PELA POLÍCIA MILITAR NA FRENTE DE FILHO MENOR. REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF/88, ART. 37, § 6º). ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. O VEXAME E A HUMILHAÇÃO SOFRIDA DECORREM NÃO DA CONSTRIÇÃO À SUA LIBERDADE, MAS SIM DO FATO DE TER SEU NOME EXPOSTO COMO CRIMINOSA, EM VIRTUDE DE DELITOS QUE SEQUER PRATICOU. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, G DA LEI ESTADUAL N.º 5.738/93 (REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO PARÁ). RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Unânime. (200730072846, 92693, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/11/2010, Publicado em 17/11/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ. REFORMADA A SENTENÇA APENAS PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DE BELÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ART. 15, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL 5.738/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-     Conforme jurisprudência do STJ é possível a arguição de imunidade tributária incidente em exceção de pré-executividade nas hipóteses em que ela é comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2-     Isenta-se a Fazenda Pública das custas processuais, ex vi do art. 15, alíneas g da lei estadual nº.5.738/93. 3-     À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e parcialmente provido apenas para isentar o Município de Belém da condenação ao pagamento de custas judiciais. (TJ-PA - APL: 201030035401 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 29/10/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DO IGEPREV, DEVIDAMENTE COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO (PAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME. ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA ATACADA. RECONHECIDA. MAGISTRADO QUE DEIXA DE CONDENAR AS PARTES EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PORÉM, OS CONDENA A DIVIDI-LAS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO PARÁGRAFO SEGUINTE. DEVE PREVALECER A PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À APELADA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS , NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 EM SEU ARTIGO 12, TENDO EM VISTA SER ELA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INSENÇÃO DO APELANTE DO PAGAMENTO SEM QUALQUER PRAZO O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO PELO ENTE FAZENDÁRIO, JÁ QUE ESTE GOZA DE ISENÇÃO OS TERMOS DO ART. 15, G DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/93. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-     O plano de assistência à saúde dos servidores do Estado do Pará compreende, dentre outros, assistência ambulatorial, hospitalar, domiciliar, assistência odontológica e especializada. É dentro desse contexto que se enquadra o presente caso, visto que o exame pleiteado pela autora é essencial para o tratamento da enfermidade a que é acometida. Além do mais, sabe-se que o IASEP é uma autarquia, deste modo a responsabilidade é solidária entre o instituto estadual e o próprio Estado, cabendo a todos os entes federados a proteção da saúde e da vida. II-     CONHEÇO do Recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para sanar a contradição alegada, reconhecendo a sucumbência recíproca, suspendendo-a em relação à apelada e isentando o apelante do pagamento, mantendo nos demais termos a sentença na forma como fora lançada. (TJ-PA - APL: 201330088209 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 23/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/06/2014)      Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para suprir omissão espontada na decisão vergastada a fim de modificar a sentença para tão somente isentar o Estado do Pará do pagamento de custas processuais, ante a fundamentação acima explanada. Belém, 11 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02876094-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital (fls. 120/128) que, nos autos da Ação Civil Pública, n.º 0013489-59.2013.814.0301 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Pará/ Secretaria de Estado de Saúde Pública proceda a realização de microcirurgia de tumor encefálico, bem como todos os atos necessários para recuperar a saúde da criança (exames, medicamentos e cirurgias).            A demanda originou-se de pedido do Ministério Público Estadual, para compelir que a Fazenda Pública Estadual proceda a imediata internação da menor D.V.L.C. portadora de tumor encefálico para realização de procedimento cirúrgico.            Após o deslinde normal do feito, o juízo monocrático confirmou a tutela inicialmente deferida e determinou a sua imediata internação.            Em suas razões recursais (fls. 149/166), a apelante arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de condenação genérica, aduziu ainda a sua ilegitimidade passiva, asseverando a responsabilidade do Município em gerir a central de leitos.            No mérito argumentou ser impossível acolher os pedidos deduzidos na ação, visto que não há previsão orçamentária para tanto, havendo violação ao princípio da reserva do possível.            Afirmou que a fundamentação da decisão recorrida se baseia em normas meramente programáticas, que não poderiam ser usadas para exigir o imediato cumprimento dos preceitos genéricos nela contidos.            A impossibilidade de fixação de multa diária na figura do gestor público e por fim, a inviabilidade de sequestro de verbas públicas e entrega de quantia a particular, em razão da violação ao art. 100, da CF/88.            Por fim, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso.            Noutra ponta, em sede de contrarrazões ao apelo (fls. 182/191) o apelado, em suma, pugnou pelo improvimento do recurso, mantendo-se a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 193).            Instado a se manifestar o Ministério Público, por intermédio de seu Douto Promotor de Justiça convocado, Dr. Hamilton Nogueira Salame, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença hostilizada (fls. 202/211).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 211v).            É o relatório. DECIDO            Objetivando elucidar o cerne da questão, importante esclarecer que o Ministério Público ora apelado moveu Ação Civil Pública em favor da menor D. V. L. C., baseado no argumento de que a mesma é portadora de tumor encefálico, precisando se submeter a um procedimento cirúrgico.            Após a breve exposição da situação fática, passo a análise das preliminares do recurso.            Constato que as preliminares arguidas não têm razão de ser, haja vista que, quanto a preliminar de impossibilidade de condenação genérica, ressalto que a mesma não é genérica, pois, ainda, que não tenha especificado os medicamentos, são os mesmos relacionados ao caso narrados, qual seja, o tumor encefálico. Ademais, não se pode perder de vista, que tratando-se de demanda envolvendo saúde, nem sempre é possível prever todos os medicamentos que serão necessários no curso do tratamento.            Refuto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, visto que, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que é solidária a responsabilidade pelo fornecimento de medicação ou tratamento de saúde em geral dos entes públicos.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à apelante.            Em casos como os dos autos deve ser atendido o princípio maior, que é o da garantia à vida digna, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.            Outrossim, há que se atentar para o fato de que a Constituição Federal de 1988 também atribuiu grande relevância para a saúde, no momento em que conferiu a esse Direito o status de Constitucional, declarando-o como Direito fundamental, ao dispor nos artigos 6° e 196, como se observa abaixo: Art. 6º. São Direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a à infância, a assistência aos desamparados, na foram desta Constituição. Art. 196. A saúde é Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.            É valido salientar que, elevar um Direito à categoria de fundamental não representa apenas assegurar-lhe um discurso brilhante de forma, mas pobre de ideias.            Da mesma forma, é bom revelar aos meus pares que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente.            Nesse viés argumentativo, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível e levando em consideração a prioridade absoluta que se deve dar à criança e ao adolescente, não pode o Estado, alegando insuficiência orçamentária, desobrigar-se de assegurar esses direitos tão essenciais, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial possível.            Corroborando o raciocínio apresentado, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA 'RESERVA DO POSSÍVEL'. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO 'MÍNIMO EXISTENCIAL'. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004) Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (STF - RE nº 195.192. Rel. Min. Março Aurélio, j. 22.02.2000) ARTIGO  Direito à Saúde - Reserva do Possível - ¿Escolhas Trágicas¿ - Omissões Inconstitucionais - Políticas Públicas - Princípio que Veda o Retrocesso Social (Transcrições) (v. Informativo 579) STA 175-AgR/CE* RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis. (Informativo 582 do STF). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERDA DE OBJETO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1) Não configura-se a perda de objetivo argüida nas razões de apelação, porquanto necessária a confirmação da liminar deferida anteriormente à prolação da sentença. 2) Constitui-se em dever do Estado in abstrato o fornecimento de medicamento e fraldas descartáveis adequado a menor portadora de hidrocefalia e meningomiocele, bexiga neurologênica e refluxo renal, considerando-se a importância dos interesses protegidos (art. 196, CF). Diante da competência compartilhada dos entes federados para assegurar tal direito, não se pode falar em ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Sul. 3) Havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da apelada, ostenta-se necessário manter a decisão que determinou o fornecimento de fraldas descartáveis, porquanto, se assim não se fizer, há possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, em face das circunstâncias que envolvem a doença que acomete a jovem. 4) As fraldas descartáveis, quando de uso continuado decorrente da patologia de que é portadora a menor, estão incluídas no conceito de medicamentos, porquanto se trata de material necessário à redução do risco de doença secundárias. 5) Não há falar em malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Estado, mas, tão-somente, o fornecimento de tratamento indispensável à saúde da menor, já que seus responsáveis não podem prover as despesas com o tratamento. 6) Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto ao Judiciário compete fazer cumprir as leis. 7) Tratando-se, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026273375, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 10/12/2008) (Grifo meu)            Como já referido, é certo neste conflito que se deve atentar ao princípio da proporcionalidade, buscando uma solução que não resulte na supressão de um direito fundamental, mas que também não inviabilize o sistema de prestação de serviços do Estado.            Assim, ressalto que a sentença a quo não irá inviabilizar o sistema público de saúde, nem mesmo causar qualquer prejuízo comprovado ao orçamento público. No vertente caso, não se está pleiteando nada excessivo e supérfluo. O que se pretende é assegurar um mínimo existencial em favor da adolescente, capaz de garantir um patamar digno de sobrevivência.            Em razão de ser solidária a responsabilidade entre os entes federativos, nenhum deles poderá invocar qualquer óbice com objetivo de se abster de fornecer os medicamentos necessários à adolescente interessada.            No que tange a argumentação do apelante de que a Ação Civil Pública está fundada em norma de caráter meramente programático, é bom salientar que não merece guarida. Qualificar um dado direito como norma programática não significa lhe destituir de qualquer consequência jurídica. O direito constitucionalmente assegurado à saúde é revestido de força normativa e, acertadamente, gera consequências práticas.            O jurista Patrick Menezes (A exigibilidade dos Direitos Sociais. UFPA. Pág. 50) lembra que, dessa forma, os Direitos sociais não estavam presentes na Constituição como um simples apelo ao legislador, ficando a cargo deste concretizar ou não os referidos Direitos. Na verdade, cria-se uma vinculação, na qual o caráter programático dessas normas constitucionais exala efeitos jurídicos, mais precisamente os de concretização.            A própria Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXXV, inclina pela judicialização da demanda referentes a todos os Direitos, dentre os quais estão os Direitos sociais, quando prevê que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça¿.            Assim sendo, é cristalino o Direito do indivíduo em exigir judicialmente do Estado ações públicas voltadas para saúde, o qual possui obrigação de oferecer um serviço de saúde de qualidade com fornecimento de medicamentos, atendimento adequado, investimento em pesquisas, tecnologia e pessoal qualificado, como forma de garantir a mínima dignidade da pessoa humana, conforme estabelece o art. 1º, inciso III, da CF/88.            Ademais, o argumento referente à necessidade de observância ao grau de comprometimento das receitas estaduais, não merece guarida. Isso por que, a despeito dos argumentos ventilados no recurso, o Recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar em que exata medida a realização do procedimento ou o bloqueio de verbas públicas teria impacto negativo considerável nas suas finanças. Limitou-se, tão somente, a alicerçar o seu arrazoado reforçando que os recursos públicos poderiam sofrer escassez, desequilibrando o erário e prejudicando a população do Estado como um todo.            Por essas razões, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido, embora em outro enfoque, mas em que se busca a obtenção de elementos indispensáveis à manutenção da vida humana que o Estado, em sentido lato sensu, não pode se valer de argumentos de natureza financeira e burocrática, como a insuficiência de reservas, na tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação constitucionalmente assegurada. Senão, vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes . 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1107511/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136549/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010            Por outro lado, assiste razão ao apelante, na medida em que a jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).            E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin.            Diante disso, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial.            É pacífico, pois, como se mostrou, o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Ademais, as medidas coercitivas previstas no art. 461, do Código de Processo Civil possuem aplicação restrita à pessoa jurídica de direito público ré, não atingindo seus representantes legais.            À luz desses fundamentos, impõe-se o provimento da irresignação para afastar a imposição da multa na pessoa do gestor público, cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pela Fazenda Pública estadual.            Ante o exposto, na forma do art. 557, 1º-A do CPC, na esteira do parecer ministerial, rejeito as preliminares e CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para suspender a aplicação de multa na pessoa do gestor público, devendo esta ser imposta em face do Estado do Pará para manter integralmente a sentença atacada, nos termos da fundamentação lançada.       P. R. I.       Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público na forma da Lei (CPC, art. 236, parágrafo 2º), já as demais partes, por meio de publicação no diário de justiça.       Belém-PA, 03 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02769188-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PROCESSO Nº 0029873-97.2013.814.0301/20133016934-8 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM          Irresignado com o despacho desta Vice-Presidência que, com base no art. 542, § 3º, do CPC (fl. 171), determinou a retenção do Recurso Especial, o MUNICÍPIO DE BELÉM atravessa Pedido de Reconsideração, visando o imediato processamento do apelo nobre, interposto nos autos do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória exarada em sede de Ação Civil Pública, que concedeu tutela antecipada para imediata transferência do Sr. Raimundo Nobre de Oliveira a um leito de Centro de Terapia Intensiva - CTI, em uma instituição pública ou privada conveniada/subsidiada.          Em síntese, sustenta o requerente que o atendimento específico e individualizado do recorrido prejudica a prestação de outros serviços de saúde pública regularmente fornecidos pelo Município de Belém, o que acaba por contrariar o princípio da segurança jurídica, haja vista a ausência de planejamento orçamentário para fazer face a tal despesa, bem como pela impossibilidade do provimento liminar ser dotado de perigo de irreversibilidade ou de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública.          É o relatório.          Passo a decidir.          A irresignação não merece prosperar.          No tocante ao pedido de mitigação da regra de retenção, cumpre salientar que tal pleito sequer foi requerido quando da interposição do recurso especial de fls. 127-144, tendo somente por ocasião do presente instrumento formulado tal pleito.          Todavia, não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo, na medida em que se deu por alegação genérica, sem a indicação de algum ato ou fato de iminente lesão, o que afasta no presente a possibilidade de mitigação da regra.          A propósito neste sentido reverbera a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSÍVEL ESBULHO PRÁTICO COM ÍNDIOS. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de medida cautelar que vista destrancar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória relativa à concessão de tutela antecipada. Tal circunstância, desafia, ao menos em tese, a aplicação do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina a retenção do especial nos autos, até que a parte o reitere quando da interposição do recurso contra decisão final. 2. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento da ora agravante, para cassar a reintegração de posse deferida pelo juízo singular. Não obstante, atribuiu-lhe responsabilidade pela manutenção do estado atual da ocupação, bem como pelos atos da comunidade indígena, devendo assegurar o regular acesso e uso da propriedade, na parte não ocupada, pelos agravados. 3. A liminar foi indeferida, porquanto nem o periculum in mora, nem o fumus boni iuris apresentados se encontram de planos demonstrados, pois qualquer responsabilização que por ventura venha agravante sofrer, por óbvio, será apurada ao final do processo e a impossibilidade da agravada cumprir ou não a determinação judicial demanda análise mais acurada do feito. 4. A retenção, com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, é a regra geral; sua excepcional mitigação exige a demonstração cristalina dos requisitos de autorização. Precedentes: AgRg na MC 17.449/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 06/12/2013, AgRg na MC 16.817/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 14/9/2010. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 23800 / MS, STJ - 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REGIME DA RETENÇÃO (ART. 542, § 3º, DO CPC). EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante pacífica orientação jurisprudencial do STJ, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifronte: aquele realizado nas instâncias de origem é meramente prelibativo, não possuindo eficácia vinculante neste Tribunal Superior. 2. Caberia ao ente público demonstrar a existência de situação que excepcionasse a incidência do art. 542, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 567.321/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 30/10/2014, sem grifos no original).          Por outro lado, como afirmado desde a concessão da tutela antecipada nos autos da ação civil pública, a plausibilidade do direito e o perigo na demora vislumbrados na hipótese dos autos, pende em favor da parte contrária, diante da possibilidade de ocorrência de dano inverso, senão vejamos:          DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA: fls. 35-39 ¿Configurada, pois, está a fumaça do bom direito, por se tratar de direito fartamente previsto na legislação pátria, bem como pelo fato de comprovar pelos laudos médicos, acostado às fls. 28, a necessidade de leitos para a realização dos procedimentos necessários. Em relação ao perigo na demora, este se mostra presente simplesmente pelo fato de que a realização do tratamento representa para o paciente a diferença entre a vida e a morte. Aguardar o provimento jurisdicional final no presente caso poderá importar na perda do bem jurídico mais importante para o interessado, que é sua vida¿          DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO: FLS. 102-105 ¿A questão de fundo no presente feito remonta ao pretenso antagonismo entre a tese da Prefeitura Municipal de Belém de impossibilidade de transferência do Sr. RAIMUNDO NOBRE DE OLIVEIRA, para um leito de centro de Terapia Intensiva - CTI, em uma instituição pública ou privada conveniada/subsidiada, em razão da ausência de recursos e por ser tal ato de competência. De um lado há uma pessoa doente e que precisa urgentemente ser transferido para uma CTI, sob pena de comprometimento de sua vida nos termos do laudo médico de fl. 46. Do outro o Município de Belém que alega não ter condições de pagar o tratamento, que seus limites orçamentários não o preveem e que ao fazer frente a necessidade da agravada acabará por prejudicar outras pessoas. ...E não poderia ser diferente as visões de nossas cortes superiores, pois qualquer pleito que vise fomentar a existência minimamente decente, não pode ser prescindível, pois garantir a dignidade da pessoa humana é um dos principais alicerces do Estado Democrático de Direito, posto isto, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto de forma superior ao princípio do mínimo existencial¿. ACÓRDÃO Nº 144.332: fls. 114-116 AGRAVO INTERNO. JULGAMENRO MONOCRÁTICO. SAÚDE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - CTI. NECESSIDADE COMPROVADA. RISCO DE MORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tese de que a responsabilidade para arcar com tratamento de complexidade é apenas do Estado e não do Município não merece prevalecer, pois a responsabilidade é solidária conforme disposição constitucional.          Por fim, caso surja algum novo motivo, caberá à parte suscitar, por qualquer meio, diretamente à Corte Superior (AgRg no Ag 1253984/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES e (AgRg no Ag 778.950/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,), a fim de que avalie a necessidade de destrancamento (avocação) do recurso especial.          Por todo o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.          À Secretaria competente para os devidos fins.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.03821371-38, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PROCESSO Nº: 0075724-24.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado (a): Dr. José Milton Sampaio Neto - OAB/PA 14.074 AGRAVADO: MARILICE FERNNADES GAROTI - OAB/PA 7612 Advogado (a): Dra. Patrícia Torres Raiol RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, contra decisão (fls. 26-27) proferida pela MM. Juiz de Direito da 9ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (Proc.0038040-35.2015.8.14.0301), ajuizada por Marilice Fernandes Garoti, deferiu a liminar, para determinar à requerida, que no prazo de 5 (cinco) dias, exiba os documentos requisitados.        Em suas razões(fls. 2-23), a agravante narra que, o companheiro da agravada, Sr. Eduardo da Cunha Brito, após sofrer um AVC, e ser atendido pelos médicos plantonistas em atividade naquele momento, veio a falecer no dia 16 de maio, após 8 (oito) dias internado, sendo emitido atestado de óbito. Que após o falecimento, a agravada solicitou que lhe fosse fornecido o prontuário médico do falecido paciente, juntamente com todos os exames realizados.        Relata que o requerimento da agravada foi negado, sob a alegação de que o prontuário médico é sigiloso e personalíssimo, o que teria sido devidamente informado à agravada. Diante da negativa, a agravada ainda alegou que, por viver em união estável com o paciente falecido, faria jus ao recebimento dos documentos, todavia, teve novamente seu pedido negado, razão pela qual foi ajuizada a ação cautelar para a obtenção dos documentos.        Afirma que a decisão vergastada viola o princípio do devido processo legal, pois concedeu a tutela antecipada sem a observância do requisito da verossimilhança.        Que o requerimento de liberação de prontuários médicos envolve questão tortuosa de se aferir se, com sua entrega, há violação ou prejuízo aos direitos personalíssimos da pessoa humana e que estão protegidos por cláusula pétrea na Constituição Federal.        Menciona que as informações registradas no prontuário médico, que é definido com o conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência à ele prestadas, pertencem exclusivamente ao paciente (art. 70 do código de Ética Médica), destacando seu caráter personalíssimo.        Que a agravante não faz jus ao recebimento do prontuário médico, visto que, em nenhum momento demonstrou possuir direito ao que pleiteia, ou sequer demonstrou legitimidade para agir em juízo em nome do falecido.        Destaca a inexistência do periculum in mora e ausência de demonstração dos danos que lhes foram causados.        Ressalta que o não deferimento da antecipação de tutela à agravada, não lhe causaria nenhum dano, pois não está com a saúde debilitada, ou sujeita à perda do direito pela demora, simplesmente busca o recebimento do valor do seguro de vida, para o qual nem sequer demonstra possuir tal direito uma vez que não junta cópia do inventário, apenas cópia do seguro de vida em branco, não comprovando que é sucessora legítima.        Ao final requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo.        Aduz o demandado que trata-se de documento sigiloso e personalíssimo e que a agravada não demonstrou possuir direito ao seu pleito ou legitimidade para agir em juízo em nome do falecido.        Da análise dos autos, a princípio, verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo, visto que a agravada comprova sua união com o de cujus, conforme escritura pública (fl. 84), e demonstra a necessidade de fornecer o prontuário-médico ao banco com a qual o 'de cujus' havia contratado seguro de vida (fls. 89-90), sob pena de não ser liberado os valores competentes aos beneficiários, o que evidencia a legitimidade e o interesse da demandante em obtê-lo.        Ademais, o sigilo alegado, não pode ser interpretado de forma absoluta, a proibir o acesso à documentação em desfavor dos interessados.        Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Publique-se. Intime-se      Belém, 5 de outubro de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora III (2015.03758813-17, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

PROCESSO N.º 00787538220158140000 5º CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: GEANNE MARCELA ROCHA DE JESUS RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por GEANE MARCELA ROCHA DE JESUS, no seguinte teor: ¿(...)Assim, com lastro no art. 273 do CPC, defiro liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM que realize consulta com médico do Sistema Único de Saúde - SUS, na especialidade de psiquiatria, em número de consultas de acordo com o diagnóstico médico, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de aplicaç¿o de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento. (...)¿       Nas suas razões, sustenta o ente público a ilegitimidade do Município de Belém para custear o tratamento médico, cabendo ao Estado a responsabilidade de prestação da saúde pública. No mais, assevera que a administração pública está adstrita a sua disponibilidade orçamentária, de modo que não pode investir além do limite orçamentário.       Portanto, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, uma vez que não se encontram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela antecipada. E no final, o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida.       Juntou documentos de fls. 17/46.       Desnecessário a requisição de informações ao juízo a quo, bem como a intimação do agravado para apresentação das contrarrazões.       É o relatório.       O presente recurso suporta o julgamento imediato nos termos no art. 557, caput do Código de Processo Civil de 1973.       Examinando as alegações aventadas, vê-se que a irresignação recursal não comporta provimento.       Descabe falar em ilegitimidade do Município de Belém para a causa, mormente porque a Constituição Federal, em seu artigo 198, instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), integrado por todos os entes federativos, como meio de viabilizar e otimizar as ações e serviços públicos de saúde, preconizando, em seu inciso I, que cada esfera do governo tem competência diretiva, e prevendo, inclusive, que os Estados e Municípios também deverão contribuir para o seu financiamento (Art. 198. - § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.).      Com efeito, as três esferas da Federação têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham por base a existência de obrigações relativas à saúde, qualquer que seja o pedido em si.      Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores que vêm admitindo a responsabilidade solidária dos entes federativos, quando se trata do dever de prestação de saúde, como se infere da leitura dos seguintes arestos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 814878 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 717290 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014)       No caso, conforme a narrativa da petição inicial da ação originária (fls. 20/25), GEANE é portadora de patologia neurológica de transtorno mental e comportamental devido ao uso de cocaína (CID F14.2). E segundo relato pessoal, há 10 (dez) anos convive com a dependência química de drogas ilícitas, e após uma crise, foi encaminhada ao Hospital das Clínicas e atendida na Unidade de Urgência e Emergência, tendo sido consultada por um médico psiquiatra e encaminhada para dar inicio ao tratamento de desdrogatização no CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial de Álcool e Drogas, contudo não foi atendida por médico psiquiatra e nem por psicólogo, uma vez que todas as consultas foram desmarcadas seguidas vezes, conforme cartão de Aprazamento (fl. 31).               Nesse sentido, corroborando as alegações da agravada, a Defensoria Pública encaminhou oficio de número 71/2015, acostado às fls. 34/34-verso, em que requereu administrativamente a realização da consulta com médico psiquiátrico a fim de dar continuidade no tratamento de desdrogatização. Contudo, não obeteve resposta da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Belém. Sendo assim, é imperioso o atendimento médico psiquiátrico postulado.       Ora, sem dúvida que uma das principais linhas de atendimento do SUS é o fornecimento de tratamento médico. A questão debatida neste recurso diz com o fato de o Município de Belém sustentar não ser responsável pelo atendimento hospitalar pleiteado, a qual aduz ser de responsabilidade do Estado.       Entretanto, não lhe assiste razão, pois tanto o Município de Belém quanto o Estado do Pará são partes legítimas passivas em demandas que versem sobre atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários.       A propósito, trago arresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de atendimento médico-hospitalar aos pacientes que sofrem de transtornos mentais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO AO ALCOOLISMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação compulsória é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. 3. Não há falar, igualmente, em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064984750, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/07/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Comprovada a necessidade de internação por dependência alcoólica, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita se enquadra como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal). AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70064077373, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/07/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO. Apelação do Estado conhecida em parte, desprovidos ambos os recursos. (Apelação Cível Nº 70064126410, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/06/2015) (grifei)       Com efeito, não há falar em afronta ao princípio da reserva do possível, porquanto o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, no caso em testilha, a negativa/omissão do agravante em prestar atendimento médico especializado requerido.      Diante dos elementos constantes dos autos, conclui-se que há argumentos plausíveis a justificar o deferimento da medida pleiteada.      No entanto, a multa diária, fixada em caso de inadimplemento da determinação judicial, encontra-se exacerbada, e como preceitua o § 6º, do art. 461 do CPC, o juiz poderá de ofício modificar o valor da multa.      Assim, diminuo ex officio o valor da cominatória de R$-10.000,00 (dez mil reais) por dia para o valor de R$-300,00 (trezentos reais por dia de atraso), até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, ressalvando que a multa diária poderá ser revista pelo juízo a quo, no curso da instrução do processo originário, caso o quantum imposto se apresente insuficiente ou excessivo na espécie.      Pelo exposto, conheço do recesso e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, caput do CPC/73, confirmando a Decisão proferida em tutela antecipada de fls. 36/39, que determinou que o Agravante realize consulta com médico do Sistema Único de Saúde - SUS, na especialidade psiquiatria, em número de consultas de acordo com o diagnóstico do médico, no prazo de 24h, modificando de ofício o valor da multa à luz do disposto no art. 461, §6º do CPC, para o valor de R$-300,00 (trezentos reais por dia de atraso), até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, ressalvando que a multa diária poderá ser revista pelo juízo a quo, no curso da instrução do processo originário, caso o quantum imposto se apresente insuficiente ou excessivo na espécie, nos termos do voto.      Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de Piso.      Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      Belém, 16 de dezembro de 2015.            JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR            RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04787172-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por M. R. C., representada por sua genitora M. de J. S. R., por meio de advogado legalmente habilitado vem nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos da ação de oferecimento de alimentos com pedido de regulamentação de guarda proposta por T. dos S. C., que fixou os alimentos provisórios, nos seguintes termos: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2. Por haver pedidos que possuem ritos de processamento diferentes, determino que os autos tramitem pelo rito ordinário. 3. Quanto ao pedido de tutela antecipada, relativa à guarda compartilhada ou unilateral pretendida em favor do requerente, reservo-me para apreciar após a contestação da ré, considerando que o próprio autor esclareceu na inicial que a menor envolvida atualmente se encontra na posse de sua genitora. 4. Já no que se refere à oferta dos alimentos, entendo que encontrando-se pré-constituída a prova de parentesco, nada obsta o deferimento, pelo fixo inicialmente os alimentos provisórios, na base de 35% (TRINTA e CINCO POR CENTO) do salário mínimo vigente, devendo autor depositar na conta bancária da representante legal do (s) menor (es) ou entregar diretamente, mediante recibo, sem prejuízo do pagamento das despesas a que se propôs pagar na exordial.(...)            Em suas razões recursais, às fls. 02/19 dos autos, a agravante aduziu que merece reforma a decisão atacada acima, haja vista estar patente a necessidade de majorar os alimentos concedidos ao infante, uma vez que o mesmo não pode ficar ao desabrigo, devendo ter condições de um crescimento saudável, com base em tabela de gastos trazidas no recurso.            Juntou documentos de fls. 20/222 dos autos.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos da sua fundamentação.                          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 223). Inicialmente deferi parcialmente o pedido de tutela antecipada à decisão agravada, apenas para integrar na decisão liminar de fl. 24 dos autos, os valores que o agravado em sua inicial se dispôs a pagar para a sua filha, quais sejam, o plano de saúde (UNIMED - Belém), no valor de 112,94 (cento e doze reais e noventa e quatro centavos); a prestação da escola da mesma Colégio Logos), no valor de R$ 507,81 (quinhentos e sete reais e oitenta e um centavos); o curso de Inglês da infante no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), mantendo-se também o valor de alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente deferido pelo juízo de piso (fls. 225/226v).             Informações de estilo (fl. 230).             De acordo com certidão da lavra da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, decorreu o prazo legal sem que tenham sido oferecidas contrarrazões ao recurso (fl. 231).             O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 233/237).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 237v).             É o relatório.             DECIDO.                           Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Tem pôr fim o presente recurso, majorar os alimentos provisórios estabelecidos pelo juízo de piso, arguindo da necessidade em razão das despesas que o infante necessita para um sadio crescimento.             Compulsando atentamente os autos, e amparado pelo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), entendo ser patente a necessidade de majorar os alimentos do infante, para que o mesmo possa prover as suas necessidades básicas, como educação, saúde e tudo o mais que a mesma precise para ter uma vida sem limitações.             Digo isso, pois sem o deferimento dos alimentos, a criança correria riscos, por outro lado, da simples leitura da ação originária do genitor da menor, constato que ele se predispôs a pagar além do valor deferido pelo magistrado de 1º grau, a escola, o plano de saúde e o curso de Inglês de sua filha.             Portanto, integro a decisão liminar de fl. 24 dos autos, os valores que o agravado em sua inicial se dispôs a pagar para a sua filha, quais sejam: o plano de saúde (UNIMED - Belém), no valor de 112,94 (cento e doze reais e noventa e quatro centavos); a prestação da escola da mesma Colégio Logos), no valor de R$ 507,81 (quinhentos e sete reais e oitenta e um centavo); o curso de Inglês da infante no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).              Por outro lado, mantenho o patamar sugerido pelo douto magistrado, por entender que, como o agravado, já se predispôs a arcar com outros custos de sua filha, além da quantia acima mencionada, os valores que o mesmo se predispõem a pagar somam o valor R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), enquanto que a mãe, ora agravante pelo que se mostra dos autos, além de prover o teto, não provem mais nada a filha.             De mais a mais, é bom ressaltar que a prestação alimentícia abrange os gastos com a subsistência da pessoa e também a satisfação de outras necessidades essenciais da vida em sociedade, sendo devido aos filhos menores pelo pai e pela mãe, em razão de serem igualmente responsáveis pelo seu sustento.             Assim sendo, não pode a recorrente querer que o pai pague todas as despesas, pois o dever de sustento é de ambos.             Nesse sentido: EMENTA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DEVER DE SUSTENTO POR AMBOS OS PAIS. RECURSO DESPROVIDO. A prestação alimentícia abrange os gastos com a subsistência da pessoa e também a satisfação de outras necessidades essenciais da vida em sociedade, sendo devido aos filhos menores por ambos os pais, haja vista serem igualmente responsáveis pelo seu sustento. (TJPR. AI nº 7016508. 12ª Câmara Cível. Relator: Costa Barros. Julgado em 01/12/2010) (grifo meu)             Em seu douto parecer, a DD representante do Ministério Público, Dra. Leila Maria Marques de Moraes afirmou: Apoiamos o entendimento da Nobre Relatora que deferiu a liminar em parte, apenas para integrar na decisão constante às fls. 24 dos autos, os valores que o agravado em sua inicial se dispôs a pagar à filha, quais sejam: plano de saúde (UNIMED - Belém), no valor de 112,94 (cento e doze reais e noventa e quatro centavos); a prestação da escola da mesma Colégio Logos, no valor de R$ 507,81 (quinhentos e sete reais e oitenta e um centavo); o curso de Inglês da infante no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), mantendo-se também o valor de alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, haja vista que o agravado já se predispôs a arcar com outros custos de sua filha, além da quantia acima mencionada , os valores que o mesmo se predispõem a pagar somam o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), enquanto que a mãe, pelo que se mostra dos autos, além de prover o teto, não provem mais nada a menor.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para integrar na decisão liminar de fl. 24 dos autos, os valores que o agravado em sua inicial se dispôs a pagar para a sua filha, plano de saúde (UNIMED - Belém), no valor de 112,94 (cento e doze reais e noventa e quatro centavos); prestação da escola (Colégio Logos), no valor de R$ 507,81 (quinhentos e sete reais e oitenta e um centavos); e o curso de Inglês no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), mantendo-se por outro lado o valor de alimentos provisórios disposto pelo juízo a quo (35% do salário mínimo vigente), tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.      P. R. I.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.      Belém (Pa), 15 de dezembro de 2015.   Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04759510-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

PROCESSO N.º: 2013.3.011984-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCIEL SENA RODRIGUES RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA MARCIEL SENA RODRIGUES, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 241/249, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 145.964: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ART. 121, CAPUT DO CPB ¿ REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL ¿ AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ¿ IMPROVIMENTO - Verifica-se que ao analisar as circunstancias judiciais do artigo 59 do CPB., o juiz a quo valorou desfavorável ao apelante a culpabilidade e o comportamento da vítima. No entendimento desta relatora, a pena fixada em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão mostra-se proporcional ao caso concreto, devidamente suficiente para a reprovação e prevenção do delito, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois como é cediço a existência de apenas uma circunstancia desfavorável já obsta a sua fixação no mínimo legal como requer. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ DECISÃO UNÂNIME.  Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿ e ¿comportamento da vítima¿ foram valorados de forma equivocada. Contrarrazões às fls. 255/262. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. O presente recurso especial merece seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não fundamentadas de forma adequada. No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis duas das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora negou provimento ao apelo, mantendo o decreto condenatório em todos os seus termos. Ocorre que as duas circunstâncias judiciais restantes e desvaforáveis foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos. Peço vênia para transcrever parte da sentença proferida em 1º grau: ¿Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na soberana manifestação do Conselho de Sentença, declaro a condenação de MARCIEL SENA RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 121, caput, do Código Penal. Em observância ao Princípio da Individualização da Pena, albergado na Constituição da República, art. 5º, XLVI, passo a dosar a sanção penal. Em atenção à teoria defendida por Nélson Hungria e acolhida expressamente pelo Estatuto Repressivo em seu art. 68, o cálculo da pena deve passar por três fases, quais sejam, pena-base, incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena. Passo à dosimetria da pena, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: o grau de desvalor que o réu demonstrou em face da vida alheia foi o mesmo do que todos os crimes contra a vida; a.2) antecedentes: não há nos autos provas de que o réu registre antecedentes criminais; a.3) conduta social: não há elementos a desabonar a conduta social do réu; a.4) personalidade: não há elementos para se analisar a personalidade do réu; a.5) motivos do crime: não pesam contra o acusado, pois não foram devidamente esclarecidos no processo; a.6) circunstâncias do crime: não desfavorecem o acusado; a.7) conseqüências do crime: a conseqüência foi a morte da vítima, que é muito grave, mas já é levada em consideração pelo legislador na pena em abstrato; a.8) comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Assim, tal circunstância prejudica o acusado, eis que entendo que quando o comportamento da vítima não influi na conduta delitiva, deve ser considerado desfavoravelmente. Isso porque, do contrário, jamais essa circunstância poderia ser considerada desfavoravelmente, tornando letra morta sua previsão no rol do art. 59 do Código Penal. E, como se sabe, determina a melhor doutrina de hermenêutica que o legislador jamais utiliza palavras desnecessárias no texto legal, de modo que todas as palavras ali contidas devem ser interpretadas com a máxima carga possível de valoração. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Considerando que uma circunstância judicial pesa contra o acusado (culpabilidade), fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão¿ (fls. 201/202) ¿ grifo meu. Pois bem, no vetorial ¿culpabilidade¿, o próprio magistrado afirma que o grau de reprovabilidade da conduta é o mesmo em relação a todos os crimes contra a vida. Ou seja, inerente ao tipo penal. Quanto ao ¿comportamento da vítima¿ é cediço que trata-se de elemento neutro, não podendo servir com causa favorável ou desfavorável ao réu. Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e elementos inerente ao crime pelo qual foi o recorrente condenado. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial. No entanto, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento do STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVAQ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO (EN. 269/STJ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III - O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses na pena-base em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, baseado em considerações genéricas e abstrações vagas ou inconclusivas, assim como na utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada, configura flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. (...) (HC 294.751/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. QUESTÕES INERENTES AO TIPO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PERIGO ABSTRATO. DELITO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. (...) 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau valorou negativamente os motivos e as consequências do crime, com base em elementos inerentes ao tipo penal, aplicáveis a qualquer delito de tráfico de drogas. Isso, com menção à motivação de obter "dinheiro fácil", bem como aos prejuízos psicossomáticos causados aos adquirentes da droga e à desestabilização familiar. Já a natureza e a quantidade da droga (quase 200 kg de maconha), que inclusive devem preponderar sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, autorizam o acréscimo da pena-base. (...) (HC 311.231/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COMPREENDIDAS NO PRÓPRIO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (...) 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos. (...) (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). Dessa forma, tais circunstâncias não podem ser prejudiciais ao recorrente, pelo fato dos fundamentos utilizados para o acréscimo da sanção ser indevidos e inerentes ao próprio tipo penal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, no que diz respeito à violação ao artigo 59 do CP, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea `a¿ do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém , 01/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04737198-82, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, contra decisão interlocutória (fls. 32/38) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cametá/PA (Proc. nº 0000544-68.2012.814.0012), que deferiu o pedido liminar, nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo ora agravado Ministério Público do Estado do Pará, cujo teor é o seguinte: ¿(...) DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial visto que preenche os requisitos de lei, devendo a aç¿o tramitar pelo rito ordinário. Compulsando os autos, noto que se trata de Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela antecipada, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de AGÊNCIA DE REGULAÇ¿O E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - ARCON/PA, ambos devidamente qualificados. Passando à análise dos pedidos liminares, reconhece-se que a percepção geral da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que as medidas cautelares constituem um tertium genus da modalidade de tutela jurisdicional do Estado, eis que possuem as funções de processo cognitivo e executório, buscando nestas a segurança, a garantia. Neste passo, as medidas cautelares se caracterizam pela urgência com que devem ser concedidas, pois delas depende o resultado prático almejado com o processo, de forma que, em muitos casos, a medida é realidade que se impõe, sob pena de não se atingir o constitucional princípio da tutela jurisdicional eficaz. Ocorre que a norma jurídica, ao admitir as providências cautelares, impõe a existência de determinados pressupostos, garantindo-se ao réu a segurança de que a medida seja justificável, n¿o se constituindo em ato inútil, desnecessário. Por isso, para a concessão de medida cautelar no âmbito de uma aç¿o civil pública, pressupõe-se a demonstração da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, entendo que o Autor que busca a medida initio litis deve demonstrar a plausibilidade de seu direito, bem como a existência de perigo na eventual demora na tramitação do feito, ou seja, o fumus boni iuris sinaliza com a provável procedência do pedido, sendo a probabilidade da existência do direito material pretendido na ação acautelada, evitando-se sua periclitação, sendo prescindível a formação, no julgador, de convicção absoluta e inabalável a respeito do direito da parte, até porque isso deve ocorrer apenas por ocasião do julgamento da lide. Em outras palavras, ressalte-se a nitidez do preceito inscrito no Art. 273 do CPC, quando diz que a antecipação de tutela assecuratória é cabível nos casos em que ¿haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação¿, bem como claros indícios de existência do direito pleiteado, traduzidos, respectivamente, naqueles brocardos do periculum in mora e do fumus boni juris. Nesse sentido, VISLUMBRO merecer acolhida o pleito liminar, vez que as alegações seguidas da documentação acostada aos autos pelo Demandante revelam pressupostos suficientes para tanto, senão vejamos. O conteúdo probatório de que dispôs o Representante do Órgão Ministerial funda-se em substrato investigatório proveniente do Inquérito Civil Nº. 001/2009, instaurado pela 1ª e 2º Promotorias de Justiça de Cametá, para fins de averiguação de irregularidades no transporte alternativo e intermunicipal de passageiros, tendo como origem e destino o município de Cametá, irregularidades estas relatadas por usuários, sobretudo quanto aos prestadores de serviços identificados como "Expresso Cametá". A colheita de depoimentos, a partir de tal inquérito, redundou em graves e recorrentes narrações da postura ostentada por pessoas físicas e/ou jurídicas autorizadas/concedidas a operar transporte de passageiros com origem e/ou destino no município de Cametá, por meio hidroviário e rodoviário, restando claro que o usuário, de um modo geral, presencia contínuo descaso com a sua segurança e dos próprios condutores de embarcações e ônibus/micro-ônibus disponíveis à transladação entre as cidades de Cametá e Belém (e vice-versa), a exemplo do que o depoente Senhor José farias Ribeiro asseverou junto ao Ministério Público, conforme fls. 54/55 dos autos: ¿Que o declarante era passageiro da Empresa de Transporte Alternativo Expresso Cametá no dia 30 de janeiro do corrente ano, tendo como destino a cidade de Belém; (...) que viajou em companhia de sua esposa, a senhora Ana Maria da Costa Rodrigues; que adquiriu as passagens no box da empresa neste município, pelo valor de R$27,00 (vinte e sete reais) cada; que viajou ainda com seu filho Matheus Rodrigues Ribeiro de 7 anos de idade; que o seu filho não pagou passagem e viajou no seu colo; que viajou num barco pequeno (tipo rabeta) até a Vila de Carapajó; que a referida embarcação estava lotada; que os salva-vidas que tinha eram inferiores à quantidade de passageiros; que chegando na Vila de Carapajó, dirigiu-se à Van que iria levá-lo para Belém; que n¿o tinha ar-condicionado na Van; que não viu, também, cinto de segurança; que achou estranho as condições do veículo para o transporte de passageiros; que tomou conhecimento de que a Van teria ar condicionado; que havia outras pessoas com crianças de idade de seu filho e até menores viajando sem segurança; que não tinha cobrador na Van; que achou estranho também um passageiro ficar sentado na frente, ao lado da cadeira do motorista ficar conversando muito tempo na viagem, pois poderia distrair o motorista; que informa que na estrada o motorista pegava passageiro, onde este viajava em pé, vez que as cadeiras já estavam ocupadas; que os pneus da van estavam carecas; que neste ato entrega os comprovantes das passagens n.0353 e 0354; (...) que pretende a melhoria do transporte intermunicipal local.¿ As circunstâncias acima atestadas corroboram-se na oitiva de outros consumidores os quais se utilizavam frequentemente dos transportes alternativos oferecidos, não sendo demasiada a transcrição que se passa a fazer dos termos expostos pelo Senhor Cláudio José Rolo D'Oliveira, às fls.186/187 dos autos: ¿Que o depoente é usuário frequente do serviço de transporte da empresa Expresso Cametá; Que o depoente estava na viagem do dia 30/04/10, sexta-feira, que saiu às 15h00 da sede de Cametá; Que estava sentado na segunda fileira de poltronas do ônibus, lado do motorista; Que a lancha que faz a travessia Cametá-Carapajó saiu por volta das 15H00, chegando por volta das 15h45min na Vila de Carapajó; Que embarcou juntamente com os demais passageiros por volta das 16h00 em um micro-ônibus terceirizado, e sabe informar que o veículo próprio da Expresso Cametá sofrerá danos na semana anterior ao sair de uma das balsas que existem no trajeto Carapajó - Igarapé-Miri; Que pode afirmar que havia passageiros em pé desde a saída do Carapajó, visto que as poltronas estavam totalmente ocupadas; Que pode afirmar, como usuário habitual do serviço, que normalmente a empresa transporta passageiro em pé, principalmente às sextas-feiras; Que esses passageiros que vão em pé tem como destino os municípios que se localizam entre o Carapajó e a Alça-Viária, visto que na Alça-Viária já há fiscalização, o que não acontece nas localidades que estão no trecho Carapajó - Alça-Viária; Que logo após a saída do Carapajó, ainda no município de Cametá, o depoente sentiu um tremor, um abalo, no micro-ônibus, e após este abalo o ar-condicionado deixou de funcionar, e notou que o cobrador imediatamente abriu uma "escotilha" que fica na parte superior do veículo, para entrada de ar; Que já na primeira balsa da travessia do Rio Meruú, notou que o motorista fez checagens no alternador e naquele momento concluiu que havia problemas elétricos no veículo; Que apesar disso, a viagem continuou; Que por volta das 18h00, como de costume, começou a escurecer e notou que os faróis do veículo não foram ligados; Que o motorista do veículo terceirizado, entretanto continuou a viajem e pode afirmar que já no início da Alça-Viária as condições de visibilidade eram praticamente inexistentes; que já por volta do Km 23 o depoente ouviu que o veículo foi frenado de forma brusca e violenta e o motorista após esta frenada ainda desviou o micro-ônibus para a contramão e mesmo assim ainda foi ouvido um forte impacto; que a despeito do impacto, que indicava sem sombras de dúvida a ocorrência de um acidente de trânsito, o motorista do micro-ônibus continuou a viagem empreendendo ainda mais velocidade, totalmente às escuras; que após este episódio a maioria dos passageiros notou que o veículo trafegava com os faróis apagados, exigindo que o mesmo parasse; que a viagem somente continuou após o auxílio prestado por um caminhoneiro, que se dispôs em trafegar à frente do micro-ônibus em velocidade lenta, garantindo assim o mínimo de segurança para que chegassem até a barreira da Polícia Rodoviária Estadual, já depois de atravessada a Ponte Almir Gabriel; que naquela barreira o micro-ônibus já foi sinalizado que parasse, em seguida os passageiros foram comunicados de que o forte impacto que o declarante testemunhara momentos antes era resultado de um atropelamento, visto que no período em que esteve naquela barreira, viu uma ambulância transitando em alta velocidade e com as sirenes ligadas dirigindo-se ao local do acidente, objetivando prestar socorro à vítima; que prosseguiu depois a viagem em um outro micro-ônibus, proveniente da Vila dos Cabanos, até o terminal de Belém, juntamente com os demais passageiros.¿ Desta feita, da análise dos autos com o que dele consta, o panorama do transporte intermunicipal em questão não apresenta outra conjuntura senão aquela em que se denota caos, desordem funcional, iminente periculosidade no deslocamento intermunicipal, desrespeito aos direitos consumeristas, tudo convergindo para a inevitável ofensa a preceitos constitucionais basilares, tais como o da dignidade humana e da garantia à segurança, vez que, a nível hidroviário, assente-se o embarque de passageiros para além do quantitativo de salva-vidas disponíveis; e, na extensão rodoviária, ocorre a lotação de pessoas em decorrência do embarque de passageiros ao longo da viagem - gerando a condição de vários passageiros sem a devida acomodação em poltronas -, a falta de cintos de segurança, a conversa constante do motorista com terceiro durante a condução do veículo, dentre outras situações. Nesse esteio, verifica-se que a constante e severa fiscalização de tais serviços importa em necessidade de primeira instância, cobrança de adequações estas que devem ser capitaneadas por quem competente para tanto, qual seja, a Demandada ARCON. Isto porque, ainda que a parte Demandada tenha se manifestado preliminarmente pelo rechaço de suas atribuições diretas de fiscalização e acompanhamento dos serviços atinentes ao transporte de saída e entrada de pessoas neste município, sobretudo no tocante ao trajeto hidroviário - a teor da justificativa de que ao ente público municipal cabe a intervenção na atuação das pessoas físicas e/ou empresas prestadoras dos serviços em apreço, em razão da ARCON operar no serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso -, este Juízo entende que n¿o poderá se eximir das atribuições propriamente previstas no diploma legal que a cria (Lei Estadual Nº. 6.099/97), segundo o qual é estabelecido que: ¿DA NATUREZA E FINALIDADES Art. 1º Fica criada a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, autarquia especial no âmbito estadual, dotada de autonomia administrativa e financeira, ente de direito público revestido de poder de polícia, com a finalidade de regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de competência do Estado do Pará, cuja exploração tenha sido delegada a terceiros, entidade pública ou privada, através de concessão, permissão e autorização, precedida ou não da execução de obras públicas. § 1º A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de outras esferas de governo que lhe sejam delegadas. (NR) § 2º A ARCON-PA terá sede e foro na Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará. (NR) CAPITULO II DAS COMPETÊNCIAS (NR) Art. 2º À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA compete, observado o disposto no art. 1º desta Lei: (NR) I - regular a prestação dos serviços concedidos, permitidos e autorizados, através de normas, recomendações, determinações e procedimentos técnicos, bem como cumprir e fazer cumprir a legislação referente a esses serviços; (NR) II - acompanhar, controlar e fiscalizar os serviços de acordo com padrões e normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concessão, permissão e autorização, aplicando as sanções cabíveis e dando orientação necessária aos ajustes na prestação dos serviços; (NR) (...).¿ Ademais, insta notar que a submodalidade hidroviária que integra o percurso da viagem entre a capital e o município de Cametá é trajeto necessariamente inclusivo à competência estadual fiscalizatória, posto que preleciona a Súmula administrativa Nº. 001/2004, da ANTAQ (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS): ¿(...) ¿I - Compete à União, aos Estados e aos Municípios, por meio dos respectivos órgãos competentes, autorizar a pessoa jurídica, constituída de acordo com as leis brasileiras, com sede no País, atendidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos nas normas pertinentes e, quando for o caso, nos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais, a operar como Empresa Brasileira de Navegação que tenha por objeto o transporte aquaviário, observada, para efeito da efetiva autorização para prestação dos serviços de transporte: a) (...); b) a competência executiva dos Estados e do Distrito Federal para autorizar a prestação dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal ou de travessia cujo percurso esteja inserido na área de abrangência dos respectivos sistemas rodoviário ou ferroviário estadual ou distrital; Sobressai o fato dos depoimentos e informações colhidas em sede de inquérito promovido pela parte Autora se coadunarem à conduta da parte Ré, vez que demonstram a omissão desta quanto ao controle e regulação do transporte hidroviário usado como seccionamento do transporte alternativo com destino e origem na cidade de Cametá, ainda que tenha sido demonstrado, até então, que é de sua competência promovê-la. Resta nítido também que a fiscalização do transporte alternativo que liga o município de Cametá aos outros municípios do Estado não cumpre o seu necessário implemento frente às constantes infrações e desobediências cometidas pelas concessionárias/autorizadas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal, sendo do máximo mister que a Agência Requerida opere sua atividade-fim, tendo em vista o iminente risco à segurança e propriamente à vida das pessoas que se utilizam daqueles meios de locomoção, conjuntura fática e material que se amolda ao fumus boni juris levantado no pedido formulado pelo Parquet. Outrossim, periculum in mora resta irremediavelmente conferido como consequência exata de cada dia/período em que o Requerido deixa de efetivamente operar acompanhamento e fiscalização intensa nos transportes que realizam o deslocamento de diversas pessoas em situação de evidente e preocupante risco de vida ao longo do percurso de saída e entrada neste município, vez que, constatada a ausência de condições de comportar adequada e preventivamente os que desses meios de locomoção se utilizam, tamanha seria a irresponsabilidade permitir a continuidade deliberada de tal omissão por parte daquele. Assim, a espera pelos trâmites processuais ordinários em direção ao deslinde da ação importaria em verdadeiro perigo de que os danos dali decorrentes sejam livremente experimentados, muitos fatalmente irreparáveis, dada a incidência do bem maior que busca tutela, a vida. Assim, torna-se imperiosa a concessão da(s) medida(s) em questão. ANTE O EXPOSTO, com base no Art.273, do CPC e no Art. 12, da Lei Nº. 7.347/85, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPÁDA, determinando que a Requerida AGÊNCIA DE REGULAÇ¿O E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - ARCON/PA: 1) no prazo de 60 (sessenta) dias, realize o levantamento das embarcações utilizadas pelos usuários do transporte alternativo para efetuar a travessia Carapajó - sede do município de Cametá (e vice-versa), cadastrando e autorizando somente as que se adequarem ao menos às exigências estabelecidas pela própria ARCON no Termo de Compromisso de fls. 156/162 dos autos e nos termos da Resolução Nº. 005, ARCON, no que for aplicável, ou da Resolução específica para o transporte hidroviário, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2) uma vez realizado o cadastramento e realizadas as autorizações, comunique aos alternativos (reunidos ou não sob o nome fantasia "EXPRESSO CAMETÁ") autorizados pela agência a realizar o transporte intermunicipal com origem e destino à Cametá, acerca das embarcações e responsáveis habilitados, devendo, ainda, a Requerida ARCON exigir dos alternativos que somente realizem a venda casada de bilhetes de travessia/micro-ônibus nestas embarcações autorizadas (conforme previsão contida no Art.29, III, o, da Resolução ARCON Nº. 005, de 02 de junho de 1999, fls.93/104 dos autos), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 3) a partir das providências acima referidas, realize ao menos 01 (uma) diligência de fiscalização semanal, durante 06 (seis) meses, no serviço prestado pelas embarcações autorizadas, incluindo as já registradas na Agência e, após isto, ao menos 01 (uma) diligência fiscalizatória a cada mês pelo período de 01 (um) ano, devendo remeter os relatórios de fiscalização e cópias de eventuais autos de infração à Promotoria de Cametá, contando-se como termo inicial a primeira diligência fiscalizatória, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 4) a partir das providências acima referidas, realize ao menos 01 (uma) diligência de fiscalização semanal, durante 06 (seis) meses, nos micro-ônibus utilizados pelos autorizados do transporte alternativo que tenham origem/destino a cidade de Cametá, no percurso Carapajó/PA 151, e, após este prazo, ao menos 01 (uma) vez ao mês, durante 1 (um) ano, devendo remeter os relatórios de fiscalização e cópias de eventuais autos de infração à Promotoria de Cametá, contando-se como termo inicial a primeira diligência fiscalizatória, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 5) quanto às linhas convencionais, que realize, ao menos 1 (uma) vez por mês, a diligência fiscalizatória no referido trecho (Carapajó/PA 151), durante 06 (seis) meses e, após este prazo, ao menos 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses, durante 6 (seis) meses, devendo remeter os relatórios de fiscalização e cópias de eventuais autos de infração á Promotoria de Cametá, tendo por termo inicial a primeira diligência fiscalizatória, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); Ademais, incidindo as penas de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento das determinações acima, as mesmas deverão ser revertidas ao fundo de que trata o Art. 13, da Lei Nº. 7.347/85, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis ao caso e advertido de que a referida multa só será exigível do Requerido após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, sendo devida, no entanto, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, nos termos do Art. 12, § 2º, do mesmo diploma legal. CITE-SE o Requerido, na pessoa de seu respectivo representante legal, para que ofereça resposta no prazo legal, observado o rito ordinário. Com ou sem resposta, findo o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. P.R.I.C. Cametá/PA, 12 de junho de 2015. JOSÉ GOUDINHO SOARES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Cametá¿             Após breve relato dos fatos, sustenta a Agravante, em suas razões de fls. 02/30, em suma, sua incompetência para regular a travessia de Carapajó, pois, segundo afirma, diferente do entendimento proposto pelo Ministério Público Estadual e esboçado na decisão agravada de que a travessia do rio Carapajó seria um seccionamento do transporte terrestre alternativo intermunicipal de passageiros, trata-se, na verdade, de outro tipo de serviço, com características próprias, o qual deve ser regulado em separado e em conformidade com as normas vigentes para o transporte hidroviário de passageiros na modalidade travessia, destacando que o transporte alternativo não pode, em nenhuma hipótese, realizar transporte hidroviário de passageiros.            Afirma a agravante presumir o agravado que referida travessia seria intermunicipal, entretanto, em equívoco, pois não, e, conforme esclarece (a agravante), argumentando que referida travessia interliga duas localidades de um mesmo município, o que entende afastar a primeira hipótese de competência de travessia intermunicipal, ou seja, aquela que interliga municípios diferentes.            Ressalta que a travessia do Carapajó não interliga uma rodovia estadual, não estando, portanto, no percurso inserido na área de abrangência do Sistema Rodoviário Estadual, não podendo, o Estado, intervir no transporte municipal de passageiros.            Destaca que o Município de Cametá já desempenha as citadas atividades, tendo promovido licitação para escolha de operadora para referida concessão de serviço público (travessia do rio Carapajó).            Discorre sobre a violação do pacto federativo; violação ao princípio constitucional da separação dos poderes; impossibilidade jurídica de concessão da tutela antecipada pleiteada contra a Fazenda Pública, ressaltando que a liminar deferida esgota o objeto da ação.            Argumenta acerca da ausência dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, alegando inexistir o fundado receio de dano irreparável em uma situação que persiste há seis anos e quando se verifica que a decisão interlocutória foi proferida após três anos da propositura da ação.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo para o fim de sustar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seja provido o agravo de instrumento com a cassação definitiva do decisum.             Juntou documentos de fls. 31/580.             Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 581)             É o relatório.             DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.    Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cametá/PA (Proc. nº 0000544-68.2012.814.0012), que deferiu o pedido liminar, nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo ora agravado Ministério Público do Estado do Pará.    Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico assistir razão à agravante.            Numa análise prévia, entendo que para se chegar à proporção justa e adequada acerca da regularidade na fiscalização do serviço objeto da demanda, há necessidade premente de se estabelecer adequada dilação probatória, surgindo temerária qualquer decisão de afogadilho a respeito da questão.             Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que os documentos anexados pela agravante, no meu sentir, demonstram estar presente a fumaça do bom direito nos argumentos por ela apresentados, na medida em que, de fato, torna-se necessária uma melhor instrução para se definir a competência dos entes federativos em relação à supervisão dos serviços prestados pela concessionária competente, sendo, portanto, temerária a manutenção da determinação nos moldes delineados pelo MMº juízo a quo.             Demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, cumpre destacar que o periculum in mora resta também corporificado no presente caso, considerando-se, conforme bem delineado pela agravante, que a ação originária foi proposta há mais de quatro anos, em 20/08/2012 (fl. 479/524) e a decisão agravada foi proferida após três anos da propositura da ação, em 12/06/2015 (fls. 32/38), fato que por si só esvazia o perigo da demora, mostrando-se desnecessárias maiores ilações nesse sentido.            Por isso, e com a devida vênia ao abalizado decisum prolatado pelo juízo de 1º grau que analisou os argumentos do autor, não me parece prudente, neste momento, determinar providência tão extrema quando ainda, a toda evidência, se mostra necessário instruir o feito e definir de maneira mais segura as respectivas responsabilidades tanto do Estado do Pará como do Município de Cametá, inclusive para salvaguardar a segurança jurídica.      Pelos motivos expostos, visando garantir a solução do litígio de forma menos prejudicial a ambas as partes, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), para suspender a decisão agravada até o pronunciamento definitivo deste Tribunal (art. 558 do CPC).     Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC, ficando o mesmo dispensado das informações.             Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para os fins e na forma do art. 527, V, do CPC.      Após, estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer, na qualidade de custus legis.     À Secretaria para as providências cabíveis.             Belém, 02 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04624477-06, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005198-07.2012.8.14.0301 (2014.3.014425-8) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO APELADO: VALDENIL DOS REIS MODESTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. prazo prescricional em demanda contra a fazenda pública. cinco anos. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. matéria pacificada na jurisprudência deste e. tjpa. sentença confirmada integralmente. recurso DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por VALDENIL DOS REIS MODESTO. O Autor da ação é servidor militar estadual desde dezembro de 1993, lotado no 13º BPM em Tucuruí, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Posto isto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, fundamentado no art. 269, I do CPC, determinando ao ESTADO DO PARÁ que pague o adicional de interiorização, bem como as parcelas vencidas contadas a partir de janeiro 2007, tudo devidamente corrigido, na forma do art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997, nos termos do art. 1º e 4º da Lei nº 5.652/91 e consoante fundamentação. No mais, tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 55) e diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea g, da Lei nº 5.738/1993, deixo de condenar o Estado em despesas de sucumbência. Condeno, ainda, o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC. P.R.I.C.¿ (destaquei). Da sentença, o Estado do Pará opôs Embargos de Declaração (fls. 132/133), alegando a existência de omissão no decisum. Ao julgar o recurso, o Juízo de origem o acolheu parcialmente, assim concluindo: ¿Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, ratificando a sentença impugnada em todos os seus termos, ressalvando, tão somente que os efeitos da mesma, os quais devem retroagir a fevereiro de 2007. P.R.I.C.¿ (grifei). Em suas razões recursais (fls. 138/145), em síntese, o Estado do Pará requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2, do CC; sustenta, no mérito, a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; defende, por fim, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização. O recurso de Apelação do ente estatal foi recebido no duplo efeito (fls. 147). Em sede de contrarrazões (fls. 148/150), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação(fls. 159/166). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal, bem assim do Reexame Necessário. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei).          Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ1, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analisar o meritum causae. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce sua atividade no 13º BPM em Tucuruí, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. O Estado do Pará ventila ainda em seu recurso a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização na remuneração do Apelado. Contudo, verifico que não houve pedido de incorporação do citado adicional na peça exordial do Autor/Apelado, menos ainda deferimento nesse sentido pelo Juízo de piso, tratando-se, em verdade, de matéria estranha à lide, razão por que não há nada a reformar neste particular. Por fim, em sede de Reexame, observo que Juízo originário condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios ante a sucumbência, arbitrando-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Desse modo, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários revela-se acertado, em consonância com o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura excessivo nem aviltante, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Sentença mantida neste ponto. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, e, em sede de Reexame Necessário, confirmo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1 SÚMULA 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (2015.04653600-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.021272-4 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ APELANTE/APELADO: IRLER JORGE GOMES SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA E DE MENOR COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÕES CÍVEIS recíprocas interpostas por IRLER JORGE GOMES SILVA e pelo ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tucuruí, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. O Autor da ação é servidor militar estadual desde setembro de 1997, classificado no 13º BPM em Tucuruí-PA, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedente a ação, conforme o trecho destacado da sentença, in verbis: ¿Dessa forma, muito embora o requerente há muito venha servindo em destacamentos no interior do Estado, somente poderá receber, em razão da prescrição quinquenal, as parcelas vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da presente ação e as que se venceram no curso da demanda, devidamente atualizadas até a presente data, uma vez que as demais se encontram prescritas. Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizada pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09), desde quando e enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior, observando-se a prescrição quinquenal. Na forma do disposto pelo art. 20, § 4º do CPC fixo honorários advocatícios devidos pelo requerido em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas processuais, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao requerente e do disposto no art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de Reexame Necessário.¿ O autor IRLER JORGE GOMES SILVA interpõe o recurso de Apelação (fls. 67/74), em suma, pugnando pela majoração da verba honorária arbitrada pelo juízo de piso em R$ 500,00 (quinhentos reais). Por sua vez, o ESTADO DO PARÁ também apela da sentença (fls. 76/81), em síntese, defendendo a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; ao final, pugna pela compensação de honorários advocatícios alegando ter havido sucumbência recíproca. Em sede de contrarrazões, as partes refutam as razões recursais antagônicas (fls. 89/91 e 94/98). Os recursos de Apelação foram recebidos no duplo efeito (fls. 86). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento de ambos os Apelos, e no mérito, pelo provimento do recurso do autor e pelo desprovimento do recurso Estatal (fls. 111/119). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço de ambos os recursos de Apelação, bem assim do Reexame Necessário. Apelação do Estado do Pará: A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Autor é servidor militar estadual classificado no 13º BPM em Tucuruí-PA, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial, inclusive retroativamente, nos moldes delineados pela sentença de piso. Ante o exposto, irretocável a sentença neste particular, haja vista estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. No tocante ao pedido de compensação de honorários advocatícios, sem razão o apelante, visto que os pedidos formulados na exordial foram julgados procedentes, tendo sido reconhecido o direito do autor ao percebimento do adicional de interiorização, não havendo que se falar em sucumbência recíproca ainda que a condenação tenha destacado a observância à prescrição quinquenal, porquanto o autor decaiu em parte mínima de seu pedido inicial. Apelação do autor IRLER JORGE GOMES SILVA: Insurge-se o autor contra o quantum arbitrado a título de honorários de advogado pelo Juízo a quo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pugnando por sua majoração. Sem razão. Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser mantido, visto que este valor não se afigura aviltante nem excessivo e está em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando que se trata de causa de menor complexidade e contra a fazenda pública. Por fim, em sede de reexame, mantenho a sentença incólume. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, bem como CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do autor Irler Jorge Gomes Silva, nos termos da fundamentação; em sede de reexame, mantenho a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692046-29, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)