main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.051888-2 (Acórdão)
Ementa
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO PARA CRIME DE TRÁFICO. ADUZIDA ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A EVIDENCIAR QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE À COMERCIALIZAÇÃO. FATOS QUE INDICAM, TÃO SOMENTE, QUE O RÉU ADQUIRIU E TRAZIA CONSIGO O CRACK PARA CONSUMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE A DESCLA...
Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sancler Adilson Alves
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Indaial
Mostrar discussão


TJSC 2015.014335-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes perpetrados contra a mulher, o descumprimento da determinação pode acarretar a prisão do tran...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.030618-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - ACOLHIMENTO - AGRESSÕES PRATICADAS PELA RÉ CONTRA A VÍTIMA, SUA IRMÃ - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 AFASTADA - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PELA TURMA DE RECURSOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por rel...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Anchieta
Mostrar discussão


TJSC 2014.049027-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS ASSENTE. DELITO DE AMEAÇA. CRIME FORMAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXAME DE CORPO DELITO POSITIVO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QU...
Data do Julgamento : 20/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2014.070287-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. "Tendo o Juízo apontado como coator concedido ao paciente a liberdade, fim almejado pelo presente writ, perdeu o mesmo seu objeto, não havendo outra solução senão julgar prejudicado o pedido, nos termos do art. 659 do CPP" (Habeas corpus n. 2001.006383-2, de Piçarras, Relator Desembargador Jorge Mussi, julgado em 8.5.2001). MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. PREVISÃO DE SANÇÕES D...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2014.054993-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. PREVISÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. "1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). "2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006, sanção pec...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2014.017618-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. PREVISÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). "2. T...
Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Papanduva
Mostrar discussão


TJSC 2013.010592-2 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. PREVISÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. "1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurispru...
Data do Julgamento : 30/04/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos Bornhausen
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.088998-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA 1 A Lei n. 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha", tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escuras, dentro do próprio ambiente domiciliar, ausente de testemunhas presenciais. Assim, nos delitos tipificados nessa lei, de suma importância é a palav...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2013.006187-1 (Acórdão)
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. (CAPUT DO ART. 147 NA FORMA DO CAPUT DO ART. 71, AMBOS DO CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA VÍTIMA NO SENTIDO DE VER O ACUSADO PROCESSADO PELA SUPOSTA AMEAÇA OCORRIDA NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2012. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELAS DECLARA...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joaçaba
Mostrar discussão


TJSC 2015.037752-9 (Acórdão)
Ementa
RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, EM DEPOIMENTO TOMADO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 NÃO REALIZADA. FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA O ATO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. 1 "Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2015.002505-3 (Acórdão)
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. EXCLUDENT...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São João Batista
Mostrar discussão


TJSC 2015.010813-7 (Acórdão)
Ementa
RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA, A FIM DE MELHOR ADEQUAR AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N. 11.340/2006. Nada impede que o Magistrado a quo designe audiência preliminar para oitiva da vítima, destinada à adequação das medidas protetivas impostas em desfavor do suposto agressor, sem, no entanto, condicionar a análise da admissibilidade da acusação à realização do ato solene, sob pena de criar uma condiç...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2014.077241-0 (Acórdão)
Ementa
LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4.424/DF. CRIME DE AMEAÇA. RETRATAÇÃO REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006. NEGATIVA DE PROVI...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2014.046055-3 (Acórdão)
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (CP, ART. 158, CAPUT). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA POR DUAS VEZES (CP, ART. 147). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE EXTORSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. CRIME DE E...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Turvo
Mostrar discussão


TJSC 2014.036094-7 (Acórdão)
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇAS (CP, ART. 147). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O age...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maurício Fabiano Mortari
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2014.021092-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (CP, ART. 150,, § 1º), AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06, ARTS. 5º, I, E 7º, IV) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DO ART. 150 DO CP - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA - ARTS. 5º, I, E 7º, IV, DA LEI N. 11.340/06 - DISPOSITIVOS NÃO CRIMINALIZANTES - NORMAS QUE TRATAM DA DEFINIÇÃO E FORMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI PROTETORA - INEXISTÊNCIA DE CRIME AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2014.078305-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL APURA POSSÍVEL CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU E IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART 14, II). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006, ART. 7º, I). DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS APRECIADAS EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APESA...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2013.034250-6 (Acórdão)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. ALEGADA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RATIFICAR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (LEI 11.346/2006, ART. 16). DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA QUE DEVERÁ SER DESIGN...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fabricio Rossetti Gast
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Maravilha
Mostrar discussão


TJSC 2012.075793-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340/06. RECURSO DA REQUERENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA PLEITEADA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL EM CASOS COMO O PRESENTE (SE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU APELAÇÃO). POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL NA FORMA APELATÓRIA, SOB PENA DE, SE ASSIM NÃO O FIZER, TORNAR A DECISÃO VERGASTADA IRRECORRÍVEL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBR...
Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
Mostrar discussão