PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00078478420108140028 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE MARABÁ (1ª VARA CÍVEL) SENTENCIADOS: MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROCURADOR DO MUNICÍPIO:ALEXANDRE LISBOA DOS SANTOS) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil, prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da ação civil pública com pedido de liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, julgou parcialmente procedente a ação para, confirmando a antecipação da tutela deferida, condenar o município na pessoa de seu prefeito, a manter o fornecimento contínuo, regular e adequado de medicamentos e acessórios aos portadores de necessidades especiais, em quantidade e natureza determinadas por médicos, bem como manter estoque que resguarde a continuidade do serviço, sob pena de multa diária e pessoal ao administrador municipal no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).            Narra a exordial a falta de diversos materiais e medicamentos hospitalares, tais como sondas, gazes, sacos coletores de urina, soro fisiológico, ¿xilocaína¿ imprescindível para o alívio da dor, entre outros, necessários ao tratamento de cerca de 68 (sessenta e oito) portadores de necessidades especiais cadastrados na municipalidade, razão pela qual, após diversas tentativas administrativas de regularização do fornecimento, o Ministério Público lançou mão da presente.            Requereu, ainda, o representante do parquet a condenação genérica da municipalidade ao pagamento de uma indenização aos usuários cadeirantes pelos danos patrimoniais e morais sofridos.            O juízo a quo deferiu a liminar para que o ente público, no prazo de 72h, providenciasse a regularização do referido fornecimento e a manutenção do estoque de tais insumos com a juntada de documentos comprobatórios do cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).            Em contestação, o Município de Marabá alegou que a obrigação perseguida já estaria sendo atendida, não opondo nenhuma resistência, sustentando, porém, a inexistência de fundamento jurídico para o pedido de condenação genérica ao pagamento de indenização em danos morais e materiais, eis que inexistente relação de consumo entre as partes.            Diversas petições foram protocoladas pela Promotora de Justiça informando o descumprimento da medida liminar deferida, ao passo que a municipalidade alegou estar tomando as medidas administrativas necessárias, juntando documentos.            Diante do reiterado descumprimento, a magistrada de piso determinou o bloqueio via bacen jud do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fl. 302), após o que as partes conciliaram, comprometendo-se o sentenciado em fornecer aos cadeirantes com receituário médico atualizado até o dia 14/12/12, as medicações de uso contínuo relativo aos meses de novembro, dezembro e janeiro/2013, bem como a entregar sonda uretral àqueles com receituário atualizado, referente ao mês de novembro, até o dia 23/11/12, sendo o acordo homologado em audiência, suspendendo a decisão até o total cumprimento.            Após as alegações finais, sobreveio sentença de procedência parcial a ser reexaminada.            Não houve interposição de recurso voluntário contra a decisão de piso, sendo os autos remetidos à esta Corte em reexame necessário.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito, quando determinei à remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou pela desnecessidade de manifestação ministerial, com fundamento no artigo 5º, XX, da recomendação nº 19/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (fl. 381/383).            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do reexame necessário e de sua análise entendo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Quanto à matéria objeto do reexame, constata-se que se refere ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo, bem como outros materiais hospitalares necessários ao tratamento de diversos pacientes portadores de necessidades especiais (cadeirantes) cadastrados naquela municipalidade, em constante falta na rede municipal de atendimento.            Pelos documentos juntados aos autos, sobretudo os termos de declarações dos cadeirantes; as cópias de receituários médicos e de peças do inquérito civil; a peça contestatória e demais petições do Município sentenciado e, ainda, o termo de acordo homologado em audiência (fls. 313/314), depreende-se a reiterada ausência de tais medicamentos nos postos de saúde e a necessidade de tais instrumentos ao tratamento dos pacientes para melhor qualidade de vida e efetivação do direito à saúde.            Ressalte-se, inicialmente, quanto à legitimidade passiva do ente municipal que se revela escorreita a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade conjunta e solidária de todas as esferas de governo no caso em tela, eis que em sintonia com a jurisprudência dominante.            Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).            No mesmo sentido destaco os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Além disso, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios o dever de ¿cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência¿.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)            Quanto à condenação ao fornecimento contínuo, regular e adequado de medicamentos e materiais hospitalares aos portadores de necessidades especiais, também não há o que se alterar na sentença reexaminada, uma vez que além de estar em sintonia com a jurisprudência pátria, está devidamente fundamentada no texto constitucional com o reconhecimento do direito à saúde dos assistidos.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Município em assegurar o fornecimento aos portadores de necessidades especiais dos medicamentos e materiais necessários, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade dos mesmos.            In casu, deve ser atendido ainda o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Por oportuno, releva ainda destacar, que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativos; esta reclama efetividade real de suas normas ainda que programáticas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Além disso, escorreita a sentença quanto ao fundamento de que não pode a alegação de reserva do financeiramente possível sobressair em relação ao defendido mínimo existencial, que constitui garantia a uma vida digna com saúde.            Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Por derradeiro, no ponto referente à fixação de multa diária e pessoal ao administrador municipal, o decisum merece reparo, uma vez que ¿(...)6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. (...) (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014), contudo não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.            No caso dos autos, verifico que a Ação Civil Pública fora movida contra o Município de Marabá, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)            Em relação ao valor da multa cominatória fixada, não vislumbro necessidade de alteração, eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1º - A, do CPC, conheço do reexame necessário e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a decisão a quo em relação à multa pessoal ao administrador municipal, para que seja destinada à municipalidade, mantendo por consequência a sentença em seus demais termos.              Belém, 03 de março de 2016.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2016.00814224-42, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0001446-58.2008.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ DJALMA FERREIRA JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          JOSÉ DJALMA FERREIRA JÚNIOR, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 1.181/1.196, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 148.870: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES: 1.PRELIMINAR ALEGADA PELOS RECORRENTES ROMERO GUEDES LIMA, PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA, JOSÉ DJALMAFERREIRA JÚNIOR E JORGE ALEX MEDEIROS DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS MEMORIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. EM RELAÇÃO À INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CEDIÇO SER O PRAZO IMPRÓPRIO, BEM COMO QUE EM TEMA DE NULIDADES PROCESSUAIS O NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACOLHEU O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DO QUAL SE DESSUME QUE SOMENTE HÁ DE SE DECLARAR A NULIDADE DO FEITO, QUANDO, ALÉM DE ALEGADA OPPORTUNO TEMPORE, RESTE COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO DELA DECORRENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUÍDA PELOS RECORRENTES ROMERO GUEDES LIMA, PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA, JOSÉ DJALMA FERREIRA LIMA JÚNIOR, JORGE ALEX MEDEIROS ALVES. NÃO ACOLHIMENTO. O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PARA FINS DE INCLUSÃO DE CORRÉU ANTERIORMENTE NÃO MENCIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, É CONSIDERADO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, I DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE AINDA NÃO DECORREU O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109 DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. 3.DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE E AUSÊNCIA DE CONEXÃO ALEGADA PELOS RECORRENTES ROMERO GUEDES LIMA, PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA, JOSÉ DJALMA FERREIRA LIMA JÚNIOR E JORGE ALEX MEDEIROS ALVES. NÃO ACOLHIMENTO. A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI É CONSTITUCIONAL, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, DA CF, E ESTÁ RELACIONADA, CONFORME A ALÍNEA "D" DO CITADO DISPOSITIVO, AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A REGRA DA COMPETÊNCIA É REPETIDA PELO ART. 74, § 1º, DO CPP. ESSA COMPETÊNCIA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O PROCEDIMENTO DO JÚRI SER ESTENDIDO A OUTRAS ESPÉCIES DE DELITO, ATRAINDO, DESSE MODO, AQUELES DELITOS DE ALGUM MODO RELACIONADOS AO CRIME CONTRA A VIDA, PROPRIAMENTE DITO, SE EXISTENTE ENTRE ELES UMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO, ISTO É, QUANDO UM É COMETIDO DURANTE A OU LOGO APÓS A EXECUÇÃO DO OUTRO. EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS E CONSIDERANDO A REGRA DA COMPETÊNCIA, PREVISTA NO ART. 78, INCISO I, DO CPP, QUE ESTABELECE A PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, EM FACE DA APRECIAÇÃO DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO A CRIMES CONEXOS, OS DEMAIS ACUSADOS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, POR CONEXÃO, TER À APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS PERANTE O JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. A CONEXÃO IMPORTA EM UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO (ART. 79 DO CPP), NO CASO, PELO JUÍZO PREVALENTE, QUE É O TRIBUNAL DO JÚRI, ESTE COM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, BEM COMO OS CRIMES CONEXOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: 1.RECURSO DO RECORRENTE RÔMULO CRUZ DA LUZ (FLS. 973/979): PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXISTÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO AMPARADO NA PROVA TESTEMUNHAL QUE RATIFICA OS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. RECURSO DO RECORRENTE JOSÉ PERCIVAL DA CONCEIÇÃO MORAES (FLS. 980/986): ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, FUNDADA EM SUSPEITA, E NÃO EM CERTEZA, SENDO SUFICIENTE O CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO MESMO. RESTA CLARO QUE NA FASE DA PRONÚNCIA VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, UMA VEZ QUE HÁ MERO JUÍZO DE SUSPEITA, NÃO DE CERTEZA. O JUIZ VERIFICA APENAS SE A ACUSAÇÃO É VIÁVEL, DEIXANDO O EXAME MAIS ACURADO PARA OS JURADOS. SOMENTE NÃO SERÃO ADMITIDAS ACUSAÇÕES MANIFESTAMENTE INFUNDADAS, POIS HÁ JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. SUSTENTAR QUE A APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO PODE ENCERRAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO ENCONTRA GUARIDA NOS AUTOS, TAMPOUCO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA QUE O FATO DE SER LEVADO O RÉU A JÚRI POPULAR NÃO É SINÔNIMO DE CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE SERÁ O MESMO JULGADO POR SEUS PARES, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESTA FEITA, RECONHECENDO-SE QUE A PRONÚNCIA CONSUBSTANCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, RESTRINGINDO-SE O MAGISTRADO DE 1º GRAU À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA, EM SUA AMPLITUDE, À APRECIAÇÃO DO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO, QUAL SEJA, O TRIBUNAL DO JÚRI, OPORTUNIDADE EM QUE, DE FORMA SOBERANA, DECIDIRÁ O CONSELHO DE SENTENÇA APÓS O CONFRONTO EXAUSTIVO DAS VERSÕES SOBRE OS FATOS EM APURAÇÃO. 3. RECURSO DO RECORRENTE ROMERO GUEDES LIMA (FLS. 989/998): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 4. RECURSO DO RECORRENTE PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA (FLS. 1000/1009): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 5. RECURSO DO RECORRENTE JOSÉ DJALMA FERREIRA LIMA JÚNIOR (FLS. 1010/1019): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 6. RECURSO DOS RECORRENTES JAMILSON GAMA DOS SANTOS, MAURO AUGUSTO NASCIMENTO, EDINALDO DA SILVA PINHEIRO, EDNALDO DA SILVA PINHEIRO, MAX ANDRÉ DA CONCEIÇÃO BENTES, ROSEVAN MORAES ALMEIDA E RUI DIAS PEREIRA (FLS. 1030/1037): ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A PRONÚNCIA É UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DE MODO QUE O FEITO DEVE SER REMETIDO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUANDO ESTIVER COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E HOUVER INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. É VÁLIDO O DEPOIMENTO PRESTADO POR PARENTE DA VÍTIMA EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. 7. RECURSO DO RECORRENTE JORGE ALEX MEDEIROS (FLS. 1064/1073): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 8. RECURSO DO RECORRENTE CLÁUDIO MÁRCIO MORAES ALMEIDA (FLS. 1074/1079): ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARA A PRONÚNCIA, QUE ENCERRA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGE O ORDENAMENTO JURÍDICO SOMENTE O EXAME DA OCORRÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, NÃO SE DEMANDANDO AQUELES REQUISITOS DE CERTEZA NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO, SENDO QUE AS DÚVIDAS, NESSA FASE PROCESSUAL, RESOLVEM-SE CONTRA O RÉU, OU PELA SOCIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2015.02624488-38, 148.870, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-23).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 76, I, II e III e 155 do Código de Processo Penal e artigos 13 e 29 do Código Penal.          Contrarrazões às fls. 1.252/1.276.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 764; HC 160.524/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)1, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, apesar de preencher os pressupostos recursais, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do Recorrente diz respeito da falta de especificação da conduta amoldada ao fato típico, assim como a ausência de indícios de participação nos delitos e do liame subjetivo necessário para configurar a conexão entre os mesmos e, por fim, incompetência em razão da matéria.         Segundo o recorrente, este não teve nenhum envolvimento com os crimes de homicídio narrados na denúncia, não tendo o Tribunal do Júri competência para julgá-lo.         Como se depreende da leitura do acórdão supracitado, a sentença de primeiro grau foi mantida à unanimidade em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora se pronunciado sobre todos os pontos recorridos, com base em elementos concretos dos autos (fls. 1.145/1.160).         Assim, com relação aos artigos 76, I, II e III e 155 do Código de Processo Penal, entendeu o acórdão guerreado que ¿conforme indica a denúncia estaria evidenciada a correlação entre os delitos e o crime de homicídio narrado nos autos. Há, então, indícios de conexão dos delitos, o que demonstra a necessidade de processamento pelo Júri no presente feito, nos termos do art. 78, inciso I, do CPP, o qual dispõe que ¿no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá à competência do júri¿. (...)¿.          Nesse contexto, além do acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama à aplicação da Súmula n.º 83/STJ, a revisão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório amealhado na investigação criminal, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07/STJ. Nesse sentido, ¿(...) A análise da configuração ou não de conexão entre o delito de roubo e o crime de homicídio praticado para assegurar a impunidade daquele demandaria um estudo aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. - Havendo indícios, trazidos pela denúncia, de conexão dos delitos, necessária se faz a produção da prova sob o rito do contraditório, para que, após, o juiz singular se manifeste quanto à competência do Júri para processar o feito, nos termos do art. 78, inciso I, do CPP. (...)¿ (HC 250.321/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). ¿(...) Tendo o Tribunal a quo entendido que existem elementos de prova suficientes para a condenação do agravante, rever esse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (...)¿ (AgRg no AREsp 453.061/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015).          Da mesma forma, quanto aos artigos 13 e 29 do Código Penal, para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido no acordão recorrido, necessária se faz a revisão do acervo fático-probatório dos autos, a fim de analisar o elo de ligação subjetivo entre os agentes, o que, como já mencionado, encontra-se inviabilizada pela Súmula n.º 7/STJ. ¿(...) O Tribunal de origem entendeu que os três acusados atuaram com evidente liame subjetivo e que a conduta do réu Manuel foi imprescindível para o sucesso da empreitada delituosa, não podendo ser considerada de menor importância, sendo assim, para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 4. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório seria capaz de configurar a participação de menor importância do agravante. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. (...)¿ (AgRg no REsp 1536939/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015). ¿(...) É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. (...)¿ (AgRg no AREsp 734.367/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 25/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 II. O artigo 266 do Código de Processo Penal dispõe ser possível ao acusado constituir advogado por ocasião do interrogatório, sendo desnecessária a juntada aos autos de instrumento de mandato. Página de 6 SMPA Resp. José Djalma Ferreira Júnior. Proc. N.º 0001446-58.2008.814.0201 (2016.00727506-42, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PROCESSO Nº 2014.3.020207-2      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ALENQUER/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RAFAEL F. ROLO - PROC. ESTADO AGRAVADO: UDERLEY OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA      O ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença de primeiro grau na AÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, interpôs AGRAVO INTERNO.      O ESTADO DO PARÁ alega que houve confusão nos institutos do pagamento e da incorporação do Adicional de Interiorização, e requer que seja provido o referido recurso para determinar que o pagamento do Adicional de Interiorização ocorra na ordem de 50% do soldo do Militar.      É o relatório.      DECIDO.      O ESTADO DO PARÁ arguiu a ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.      Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.      Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.      Vejamos o aresto a seguir:      MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).      Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.      DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.      A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.      Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).      Em relação ao direito à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Para nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) .      A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:          Art. 1º. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.    Art. 4º. A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei,será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.      Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.      Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e, com base no art. 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retificar a condenação ao pagamento do adicional de interiorização no percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1º da Lei Estadual 5.652/91, mantendo inalterados os demais termos do julgado.      Belém, 15 de abril de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01467691-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002010-94.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1.ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: TATIANA CHAMON SELIGMAN LEDO AGRAVADO: DARIO BARATA GOMES ADVOGADA: ELAINE RABELO LIMA RELATOR: DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém (fls. 26-31) que deferiu a tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS proposta por DÁRIO BARATA GOMES, para determinar que o Ente Estatal forneça a medicação ZYTUGA 250 mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).             Em suas razões (fls. 02-25), após breve exposição dos fatos, o agravante pugnou pelo processamento do agravo em sua modalidade instrumento, bem como, a concessão de efeito suspensivo.             Argumenta, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, uma vez que o impetrante é segurado do IPASEP (Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado do Pará), entidade de natureza autárquica com personalidade jurídica própria e a extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso VI, do CPC. Sustenta, ainda, a incompetência da justiça estadual para julgar o presente feito, uma vez que, como o medicamento ZYTIGA 250 mg não integra as listas oficiais do Sistema Único de Saúde, caberia ao Ministério da Saúde, com o auxílio da CONETEC, analisar a inclusão ou não de novo medicamento às listas do Sistema Único de Saúde. Salienta, também, a ilegitimidade ad causam do Estado do Pará para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a presente ação tem como objeto o fornecimento do medicamento ZYTIGA 250 e, ainda, que como o medicamento é indicado para tratamento de câncer, a responsabilidade seria do Hospital Ophir Loyola, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso VI, do CPC.             No mérito, tece considerações acerca da necessidade de prescrição do medicamento por parte de médico do SUS, bem como, pela inexistência de dados quanto à eficácia do medicamento prescrito; o comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde e a observância do princípio da reserva do possível a universalidade do atendimento.             Sustenta, também, a inviabilidade de fixação de multa diária contra o Estado, a desproporcionalidade do valor da astreinte, a necessidade de limitação temporal da incidência da multa.             Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.             Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.             Acostou documentos às fls. 26-68.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (v. fl. 74).      É o sucinto relatório.             DECIDO.      Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.           Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo agravante, que atribui ao IASEP (Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado do Pará) a responsabilidade pelo tratamento requerido.              A respeito do tema, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal/1988:  ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿  ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿              Sob o tema, o eminente Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, assim doutrinou:  ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿               A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.             Nesse sentido, invoco jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)              No mesmo sentido, o Col. STJ, em brilhante voto do eminente Min. Humberto Martins, assim decidiu, in verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).              Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária. Rejeito a preliminar arguida.        - Com relação a segunda preliminar arguida, relativa a incompetência da esfera estadual e competência da justiça federal para processar e julgar o presente feito, menos razão lhe assiste.               É cediço que a Constituição Federal atribui à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera do governo, nos termos da lei federal n.8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art.30, VII da CF).        Deste modo, como já dito alhures, a obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da cogestão, ou seja, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Por conseguinte, os serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo ao Estado, em sentido amplo, garantir a todos a Saúde, não havendo, por conseguinte, se falar somente em responsabilidade do ente federal no que concerne ao fornecimento do medicamento objeto da ação ordinária.               O estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre os mesmos.               Tal entendimento se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Vejamos: Ementa: Agravo Regimental No Recurso Extraordinário - Constitucional - Fornecimento De Medicamentos - 1- Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos - Precedentes - 2- Inexistência De Litisconsórcio Passivo Necessário - Agravo Regimental Ao Qual Se Nega Provimento. (STF - AgRg-RE 586.995 - Relª Minª Cármen Lúcia - DJe 16.08.2011- p32.                        Também a jurisprudência deste Tribunal:  Ementa: Apelações cíveis em ação ordinária para concessão de medicamentos com pedido de antecipação de tutela antecipada. Medicamento clarintin d 10 +240mg. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Preliminares de ilegitimidade passiva. Inexistência do direito à medicamento. Princípio da reserva do possível. Intervenção do judiciário. Violação de princípios constitucionais (princípio da legalidade da despesa pública violação); da invasão do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Parte representada pela defensoria pública. Preliminares rejeitadas. Teses não verificadas.1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 3. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento da paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 4. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde.5. (...)Recursos conhecidos. Apelação interposta pelo estado do Pará parcialmente provida. Apelação interposta pelo Município de Belém improvida. Unanimidade. (Proc. n. 201330099305, Rel. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, DJ: 16/09/2013) (sem grifo no original).       Ademais, com o princípio da demanda, cabe ao cidadão, conforme a sua conveniência, indicar contra qual dos entes federados prefere litigar, estes compreendidos pelo art. 196 da Constituição Federal, aos quais foi atribuída competência para ações de saúde pública, devendo haver cooperação técnica e financeira entre si, mediante descentralização de suas atividades, conforme o que dispõe a Lei Federal nº 8.080/90. Com efeito, o cidadão possui a faculdade de postular contra qualquer dos entes públicos, conforme sua conveniência.  Posto isto, rejeito a segunda preliminar.        - Quanto à alegação da ilegitimidade passiva do Estado do Pará, uma vez que o medicamento ZYTUGA 250 mg não compõe o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e da lista de medicamentos do SUS, entendo que tal circunstância não tem o dom de afastar a responsabilidade do Estado de fornecer o medicamento prescrito, uma vez que, nossa Carta Magna prevê ser responsabilidade dos poderes públicos o fornecimento de medicamentos, com a finalidade de assegurar o direito à saúde dos cidadãos.      Não podemos admitir que qualquer ato normativo infraconstitucional se sobreponha ao direito à saúde inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, que assim estabelece no seu artigo 6º: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifei)     Adiante, a Carta Constitucional, disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.             Portanto, a existência de listas de medicamentos não pode se sobrepor à garantia constitucional do direito à saúde e a competência comum dos entes federados para cuidar da saúde.             Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda proclama nossa mais alta Corte de Justiça:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator  Ministro. LUIZ FUX Julgamento:  31/05/2011- Órgão Julgador:  Primeira Turma - Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)         Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante o julgado abaixo transcrito:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS  ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE.  PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJE/PA - 4ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 110148 - Processo nº  2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES - Julgado em 16/07/2012 - DJe 24/07/2012)         Ainda destaco a lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho: Os direitos socais consistem, em verdadeiros poderes de se exigir perante o Estado, responsável por atender a esses direitos, a contraprestação sob forma de prestação dos serviços de natureza social (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49-51), dentre os quais se insere o direito à saúde, conforme se constata dos artigos supramencionados. Portanto, convém concluir que, os direitos sociais, enquanto dimensão dos direitos fundamentais, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais.            Por conseguinte, à luz do princípio da Pessoa Dignidade Humana e com fundamento no art. 196 da Constituição Federal de 1988, rejeito a preliminar arguida.        - Quanto a preliminar passiva do Estado do Pará, relativa à responsabilidade direta do Hospital Ophir Loyola, reafirmo que o requerente pode pleiteá-los de qualquer dos entes federativos, desde que demonstrada a sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios como se constata na espécie em julgamento, razão pela qual, pelos mesmos fundamentos acima expendidos e com fundamento no art. 196 da CF/1988, rejeito a preliminar arguida.             Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.             Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.      Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.             No caso em apreço, observo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, já que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida.      Ao contrário, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.      No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)            Assim sendo, preenchidos, portanto, ante a situação fática apresentada, os requisitos da relevância da fundamentação e de lesão grave e de difícil reparação, de modo a amparar a decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿, não diviso pertinente, em que pese os argumentos do agravante em sentido contrário, a sua reforma.      - Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizava o § 6º do artigo 461 do CPC (vigente à época), a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.      De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.      Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento.      No caso, tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.             Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, do novo CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STF, nos termos da fundamentação          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 04 de abril de 2016. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2016.01257582-32, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fls. 60-63) que, nos autos da ação de rito ordinário de pagamento de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas nº 0010604-12.2014.814.0051 ajuizada pelo apelado ÍTALO KENNEDY SANTOS contra o apelante ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fl. 62): Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação (limitado à data de ingresso do autor na Corporação Militar - 14.11.2013), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior do Estado. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. (grifos meus)             Em suas razões recursais, às fls. 61-66, o ESTADO DO PARÁ asseverou: [1] prejudicial de mérito prescricional bienal; [2] error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; [3] existência de sucumbência recíproca, com necessidade de compensação, eis que o autor pleiteou concessão de adicional de interiorização na proporção de 100% de seu soldo, e o pagamento de valores retroativos desde seu ingresso na corporação, sendo deferido o pagamento de adicional na percentagem de 50% e o pagamento dos valores retroativos foi limitado aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; caso não acolhido o pleito anterior, que fosse reformada a condenação de honorários sucumbenciais, eis que desproporcional.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Apelo recebido no duplo efeito (fl. 63).             Contrarrazões lançadas às fls. 77-79.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 84).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 8ª Procuradoria de Justiça Cível, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, não se manifestando sobre honorários sucumbenciais ao fundamento de se tratar de direito patrimonial (fls. 88-91).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 91v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art.20 do CPC. 4- No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (TJ/PA, 2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (TJ/PA, 2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CABÍVEL A ESPECIE. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ARGUIDA EM APELACAO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento no sentido de que as verbas alimentares não se confundem com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil, consoante se observa na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Precedentes do TJPA. 3. Quanto ao pedido de revisão dos honorários, não formulado no bojo do apelo, não merece ser enfrentado, haja vista que se trata de inovação de tese recursal, acobertada pela preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJ/PA, 2015.01883988-44, 146.806, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-02)            Por outro lado, merece provimento o apelo do ente estatal quanto à sucumbência recíproca.            Isso porque o autor/apelado pleiteou concessão de adicional de interiorização na proporção de 100% de seu soldo e o pagamento de valores retroativos desde seu ingresso na corporação em novembro de 2013, ajuizando a presente ação em 23.09.2014, sendo deferido pelo juízo sentenciante o pagamento de adicional na percentagem de 50% e o pagamento dos valores retroativos limitado à data de seu ingresso na corporação, ou seja, novembro de 2013.            Patente, pois, a sucumbência recíproca.            Dessa forma, os honorários deverão ser compensados, afastando-se a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência.            O Código de Processo Civil/73, em seu art. 21, preceitua acerca da sucumbência recíproca: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.            Para sedimentar a questão, o STJ editou a súmula n.º 306, ainda válida, pois trata-se de demanda sujeita ao CPC/73 com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            Em face da sucumbência recíproca: isento o Estado de custas processuais; custas pela metade pelo autor/apelado suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50; honorários advocatícios sucumbenciais compensados na forma da Súmula nº 306, do STJ e art. 21, do CPC/73.            Assinalo, por fim, a título de registro, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            Ante o exposto, com arrimo no art. 557, do CPC/73, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento no sentido de reconhecer a existência de sucumbência recíproca devidamente compensada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 14 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01389493-59, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE, QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DOS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE PACIENTE GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À UNANIMIDADE. 1. Assente na doutrina e na jurisprudência pátria - a saúde como direito fundamental, corolário do direito à vida, a autorizar o deferimento dos efeitos Antecipação de Tutela. 2. In Caso, patente a impossibilidade de suspender a tutela antecipada deferida pelo magistrado singular diante da evidenciada urgência com o comprovado quadro de gravidade que a paciente se vê acometida. 3. Ao impor limitação ou negar custeio de internação para o caso em que a paciente apresenta risco de vida, a operadora do plano de saúde fere frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, notadamente considerando que seu interesse apresenta-se como sendo tão somente de natureza financeira. É preciso priorizar a vida em detrimento às limitações contratuais, que servem de obstáculo ao atendimento médico imediato, quando este se faz necessário. 4. Mantida a multa fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo não cumprimento da determinação. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.00636364-24, 185.855, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 26, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO previdenciária, requerendo restabelecimento de auxílio doença, ou alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de liminar, movido pela agravada MARIA IVANILDE DE PAULA ANDRADE, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleça/conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessação, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a decisão vergastada merece ser reformada, na medida em que foi concedida, mesmo ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança (art. 273 do CPC/1973), em razão de que a tutela antecipada ou definitiva deveria ser precedida de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância do tema. Diante disso, temerária a concessão do benefício, com base em laudos de médicos mormente particulares escolhidos pela própria parte. Pontuou acerca da inviabilidade de tutela antecipada com efeitos retroativos, por isso implicaria a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do processo. Asseverou que o a prestação previdenciária configura verba de natureza alimentar, contudo, tais verbas não mais ostentam natureza alimentar, razão pela qual não se coadunam com uma tutela de urgência, até porque sobre elas não incide o periculum in mora, já que não há mais que se falar em dano iminente. Da mesma forma, vislumbra-se a irreversibilidade da medida, uma vez que os valores eventualmente recebidos dificilmente serão restituídos ao erário caso a parte autora sucumba. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada. É o relatório. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a reforma da decisão que concedeu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio doença recebido pela agravada, inclusive com pagamento retroativo à data de cessação. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela antecipada de restabelecimento de auxílio doença. Inicialmente, ressalto que a teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: 'A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária'. Portanto, não há qualquer vedação para a concessão de medida de urgência desde que presentes os requisitos legais para tanto. Depreende-se dos autos que no decisum impugnado o magistrado de piso deferiu tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença à agravada, por entender presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, que exigiam prova inequívoca e verossimilhança. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não restam dúvidas acerca da natureza alimentar do benefício, o que por si só configura, ao que parece, a existência de dano irreparável, uma vez que a agravada teve seu benefício mantido até o dia 23/03/2015, sendo posteriormente suspenso (fls.15/16). Da mesma forma, no que tange a probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, resta configurada, uma vez que, de acordo com o Laudo neurológico datado de 15/07/2015, da lavra médico neurologista Dr. João Carlos Lobato Moraes, vinculado ao Centro de Especialidades Integradas (Prefeitura de Parauapebas/Secretaria Municipal de Saúde), a agravada padece de patologias que a incapacitam temporariamente para o trabalho, in verbis (fl.16): Paciente, Maria Ivanilde de Paula Andrade, paciente com dor em várias partes do corpo e gatilho, com rigidez matinal, câimbra, R 25, de pressão, fadiga, distúrbio do sono, devido a fibromialgia M79.7, além de dores Artrites e netrite plantar F32, Síndrome do Pânico F. 41. Não pode exercer suas atividades de vida diária. Contudo, quanto ao deferimento de tutela provisória para restabelecimento de parcelas vencidas, entendo que se encontra ausente o requisito do periculum in mora, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo neste capítulo, eis que estas deixaram de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, a agravada conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Diante disso, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano a recorrida e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ - MS - Agravo de Instrumento - Nº 1413930-71.2015.8.12.0000 Julgado em 26/01/2016 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA E O PAGAMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA QUANTO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em juízo de cognição primária, próprio das medidas de urgência, mantém-se a decisão recorrida na parte em que antecipou os efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio doença ao autor-agravado, já que nos autos há prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, no sentido de que o autor necessita de afastamento das atividades laborais, acompanhamento médico periódico e tratamento cirúrgico No que concerne ao restabelecimento do auxílio doença, tem-se que as parcelas vencidas deixam de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, bem ou mal, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Assim, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano ao recorrido e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão recorrida apenas na parte em que determinou o pagamento do auxílio doença desde a data de sua cessação (06.07.2015), por não vislumbrar a urgência e necessidade, além de malferir o regime dos precatórios. DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1274461-5, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante CLAUDETE APARECIDA ALVES e Agravados ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de fls. 24/26 (TJ), proferida na ação declaratória/ condenatória com pedido de tutela antecipada, sob o n.º 0015252- 34.201.8.16.0001, em que o d. Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, segundo tenente da Polícia Militar. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a pensão restou cancelada em razão de constituição de união estável com o Sr. Antonio Eloir Cordeiro, com base no parecer n.º 2.459/2013. Contudo, alega que embora tenham tido um relacionamento no passado, não mantiveram união estável, sequer residem na mesma cidade, e apenas mantém boa convivência em virtude do filho. Arrazoa que, ao contrário do que consta na decisão atacada, não possui condições para prover sua própria subsistência, pois é doente e não possui capacidade laborativa, além de auxiliar nos cuidados da mãe doente. Assevera que, ainda que tivesse constituído convivência com outra pessoa, não teve melhora econômica em sua vida, de maneira que não pode deixar de receber o benefício previdenciário. Colaciona precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, requer a antecipação da tutela recursal, para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas não recebidas desde o cancelamento do benefício. O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedida às fls. 69/75. O Juízo de origem prestou informações (fl. 80). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 82/91, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. A Paranaprevidência também ofereceu contraminuta de agravo às fls. 137/152. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, com a confirmação da decisão de primeiro grau e revogação da antecipação de tutela concedida em liminar de recurso. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o restabelecimento de pensão por morte de seu genitor. Primeiramente, cumpre assinalar que, em que pesem os argumentos lançados em contrarrazões, é possível a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em casos como o presente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto admitem temperamento das limitações em questão, sobretudo quando se colocam em choque pretensões que envolvem a subsistência da parte. Nesse sentido, esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 447.668/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 255) Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária". Não há que se falar, assim, em óbice legal à concessão da liminar. A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de alguns requisitos necessários: a verossimilhança da alegação, o dano de difícil reparação e só pode ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Desta feita, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. No presente caso, pretende a agravante que seja concedida a antecipação de tutela, para o fim de restabelecer o benefício de pensão por morte até o término da lide, bem como o pagamento das parcelas não recebidas desde o momento do cancelamento do benefício. Primeiramente, quanto ao pagamento das parcelas em atraso, o recurso não prospera, tendo em vista a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar o deslinde da controvérsia, conforme já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 2. As parcelas pretéritas do benefício de auxílio doença não podem ser deferidas em sede de antecipação da tutela, por ausência do pressuposto de urgência. 3. Recurso parcialmente provido. (Processo: 827330-3; Relator (a): Guilherme Luiz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012) Já quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em sede de antecipação da tutela, merece provimento o recurso. O cancelamento do benefício ocorreu com base nos artigos 19 e 29 da Lei Estadual 4766/63 e artigos 17 e 27 do Decreto Estadual nº 14.585/64, na medida em que a agravante estaria mantendo união estável com o Sr. Antônio Eloir Cordeiro. No entanto, entende-se que não restou demonstrada nos autos a existência da união estável entre a agravante e o Sr. Antônio Eloir Cordeiro, apta a ensejar o cancelamento da pensão. Ademais, ainda que se considere a ocorrência de tal fato, não se observa qualquer indício de melhora na situação econômica da recorrente resultante do referido relacionamento afetivo. Ao contrário, do Relatório Social de fls. 122/127, extrai-se que Antonio Eloir Cordeiro trabalha como pedreiro e aufere renda de aproximadamente R$ 1.200,00 por mês, inexistindo qualquer outro elemento em sentido contrário nos autos. Segundo entendimento do STJ e desta corte, com base na Súmula 170 do extinto TFR, a melhora na situação econômica da pensionista é condição relevante para o cancelamento do benefício. Confira-se: Súmula 170 do TFR: "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR. Sem comprovação de que houve melhoria econômico- financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, 'mutatis mutandis', da Súmula 170- TFR. Recurso não conhecido. (STJ - 5ª Turma - REsp 337.280/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp - DJ 22.04.2002, p. 233) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA NESTA SEARA A NÃO APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 647543-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 20.07.2010) APELAÇÕES CÍVEIS (2) AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA RECEITA DO PARANAPREVIDÊNCIA E SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO AMBOS CONDENADOS AS VERBAS SUCUMBÊNCIAS MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA SITUAÇÃO ECONÔMICA COM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 580594-1 - Clevelândia - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 23.03.2010) Assim, cumpria aos Réus averiguar a ocorrência da melhoria econômico-financeira em decorrência da suposta união estável, vez que, para o cancelamento da pensão por morte não basta a caracterização dessa situação. Da mesma forma, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente em virtude do caráter alimentar do benefício, fato este que pode provocar prejuízo de relevância superior à autora em detrimento daqueles a que estarão sujeitos os réus, enquanto tramitar o feito. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PERIGO DE DANO ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DECISÃO REFORMADA AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO Ante a verossimilhança das alegações, decorrente dos documentos acostados aos autos, e o perigo de dano irreparável, presentes os requisitos exigidos pela legislação para que seja possível a antecipação da tutela. Quanto à irreversibilidade da medida, frise-se que, muito embora exista o risco de perda ao erário público, trata-se de verba de caráter alimentar, de modo que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses do erário. Assim, se para a Fazenda Pública inexistirá o ressarcimento, caso negado provimento ao pleito deduzido na exordial; para o recorrido, há o direito de maior importância, qual seja, sua subsistência, o que acaba por preencher os requisitos do artigo 273, CPC. Sobre o tema, trago à baila fundamentação da eminente Desª. Denise Kruger Pereira, em caso semelhante: "O instituto da antecipação da tutela é técnica de concretização do princípio da efetividade da jurisdição por meio da qual se relativizam os princípios do contraditório e da ampla defesa da parte requerida quando evidenciada a plausibilidade do direito do autor e o prejuízo da demora na prestação jurisdicional, salvaguardando-se, em tutela proferida em sede de cognição sumária, a pretensão postulada. Dentro desse contexto excepcional, prevê o legislador algumas garantias à parte requerida, como a da proibição da concessão de tutela irreversível, evitando-se, em abstrato, que a concessão da liminar torne sem objeto a própria discussão material trazida. Todavia, dessa normativa não se pode promover interpretação estanque e absoluta: assim como se passa em relação ao regramento analisado em tópico anterior, peculiaridades do caso concreto podem admitir que, em concreto, relativize-se a vedação legal. É o que se passa, por exemplo, com a antecipação de obrigações de cunho alimentar, que embora irrepetíveis em caso de posterior reforma do entendimento proferido em juízo de cognição sumária (circunstância que lhe dota de definitividade ao menos quanto ao ponto), não podem ser refutadas com base em simples risco de definitividade do pronunciamento. Não é razoável que se obste a presente técnica de concretização da efetividade jurisdicional justamente quando se busca a salvaguarda de um dos mais sagrados direitos do cidadão: o de manutenção de sua subsistência. A natureza irrepetível da obrigação que visa justamente a proteger o alimentando não pode ser contra ele arguida nos casos em que busca a concretização célere e eficaz dessa mesma prestação" (Processo: 1096365-8; Relatora: Denise Kruger Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2014). Por estas razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para conceder, em parte, a antecipação de tutela pleiteada, somente para restabelecer o benefício de pensão por morte, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador D?artagnan Serpa Sá, com voto e dele participou o Desembargador Luiz Antônio Barry. Curitiba, 02 de junho de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1274461-5 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 02.06.2015) Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente ao que se refere ao pagamento de auxílio doença das parcelas pretéritas, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01293630-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 74-76) que, nos autos da ação de rito ordinário de pagamento de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas nº 0000669-17.2014.814.0028 ajuizada pelo apelado RONALDO ALMEIDA BOTELHO contra o ESTADO DO PARÁ, julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos (fl. 76): Ante o exposto, condeno o réu ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento desta ação até o limite de cinco anos, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97) - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indefiro o pedido de incorporação do adicional pelos motivos oportunamente apontados. Em tempo, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas processuais por trata-se de Fazenda Pública; Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil. (grifos meus)             Em suas razões recursais, às fls. 77-83, o ESTADO DO PARÁ asseverou: [1] prejudicial de mérito prescricional bienal; [2] error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; [3] existência de sucumbência recíproca, com necessidade de compensação.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Contrarrazões lançadas às fls. 85-87.             Apelo recebido no duplo efeito (fl. 88).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 91).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 15ª Procuradoria de Justiça Cível, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, não se manifestando sobre honorários sucumbenciais ao fundamento de se tratar de direito patrimonial (fls. 95-102).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 102v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/73, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art.20 do CPC. 4- No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (TJ/PA, 2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (TJ/PA, 2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CABÍVEL A ESPECIE. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ARGUIDA EM APELACAO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento no sentido de que as verbas alimentares não se confundem com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil, consoante se observa na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Precedentes do TJPA. 3. Quanto ao pedido de revisão dos honorários, não formulado no bojo do apelo, não merece ser enfrentado, haja vista que se trata de inovação de tese recursal, acobertada pela preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJ/PA, 2015.01883988-44, 146.806, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-02)            Por outro lado, merece provimento o apelo do ente estatal quanto à sucumbência recíproca.            Isso porque o autor/apelado restou vencido quanto ao pleito de incorporação aos seus vencimentos do adicional em testilha e o pagamento de valores retroativos desde seu ingresso na corporação, sendo deferido pelo juízo sentenciante o pagamento de adicional na percentagem de 50% e o pagamento dos valores retroativos limitado aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e indeferido o pedido de incorporação.            Patente, pois, a sucumbência recíproca.            Dessa forma, os honorários deverão ser compensados, afastando-se a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência.            O Código de Processo Civil/73, em seu art. 21, preceitua acerca da sucumbência recíproca: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.            Para sedimentar a questão, o STJ editou a súmula nº 306, aplicada aos processos sob a égide do CPC/73, ainda válida nesses casos, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            Em face da sucumbência recíproca: isento o Estado de custas processuais; custas pela metade pelo autor/apelado, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50; honorários advocatícios sucumbenciais compensados na forma da Súmula nº 306, do STJ e art. 21, do CPC/73.            Assinalo, por fim, a título de registro, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            Ante o exposto, com arrimo no art. 557, do CPC/73, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento no sentido de reconhecer a existência de sucumbência recíproca devidamente compensada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 08 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01334044-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV -, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 260-262v) que, nos autos do mandado de segurança nº 0004460-19.2012.814.0301 impetrado pelos apelados contra o apelante IGEPREV, julgou procedente a ação mandamental em apreço em relação à impetrante/apelada Maria Nelma Guimarães e, por conseguinte, determinou que o IGEPREV procedesse à imediata incorporação do adicional de interiorização da impetrante acima mencionada, bem como efetuasse o pagamento dos valores retroativos a contar da propositura do presente writ. Em relação aos impetrantes/apelados Natanael Guerreiro Rodrigues, Oséas Pinheiro Baia, Ubiraci Pereira de Oliveira, Heraldo Favacho da Costa, Evaldo Chaves Pereira, Elias Farias de Souza, Arnaldo da Silva Figueiredo, Antonilda Rodrigues Cardoso e Raimundo Conceição da Costa, com fundamento no art. 23, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 269, IV, do Código de Processo Civil/73, pronunciou a decadência da impetração, julgando extinto o processo em relação a eles com resolução do mérito.             Em suas razões recursais, às fls. 272-289, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV - fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, acentuando que os impetrantes são militares da PM/PA, passaram para a inatividade, sem perceberem o adicional de interiorização e sua incorporação, embora tenham exercido atividades no interior do Estado.                           Pontuou a impossibilidade de incorporação de adicional de interiorização pelo fato dessa parcela não ter sido auferida enquanto a impetrante/apelada Maria Nelma Guimarães trabalhava no interior do Estado. Ademais, afirmou a impossibilidade da incorporação dessa vantagem, em face de todos os impetrantes já estarem recebendo gratificação de localidade especial, que tem idêntico fato gerador.             Pontuou, ainda, que os valores recebidos em decorrência de local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos servidores inativos, ferindo de morte o princípio contributivo, da legalidade e da autotutela (parcela não auferida na atividade).             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Apelo recebido no duplo efeito (fl. 290).             Contrarrazões lançadas às fls. 291-298.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 300).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 15ª Procuradoria de Justiça Cível, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível (fls. 305-312).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 312v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifos meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista no art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art.20 do CPC. 4- No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (TJ/PA, 2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (TJ/PA, 2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CABÍVEL A ESPECIE. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ARGUIDA EM APELACAO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento no sentido de que as verbas alimentares não se confundem com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil, consoante se observa na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Precedentes do TJPA. 3. Quanto ao pedido de revisão dos honorários, não formulado no bojo do apelo, não merece ser enfrentado, haja vista que se trata de inovação de tese recursal, acobertada pela preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJ/PA, 2015.01883988-44, 146.806, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-02)             Alegou, ainda, o apelante, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que a parte apelada não auferiu o benefício em atividade.             Entendo que esse argumento não pode prosperar, pois o Estado omitiu-se na aplicação do benefício, visto que este deve ser concedido automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei estadual n° 5.652/91.            Infundada a tese do apelante, haja vista que referida incorporação advém de dispositivo legal (artigos 2º e 3º, da Lei estadual nº 5.652/1991), in verbis: ¿o adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivos ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento)¿ e ¿o benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade¿.            Como assentei, o adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo.            O referido diploma legal autoriza, ainda, a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.            Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviços no interior do Estado e passe para a inatividade terá direito a incorporar o adicional de interiorização aos seus proventos, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre a base de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Desse modo, verifico que a apelada cumpre todos os requisitos legais para a incorporação do adicional de interiorização, não havendo possibilidade de se negar o direito à uma parcela expressamente incorporável, sob a alegação de que o Estado nunca pagou o adicional de interiorização, e portanto, pelo princípio contributivo, não poderia ser incorporado, quando, em verdade, o Estado deveria ter pago a referida vantagem automaticamente quando da classificação do policial militar na Unidade do Interior, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei estadual nº 5.652/91. Isso não representa violação ao princípio contributivo insculpido no art. 40, da Constituição Federal de 1988.            Com efeito, é bom frisar que o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto nos arts. 2º e 3º, da Lei estadual nº 5.652/1991, os quais preveem que a mencionada incorporação será, inclusive, para fins previdenciários.            De fato, a apelada cumpre todos os requisitos legais para a incorporação, não havendo possibilidade de negar o direito à uma parcela expressamente incorporável, utilizando-se do argumento de que o Estado nunca pagou o adicional de interiorização e, portanto, pelo princípio contributivo não poderia ser incorporado, quando, na realidade, o Estado deveria ter pago automaticamente no momento da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior, conforme artigo 4º do referido diploma legal.            O não pagamento do adicional se deu exclusivamente em virtude da omissão da Administração Pública. Isto é, os reflexos previdenciários decorrentes desta incorporação devem ser suportados pelo IGEPREV.            Nesse diapasão, são os reiterados julgados deste e. Tribunal: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Recurso conhecido e improvido.  (2015.03948385-12, 152.534, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2015, Publicado em 22/10/2015) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. NO CASO, ALÉM DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, O RECORRENTE BUSCA O PAGAMENTO DO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA TRABALHANDO NO INTERIOR, SENDO O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ALUDIDO PERÍODO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA ATACADA. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORRENTES DE LOCAL DE TRABALHO NÃO INTEGRAM O CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO QUE ADVÉM DE DISPOSITIVO LEGAL. ART. 2º DA LEI 5.652/91. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. ACOLHIDA. NO CASO, UMA VEZ QUE O MILITAR BUSCA TAMBÉM A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, BEM COMO O MESMO SE ENCOTRA NA RESERVA, É PERFEITAMENTE CABÍVEL QUE O REFERIDO ENTE ESTATAL INGRESSE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PORTANTO, DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, O REQUERENTE FAZ JUS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS RETROATIVOS, LIMITADOS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR LABORAR NO INTERIOR DO ESTADO. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ANO DE EXERCÍCIO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 100% NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/91. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MILITAR, O MESMO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, PARA A INCLUSÃO DO IGEPREV NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR EM INCORPORAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR TER PREENCHIDO E OBEDECIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO. (2015.03485959-93, 151.074, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/09/2015, Publicado em 18/09/2015)            Outrossim, tenho que a incorporação do adicional em comento aos vencimentos a que faz jus a apelada, é na proporção de 100% (cem por cento), visto que passou mais de dez anos no interior (fl. 38), devendo ser calculada sobre a base de 50% (cinquenta por cento) do seu soldo.             Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73, e de tudo mais que nos autos consta, conheço da apelação cível/reexame de sentença e dou-lhes parcial provimento somente para fixar como base de cálculo da incorporação do adicional em comento 50% (cinquenta por cento) do soldo da apelada, devendo sobre essa base incidir os 100% do adicional de interiorização a que faz jus, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 08 de abril de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01332893-12, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fls. 55-58) que, nos autos da ação de rito ordinário de pagamento de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas nº 0011074-43.2014.814.0051 ajuizada pelo apelado RANIERY HELAN LEMOS DOS SANTOS contra o apelante ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 57): Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação (limitado à data de ingresso do autor na Corporação Militar - 14.11.2013), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior do Estado. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. (grifos meus)             Em suas razões recursais, às fls. 61-66, o ESTADO DO PARÁ asseverou: [1] error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; [2] condenação em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação oneraria demais o Erário, devendo, por isso, deveria ser fixado mediante apreciação equitativa do juiz, em patamar razoável e proporcional.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Apelo recebido no duplo efeito (fl. 58).             Contrarrazões lançadas às fls. 69-71.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 83).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 11ª Procuradoria de Justiça Cível, deixou de emitir parecer por entender inexistir interesse público a evidenciar sua intervenção (fls. 87-88).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 88v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art.20 do CPC. 4- No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (TJ/PA, 2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (TJ/PA, 2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CABÍVEL A ESPECIE. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ARGUIDA EM APELACAO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento no sentido de que as verbas alimentares não se confundem com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil, consoante se observa na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Precedentes do TJPA. 3. Quanto ao pedido de revisão dos honorários, não formulado no bojo do apelo, não merece ser enfrentado, haja vista que se trata de inovação de tese recursal, acobertada pela preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJ/PA, 2015.01883988-44, 146.806, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-02)            Passo a me manifestar sobre o pedido de modificação da condenação em honorários advocatícios.            Assinalo que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            Nessa esteira, cabe ao Estado suportar o ônus dos honorários de sucumbência, sendo fixados consoante apreciação equitativa do julgador, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do §3º do art. 20 do CPC/73, não estando o juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).            No caso em apreço, sopesando essas condicionantes, escorreita fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sem que isso importe onerosidade excessiva ao Erário. Ao reverso, revela-se razoável e proporcional.            Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do CPC/73, nego seguimento à presente apelação cível/reexame de sentença, ante sua manifesta improcedência, para manter a sentença objurgada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 08 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01333195-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.026811-6 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS  ADVOGADO: JAIR ALVES DA COSTA E OUTROS AGRAVADO: NECY DELAMARQUES REIS DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE EVANGELISTA BOTELHO - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu TUTELA ANTECIPADA determinando que o mesmo interne em clinica especializada o filho da agravada que foi diagnosticado com transtornos psicóticos graves, proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada pela agravada NECY DELAMARQUES REIS DA SILVA em face do agravante e de RAYLTON KENNA REIS CORREA, em trâmite sob o nº 0009334-20.2013.814.0040, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que assim estabeleceu:            Em suas razões (fls. 02/16), pugna pela reforma da decisão agravada, aduzindo em síntese, que não foi comprovada a verossimilhança das alegações, na medida em que não foram respeitados os requisitos constantes nos arts. 4º, 6º e 8º da Lei 10.216/2001, remetendo-se a outros tipos de tratamentos possíveis e à necessidade da presença de um laudo feito por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.            Alega que a capacidade civil do requerido Rayton Kenna Reis Correa foi afastada sem o devido processo legal, vez que o mesmo não foi citado e ainda goza de plena habilidade para exercer os atos da vida civil.            Argumenta a necessidade do chamamento do Estado à lide, ante a responsabilidade solidária entre os entes federados e a existência de instituições estatuais voltadas para o tratamento de dependentes químicos. Frisando que inexiste dotação orçamentária para suportar o pleito de internação em clínica por tempo indeterminado.            Em face do exposto, requereu a concessão o efeito suspensivo, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.            Juntou documentos de fls. 17/72.        Distribuídos os autos, em decisão interlocutória, indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado (fls. 75/76).        Na oportunidade solicitei informações ao juiz a quo, e a intimação da parte agravada para querendo apresentar contrarrazões (fls.78/79)        Conforme certidão, decorreu o prazo sem que o juízo a quo prestasse as informações solicitadas e os autos foram remetidos ao Ministério Publico ( fl. 90/verso) .        Em contrarrazões, o agravante pugna pelo improvimento do presente agravo de instrumento (fls. 81/87).        Nesta Superior Instância, o Parquet Estadual, como custus legis, exarou parecer opinando pelo conhecimento e total improvimento do presente recurso, redirecionando-a pessoa jurídica de direito público (fls. 92/95).        É o relatório.        DECIDO.        NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.        Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.         DAS  PRELIMINARES        No que tange às preliminares de competência apenas ao Estado, entendo que tal pretensão não merece prosperar.        Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 196, impôs ao Poder Público, sem distinção, o dever de assegurar ao cidadão o direito à saúde. Esse encargo foi reafirmado em texto expresso no art. 263, §2º da Constituição Estadual do Pará.        Além disso, o fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária imposta pela norma constitucional.        Por outro lado, o SUS - Sistema único de Saúde não é de responsabilidade exclusiva de um único ente federativo (art. 198, inciso I, da CF), mas uma responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, com divisão de trabalho por simples razões de gerência operacional.        No mais, o direito fundamental do individuo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao disponibilização de leitos e fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme os julgados abaixo: Ementa: DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR USUÁRIA DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Não há falta de fundamentação na decisão quando o julgador aponta objetivamente as razões determinantes do seu convencimento. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir o direito à saúde. 4. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art. 196 da CF. 5. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art. 196 da CF. 5. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70043832252, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/08/2011).        Assim, rejeito as preliminares supra.                DO  MÉRITO                Quanto ao mérito, a tese segundo a qual o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.        Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.        No que tange ao argumento de inconstitucionalidade da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento médico adequado e medicações que lhe forem imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para sua saúde e sobrevivência.         No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o município a fornecer internação em clínica especializada para pessoa com transtornos psíquicos e, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes ao tratamento de longa duração, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.        A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.        In casu, a autora/agravada ajuizou a ação de origem com o fito de solicitar que seu filho fosse internado em clínica especializada para tratamentos de dependentes químicos com problemas psiquiátricos. Por conseguinte, demonstrada a doença e não podendo a agravada custear o tratamento, cabe ao recorrente disponibilizar a internação e custear todo o tratamento que se fizer necessário para o acompanhamento e melhoria da saúde do filho da agravada que por meio de laudos médicos confirma sua urgente necessidade de tratamento especializado(fls.41/54), uma vez que sua família não possui recursos financeiros para arcar com as despesas oriundas de uma internação.         É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.        Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.        Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo entendimento jurisprudencial dominante.        Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do C. STJ.        Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.        Transitada em julgado, arquive-se.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 30 de março de 2016.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      Relatora Página de 5 (2016.00286186-49, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0005398-23.2014.814.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.027816-4 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO AGRAVADO: KÁTIA DE ABREU PALHETA DEFENSOR PÚBLICO: THIAGO VASCONCELOS MOURA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que o mesmo forneça mensalmente os medicamentos AROMASIN e AFINITOR em favor da parte agravada, proferida nos autos de Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em trâmite sob o nº 0005398-23.2014.814.0049, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará, ajuizada pela agravada KÁTIA DE ABREU PALHETA em face do agravante.        Em suas razões (fls.04/31), pugna pela reforma da decisão agravada aduzindo que sofreu lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que está sendo obrigado a custear medicamentos de alto custo que nas concentrações solicitadas, não fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Especializados (RENAME) e não compõem o rol de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), fazendo-se necessária a realização de perícia a fim de se verificar a viabilidade de outras alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, mormente diante da carência de detalhamento sobre o diagnóstico e tratamento da paciente.         Explica acerca do funcionamento do SUS e da Política Nacional de Medicamentos, Tratamentos e Internações, a fim de elucidar a distribuição do medicamento no âmbito nacional, frisando que o desconhecimento de normas infraconstitucionais conduz a uma equivocada aplicação do artigo 196 da CF, não se podendo furtar, ademais, à existência das políticas ditadas pelas normas que englobam o SUS.        Aduz que o Judiciário não pode determinar tratamento individualizado em detrimento dos demais pacientes que aguardam tal oportunidade, tanto por não poder invadir a conveniência e oportunidade da Administração Pública, como em virtude da canalização de recursos públicos a situações individualizadas ferir princípios constitucionais, principalmente no que tange ao princípio da Supremacia do Interesse Público, da Universalidade do Acesso à Saúde e da Reserva do Possível.        Alega ainda, inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor da parte agravada, assim como, a ocorrência do periculum in mora inverso em razão do interesse público ao equilíbrio orçamentário, da isonomia entre os pacientes e do efeito multiplicador da decisão agravada.        Em razão do exposto, requereu o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão agravada.        Juntou documentos de fls. 32/73.        Distribuídos os autos, em decisão interlocutória, indeferi o pedido de efeito suspensivo (fls. 76/77).        O juízo a quo prestou informações às fls. 82/83.        Em contrarrazões, o agravado pleiteia a negativa de provimento ao Agravo interposto pelo agravante, mantendo assim a decisão (fls. 85/93).        Nesta Superior Instância, o Parquet Estadual, como custus legis, exarou parecer opinando pelo conhecimento e total desprovimento do presente recurso, redirecionando-a pessoa jurídica de direito público (fls. 95/104).        É o relatório.        Decido.        NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.        Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.         DAS  PRELIMINARES        No que tange às preliminares de competência apenas Ao Estado, entendo que tal pretensão não merece prosperar.        Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 196, impôs ao Poder Público, sem distinção, o dever de assegurar ao cidadão o direito à saúde. Esse encargo foi reafirmado em texto expresso no art. 263, §2º da Constituição Estadual do Pará.        Além disso, o fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária imposta pela norma constitucional.        Por outro lado, o SUS - Sistema único de Saúde não é de responsabilidade exclusiva de um único ente federativo (art. 198, inciso I, da CF), mas uma responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, com divisão de trabalho por simples razões de gerência operacional.        No mais, o direito fundamental do individuo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao disponibilização de leitos e fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme os julgados abaixo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO AO AGRAVANTE DE FORNECER OS MEDICAMENTOS EXIGIDOS PELO PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA A AGRAVAD. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO MÉDICA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - O fornecimento de medicação é medida destinada a pacientes sem meios econômicos para a aquisição com recursos próprios. Trata-se de direito à vida e à saúde, garantia constitucional e dever do Estado. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o cidadão necessitado receber do ente público os medicamentos necessários. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. II ? É remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reafirmando a obrigação do estado de fornecer medicamentos com vistas à preservação do direito à saúde. (Suspensão de Segurança SS 4229, Min. César Peluzzo, publicado em 03/08/2010). Prevalência do direito à essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do Estado (AgRg no Ag 881151/RS). Agravo de instrumento improvido.        No que tange a existência de Fumus Boni Juris e Periculum in Mora não vislumbro no caso do Estado. Por outro lado percebo este perigo na demora em situação inversa, pois ante os possíveis prejuízos causados à mesma, que poderão comprometer sua saúde no decorrer da demanda, sendo este imensuravelmente superior àquele possivelmente suportado pela parte agravante.        Assim, rejeito ás preliminares supra.                DO  MÉRITO                Quanto ao mérito, a tese segundo a qual o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.        Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.        No que tange ao argumento de inconstitucionalidade da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento médico adequado e medicações que lhe forem imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para sua saúde e sobrevivência.         No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o município a fornecer medicamento, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes ao tratamento de longa duração, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.        A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.        In casu, a autora/agravada, portadora de grave doença, ajuizou a ação de origem com o fito de solicitar o recebimento de medicamentos para o tratamento de sua saúde. Por conseguinte, demonstrada a doença (fls.62) e não podendo a agravada custear o tratamento, cabe ao recorrente disponibilizar o medicamento e custear todo o tratamento que se fizer necessário para o acompanhamento e melhoria da saúde da agravada que por meio de laudos médicos confirma sua urgente necessidade de tratamento, uma vez que sua família não possui recursos financeiros para arcar com as despesas oriundas da doença. Vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LOS. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUANTO AO PROVIMENTO DE REMÉDIOS À POPULAÇÃO - RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE - LEI ESTADUAL DE Nº 8.607/04 QUE IMPÕE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O DEVER DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS PRA O CONTROLE DO DIABETES, INCLUSIVE COM ORDEM DE PREVISÃO DA DESPESA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRECEDENTES DA CORTE E DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº , da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aécio Marinho, j. 20.07.06).        Nesse sentindo, é assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.        Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.        Por fim, me parece sensato concluir que toda demanda e questões relacionadas a sobrevivência humana, tal como o direito a saúde, se deve total atenção pois trata-se de nosso maior bem o qual não conseguimos produzir e viver com dignidade caso nos falte sendo assunto de total relevância a que se deve priorizar levando-se em consideração todas as perspectivas que a questão dos direitos sociais envolve.        O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) ¿direito de todos¿ e (2)¿dever do Estado¿, (3) garantido mediante ¿políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos¿, (5) regido pelo princípio do ¿acesso universal e igualitário¿ (6) ¿às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação¿. Grifo nosso        Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo entendimento jurisprudencial dominante.        Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do C. STJ.        Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.        Transitada em julgado, arquive-se.        Diligências de estilo.        Belém(PA), 28 de 03 de 2016.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      Relatora Página de 7 (2016.00286501-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDIVALDO MARINHO PINTO, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 130/132) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0011383-27.2013.814.0301 proposta em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente o pedido do autor, na medida em que entendeu não haver prova de pagamento indevido que justifique a repetição em dobro, bem como não constituir ato ilícito a notificação enviada pelo Banco do Brasil, com vistas a apurar a regularidade de uma transferência contestada pelo titular da conta originária do valor, por isso, julgou extinto o processo com resolução de mérito na forma no art. 269, inciso I do CPC/73. Ademais, condenou o requerido em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20 do CPC/73, todavia, suspendeu sua exigibilidade em função da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Segundo consta da inicial, o fato que ensejou o ajuizamento da ação seria o envio de notificação por parte do Banco do Brasil para pagamento de divida no valor de R$-3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), informando a instauração de procedimento interno administrativo, assim como convidando o apelante a comparecer com urgência na agência localizada no shopping castanheira, mencionando a obrigatoriedade de devolução da quantia caso constatada irregularidade na transação realizada. Em grau de recurso, o apelante asseverou o seguinte: a procedência da indenização por dano moral; aplicabilidade do CDC ao caso; anulação da cobrança supostamente indevida. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. O Banco apresentou contrarrazões, alegando: inexistência de ato ilícito; inexistência de dano moral e de sua comprovação; ausência de nexo causal; exercício regular de direito, excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do apelante; violação ao art. 944 do Código Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC. No presente caso, entendo que o ponto central da demanda é aferir a existência ou não de ilegalidade na notificação apresentada pelo banco apelado e se tal fato ensejaria a condenação por dano moral e material requerida. DO MÉRITO. Não existindo questões preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da ação. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em um primeiro momento, ressalto o entendimento pacífico acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação pactuada entre as partes, haja vista que a instituição financeira é prestadora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8.078/1990 que dispõe o seguinte: ¿Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.¿ Já o apelante enquadra-se na definição de consumidor, disposta no art. 2º do CDC, que expõe que ¿Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.¿ Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir qualquer dúvida, editou a Súmula nº. 297, que dispõe: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. Por isso, inegável a aplicação do CDC ao feito em tela. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. De uma análise acurada dos autos recursais, tem-se que a questão fulcral a ser elucidada diz respeito à plausibilidade ou não de responsabilização civil por ato ilícito imputado ao Banco do Brasil S/A. O fato que deu ensejo ao ajuizamento da ação foi o envio de notificação por parte do Banco do Brasil para pagamento de divida no valor de R$-3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), informando a instauração de procedimento interno administrativo, assim como convidando o apelante a comparecer com urgência na agência localizada no shopping castanheira, asseverando a obrigatoriedade de devolução da quantia, caso constatada irregularidade na transação realizada. Em que pesem os fundamentos suscitados pelo recorrente, entendo que não resta configurada a hipótese de condenação em dano moral. Pois bem. Importante colacionar o magistério de Yussef Said Cahali (CAHALI, Yussef Said. Dano mora / Yussef Said Cahali - 3 ed. rev. ampl. e atual. Conforme o Código Civil de 2002 - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.) acerca do que se caracteriza como dano moral: ¿Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral, (dor tristeza, saudade, etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).¿ Em que pese prevalecer a regra da responsabilidade objetiva nas relações de consumo (art. 12 do CDC) que estabelece a responsabilização do fornecedor do serviço ou produto, independente de culpa ou dolo, para a sua configuração é necessária a demonstração da existência de dano e nexo de causalidade, conforme se extrai da lição de Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil / Carlos Roberto Gonçalves - 11 ed. - São Paulo : Saraiva, 2009): ¿A lei impõem, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou ¿objetiva¿, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa.¿ Assim, conforme a doutrina acima, para a caracterização da responsabilidade objetiva na relação consumerista, faz-se obrigatória a caracterização do dano que enseja a reparação. In casu, não entendo que a notificação encaminhada pela instituição bancária por si só seja capaz de embasar tal pedido indenizatório. Digo isso porque na realidade dos autos não restou demonstrada a ocorrência de descontos na conta bancária do apelante, o que ensejaria repetição de indébito, assim como não foi dada publicidade à notificação, gerando constrangimento perante terceiros, haja vista que foi encaminhada ao próprio correntista, portanto sem maiores consequências, não passando de mero aborrecimento, contratempo e descontentamento que fazem parte da rotina da vida. Aliás, ao contrário, a conduta de notificar o correntista acerca da instauração de procedimento administrativo apuratório foi escorreita, à medida que é obrigação da instituição financeira averiguar possíveis movimentações fraudulentas que atentem contra o sistema financeiro nacional e os próprios clientes. É o que se verifica, por exemplo, da leitura da Lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) ao estabelecer a obrigatoriedade de instituições financeiras comunicarem ao COAF (órgão de inteligência responsável por apurar crimes financeiros) sempre que ocorrer a suspeita de transações fraudulentas. Por isso, inegável que a conduta do banco recorrido, ao contrário de caracterizar ato ilícito passível de indenização, restou correta, visando resguardar os ativos financeiros de seus clientes, bem como a segurança do sistema bancário. Ademais, a conduta do banco está em plena harmonia com a legislação consumerista, que estabelece em seu art. 4º, inciso III, o dever de segurança e proteção dos interesses econômicos, conforme abaixo: ¿Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III. harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;¿ Na espécie, o apelante deveria minimamente demonstrar a existência do direito alegado, indicando nexo de causalidade e dano, conforme preceitua o art. 333, inciso I do CPC/73, nesse sentido: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR MANDATÁRIO - REVOGAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO - COMUNICAÇÃO AO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CPC: ART. 333, INC. I - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.(...) 4) Aplicação do regramento legal do CDC não exclui o dever de provar minimamente os fatos alegados pelo Requerente. Danos materiais devem ser comprovados em valor e extensão. Danos morais não configurados. CPC: art. 333, inc. I.5) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRR. AC 0010109223999. Des. LEONARDO CUPELLO. DJe 21/03/2015).¿ Assim, inexistindo conduta ilícita e dano na conduta praticada pela banco recorrido, incabível a condenação em danos morais requerida. Por consequência, não devendo se falar em anulação dos atos praticados pelo banco apelado. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC/73, conheço da apelação e nego-lhe seguimento por ser manifestamente improcedente, mantendo na íntegra a decisão atacada, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.      P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 06 de junho de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02227107-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENECOLPA ENGENHARIA ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face da sentença (fls.117/128) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Cível de Redenção que, nos autos da ação ordinária de indenização de danos materiais e morais, movida em seu desfavor por MARIA JOSÉ DE BARROS DE SOUZA E OUTROS, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a empresa ré a compensação pecuniária por acidente de transito que deu causa.            Aduz a exordial que o Sr. Elias Pereira de Souza, marido da primeira autora e pai dos demais, foi acometido por um acidente automobilístico que ocasionou a sua morte, em 17 de julho de 2006, quando trafegava em sua motocicleta sendo atingido por uma caminhonete que lançou-se na contramão da via.             Destaca ainda que o de cujus era o provedor do lar, e todos os requerentes dependiam financeiramente da renda auferida por este em sua função de lavrador.            Desta forma, foi movida ação de indenização por danos morais e materiais, visando a minimização do dano sofrido, requerendo a condenação da ré ao pagamento mensal do valor referente 2/3 do salário mínimo, pelo período de 27 anos e 2 meses, que corresponde ao tempo que o falecido levaria para completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, considerando sua expectativa de vida se não tivesse vindo a óbito pelo infortúnio.            Assim, em sentença proferida às fls.117/128, o juízo primário julgou procedente a demanda concedendo a reparação nos moldes em que foi requerida. Fixando os danos materiais no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo mensal, até que os filhos requerentes completassem 25 (vinte e cinco) anos ou sobreviessem o casamento. Enquanto que à primeira requerente, viúva da vítima, o benefício se entenderia até os 65 (sessenta e cinco) anos ou contraídas novas núpcias.            Ao mesmo passo, condenou a empresa requerida ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de danos morais, a serem rateados em quotas iguais entre todos os autores da demanda.            Após, discordando da decisão proferida pelo juízo monocrático, a ré interpôs recurso de Apelação (fls. 153/168) atribuindo culpa exclusivamente à vítima por trafegar na contramão da via.            Desta feita, requereu a total reforma do julgado, reconhecendo a ausência de fundamentação da sentença que considerou o preposto da ré responsável pelo sinistro, imputando à empresa o dever de indenizar.            O recurso foi recebido em seu duplo efeito, pelo que consta da fl. 177.            Em sede de contrarrazões (fls. 179/195) os autores, rechaçam as alegações de culpa da vítima quando o gravame ocorreu em razão da imprudência do preposto da recorrente, pelo que pugnam o acolhimento das questões suscitadas na exordial.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls.202)            É o relatório.      DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            A controvérsia dos presentes autos de apelação reside na alegação de culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do infortúnio. Sustentam as razões de apelação que a sentença do juízo a quo deixou de levar em consideração que no momento da colisão a motocicleta do de cujus encontrava-se em via diversa.             Assim, as razões de recurso pontuam a exclusão do dever de indenizar em razão da inexistência de nexo de causalidade caso seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima, ou ainda, a redução do quantum indenizatório pelo reconhecimento de culpa concorrente. Outrossim, não sendo acolhidos os referidos pedidos, que a base de cálculo do valor da condenação seja feita de acordo com a variação anual do salário mínimo de julho de 2006, até o efetivo pagamento.            A entender, os autos de apelação informam que os veículos percorriam direções contrárias em uma pista com formato em aclive, sendo que o empregado da apelante dirigia uma caminhonete L200 em uma via, enquanto que na via oposta trafegavam emparelhados a vítima e um terceiro, ambos em suas motocicletas. Ademais, por ser a estrada consideravelmente estreita, não comportava duas motos lado a lado, e desta feita a vítima teria invadido a pista contraria ocasionando o choque frontal dos veículos no momento em que se encontraram no ponto mais alto da pista.            Com efeito, atribui a culpa exclusivamente à vítima, pelo que entende incabível o dever de indenizar, haja vista que fato de terceiro, fato da vítima, e o caso fortuito ou de força maior, excluem o dever de ressarcir, uma vez que interrompem o nexo causal.            Não obstante, informa que o de cujus não possuía carteira de habilitação, não utilizava capacete e conduzia veículo sem placa. Assim, diante do exposto, requer que seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima, anulando a condenação imposta, ou ao menos seja declarada como concorrente devido as irregularidades supramencionadas, minorando o quantum arbitrado pela decisum.            Preliminarmente cumpre destacar que é ponto incontroverso que o veículo da empresa apelante era dirigido por um funcionário no exercício de sua atividade laboral no momento da colisão, sendo o caso de responsabilidade civil indireta, na qual a empresa deve responder pelos atos de seus empregados, conforme pressupõe o Código Civil vigente: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;            A possibilidade de isenção do dever reparatório do empregador reside na comprovada ausência de culpa no ato cometido pelo seu empregado. E a esse despeito, o apelante funda sua defesa em buscar demonstrar não ter contribuído para o evento danoso, imputando culpa à vítima.             Em que pesem os argumentos iniciais levantados pela apelante no que tange a responsabilização exclusiva da vítima, entendo não se sustentarem, pois não vislumbro a descaracterização da culpa do condutor da caminhonete, uma vez que não resta demonstrado nos autos provas contundentes da verossimilhança dos fatos aludidos. Não evidenciando indicativos de que a motocicleta da vítima estivesse de fato fora de sua via no momento do choque.            Destarte, em audiência de instrução e julgamento (fl.83), a testemunha Juarez Bandeira, carona do condutor da caminhonete, esclareceu que ¿Daniel (condutor da moto que trafegava próximo a vítima) dirigia mais próximo ao final da pista, no lado direito, enquanto que Elias (vítima) e Nelci (carona da vítima) vinham próximos da mão oposta de direção¿            Ainda, em testemunho do condutor da segunda motocicleta (fl. 95), o Sr. Daniel Silva afirmou que ¿a vítima trafegava mais próximo ao centro da pista, porém dentro do seu lado de trafego¿            Não obstante, em depoimento prestado à delegacia de Marabá-Pa (fls. 64/65), o condutor da caminhonete, Domingos Lima, informou que ¿para evitar colidir com as motos desviou o carro para o lado esquerdo, veio a abalroar no motociclista que desviou a moto para o mesmo lado que o seu¿            Quanto a essa afirmação, depreende-se que o motorista não se investiu de diligencias básicas à direção, posto que tendo visto veículos vindo em sua direção na iminência de colidir frontalmente, lançou o veículo para dentro da via em que estes trafegavam, ou seja, lado esquerdo, quando a melhor opção seria desviar para o lado direito, onde finda a via.            Diante de tais assertivas há se concluir que a realidade fática está clara, e não merece prosperar as alegações de culpa exclusiva da vítima.            Outrossim, em suas razões de apelação a recorrente pugna, caso não acolhida a tese de culpa exclusiva, seja admitida a declaração de culpa concorrente em razão do condutor da moto não estar usando capacete, nem possuir carteira de habilitação.            Ao mesmo passo, coaduno que embora as referidas condutas constituam infrações puníveis pela legislação nacional de trânsito, por si só, não ensejam o reconhecimento de culpa da vítima, se tal circunstância não se mostrar como causa determinante para o resultado lesivo.            A apelante não conseguiu demonstrar que o condutor da motocicleta foi negligente ou imprudente de modo a determinar o desfecho do evento danoso.            Nesta mesma linha de pensamento seguem os Tribunais pátrios: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER ACIDENTE DE TRÂNSITO Danos decorrentes das más condições do cabeamento telefônico de propriedade da apelante Fio que, caído à altura do tráfego, enroscou-se no retrovisor lançando-o contra a janela do passageiro, que se estilhaçou causando danos de natureza estética à autora PRELIMINAR Intempestividade do recurso Não verificada Decretada a revelia da parte ré, de rigor o curso dos prazos processuais independentemente de intimação do revel que, contudo, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, momento a partir do qual deve receber regular intimação dos atos praticados Inteligência dos artigos 319 e 322, Parágrafo único, do CPC CONCORRÊNCIA DE CULPAS Culpa concorrente não verificada. Ausência de habilitação (CNH) que constitui mera infração administrativa e não faz presumir a imperícia do condutor. Ré que não demonstrou conduzir o autor com negligência ou imprudência o veículo envolvido no acidente. DANOS MORAIS Evidentes reflexos gerados na vida da autora "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor, contudo, que deve ser arbitrado de forma justa e em atenção às particularidades do caso concreto Redução Não ensejam danos morais, por outro lado, o mero dissabor Situação que, em relação ao autor, não evidencia realidade excepcional ou abalos psicológicos a ensejar reparação Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00021063420118260588 SP 0002106-34.2011.8.26.0588, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 19/03/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2015) APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO Decisão que julgou improcedente a ação. Ausência de habilitação (CNH) é mera infração administrativa e não faz presumir a imperícia do condutor - Autor não demonstrou que o réu conduzia a motocicleta com negligência ou imprudência. Ausência de culpa concorrente Próprio autor admite que atravessou a via sem olhar - Culpa exclusiva da vítima Manutenção do entendimento de Primeiro Grau Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00029542420108260081 SP 0002954-24.2010.8.26.0081, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 07/08/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014) APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO PELO FATO DA VÍTIMA TER CONCORRIDO PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE ALCOOLEMIA OU TOXICOLÓGICO PARA AVERIGUAR SE O ATINGIDO ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU OUTRA DROGA - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTOR QUE DESRESPEITA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - RISCO NÃO TOLERADO - JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA USAVA CAPACETE DESAFIVELADO - IRRELEVÂNCIA - O NÃO USO DO CAPACETE NÃO É CONCAUSA DO ACIDENTE, NEM DEFINE CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que se possa afirmar que a vítima tenha concorrido para a ocorrência do acidente de trânsito, responde penalmente o agente que desrespeita sinalização de parada obrigatória, já que inexiste compensação de culpas em Direito Penal e este risco não é tolerado pelo ordenamento jurídico. Havendo laudo pericial a indicar que a cabeça do motociclista atingiu o meio fio sem nenhuma forma de proteção e que esta foi a causa da morte imediata, o que ocorreu em razão do capacete ter se soltado no momento da colisão por estar desafivelado; a circunstância do equipamento ter se desprendido pelo uso incorreto é causa superveniente que impede a condenação do acusado pelo resultado mais gravoso, devendo o réu responder somente pelas consequências que provocou com a assunção do risco proibido. Inteligência do art. 13, § 1º do CP. O não-uso do capacete não constitui concausa em acidente de trânsito nem define culpa, não sendo possível isentar o recorrente do resultado morte, plenamente previsível pelo risco que assumiu ao atravessar a via sem observar as regras de trânsito aplicáveis, conforme restou sobejamente comprovado nos autos. Recurso não provido, de acordo com o parecer. (TJ-MS - APL: 00079783220118120002 MS 0007978-32.2011.8.12.0002, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 19/08/2013, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/05/2014)            Destarte, não havendo o que falar em culpa concorrente¸ tampouco exclusiva da vítima, permanece posta a obrigação de reparação da empresa apelante, ante a não comprovação da ausência dos requisitos que lhe inferem o artigo 932, inciso III do Código Civil.            Outrossim, desponto também como razoável o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral fixado na sentença do juízo primário (fls. 127/128 ), pois sopesa a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, e o caráter pedagógico da indenização, in verbis: ¿JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, na modalidade pensionamento mensal, até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pelas partes no prazo de 10 dias, no importe de 2/3 do salário mínimo vigente na data dessa sentença, ajustando-se às variações ulteriores, dividido em partes iguais entre os requerentes, a partir do dia do sinistro (calculando-se às variações posteriores) até o alcance dos 25 anos de idade para os filhos ou sobrevindo o casamento, o que ocorrer primeiro; e para a viúva até o dia em que a vítima atingiria 65 anos de idade ou quando convoladas novas núpcias, incidindo-se correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso (Sumula STJ 54). A quota do retirante deve ser acrescida ao beneficiário remanescente; b) condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), rateado em partes iguais entre os autores, a titulo de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, a partir desse arbitramento (Sumula STJ 362), e juros de mora de 1% ao mês, incidentes do dia do sinistro (Sumula STJ 54); c) constituir, no prazo de 60 (sessenta) dias, capital cuja renda assegure o pagamento do valor da pensão mensal, podendo se desincumbiu incluindo os beneficiários em folha de pagamento, nos termos do art. 475-Q do CPC. ¿            Desta feita, pelas razões manifestas, há a clara caracterização da ocorrência de dano moral passível de ressarcimento, posto se tratar de lesão decorrente de privação da vida de um ente querido. Razão pela qual vislumbro acertada a decisão proferida pelo juízo monocrático, inclusive no que tange ao quantum indenizatório, por estarem presentes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo/pedagógico da conduta do agente, sopesados à extensão do gravame.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 15 de julho de 2016.                         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2016.02830686-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.000494-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM  ADVOGADO:IRLANA RITA DE C.C. RODRIGUES  AGRAVADO: ADEMIAS VINAGRE BRABO  DEFENSOR: AUGUSTO RIOS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Monocrática    A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Processo sentenciado. Perda superveniente do interesse em recorrer. Trânsito em julgado. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. 1. Com a prolação da decisão colacionada aos autos não há mais interesse ao agravante em recorrer, não havendo utilidade a apreciação do recurso. Por conseguinte, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda superveniente do interesse em recorrer. 2. Aplicação do disposto no artigo 932, III do Código de processo civil. Decisão monocrática.     Município de Belém, nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra si por Ademias Vinagre Brabo, interpõe recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 2ª vara da fazenda da capital que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que o agravante providencie um leito para o agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento.     Aduz a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.     Afirma a soberania do interesse público sob o particular.     Alega a inexistência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada.     Requer o efeito suspensivo da decisão e ao final o conhecimento e provimento do agravo.     É o relatório, decido.     Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.     Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.     Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.        Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.        O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.        Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial.        Pois bem, em pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte (sistema Libra), verifico a prolação de sentença na ação originária (processo n.0074674-98.2013.814.0301), in verbis: ADEMIAS VINAGRE BRABO propôs Ação de Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, expondo o que se segue: Que é usuária do SUS e é portador da Síndrome de Wolff-Parkinson-White, CID 10, I 45.6. Realiza tratamento de sua patologia no Hospital de Clínicas Gaspar Vianna e lhe foi prescrito procedimento cirúrgico denominado Oblação. Que embora cadastrada na central de leitos, pedido de UTI, ainda não lhe foi disponibilizado, incidindo no agravamento de seu estado de saúde. Em suma, pleiteou tutela antecipada com vistas a obter a internação e tratamento médico em hospital adequado e com leito de UTI, bem como, a disponibilização de exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar a saúde da parte Autora. No mérito, requereu a confirmação da decisão antecipatória. Juntou documentos. O juízo, às fls. 20 e ss, concedeu a tutela pretendida. O demandado ofertou contestação de fls. 52 e ss. Réplica nos autos de fls. 71 e ss. O juízo às fls. 154 determinou o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito. O Ministério Público às fls. 148 e ss, opinou pela procedência do pedido. É o bastante para proferir sentença. Decido. Trata-se de ação ordinária em que o Autor requer a sua internação e em hospital adequado ao tratamento de sua patologia e com leito de UTI, bem como, a disponibilização de exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar sua saúde. Do chamamento da União e do Estado à lide e Da ilegitimidade passiva do Município: É ponderado afirmar embora o Município tente esquivar-se do dever legal de prestar o serviço de saúde, atribuindo a legitimidade ao Estado do Pará e à União, faz ele (Município) parte de uma das esferas de governo. Desta feita, a competência para prestação do serviço de saúde pública compete solidariamente às três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal. Por isso, incumbe ao Município o dever de fornecer internação hospitalar ao Autor, conforme laudos anexos. Neste sentido, remanesce o entendimento do TJPE. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. INTERNAMENTO CUSTEADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - À UNANIMIDADE - 1- Com efeito, nota-se que a Constituição da República garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cabendo a este, em cumprimento ao disposto no art. 196 da CF/88, assegurar o acesso ao tratamento com fornecimento de medicamentos e internação em Unidade de Terapia Intensiva, que é o caso dos autos, quando indispensáveis ao restabelecimento da saúde do necessitado, de forma gratuita, desde que, certamente, comprovada a real necessidade da medida, como de fato ocorre no caso em tela. 2- Quanto ao argumento acerca da escassez de recursos, não pode, este, ser usado para defender a falta de cumprimento das políticas obrigatórias, sempre prometidas, e nem sempre realizadas, na área da saúde pública. Além do mais, a tutela dos direitos constitucionais não pode sujeitar-se ao mérito administrativo, ou seja, à conveniência e à oportunidade de execução dos gastos públicos. Incumbe, pois, ao recorrente proporcionar meios para proteger a saúde de sua população, descabendo-lhe, como no caso dos autos, em que, por injustificadas razões burocráticas, restringe aquele direito fundamental, dificultando a vida do cidadão que se vê forçado a buscar socorro judicial. Sendo, por isso, totalmente cabível a apreciação jurisdicional, sem que tal fato constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que cabe precipuamente ao Poder Judiciário o zelo pelo cumprimento da Carta Magna. 3-Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4- Recurso improvido. 5- Decisão unânime. (TJPE - AG 0012909-12.2012.8.17.0000 - 2ª CDPúb. - Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães - DJe 10.08.2012 - p. 84) Por essa razão, rejeito as preliminares suscitadas em defesa. No mérito. O requerente pleiteia a disponibilização de leito em UTI para tratamento de sua patologia, porém o Município vem a lhe negar leito, tratamento e assistência. A bem da verdade, o Autor demonstra com laudo e exames acostados aos autos, a necessidade de autorização para realização do procedimento cirúrgico e de leito hospitalar. Contudo, a Municipalidade, em contestação, atribuiu o múnus publicum ou dever legal ao Estado do Pará e à União de providenciar o tratamento de saúde do requerente. Por conta disso, deve-se levar em consideração que a boa-fé objetiva milita em favor do Autor, pois não contrariada pelo demandado. Neste sentido, a teoria da asserção vem a se posicionar: Sobre a adoção da teoria da asserção, vale mencionar a lição de Luiz Guilherme Marinoni: O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido (não podendo mais ser considerados, como já se propôs, elementos constitutivos da ação) e devem ser aferidos in statuts assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 269, I, CPC). No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada (ou, como prefere o CPC, coisa julgada material, art. 467). Não havendo sentença de mérito transitada em julgado, no sistema do Código, não há que se falar igualmente na possibilidade de ação rescisória (STJ, 1ª Seção, AR 381/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 27.09.1994, DJ 12.06.1995, p. 132). No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, podendo ser eventualmente aviada, sendo oportuna, ação rescisória. (STJ, 3ª Turma, REsp21.544/MG, rel. Min. Eduardo ribeiro, j. em 19.05.1992, Dj 08.06.1992, p. 8.619) (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2008. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo. p. 98) No presente caso - constata-se certa dificuldade do Autor em obter o leito em UTI junto ao Município, visto que se obrigou a recorrer à via judicial para obtenção, por meio de tutela antecipada. Deveras, o Município deve zelar, a contento, pela saúde de seus usuários de serviço, pois dever legal, inserido no mínimo existencial à manutenção da vida deste. Neste sentido, o STF, em Medida Cautelar na ADPF 45, veio a se posicionar: A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível." (STF, Medida Cautelar na ADPF 45). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE. INSUMOS - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NEGATIVA - ILEGALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciado nos autos que o impetrante,... submetido a tratamento em hospital da Rede FHEMIG, a necessidade do medicamento e insumos prescritos por médicos especialistas do SUS, a falta de condições financeiras para arcar com o custo do complexo tratamento instituído, a efetividade e necessidade de sua manutenção, e, bem assim, a ausência de contraprova acerca da dispensabilidade e ineficácia da medicação requerida, impõe-se a concessão da segurança, nos termos em que pleiteada, garantindo-se a eficácia do direito maior à saúde, que consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. (MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.062809-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): LUIZ FERNANDO COSTA RODRIGUES REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE DIVINA RAMOS COSTA RODRIGUES - AUTORID COATORA: SECRETARIO ESTADO SAUDE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO) Isso posto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido da inicial para condenar o requerido à obrigação de fazer de providenciar a internação e tratamento médico do requerente em hospital adequado ao tratamento de sua patologia e com leito de UTI, bem como, disponibilizar exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar a saúde da parte Autora, tudo em conformidade com o art. 269, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos consta, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada concedida. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual nº 5.738/93. Sem custas e despesas processuais pelo Autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem revertidos em favor do Fundo da Defensoria Pública, patrocinadora da causa. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de março de 2016. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito titular da 1a Vara de Fazenda Pública da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital                 Assim, estando sentenciado o processo não há mais utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso.       Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça:         Ementa: Processual civil. Agravo regimental interposto na instância inferior. Intempestividade. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia da súmula N. 282/STF. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Perda de objeto do agravo de instrumento interposto no juízo a quo. Precedentes do STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). (sem grifo no original).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;       A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.      Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de objeto do presente recurso.      Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02652586-85, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0009424-02.2014.8.14.0005 SENTENCIANTE: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: SILVANDRO TEIXEIRA DA SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE 5 ANOS RETROATIVOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO O MILITAR TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/11/13 E A DEMANDA TER SIDO DISTRIBUÍDA EM 11/12/2014, DEVENDO SER MODIFICADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA, E DO VERBETE Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO QUE REFORMA EM PARTE O DECISUM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo militar SILVANDRO TEIXEIRA DA SILVA.            Em suas razões recursais, o Estado do Pará sustenta que a percepção do adicional de interiorização é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81.            Afirma que é descabida a condenação do Recorrente ao pagamento do adicional de interiorização retroativos a 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda devido o militar ter ingressado no serviço público em 14/11/13 e a demanda foi distribuída em 11/12/2014, não tendo sequer completado 5 anos de atividade, para fazer jus a essa percepção salarial, devendo ser modificado o dispositivo da sentença combatida.            Prossegue alegando que os honorários advocatícios devem ser compensados em razão da sucumbência recíproca.            Requer, o provimento do presente recurso de apelação para reformar da sentença, no que tange à condenação do Recorrente ao pagamento do adicional de interiorização retroativos a 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda e que seja reconhecida a sucumbência recíproca.            O Apelado ofereceu contrarrazões às fls. 76/78, rechaçando as razões recursais, requerendo a manutenção da sentença.            O Ministério Público, na qualidade de custos legis, apresentou parecer às fls. 87/91 opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso e manutenção da sentença em reexame necessário.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC e Súmula 253 do STJ, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            O dispositivo da sentença combatida foi lavrada nos seguintes termos: DISPOSITIVO  Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para:  a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97- ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009¿), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.  b) indeferir o pedido de incorporação do adicional.  Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC.  Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios no 10% do valor da condenação.  Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. (...)  Não havendo recurso voluntário encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário.            Pois bem, a percepção do adicional de interiorização tem fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, nos seguintes termos:  ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, deve ser dado parcial provimento ao apelo do recorrente quanto ao capítulo da sentença que condena o Estado ao pagamento das parcelas pretéritas até o limite prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com os ditames do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.               Digo isso, porque o Juízo equivocou-se ao condenar o Apelante ao pagamento do adicional nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem considerar que o militar ingressou na corporação militar em 14/11/2013 e a ação foi proposta em 11/12/14, pelo simples cálculo aritmético, conclui-se que no momento do ajuizamento da ação, o militar possuía apenas 1 (um) ano e 1(um) mês de serviços efetivamente prestados ao Estados.            Assim, merece provimento o recurso estatal neste ponto, para que o cálculo para o pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado e não adimplido pelo Estado, deve ser considerado como termo inicial a da data do ingresso no serviço público, ou seja, 14/11/2013 (fls. 48).            DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA            No caso em exame, o recurso de Apelação deve ser analisado sob a égide da Lei nº 5.869/73, porquanto o art. 14, do Código de Processo Civil em vigor, foi expresso ao declarar que a norma processual não retroagiria e seria aplicável de forma imediata aos processos em curso, porém devendo ser respeitados os atos processuais praticados e consolidados sob a vigência do anterior diploma processual pátrio.            Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido indeferido este pedido.            Assim, ocorreu na espécie à sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais deverão ser compensados, nos termos do art. 21 do CPC:            Nesta linha, em observância ao mencionado dispositivo legal, nos casos como a hipótese em exame, que a sentença foi proferida em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, deveria ser aplicada a legislação então vigente quando da consolidação do ato processual, o que foi feito.            Assim, sendo possível a compensação da verba honorária no caso de sucumbência recíproca, conforme artigo 21, caput, do CPC de 1973, vigente à época, e do verbete nº 306 da súmula do STJ.            Por oportuno cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. À decisão publicada anteriormente ao dia 18/03/2015, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil/1973. Assim, havendo sucumbência recíproca entre as partes, deve ser permitida a compensação da verba honorária, forte na Súmula nº 306 do STJ. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70069148559, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM PAUTA. DENECESSIDADE À ÉPOCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO NA DATA DO JULGAMENTO. PAUTA. (...) COMPENSAÇÃO. Inovação recursal. Existindo sucumbência recíproca, a consequência era a compensação dos honorários advocatícios, na forma do artigo 21, caput, do CPC de 1973, vigente á época, e do verbete nº 306 da súmula do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069019818, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/04/2016)            Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença para que o cálculo para o pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado e não adimplido pelo Estado considere como termo inicial a data de ingresso do Apelado no serviço público, ou seja, 14/11/2013 (fls. 48), bem como seja reconhecida a sucumbência recíproca para que os honorário advocatícios sejam compensados, no restante, ser mantida em sua íntegra.            Em sede de reexame, reformo o decisum para que o cálculo para o pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado e não adimplido pelo Estado, considere como termo inicial a data de ingresso do Apelado no serviço público, ou seja, 14/11/2013 (fls. 48), bem como seja reconhecida a sucumbência recíproca para que os honorário advocatícios sejam compensados, no restante, ser mantida em sua íntegra.            P. R. I.C.            Belém, 24 de novembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04737672-66, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIME CONTRA A PESSOA ? HOMICÍDIO SIMPLES? ART. 121 ?CAPUT? DO CPB ? IMPRONUNCIA ? INSUFICIENCIA DE PROVAS ? LEGITIMA DEFESA ? INOCORRÊNCIA ? - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? UNÂNIME. I A sentença de pronúncia deve se limitar à exposição das razões de seu convencimento a respeito da materialidade do crime e dos indícios da participação do acusado na conduta delitiva, apenas para explicitar de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; II A materialidade do crime restou demonstrada pelo Laudo de Necropsia Médico Legal fls. 63 dos autos, bem como a autoria ficou evidenciada pelos relatos testemunhais que apontaram o recorrente WEVERTON THIAGO SOUZA XAVIER como o autor dos golpes de faca, que abreviaram a vida de seu tio ISAIAS SOUZA XAVIER. Entretanto o réu em sua confissão diz que agiu em Legítima Defesa; III. Somente é cabível o acolhimento da tese da absolvição sumária, com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, quando o conjunto probatório mostrar a sua ocorrência de maneira inequívoca, o que não ocorreu na espécie; IV O relato do réu, única e exclusivamente, é insuficiente para demonstrar a ocorrência da legítima defesa, estabelecida no artigo 25 do Código Penal, não se apresenta certa de modo a propiciar a absolvição sumária para o delito doloso contra a vida, uma vez que havendo mais de uma versão nos autos, e não sendo essa versão trazida pela defesa, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento de seu cabimento; V Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008, é suficiente para a pronúncia que o julgador se convença, nos casos de delitos dolosos contra a vida, da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que seja o acusado levado a julgamento por seu juiz natural; VI Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.00456175-59, 170.441, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000469-63.2011.8.14.0003 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 6ª VARA E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE TRINDADE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE TRINDADE VERSUS ESTADO DO PARÁ. CABO DA PMPA. INGRESSO NA CORPORAÇÃO EM 04/06/1986. LOTAÇÃO NO 3º BATALHÃO DA POLÍCIAL MILITAR (SANTARÉM). NÃO PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO, INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVOS A 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMANETO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCEDEU O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SOLDO DO MILITAR. CONDENOU O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO RETROATIVO AOS 5 ANOS ANTERIORIRES À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO, CORRIGIDO PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% A. M. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO PARÁ. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM: 1) A IMPOSSIBILIDADE DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. 2) A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM NUNCA RECEBIDA; 3) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 50% DO SOLDO DO MILITAR. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO AUTOR AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS em face da sentença de fls. 110/115 que julgou parcialmente procedentes os pedidos.            Narra a inicial da demanda originária que LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE TRINDADE é Cabo da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no 3º BPM em Santarém desde 04 de agosto de 1986 sem que nunca tenha recebido o adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual n. 5652/1991.            Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão do adicional de interiorização, a incorporação da vantagem e a condenação do Estado do Pará retroativos aos 5 (cinco) últimos anos.            Juntou os documentos de fls. 12/39.            Em despacho inaugural o Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, fls. 39.            Em contestação o Estado do Pará argui a preliminar de inépcia da petição inicial, devido o pedido de concessão e a incorporação do adicional de interiorização são pedidos incompatíveis, por serem regimes jurídicos diversos e mutualmente inconciliáveis.            No mérito, defende ser incompatível a percepção de adicional de interiorização em cumulação com a gratificação de localidade especial, bem como a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização por ser uma verba não recebida.            Pugnou pela improcedência da demanda. (fls. 53/93)            Réplica às fls. 94/97.            O Ministério Público em 1º Grau opinou pela procedência da ação, fls. 106/109.            Às fls. 110/115, sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: Ainda no que diz respeito ao adicional de interiorização, o Estado do Pará já reconheceu o direito dos servidores militares inativos em ações de primeiro grau, inclusive firmando acordo reconhecendo o direito de incorporação dessa gratificação aos militares inativos (processo nº 2001.1.031046-4 que tramitou pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital). Sendo assim, merece guarida o pedido, devendo, pois, o requerido pagar ao requerente o adicional de interiorização na proporção de 100% sobre o soldo atual deste.(...) 5. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento imediato ao requerente do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, bem como o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Defiro a tutela de urgência requerida na exordial no sentido de determinar que o requerido conceda e incorpore o adicional de interiorização na proporção de 100% sobre o soldo atual do requerente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) que, em caso de descumprimento, será revertida em favor deste (s). Deixo de condenar ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força da gratuidade processual. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com ou sem recurso voluntário das partes, tudo conforme determina o art. 475, I, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Alenquer/PA, 02 de março de 2012. Dr. Alexandre Rizzi Juiz de Direito            na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Nas razões recursais o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma, pois a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Ressalta que a decisão recorrida impôs o pagamento do adicional de 100% do soldo, em total confronto ao disposto na Lei 5.652/91, que embasa o pleito do recorrido, prevendo expressamente percentual de 50% do soldo.            Afirma que o Apelado não preenche os requisitos para a percepção da incorporação do adicional de interiorização, sendo incontroverso que o requerente nunca percebeu o adicional de interiorização.            Defende que para haver a incorporação de algo produzido anteriormente, este algo deve ter ocorrido antes e durante um certo tempo, o que não ocorreu no caso dos autos.            Sustenta ainda que a sentença merece reforma no que tange aos parâmetros fixados para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, para que seja o decisum adequado ao comendo do art. 1º-F, da Lei n. 9494/1997, aplicável ao caso em tela.            Requer o conhecimento e provimento, para que seja julgada improcedente a demanda.            Em contrarrazões (fls.132/138), o MILITAR rebateu os argumentos deduzidos no apelo, defendendo que o fato gerador das vantagens debatidas nos autos serem diferentes e não se confundirem, pugna pelo desprovimento do recurso.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC combinado com a Súmula 253 do STJ, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Do exame dos autos constato que o Apelado é Cabo da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no 3º BPM em Santarém (fls. 14 e 53/54) sem que tenha recebido o adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual n. 5652/1991 (fls. 18/25 e 55/93).            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, sendo escorreita o decisum que condenou o Apelante à concessão do adicional de interiorização e o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento da ação.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que o Estado do Pará foi condenado ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, percebe-se, de plano, que o decisum não se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que se afeiçoa procedente, devendo ser provido o recurso nesta parte, para adequar o decisum e fixar o pagamento do adicional de interiorização em 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Quanto à irresignação estatal em relação à incorporação dos respectivos valores, constato da leitura do art. 1º da Lei 5.652/91 que o cálculo a ser utilizado para o pagamento do referido adicional será o percentual de 50% sobre o respectivo soldo do militar, assim, os percentuais utilizados pelo juiz a quo estão equivocados, pois se utilizou da redação do art. 2º da legislação supramencionada, que trata da incorporação do adicional de interiorização.            Outrossim, o art. 5º nos informa que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital.            Desta maneira, como o autor permanece lotado no interior do Estado, bem como ainda não passou para a inatividade, torna-se descabida a utilização dos percentuais de incorporação do adicional de interiorização pleiteado, não sendo possível utilizar o art. 2ª para o cálculo do valor devido a título de adicional, uma vez que, conforme já dito alhures, os mesmos estão vinculados ao cálculo da incorporação do benefício.            Neste sentido, destaco precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR LOTADO EM COMARCA DO INTERIOR ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO INCORPORAÇÃO AO SOLDOIMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA LEI 5.652/91 CONCESSÃO CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU QUANDO DA INATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. A incorporação de adicional de interiorização somente é concedida mediante requerimento do servidor militar estadual quando de sua transferência para a capital do Estado ou quando de sua passagem para inatividade. 2. Enquanto o adicional de interiorização é devido ao servidor que exerça suas atividades em comarca distinta da capital, a gratificação de localidade especial destina-se as condições adversas a que o servidor está submetido na localidade a qual exerça sua atividade, incluindo-se aí a dificuldade de acesso ao local de serviço, a insalubridade e etc. (TJPA. 5ª Câmara Cível Isolada. Apelação Cível e Reexame Necessário n. 2012.3.004320-4. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Julgado em 05.07.2012. Publicado em 13.07.2012).            Outro ponto, que assiste razão ao apelante é concernente aos juros e correção monetária previstos nos decisum, pois constataram equivocadamente que deveriam ser ''corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação¿, eis que de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 estabelece a incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação.            Em sede de REEXAME NECESSÁRIO reformo o dispositivo da sentença para condenar o Estado do Pará à concessão do adicional de interiorização ao apelado no percentual de 50% do soldo do militar e determinar que o pagamento das verbas inadimplidas observe o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina a incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            P. R. I. À Secretaria para as providências.            Belém, 05 de dezembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04896743-93, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA: BELÉM APELAÇÃO Nº 0013678-03.2014.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIATÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BELEM, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Civil Pública, com Obrigação de Fazer e Pedido de Liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, sendo julgado procedente o pedido formulado pelo Parquet, condenando o Município de Belém a fornecer e disponibilizar os exames de 25NTD; NT b 12; AC anti TRO e AC anti tireoglosulina à senhora MARIA IVANETE FERREIRA de acordo com o art. 269, I do CPC/73.            O Ministério Público do Estado do Pará ingressou como o presente pedido em virtude da senhora Maria Ivanete Ferreira, em razão da mesma apresentar quadro acentuado de perda hormonal além de hipertensão arterial de difícil controle necessitando realizar os exames 25NTD; NT b 12; AC anti TRO e AC anti tireoglosulina , conforme consta nos documentos de fls 12/39 dos autos.            Informa que a requerente tem Hipertensão Arterial e toma remédio controlado para manter o controle de sua pressão. Após fazer exames de sangue e taxas hormonais foi informada que apresentava significativas alterações em seus exames e que tentaria manter o controle com o uso de novas drogas.            Prossegue aduzindo que a mesma foi atendida pela Dra. Fernanda, endocrinologista da Unidade de Referência Materno Infantil do Estado, ocasião em que fora informada da necessidade de realizar exames mais completos e complexos, principalmente a respeito da tireoide.            Alega a interessada não possuir recursos financeiros para arcar com os custos dos referidos exames.            Pleiteou o Ministério Público a antecipação da tutela e no mérito a confirmação dos efeitos da tutela e condenação do réu a fornecer gratuitamente a todos os munícipes que venham a necessitar daqueles exames laboratoriais prescritos.            A Tutela Antecipada foi deferida às (fls. 40/43).            O Estado do Pará apresentou contestação (fls. 53/55 e versos).            O Juízo a quo prolatou sentença, julgando totalmente procedente o pedido, para confirmar a decisão que antecipou a tutela jurisdicional, determinando ao Município de Belém a fornecer e disponibilizar os exames de 25NTD; NT b 12; AC anti TRO e AC anti tireoglosulina à senhora Maria Ivanete Ferreira de acordo com o art. 269, I do CPC/73, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) em caso de descumprimento. (fls. 83/84 e versos)             O Município de Belém interpôs Apelação Cível, requerendo que seja reformada a sentença, com a improcedência da pretensão ou a sua extinção sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, e a exclusão dos honorários de sucumbência. (fls.86/90).            O D. Juízo do feito recebeu a Apelação, conforme o art. 1010, §§ 1º e 3º do NCPC, manteve a sentença recorrida e oportunizou prazo para a apelada apresentar contrarrazões (fls.92).            O Ministério Público do Estado do Pará apresentou contrarrazões, refutando as alegações do apelante, requerendo o desprovimento do recurso, e a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo (fls. 93/96).            A Procuradora de Justiça Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos manifestou-se pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso ante sua INTEMPESTIVIDADE. (fls. 101/103).            É o relatório.            DECIDO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):            O recurso obedece aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.            De início impõe-se o debate da controvérsia sobre a intempestividade do recurso arguido pela douta Procuradora de Justiça.             A sentença foi prolatada em 24 de fevereiro de 2016 e publicada em 22 de março de 2016, portanto sob a égide no Novo Código de Processo Civil que dispõe que os prazos recursais são contados em dias úteis. (art. 219 NCPC) tempestivo está o recurso posto que dado entrada dentro do prazo legal.            Neste sentido foi editado o Enunciado Administrativo n. 03 do Superior Tribunal de Justiça que prevê a aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal pelo Código de Processo Civil vigente, para as sentenças publicadas após 17 de março de 2016.            Além disso, diferentemente do que afirma o Município, o cumprimento espontâneo da pretensão autoral importa em reconhecimento do pedido do autor, e não em perda do objeto.            Assim, o mérito da demanda deve ser analisado e julgado, para que haja definição a respeito do direito postulado, bem como da correspondente responsabilidade do ente público.            No mais, o direito à vida e à saúde é sagrado, e se sobrepõe a qualquer outro. E não será muito lembrar que é o Estado - aí compreendido na genericidade - quem existe em razão do cidadão, e não este em razão do Poder Público.            A Constituição Federal assegura, a todos quantos comprovem necessidade, o direito a tratamento gratuito da saúde; o que deverá ser provido, seja pela União, seja pelo Estado, seja pelo Município.            No caso, os documentos médicos de fls. fls 12/39 dos autos atestam que a requerente precisa de exames médicos para tratamento de problema de perda hormonal.            Assim, restaram comprovadas a necessidade e a urgência do tratamento prescrito, bem como a incapacidade de custeio pela paciente da aquisição das consultas e exames pleiteados (fl. 12/39).            Há preceito constitucional que obriga o Poder Público a prestar assistência gratuita, na área de saúde, a todos os cidadãos que demonstrem disso necessitar, além da incapacidade financeira.            O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que:   "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".            Ainda se nota que o inciso II, do artigo 198, da Constituição, prevê que os serviços do Sistema Único de Saúde devem se valer do atendimento integral.    Merece também destaque o fato de que a questão envolve a saúde de uma cidadã, sendo inadmissível sua sujeição à boa vontade do administrador, como se a saúde e a vida humana pudessem ser classificadas de acordo com o tipo da enfermidade.            O cidadão não pode ter seu direito restringido por listas elaboradas pelo Poder Público, o que corresponde a indevida interferência na sagrada relação médico-paciente.            Não se admite o questionamento, por parte do Poder Público, ou de quem quer que seja, do tratamento ministrado pelo profissional ao seu paciente. A relação médico-paciente é sagrada, como dito, sendo que são do médico de confiança do paciente a obrigação e o direito de identificar a doença e encontrar o melhor meio para um tratamento eficaz. Se o tratamento resultar infrutífero, ou não for adequado, é do médico a responsabilidade, e de ninguém mais            A Constituição Federal é clara ao assegurar o direito perseguido pela paciente. A doença avança, não espera, e não tem contemplação. Ainda não se conhece método de tratamento de saúde que estanque o mal com a simples afirmação de escassez de recursos financeiros.                  A Constituição foi escrita em função e no interesse do povo, a ele está destinada e deve ser integralmente observada. Se assegura a assistência, o administrador público está obrigado a proporcionar os meios para que essa assistência se realize.                  Recursos existem, bastando direcioná-los para onde são efetivamente indispensáveis.                  Enquanto o Judiciário aceitar justificativas baseadas em falta de recursos financeiros, estes nunca aparecerão, porque os administradores, acobertados por essa justificativa, nunca irão elaborar orçamentos adequados, com destinação de verbas suficientes para áreas efetivamente necessitadas.                  À luz do Princípio da Dignidade Humana, valor erigido como um dos fundamentos da República, impõe-se a determinação de prestação dos exames médicos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde e a vida.            No mesmo sentido. Confira se: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS - NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE CUSTEIO COMPROVADAS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA.  Se o paciente comprova a necessidade de determinadas consultas e exames médicos para tratamento de doença de que está acometido, prescritos por seu médico, e resta demonstrada sua incapacidade de custeio do tratamento, deve ser aplicado o preceito constitucional que obriga o Poder Público a prestar, gratuitamente, assistência à saúde à pessoa necessitada.   REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0351.12.005172-4/001 - COMARCA DE JANAÚBA - REMETENTE.: JD 1 V COMARCA JANAUBA - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO JANAUBA - INTERESSADO: GEOVANA VITÓRIA MENDES AMORIM            Destarte, porquanto examinou com perfeição os fatos e aplicou corretamente o direito, a sentença não merece reparos.            Com tais apontamentos, nego provimento ao recurso e em sede de reexame necessário, confirmo a sentença na integralidade.            Custas, pelo Município; isento, por força de lei.            Belém, 16 de março de 2017            NADJA NARA COBRA MEDA            DESª. RELATORA (2017.01029298-15, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-28, Publicado em 2017-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0031473-47.2015.814.0055 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  RODRIGO LOPES DA SILVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          RODRIGO LOPES DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o arts. 1.029/CPC e 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o recurso especial de fls. 155/163, visando à desconstituição do acórdão n. 175.525, proferido pela 2.ª Turma de Direito Penal deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LATROCINIO. REDUÇÃO PENA-BASE IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTADA DE FORMA IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Mostra-se inviável a aplicação da reprimenda inicial no mínimo legal, porquanto o magistrado a quo procedeu corretamente ao considerar as circunstâncias do crime como desfavorável ao apelante, justificando a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo. (Súmula nº 23 do TJPA). 2.Recurso conhecido e improvido, devendo a decisão ser cumprida imediatamente. Decisão unânime (2017.02153269-16, 175.525, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-26)          Na insurgência, defende violação do art. 617 do Código de Processo Penal, sob o argumento de reformatio in pejus de sua situação processual. Defende a redução proporcional da pena-base, considerando que o acórdão reprochado avaliou em seu desfavor somente o vetor circunstâncias do crime, reformando a negativação dos vetores culpabilidade e consequências do delito, sem alterar a reprimenda corporal na primeira fase, fixada em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 170/183.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          De início, destaco, na esteira de sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          Outrossim, como já se pronunciou o tribunal de vértice, ¿ (...) por vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia. Entretanto, embora tangenciada a matéria de fundo, nessa fase preliminar não ocorre o juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de sua viabilidade¿ (trechos da ratio decidendi do acórdão lavrado no AgInt no AREsp 1.062.164/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017).          Tal entendimento encontra-se sumulado no Enunciado STJ n. 123, segundo o qual ¿a decisão, que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais¿.          A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - Em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Com aludidas balizas, proceder-se-á ao exame da viabilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão proferido pela Egrégia 2.ª Turma de Direito Penal deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa fora transcrita no relatório da presente decisão.          E, nesse escopo, a insurgente defende que o colegiado ordinário violou o art. 617/CPP. Assere reformatio in pejus de sua situação processual. Defende a redução proporcional da pena-base, considerando que o acórdão reprochado avaliou em seu desfavor somente o vetor circunstâncias do crime, reformando a negativação dos vetores culpabilidade e consequências do delito, sem alterar a reprimenda corporal na primeira fase, fixada em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.          Desse modo, pugna pela revisão da dosimetria basilar com sua fixação em parâmetro proporcional à quantidade de vetores judiciais avaliados em seu desfavor.          Nesse cenário, importante referir os fundamentos do voto condutor: ¿[...] o recurso foi interposto em consonância com os pressupostos e condições para sua admissibilidade, especialmente no que diz respeito ao seu cabimento e tempestividade. Portanto, dele conheço. Inicialmente, insta consignar que a defesa não apresentou qualquer inconformismo em relação à materialidade e autoria delitiva, as quais restaram suficientemente comprovados pelo conjunto probatório coligido aos autos. Em relação a edificação da pena, a defesa cinge-se a possível exasperação indevida na fixação da reprimenda e para um melhor exame, faz-se necessário reproduzir esse trecho da sentença, in verbis: ¿Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com atitude consciente e premeditada, demonstrando um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta; o réu é possuidor de bons antecedentes, na esteira do princípio constitucional da presunção de não culpa, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância; nenhum elemento foi coletado acerca de sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito é identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstância do crime lhes são desfavoráveis, pois uma vida foi ceifada, na frente dos filhos, o que marca demais a vida dessa família; a vítima, em nenhum momento, contribuiu para a prática do crime. Levando em consideração as circunstâncias judiciais analisadas acima, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) de reclusão e 100 (cem) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Não se encontram presentes casos de diminuição de pena e nem tampouco de aumento, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 24 (sic) (vinte e cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.(...)¿.  Cumpre ressaltar, que o magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade conformada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59 do Código Penal), e decidir, conforme as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse ponto, saliento que, não obstante assistir parcial razão ao apelante, em relação ao argumento de ausência de fundamentação idônea para a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, tal reconhecimento em nada influirá no quantum da reprimenda inicial fixada. Isso porque o juiz sentenciante considerou desfavorável, outra circunstância judicial - circunstâncias do crime -, corretamente, pois, embora o resultado morte seja inerente ao delito de latrocínio, o fato de o acusado ter ceifado a vida da vítima na frente dos seus filhos, demonstra que a forma de execução extrapolou qualquer limite. Desse modo, justifica-se a fixação da sanção acima do mínimo legal, mormente porque é cediço que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável já revela-se suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal, com fulcro no que estabelece a Súmula nº 23 deste Tribunal. ¿A aplicação dos vetores do art.59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal¿.         Corroborando a súmula, colaciono, verbi gratia, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: [...]¿.            Assim, diante da existência de uma moduladora negativa, circunstância do crime, tenho como proporcional e adequada a pena-base fixada na diretiva guerreada, qual seja 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, na forma como estabelecida na diretiva apelada, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.         Por todo o exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento. [...].          No que pese a decisão vergastada estar em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que basta uma circunstância judicial para que a pena possa ser descolada do mínimo legal por ocasião da primeira fase da dosimetria, o recurso merece ascensão.          Isto porque há precedentes do tribunal de vértice estabelecendo que a pena-base deve guardar proporcionalidade e que para cada vetorial sopesada em desfavor do réu o aumento ideal seria de 1/8; logo, a considerar o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada em abstrato para o crime de latrocínio, o incremento de 1 ano e 3 meses por vetorial negativamente sopesada seria razoável.          Exemplificativamente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. EXASPERAÇÃO MANTIDA COM BASE NA QUALIFICADORA REMANESCENTE NÃO UTILIZADA PARA QUALIFICAR A CONDUTA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. [...] 7. Permanecendo como desabonadoras a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime, e considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 18 anos, chega-se ao incremento de cerca de 2 anos e 3 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, deve a reprimenda ser fixada em 16 anos e 6 meses de reclusão na primeira etapa do critério dosimétrico, a qual permanece inalterada em razão da inexistência de agravante ou atenuante bem como causa de aumento ou diminuição de pena. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer a pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, ficando mantidos os demais termos da condenação. (HC 306.407/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017) (negritei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] 6. Há, portanto, três circunstâncias judiciais a serem valoradas na primeira fase da dosimetria: antecedentes, personalidade e a qualificadora remanescente. Estabelecido o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime de homicídio qualificado (18 anos), resultaria no acréscimo de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Percebe-se, pois, que a dosimetria da pena-base realizada pelas instâncias ordinárias mostrou-se benevolente com o réu, ao fixá-las em 18 (dezoito) anos. Por conseguinte, não se cogita qualquer constrangimento ilegal em desfavor do réu na dosimetria, devendo ser mantida a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, em respeito à regra non reformatio in pejus. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 345.402/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEGATIVAMENTE VALORADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. CULPABILIDADE DO AGENTE. QUANTUM DA PENA-BASE QUE PERMANECE INALTERADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] 6. Considerando as penas mínima e máxima estabelecidas para o crime de latrocínio, do qual deflui o aumento em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão para cada circunstância judicial negativamente sopesada, deve ser a pena mantida em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, por serem quatro os vetores desfavoravelmente valorados na primeira fase da dosimetria. [...] 10. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, a fim de redimensionar o quantum de pena imposto ao paciente. (HC 252.007/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (negritei).          Assim sendo, considerando a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça e sua orientação acerca do tema da insurgência, o recurso merece trânsito.          Posto isso, dou seguimento ao recurso pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J.REsp 152 PEN.J.REsp.152 (2017.05130332-05, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)