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Jurisprudência

TJDF 198 - 1082547-00014256420178070012
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OFENSA À AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO.  NOVO CPC. NÃO ADMITIDO. DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO ERRONEAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU. COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A alegação do requerido de que não fora lhe oportunizado a ampla produção probatória não merece prosperar, uma vez que dispôs de inúmeras chances de fazê-la no decorrer do processo. II - É dever do autor comprovar fato constitutivo do seu direito, o que, na ocasião, ocorrera, haja vista os documentos de distrato firmado...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 198 - 1082524-00382173320168070018
Ementa
  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ? APELAÇÃO ? CODHAB ? BANCO DO BRASIL ? CONSTRUTORA ? HABILITAÇÃO ? CANCELAMENTO ? RESCISÃO DO CONTRATO ? COMUNICAÇÃO AO BANCO ? COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS ? DEVER DE RESTITUIÇÃO ? DANOS MORAIS ? ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE ? NÃO VIOLAÇÃO ? NEXO DE CAUSALIDADE ? INEXISTÊNCIA ? HONORÁRIOS ? VALOR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. O Banco do Brasil responde por eventuais prejuízos materiais quando, após ser notificado pela Codhab para rescindir o contrato de financiamento imobiliário firmado com beneficiário do programa Morar Bem, permane...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 202 - 1082497-07147942320178070000
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º?. 2. O Superior Tri...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF 198 - 1082491-07052418620178070020
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CPC/2015. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO OU RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Após vasta discussão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os planos de saúde de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porque não haveria relação de consumo, mas sim entre associados: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF 202 - 1082481-07167819420178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE ? POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO C.C. OBRIGAÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. CARÁTER TRANSITÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. O dever de prestar alimentos entre ex- cônjuges tem previsão no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua (art. 1.566 do CC), devendo ser fixado com amparo...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1082431-00440396920078070001
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA A PREVI. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pag...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF 202 - 1082426-07160855820178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausentes elementos suficientes de prova que evidenciem a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. O simples advento da maioridade da Agravada não justifica a exoneração automática da obrigação alimentar, de acordo com entendimento do Su...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF 202 - 1082424-07095380220178070000
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PROCESSO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PELA SERVENTIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO SUBSTABELECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o antigo patrono substabelece, sem reserva, os poderes que lhe foram conferidos a um novo advogado, renuncia aos poderes de representação. 2. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido,...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF 198 - 1082417-07108488620178070018
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE DA PARTE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO À PARTE. CONSTATADO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURADA.   1. A ausência de intervenção do Ministério Público na origem para acompanhar feito de seu interesse, em razão da parte ser incapaz, importa, inarredavelmente, na sua nulidade, consoante inteligência do art.279 do Código de Processo Civil. 2. Prejudicado o apelo. Preliminar de nulidade do processo acolhida para tornar sem efeito a r. sentença impugnada, a fim de possibilitar ao Ministério Público a intervenção n...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF 202 - 1082406-07174938420178070000
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE EMPRESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Para se compelir a ora agravada a repassar ao agravante os valores pretendidos ,por meio de antecipação de tutela, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção de que os fatos alegados evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do C...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 202 - 1082395-07168840420178070000
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS . FILHA. MAIOR DE IDADE. CASAMENTO. CAUSA DE EXONERAÇÃO. ART. 1708 DO CC. DECISÃO ANTECIPATÓRIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.704 do Código Civil prevê que a ocorrência de casamento do alimentando cessa o deve de prestar alimentos. 2. Presente a hipótese legal de exoneração, correta a decisão liminar em ação exoneratória que entendeu pela probabilidade do direito do alimentante em cessar o pagamento da prestação alimentícia. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 202 - 1082389-07150202820178070000
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DO DESPEJO. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ILEGÍVES. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. REJEITADA. SUSPENSÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ROL EXAUSTIVO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. 1. No novo panorama instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, o agravante fica dispensado de juntar as peças obrigatórias previstas no art. 1.019, I, do Código de Ritos quando o processo de origem fo...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1082380-00005328220178070009
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO.  REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. DEMANDA ÚTIL E NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. DESCONTOS NÃO JUSTIFICADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. 1 ? Segundo exegese dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de pessoa física, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1082348-07055887920178070001
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. CDC. INCIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FRAUDE. ÔNUS DE PROVA. ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA nº 54 DO STJ. SENTENÇA...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1082342-07158378920178070001
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. FURTO. VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO. PRÊMIO. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA REFORMADA. I. É aplicável ao contrato de seguro às normas do Código de Defesa do Consumidor. II. A prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir a produção daquelas que julgar prescindíveis para e...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 198 - 1082340-00407808520158070001
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  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? APELAÇÃO ? DENUNCIAÇÃO DA LIDE ? DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ? RECURSO CABÍVEL ? PRECLUSÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA ? CONTRATO DE HONORÁRIOS ? REJEIÇÃO ? CRÉDITO DEVIDO À CLIENTE ? APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO DA CAUSA ? QUEBRA DA CONFIANÇA - RESTITUIÇÃO ? ADVOGADO E ESCRITÓRIO ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ? DANOS MORAIS ? OCORRÊNCIA ? VERBA INDENIZATÓRIA ? VALOR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Os escritórios de advocia possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a apropriação...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 1082327-20150110652466APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA E NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Tribunal da Cidadania, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repet...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110140598APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-que...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 1082319-20160110153060APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO ENTRE OS ALIMENTANTES. FIXAÇÃO NÃO PROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Dispõe o artigo 1.703 do Código Civil que Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. 2 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser alterado o valor arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar devida aos alimentantes. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 1082300-20150020055617AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA PRECLUSA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O art. 507 do Código de Proces...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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