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Jurisprudência

TRF5 2008.80.00.004315-5 200880000043155
Ementa
Processual Penal e Penal. Recursos do demandante e dos demandados ante sentença que, em ação criminal, condena dois dos acusados pela prática do delito fincado no art. 342, do Código Penal, absolvendo os outros dois demandados, sendo que o apelo do Ministério Público Federal persegue a condenação dos acusados inocentados, e os das defesas, na revogação do r. decisório. Há sentença que condena, f. 237-249, e há recurso por parte do Ministério Público Federal, a buscar a condenação dos réus que foram absolvidos - Francisco Dejacy dos Santos e Greicy Feitosa dos Santos, e, igualmente, o aumento d...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Classe/Assunto : ACR - Apelação Criminal - 12970
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001971-97.2012.4.05.9999 00019719720124059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao re...
Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594483
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001037-66.2017.4.05.9999 00010376620174059999
Ementa
Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de pescadora, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 19 de dezembro de 2012, f. 27. 1. A promovente trouxe os seguintes documentos para demonstrar o exercício de atividade pesqueira: a) requerimento de seguro desemprego na época do defeso, no período de 2009 a 2013, f. 12-15; b) cadastro eleitoral, com esta qualificação profissional, f. 16; c) carteira de pescadora, expedid...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : 21/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594492
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000958-87.2017.4.05.9999 00009588720174059999
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PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO LABOR RURAL DA POSTULANTE, NO PERÍODO EXIGIDO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, do mesmo diploma legal, for tido como inapto para o trabalho e insusceptível de reabilitaçã...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594467
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001136-36.2017.4.05.9999 00011363620174059999
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO AMPARO ASSISTENCIAL. RECEBIMENTO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O suplicante requereu o benefício de amparo assistencial ao deficiente. Entretanto, anexou à inicial documentos comprobatórios do direito ao benefício de auxílio-doença, bem como, o requerimento administrativo do restabelecimento correspondente, cujo benefício lhe fora concedido em 02/02/2010 e...
Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594698
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001064-49.2017.4.05.9999 00010644920174059999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava concessão do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Hipótese em que o laudo médico judicial foi excessivamente conciso, não respondendo aos quesitos apresentados pelos autores e não permitindo melhor análise do estado de saúde da pericianda...
Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594600
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001062-79.2017.4.05.9999 00010627920174059999
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PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (24.11.2014). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelante juntou aos autos: a) certidão de casamento, realizado em 29.07.1967,na qual consta que o marido...
Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594646
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000908-61.2017.4.05.9999 00009086120174059999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 2...
Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594395
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000731-97.2017.4.05.9999 00007319720174059999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta contra sentença (fls. 71 a 75) que julgou procedente o pedido do autor, condenando o INSS a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade, tendo como termo inicial o requerimento administrativo de 30/01/2015, (fl. 09). Juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o INPC. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatício...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : 16/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594561
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001059-27.2017.4.05.9999 00010592720174059999
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 16/06/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34506
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000878-26.2017.4.05.9999 00008782620174059999
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PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR RURAL IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594347
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000662-65.2017.4.05.9999 00006626520174059999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA. NECESSIDADE. NULIDADE. PERÍCIA DEFEITUOSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. 1. O juízo sentenciante considerou suficientes os documentos trazidos pelo autor para considerá-lo como segurado especial rural, concedendo a ele o benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, sem a realização de audiência. 2. A ouvida de testemunhas se faz necessária a fim de que a prova testemunhal confirme ou não a prova documental sobre a condição de rurícola do autor. 3...
Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34423
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Vidal Silva Neto
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0003356-41.2016.4.05.9999 00033564120164059999
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34171
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Vidal Silva Neto
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000842-81.2017.4.05.9999 00008428120174059999
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Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de implantação de auxílio-doença, com efeitos financeiros a contar do pleito administrativo (09 de agosto de 2011, f. 16), e, em seguida, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. 1. O grande óbice para o deferimento da pretensão autoral é a prova da condição de rurícola da requerente, porque os indícios probatórios trazidos à colação são imediatamente anteriores ao pleito administrativo, tais como: a) declaração do Sindicato dos T...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34469
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002741-56.2013.4.05.9999 00027415620134059999
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PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa dos autos ao Órgão Julgador originário, decidida pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 5a Região, a fim de que se exerça juízo de retratação, se for o caso, diante da decisão proferida pelo STJ no...
Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 560477
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001787-05.2016.4.05.9999 00017870520164059999
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 23/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 33916
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0003377-17.2016.4.05.9999 00033771720164059999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Trata-se de apelação interposta por Damião José Filho contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio doença, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez, deixando de condenar o demandante em custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita. II. Apela o demandante pleiteando pela reforma da sentença, alegando que ficou demonstrada sua incapacidade pela primeira perícia judicial, b...
Data do Julgamento : 16/05/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 592362
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0003316-59.2016.4.05.9999 00033165920164059999
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF NO RE 631.240/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPANHEIRA APOSENTADA POR IDADE. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. ESTATUTO DO IDOSO. INAPTIDÃO DO AUTOR. SEQUELA DE POLIOMIELITE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A impugnação de ato...
Data do Julgamento : 16/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 592201
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000667-87.2017.4.05.9999 00006678720174059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL DA AUTORA NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência do art. 25, inc. I, do mesmo diploma legal, for t...
Data do Julgamento : 16/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594091
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0003456-93.2016.4.05.9999 00034569320164059999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Trata-se de ação promovida por FRANCISCA DA SILVA ARAÚJO contra o INSS, para que, lhe seja concedido o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro, ERIBERTO FRANCELINO DE ARAÚJO. Honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento ) do valor da conde...
Data do Julgamento : 23/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34203
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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