EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS (SÚMULA 283). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão, que deferiu o Mandado de Segurança, tem fundamentação inatacada no R.E. (Súmula 283). 3. E, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional e, também, de direito local (Súmula 280 do S.T.F.). 4. Por outro lado, o tema constitucional relativo à inexistência de direito adquirido a regime jurídico somente foi suscitado no presente Agravo. Não no R.E. Portanto, tardiamente. 5. Agravo improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.368, DE 31.08.99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ORIUNDA DE PROJETO DE MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE TRABALHO E APOSENTADORIA DOS PROFESSORES ESTADUAIS. ART. 61, § 1.º, II, A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ocorrência de ofensa ao dispositivo constitucional em referência, corolário do princípio da separação de Poderes, de observância imperiosa pelos Estados, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei sob enfoque.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Aposentadoria de trabalhador rural. 3. Contagem recíproca de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. Auto- aplicabilidade da primeira parte do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Mandado de segurança. Questão de ordem. 2. Ato do Tribunal de Contas da União relativo à elaboração de lista para preenchimento de cargo de Ministro, vago em decorrência de aposentadoria. 3. Alegação de que a lista conterá um só nome, ao invés de ser tríplice, como prevê o art. 281, do Regimento Interno do TCU. Decisão do Tribunal de Contas tendo em vista que dois dos auditores da Corte já possuem mais de sessenta e cinco anos. 4. Sustenta o impetrante que, sendo Ministro substituto, não se há de exigir a idade limite para a composição da lista, visto que atendeu aos pressupostos da Lei para a nomeação de Auditor. 5. Pedido submetido ao Plenário. 6. Lista tida como válida. Não havendo Auditores, em número de três, que preencham os requisitos objetivos de idade, impossível superar o óbice, cumprindo, então, remeter-se, efetivamente, ao Poder Executivo a lista com um nome, na inviabilidade de integrá-la de forma tríplice. 7. Medida liminar indeferida

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. TETO (ARTS. 29 E 33 DA LEI 8.213/91 E 202 DA CF). - A norma inscrita no art. 202, caput, da CF (redação anterior à EC nº 20), que assegura o benefício da aposentadoria com base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, não é autoaplicável, necessitando, para sua complementação, de integração legislativa, a fim de que lhe seja dada plena eficácia. Constitui, portanto, disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada. - Ademais, a ofensa, se existente, seria indireta. - Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria de fundo, com pretendem os embargantes. Embargos rejeitados.

EMENTA: Imposto de renda na fonte. Proventos. Art. 153, § 2º, II, da Carta Magna. - Em casos análogos ao presente, esta Primeira Turma, ao julgar os RREE 200.485 e 202.259, assim decidiu: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICIÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 153, § 2º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (sessão do dia 17.04.97), proclamou entendimento no sentido de que o art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal, ao estabelecer que o imposto de renda "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho", não é auto-aplicável estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei n. 7.713/88 com suas posteriores alterações. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido". - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão relativa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL. Questão insuscetível de apreciação em sede recurso extraordinário, ante a manifesta falta de prequestionamento dos temas constitucionais veiculados no apelo extremo. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ademais, o acórdão recorrido, para decidir como decidiu, se baseou na circunstância de que, antes mesmo da Medida Provisória 1.160/95, o artigo 67 da Lei 8.112/90, sob cujo império foram concedidas as aposentadorias, já era entendido pelo STJ como só permitindo a incidência do anuênio sobre o vencimento do cargo público efetivo. Note-se, por fim, que a questão da irredutibilidade dos proventos não foi invocada pelo recurso extraordinário, até porque não prequestionada. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Previdência social. - Tendo transitado em julgado o acórdão do S.T.J. que deu provimento ao recurso especial para afastar a equivalência do benefício em número de salários mínimos fora do período compreendido entre abril de 1989 e a regulamentação dos Planos de Custeio e de Benefício, ficou prejudicado o presente recurso extraordinário nessa parte. - No mais, esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Dessa orientação discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Previdência social. - Tendo sido provido o recurso especial no tocante a que a súmula 260 do extinto TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos, bem que a que, segundo o artigo 58 do ADCT, o critério da equivalência salarial aplicado a benefícios, como o presente, concedidos antes da promulgação da Constituição, só vigorou entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei 8.213/91, o recurso extraordinário, nessa parte, está prejudicado por perda de objeto. - No mais, esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Dessa decisão discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Complementação de aposentadoria. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 218.618, decidiu que "cuidando-se de aposentados que se submetiam, na ativa, ao regime da CLT, são inaplicáveis os arts. 40, III, "a", e § 5º, da Constituição, cuja disciplina se refere apenas aos servidores públicos". - Ora, o recorrente, como se reconhece na própria petição de interposição do recurso de revista (fls. 35), passou, quando a recorrida deixou de ser autarquia (e isso porque passou a ser sociedade de economia mista, desde 10.01.64, conforme fls. 82 dos autos), a ser empregado dela regido pela legislação trabalhista, condição em que se aposentou em 1983. Assim, e sendo o artigo 40, § 4º, da Constituição, à semelhança do que ocorre com o § 5º, do mesmo artigo, só aplicável a servidor público, improcede a alegação do recorrente de que o referido § 4º, no caso, tenha sido violado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8 .212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Mandado de segurança. Juiz. Exclusão da contagem em dobro, para a aposentadoria, de licença-prêmio. - O Pleno desta Corte, ao julgar a ação originária 155, de que foi relator o eminente Ministro Octávio Gallotti, concluiu que A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n. 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por meio de legislação estadual de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se inclui o direito a licença prêmio ou especial, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Nesse mesmo julgamento, foram trazidos à colação precedentes deste Tribunal (o RMS 21.410 e o RE 100.584, dos quais foi relator o ilustre Ministro Néri da Silveira), no último dos quais se salientou que não há quebra de isonomia por não se aplicarem aos juízes os mesmos direitos concedidos aos servidores públicos, uma vez que, por força da Constituição, têm um estatuto próprio onde se disciplinam seus direitos e vantagens. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE 'REDUTOR CONSTITUCIONAL' SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR RESOLUÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE LEI PODERÁ ESTABELECER O TETO CONSTITUCIONAL - ART. 37, XI, DA CF, COM REDAÇÃO DA EC/19 -. AUSENTE A LEI, VIGENTE O SISTEMA ORIGINAL DA CF, QUE EXCLUI DO LIMITE AS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.

EMENTA: Administrativo. Magistério. Aposentadoria especial. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Reexame de provas vedado em RE (Súmula 279). Regimental não provido.

EMENTA: Ação direta. Argüição de inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. - Em se tratando de Mesa de Assembléia Legislativa - que não é daquelas entidades cuja legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade lhe é conferida para a defesa da ordem jurídica em geral -, em nada lhe diz respeito, para sua competência ou para sofrer os seus efeitos, seja constitucional, ou não, o preceito ora impugnado que se adstringe à determinação da aposentadoria compulsória dos membros do Poder Judiciário, inclusive estadual, aos setenta anos de idade. E a pertinência temática é, segundo a orientação firme desta Corte, requisito de observância necessária para o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. - Ademais, não tendo sido atacado o artigo 93, VI, da Constituição em sua redação originária, e que seria também inconstitucional pelos mesmos motivos que o seria na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não é de conhecer-se, também por esse fundamento, a presente ação, segundo o entendimento já firmado por esta Corte na ADIN 2.132. Ação direta não conhecida.

EMENTA: - Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale- alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Competência: Justiça do Trabalho: complementação de aposentadoria: pretensão fundada em norma regulamentar integrante do contrato de trabalho.

EMENTA:- Reclamação. Questão de ordem. 2. Decisão reclamada oriunda do Governador do Estado do Rio de janeiro de manter as contribuições previdenciárias com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre proventos e pensões, a despeito de decisão do STF na ADIN 2188-5, no sentido declarar a inconstitucionalidade das expressões 'e inativos', contidas nos arts. 14, 18 e 37, e 'provento e pensão', contidas no art. 18, no inciso II do art. 34, e nos arts. 35 e 40, todos da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Informações prestadas. 4. A imediata incidência do art. 195, II, da Constituição, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98, veda a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão. 5. Incabível, ao reclamado, ter por repristinada legislação anterior que previa as contribuições previdenciárias de servidores inativos e pensionistas destes, tão-só, porque disposições da lei nova sobre a mesma matéria foram suspensas. 6. Questão de ordem procedente. Liminar deferida para que fiquem imunes à cobrança de contribuições previdenciárias servidores inativos e pensionistas destes, do Estado do Rio de Janeiro, até julgamento final da ADIN 2188-5 e 2049-8-RJ.