EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.