Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente um dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91, o segurado não faz jus à concessão dos benefícios previdenciários pleiteados.

Ementa: 'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.'

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COBRANÇA DE PARCELAS DE AUXÍLIO-DOENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte deixa de motivar suas razões recursais em conformidade com as matérias debatidas na decisão, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – LAUDO PERICIAL – PROVA – INCAPACIDADE DEFINITIVA – ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8213/91 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ) – RECURSOS DESPROVIDOS. O segurado é considerado incapaz definitivamente para o trabalho quando não tem condição de exercer atividade remunerada compatível com aquela que exercia, observado o grau de esforço físico que lhe era exigido, ou quando a atividade que possa desenvolver não garante a sua subsistência ou não lhe assegura a mesma posição social que ostentava antes do infortúnio. A correção monetária e os juros moratórios na vigência da Lei n. 11.960/2009, de 29 de junho de 2009, devem incidir conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." (Súmula 111 do STJ)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO O BENEFÍCIO COM O ACRÉSCIMO DE 25% – ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991 – RECURSO DO INSS – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DO ACRÉSCIMO DOS 25% – PEDIDO IMPLÍCITO – COMPROVADA A NECESSIDADE DE AJUDA PERMANENTE DE TERCEIRO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C AUXÍLIO DOENÇA C/C AUXÍLIO ACIDENTÁRIO C/C COBRANÇA – INSS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O NÃO IMPEDIMENTO PARA A PARTE APELANTE DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO RECONHECIDA PELO MÉDICO PERITO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LIMITAÇÕES E DOENÇA PASSÍVEL DE TRATAMENTO – DÚVIDAS QUANTO À CAPACIDADE PARA RETORNAR AO LABOR QUE MERECEM SER RESOLVIDAS EM FAVOR DO SEGURADO, ASSOCIADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS – IN DUBIO PRO MISERO – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO – TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – SENTENÇA REFORMADA

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – INJUNÇÃO DENEGADA DIANTE DE POSICIONAMENTO DO STF – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O STF assentou que a omissão quanto a edição de Lei Complementar a que se refere o artigo 40, § 4º, da CF/88, deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. Logo, a competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do Supremo Tribunal Federal (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 797.905). Logo, exerce-se juízo de retratação em face do acórdão quando se constata desconformidade com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de controvérsia sob a sistemática da repercussão geral, para denegar a injunção e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.

Ementa: E M E N T A - REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – INSS - TRABALHADOR BRAÇAL COM BAIXA ESCOLARIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA – CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM REMUNERAÇÃO VEDADA – PREQUESTIONAMENTO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES -  INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Não há falar em deferimento de tutela antecipada para o restabelecimento de benefício previdenciário se ausentes os requisitos para sua concessão, nos termos do artigo 273, do CPC. Se o laudo pericial é inconclusivo quanto a incapacidade da segurada, apontando a necessidade de exame complementar não realizado, patente que a instrução dos autos encontra-se incompleta, o que enseja a anulação da sentença e a determinação de realização de novo laudo pericial.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO – AFASTADAS – MÉRITO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS – INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ALIADA A REQUISITOS SOCIOECONÔMICOS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DO INSS IMPROVIDO – RECURSO DE VITÓRIO ARNALDO DROPPA PARCIALMENTE PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – PROVA PERICIAL – LESÃO NA COLUNA – CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – CONCESSÃO DO BENEFICIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a apelante não cumpre determinação para juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo, o recurso não deve ser conhecido, em face de sua deserção.

APELAÇÃO CÍVEL – INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL – ARTIGO 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA. Não demonstrada a presença de nexo de causalidade entre a moléstia apresentada pela demandante e a atividade laboral desenvolvida, inviável o acolhimento do pedido de concessão de benefício acidentário. É competente a Justiça Estadual para examinar pedido de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Exceção do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ementa: E M E N T A–APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO – RECURSO IMPRÓVIDO.

Ementa: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR EM APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – ARTIGO 86 DA LEI N. 8213/91 - TERMO INICIAL – A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO - CONHECIDOS E DESPROVIDOS

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS – APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA AO INVÉS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CANCELAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Ementa: E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA ORDEM.

E M E N T A – PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA EM QUE FOI CONFECCIONADO O LAUDO PERICIAL EM JUÍZO – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 11.960/2009, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, QUE MANDA APLICAR, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA – REEXAME E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS