DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0002367-11.2015.814.0000) interposto por JOSÉ VIEIRA PINHEIRO contra o ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides em sede de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada c/c Obrigação de Fazer (processo n.º 0000834-17.2015.814.0097), ajuizada pelo agravado contra o agravante. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls.13/15): Ainda conforme o Edital, as listagens de militares selecionados às etapas preliminares à matrícula seriam formuladas conforme as inscrições eletrônicas iniciais acima citadas. Tem-se, pois, que o Requerente não demonstra nem comprova, ainda que por ¿verossimilhança¿, no presente momento processual, qualquer lesão ou ameaça a direito que justifique a tutela antecipatória pleiteada, inclusive quanto à eventual tentativa de inscrever-se eletronicamente ¿ requisito inicial, atente-se ¿ ao processo seletivo, conforme a disciplina do respectivo edital. Limita-se ao a embasar a sua pretensão nos itens supra, sem qualquer indicação de ter realizado ou tentado aquela inscrição inaugural, cuja ausência, assim verificada, afasta o alegado preenchimento total dos requisitos exigidos à antecipação jurisdicional pretendida. DESTA FEITA, ausentes os requisitos autorizadores, com esteio no mesmo art. 273, do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. 2. Cite-se a parte Requerida para responder à ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia e confissão. Em suas razões recursais (fls.02/11), sustenta o agravante que a decisão de 1º grau merece reforma na medida em que deixou de ordenar sua inclusão na lista de policiais militares aptos à realização de exames de saúde e de testes físicos para o Curso de Formação de Sargentos (CFS/2014), sob o fundamento de que não houve inscrição via Internet.  Questiona a legalidade do decisório, uma vez que efetivou a referida inscrição, trazendo aos autos cópia do Cartão de Inscrição e da Relação de Candidatos Inscritos no CFS/2014, na qual consta seu nome. Aduz, que foi preterido por candidatos detentores de menor tempo de serviço na Polícia Militar, conforme listagem publicada, alegando que preenche todos os requisitos necessários à continuidade no certame. Requer o efeito suspensivo, para que seja sobrestada a decisão agravada até o pronunciamento definitivo pelo Tribunal, bem como, para garantir a oportunidade de participação no concurso.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, necessário registrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de Março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A lei processual tem efeito geral e imediato, aplicando-se aos processos pendentes, desde que respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ¿ ou a produzir ¿ sob a égide da nova lei, além da coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos, inteligência do artigo 14 c/c art. 1.046, todos do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Deste modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em análise, verifica-se nos autos o Cartão de Inscrição de n°. 010456, no qual consta que o agravante realizou a inscrição no referido concurso na data de 22/07/2014 , documento que se encontra devidamente autenticado pela patrona daquele (fls.23). Observa-se, inclusive, que na parte superior daquele documento aparece a frase ¿SIGPOL: Inscrição ao Processo Seletivo Interno¿ ao lado da data de 12/03/2015, (data de impressão do documento, conforme consta no campo inferior) dando a entender que foi efetivado através de meio virtual. Adiante, foi juntada a relação de policiais militares inscritos no processo seletivo ao Curso de Formação de Sargentos CFS/2014, constando o nome do agravante na posição n°.1231, sendo que o número de inscrição atribuído é exatamente o mesmo indicado no documento anterior, (inscrição n°. 010456). A relação dos militares aptos foi publicada pela própria Corporação, que considerou o candidato devidamente INSCRITO (fls.65/66), inexistindo qualquer negativa ou restrição à sua participação no certame. Desta forma, em sede de cognição sumária, depreende-se que o agravante efetivou sua inscrição no referido processo seletivo interno de acordo com as regras inseridas no instrumento editalício 004/2014, procedimento que foi convalidado pela própria instituição com a publicação da relação de inscritos.  Por outro lado, impende registrar que não há nestes autos elementos para aferir o preenchimento integral por parte do agravante dos demais requisitos elencados no Edital. Logo, se a ausência de inscrição foi, de fato, o único motivo da alegada exclusão do curso de formação, fundamento não há para subsistir, devendo ser deferido o pedido de efeito suspensivo, garantindo-se ao agravante a participação nas demais etapas do processo seletivo. Portanto, observando o preenchimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão da medida, notadamente, o risco de lesão grave e a probabilidade de provimento, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos CPC/15, determinando a participação do agravante nas demais fases do Curso de Formação de Sargentos, SE POR OUTRO MOTIVO LEGAL, QUE NÃO SEJA A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO VIA INTERNET, NÃO TIVER SIDO EXCLUÍDO. No caso do Curso de Formação 2014 já ter sido concluído, determino que seja assegurada a participação do agravante na próximo edição do evento que vier a ser oferecida pela Polícia Militar, desde que preencha os demais requisitos exigidos no Edital.  Oficie-se, junto ao Juízo a quo, comunicando-lhe imediatamente o teor desta decisão (artigo 1.019, I, CPC/15).Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Belém, 15 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.02370394-45, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto Juízo Vara Única de Irituia-Pa (fls. 121/125) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0000511-82.2009.814.0023 ajuizada por IRINEU FONSECA DE OLIVEIRA, julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 a título de dano moral, restituir em dobro a quantia de R$ 4.670,00. Além disso, declarou a inexistência de débito em nome do autor, referente aos contratos BB Crédito Pronto, BB Consignado, em 24.03.08, BB Crédito Salário, em 14.05.08 e BB Crédito Pronto, em 11.06.2008. Por fim, condenou o requerido a pagar custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.   Em petição inicial o autor relatou que se dirigiu à instituição financeira apelante com o fim de receber seu pagamento, ao passo que ao tentar sacar sua aposentadoria, teria sido abordado pela Sra. Cristiane Helyn Lima Bastos, que se identificou como estagiária do banco e sugeriu que aquele aumentasse seu limite. De posse do cartão e dados do apelado, a estagiária, de má-fé, teria realizado, em nome daquele, um contrato de consignação no valor de R$ 2.200,00, no dia 20/03/2008. Posteriormente, no dia 24/03/2008, contratou um BB Crédito no valor de R$ 900,00; e BB Consignação em folha no valor de R$ 600,00 e que neste mesmo dia fora transferida a quantia de R$ 1.000,00 para a conta da correntista Maria Piedade, além de supostamente ter feito vários saques e compras com o cartão do autor. Em virtude das operações financeiras descritas, o banco requerido vinha realizando descontos mensais em sua conta corrente, o que ocasionou enormes prejuízos ao requerente, haja vista que os descontos eram realizados sobre seu salário, que era sua única fonte de renda, além de ter seu nome inscrito no junto ao SPC.  Em suas razões recursais, às fls. 128/140, a apelante asseverou o seguinte: [1] inexistência do dever de indenizar; [2] necessidade de minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 172). O apelado apresentou contrarrazões (fls. 175/185) pugnando pelo improvimento do recurso em tela.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 190).   Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório. DECIDO.  Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC. Considerando a inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO. No caso, o ponto central da controvérsia é aferir se o fato descrito enseja o direito à reparação por dano moral e material requerida pelo autor. Conforme destacado acima, o autor alega que foi vítima de atos fraudulentos praticados pela senhora Cristiane Helyn Lima Bastos, contratada como estagiária do banco apelante que, de posse de seus dados e cartão bancário, realizou diversas transações financeiras sem o conhecimento do apelado. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AO CASO EM TELA. Em um primeiro momento, ressalto o entendimento pacífico acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação pactuada entre as partes, haja vista que a instituição financeira é prestadora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8.078/1990 que dispõe o seguinte: ¿Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.¿ Já o apelante enquadra-se na definição de consumidor, disposta no art. 2º do CDC, que expõe que ¿Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.¿ Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir qualquer dúvida, editou a Súmula nº. 297, que dispõe: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. Por isso, inegável a aplicação do CDC ao feito em tela. Ressalto que por serem de ordem pública, as normas protetivas do consumidor, admite-se sua aplicabilidade ao presente recurso, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do Banco requerido por falha na prestação dos seus serviços. DO CASO CONCRETO. Pois bem. Sabe-se que tem se tornado cada vez maior o número crimes contra clientes de instituições financeiras, tanto delitos de alta complexidade investigatória como a lavagem de dinheiro, como os mais rotineiros, relacionados à fraude, valendo-se de cartão e dados pessoais dos correntistas de boa-fé. Tal situação tem exigido maior investimento das instituições financeiras em sistemas de seguranças mais efetivos, com o fim de garantir maior proteção ao consumidor e ao próprio sistema financeiro nacional, todavia, na prática não tem se verificado essa ação positiva por partes dos bancos, uma vez que não raramente o poder judiciário tem se deparado com fraudes bancárias. Aliás, com frequência tem se tomado ciência de situações como a celebração de contratos, empréstimos ou aplicações bancárias que sequer possuem o registro de assinatura do correntista dando ciência e concordância com o pactuado. Isso sem dúvidas denota uma fragilidade nos procedimentos de segurança na prestação do serviço bancário. In casu, por mais que a instituição apelante queira se eximir de sua responsabilidade através da alegação de que a estagiária acusada do cometimento de fraudes somente teria sido contratada em data posterior aos fatos relatados pelo recorrido, é cediço que o recorrente faltou com seu dever de cuidar ao permitir a contratação de créditos especiais e empréstimo sem o dever de cuidado quanto à lisura do procedimento. Digo isso porque, ao que consta dos autos, não foi exigida sequer a presença física e assinatura do correntista para a contratação daqueles serviços, uma vez que não consta no feito qualquer documento escrito que indique a ciência do autor quando da realização das transações relacionadas aos créditos especiais e empréstimo consignado. No que se refere aos saques efetuados, bastaria ao banco anexar as imagens no seu sistema de segurança quando da realização destes para comprovar que teria sido o próprio correntista responsável pela realização daqueles, porém, não o fez.  Quanto aos fatos imputados à estagiária, verifica-se que era prática rotineira a aplicação de golpes como o descrito, haja vista as repetidas denúncias realizadas contra aquela por diversas pessoas, conforme fls. 37/40.  Por isso, notória a culpa in eligendo do Banco do Brasil, em razão da ausência do necessário dever de cuidado na contratação dos indivíduos responsáveis pelo atendimento ao público. A partir do exposto, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, independente da existência de culpa, conforme abaixo transcrito: ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.¿ Nesse sentido, é notório na jurisprudência que diante da responsabilidade objetiva do fornecedor, este responderá pelos danos ocasionados, conforme o julgado abaixo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. SÚMULA 479/STJ. INCLUSÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.   1. A instituição financeira nada mais é do que uma fornecedora de produtos e serviços, sendo certo que a sua responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa. (...) 4. No caso em exame, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mantido pelo Tribunal de origem, não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, portanto, a intervenção do STJ no que toca ao valor anteriormentefixado.Precedentes. 5. Agravo regimental não provido" (Quarta Turma, AgRg no AREsp 602968/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02/12/2014, DJe 10/12/2014). ¿ Para dissipar qualquer dúvida no que tange à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, o STJ editou a súmula nº 479, com o seguinte teor: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.¿ Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, resta inaplicável qualquer das hipóteses previstas no art. 14, §3º do CDC (tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), que afastariam a responsabilidade do prestador de serviço, uma vez que não logrou êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço oferecido, bem como a culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Por isso, resta claro que o Banco do Brasil, não obteve sucesso em suscitar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, com fulcro no art. 333, inciso I do CPC/73, o que demonstra o acerto da decisão atacada. DO DANO MATERIAL E DANO MORAL. No que se refere ao dano material, correta a sua fixação com base nos valores efetivamente comprovados, a título de transferências e pagamentos realizados pelo apelado, conforme fls. 20/34, devendo ser pagos em dobro, caracterizada a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Já o dano moral, no presente caso, se caracteriza por ser in re ipsa, ou seja, sequer precisa ser demonstrado, uma vez que o STJ pacificou entendimento de que não é necessária a demonstração de dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 346089 PR 2013/0154007-5. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento: 27/08/2013. Órgão julgador: T4 - QUARTA TURMA. Publicação: DJe 03/09/2013).¿   No que se refere ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, entendo que se encontra justo e proporcional a partir do caso concreto analisado e dos valores fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, de modo que o mantenho integralmente. Por fim, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos aplicados à realidade fática, entendo que laborou com acerto o Juízo de primeiro grau, devendo ser mantida na íntegra a sentença vergastada. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC/73, conheço da apelação e nego-lhe seguimento por ser manifestamente improcedente e contrária a jurisprudência pátria, mantendo na íntegra a decisão atacada, nos termos e limites da fundamentação lançada, inclusive para fins de prequestionamento, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.      P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 13 de junho de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02314311-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (IPAMB) contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém nos autos de ação de mandado de segurança impetrado por Marcos Roberto Pinho Palheta.          1 - Ação (fls. 02): mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em 03/05/2012, contra ato do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (IPAMB) que efetuou cobranças, no percentual de 6%, nos vencimentos mensais do servidor municipal Marcos Roberto Pinho Palheta referente ao custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS);          2 - Sentença (fls. 88): definitiva; resolveu o mérito do processo (CPC, art. 269, I), concedendo a segurança ao impetrante, em face de o juízo a quo ter concluído pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuições destinadas ao custeio dos planos de saúde instituídos paralelamente à cobrança de contribuições sociais para o custeio da previdência dos servidores;          3 - Reexame necessário: na forma do art. 14, § 1º, da LMS (Lei 12.016/09);          3 - Apelação (fls. 92): interposta pelo impetrado contra a sentença definitiva do juízo a quo;          4 - Contrarrazões de apelação: não foram oferecidas pelo apelado, conforme certidão de fls. 102;          5 - Custus legis (fls. 107): manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação.          Os autos vieram-me conclusos (fls. 113-verso).          É o relatório. DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação.          Ao impetrar este mandamus, está claro que o impetrante teve o objetivo de fazer cessar as cobranças relativas ao custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS), realizadas pelo presidente do IPAMB no seu vencimento mensal.           Só de assinalar que o remédio heroico versa sobre litígio decorrente de descontos mensais em vencimento de servidor munícipe, já se constata que o caso envolve prestações sucessivas. Portanto, logo de início, cumpre afastar a primeira das alegações preliminares propostas pelo recurso do apelante, que argumenta no sentido da decadência do direito de aviar o MS no prazo de 120, consoante determina o art. 23 da Lei 12.016/09. Nas prestações de trato sucessivo, a alegada lesão ao direito líquido e certo renova-se mês a mês, razão pela qual não há se que falar em caducidade. O próprio Tribunal de Justiça paraense conta no seu repositório autorizado de jurisprudência com decisões nesse prisma. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestação de trato sucessivo. (TJPA, AI: 200830043961 PA 2008300-43961, Rel. Des. Dahil Paraense De Souza, j. 01/12/2008, p. 05/12/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constuída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJ-PA, 5ª Câmara Cível Isolada, AI: 201430130877, Rel. Des. Odete Da Silva Carvalho, j. 07/08/2014, p. 12/08/2014)          Continuando com a análise das preliminares, também não acolho a alegação de afronta ao art. 7º, II, da LMS. Segundo o apelante, o órgão de representação jurídica do Município não teria sido devidamente cientificado para, querendo, ingressar na lide na condição de litisconsorte. Porém, essa é uma alegação que não merece crédito nenhum, porquanto a certidão de fls. 57 dos autos atesta que o representante judicial do Município de Belém restou devidamente intimado quanto aos termos da demanda.          No que tange ao argumento de que mandado de segurança não serve para impugnar lei em tese, tenho cá com meus botões que se trata de outra assertiva descabida. Não pela tese jurídica em si - afinal, como todos sabemos, a via do mandamus não se presta mesmo para o questionamento, em caráter abstrato, do material legal, o que inclusive já de longa data se encontra cristalizado na jurisprudência do Excelso Sodalício brasileiro, que, no seu enunciado 266, preconiza: ¿Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.¿ Ocorre que essa não é a hipótese dos autos, visto que o impetrante não buscou a declaração principaliter tantum da inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.984/99, o que só seria cabível na via do controle de constitucionalidade concentrado-abstrato. O que temos em riste no remédio é a tentativa incidenter tantum de reconhecimento de inconstitucionalidade da lei retrocitada, para o fim de fazer cessar a cobrança, no contracheque do servidor apelado, do percentual referente ao custeio do plano de assistência à saúde instituído pelo legislador munícipe. Portanto, o apelado valeu-se do mandado de segurança não com o propósito de discutir lei em tese, tentativa barrada pela súmula 266 do STF, mas sim descortinar nuanças havidas como consequentes de um fato bastante concreto, qual seja, os descontos impostos compulsoriamente ao servidor contribuinte.          Sendo assim, se o impetrante do mandado de segurança indica situação concreta que lhe afeta, não há que se falar em impetração da ação contra lei em tese. Nos tribunais brasileiros, é pacífico o posicionamento nessa perspectiva, consoante podemos observar dos acórdãos abaixo: ¿TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - OPÇÃO PELO SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLES - LEI Nº 9.317/96 E LEI COMPLEMENTAR 123/06 - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - FATO CONCRETO - DOCUMENTOS - ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO-VEDADA. 1. Não se trata de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, eis que a impetrante indica situação concreta que a afeta. 2. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, revogou expressamente a Lei 9.317/96, adquirindo vigência, quanto ao regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, a partir de 1º de julho de 2007. 3. ¿Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar¿ (§ 4º do art. 16 da LC nº 123/06). 4. Os documentos acostados com a inicial permitem verificar que a verdadeira atividade econômica da Impetrante é a locação de veículos, com e sem motorista, atividade não vedada pela LC nº 123/06 . 5. Apelação e remessa necessária, considerada existente, improvidas (TRF2, Terceira Turma Especializada, AMS 73408 RJ 2007.51.01.025549-0, Rel. Des. Paulo Barata, j. 04/11/2008, p. DJU 14/11/2008).¿ ¿MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR APOSENTADO QUE SOFRE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% EM SEU PROVENTO - ALEGADA DECADÊNCIA EM RAZÃO DE A IMPETRAÇÃO TER SIDO AJUIZADA CENTO E VINTE DIAS APÓS O PRIMEIRO DESCONTO NO HOLERITE DOS IMPETRANTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - DECADÊNCIA REJEITADA - SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA EFEITOS CONCRETOS DE LEI QUE NÃO TERIA APLICAÇÃO AOS MILITARES - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR ATACAR LEI EM TESE - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - FATO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJMS, Tribunal Pleno, MS: 21823 MS 2006.021823-4, Rel. Des. José Augusto de Souza, j. 14/03/2007, p. 20/04/2007)¿            Portanto, por vislumbrar nos autos a indicação de situação concreta na qual há manifesta lesão a direito individual sindicável pela via do mandado de segurança, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita por atacar lei em tese.           Superadas as alegações preliminares, avanço sobre o mérito, para o fim de afirmar que assiste plenamente razão ao apelado.          Assim, inclino-me na asseveração que conclui pela inconstitucionalidade da lei municipal em comento. Formo meu juízo pela observação de que, não obstante a criação de planos de saúde pelos entes federativos não seja de per si medida aprioristicamente inconstitucional, a lei criadora, que prevê a cobrança compulsória de contribuições de custeio dos planos, é que assomava cravada pela eiva da invalidade à luz do Pergaminho Fundamental. Isso porque a compulsoriedade do custeio não encontra lastro na CF/88, lastro este só atribuível àquelas contribuições destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, nos moldes previstos no § 1º do art,. 149 do texto magno, inconfundível com o sistema de assistência à saúde. Portanto, há vício de inconstitucionalidade na lei que institui contribuição compulsória fora dos estritos lindes constitucionais.          Todo meu raciocínio, vai ao encontro do pensamento da Suprema Corte brasileira. Em mais de uma oportunidade, o STF chancelou a tese que expus de antemão.          Num primeiro momento, o Pretório Excelso firmou seu posicionamento nessa matéria ao tempo do julgamento do RE 573540/MG, com repercussão geral reconhecida. Colaciono o acórdão:   ¿EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (STF, Tribunal Pleno, RE 573.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/04/2010, p. 11/06/2010).¿          Em seguida, esse posicionamento foi referendado pelo STF quando do julgamento da ADI 3106: ¿EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (STF, ADI 3106, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 14/04/2010, p. DJe 24/09/2010).¿          Empós esse julgamento, outras decisões no mesmo sentido pulularam no STF. Colaciono uma delas: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e daADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. A Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Destarte, a discussão não se assemelha à posta nestes autos. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF, Primeira Turma, RE 617415, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/02/2013, p. DJe 11/03/2013).¿          Forte nesses argumentos e decisões jurisprudenciais, entendo que há violação manifesta a direito líquido e certo do apelado, em razão de o Município não dispor de competência constitucional que lhe autorize a legislar, criando contribuição compulsória para o custeio de plano de assistência à saúde. Nesse compulsoriedade reside a ilegalidade, visto que, ao impor a cobrança, o Poder Público termina, na prática, por criar um tributo fora dos seus limites competenciais, em clara afronta ao regime jurídico-tributário brasileiro, que só lhes autoriza fazê-lo quando do custeio do regime próprio de previdência dos seus respectivos servidores.          Ante o exposto, em reexame necessário e recurso de apelação, com fulcro no art. 557 do CPC/73, nego seguimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação lançada.   Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.          P.R.I.          Belém (PA), 13 de junho de 2016.           DESEMBARGADORA Ezilda Pastana Mutran          Relatora (2016.02313837-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Proc. nº 0003917-94.2013.814.0005 Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Comarca de Altamira Mandado de Segurança Impetrante: Cláudio André Moreira da Rocha e outros Advogada: João Feliciano Caramuru dos Santos Júnior - OAB/PA 14.737 Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   DECISÃO MONOCRÁTICA     CLÁUDIO ANDRÉ MOREIRA DA ROCHA e OUTROS impetraram o presente Mandado de Segurança com pedido liminar, perante o Juízo de 1º Grau, em que apontam como autoridade coatora o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, objetivando que fossem autorizados a continuar a participar do certame, para que possam estar relacionados na lista de aprovados para a realizar a terceira etapa, que é a aptidão física, conforme item 7.4 do Edital 001/PMPA.            Os impetrantes alegam que foram aprovados na primeira fase do curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - CFSD/PM/2012, Edital nº 001, realizado pela Universidade Federal do Pará, sendo classificados nas provas teóricas.            Informaram que após a aprovação na referida fase, foram convocados a fazer exames médicos, e entregá-los nas datas de 22 e 23 de outubro de 2012, e que entre as datas do edital e a de apresentação dos exames, resultaram apenas cinco dias úteis para providenciar todos os exames, o que prejudicou os impetrantes em relação a outros candidatos dos municípios que tiveram tempo maior para a apresentação.            Alegaram que não lograram êxito em entregar todos os exames realizados e solicitados.            Ao final, solicitaram a concessão da liminar, para que fossem autorizados a continuar a participar no certame, visando serem selecionados na lista de aprovados para a realização da terceira etapa, que é a aptidão física, conforme item 7.4 do edital 001/PMPA.            O juízo a quo não apreciou até a presente data o pedido liminar.            O Estado do Pará apresentou informações às fls. (140/162) e a autoridade coatora ofertou manifestação às fls. (197/221), e aduziram, em síntese, as preliminares de litispendência e incompetência do juízo e inexistência de direito líquido e certo, e no mérito ressaltaram que os candidatos, por ocasião da inscrição, já eram conhecedores dos exames que lhe seriam solicitados para apresentação, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.            O representante do Ministério Público de primeiro grau, fls. (314/317), manifestou-se pela denegação da segurança, aduzindo a inexistência do direito líquido e certo dos impetrantes.            Em decisão interlocutória de fls. 319, o juízo de primeiro grau declarou a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para conhecer e julgar do Mandado de Segurança, tendo em vista a alegação da prerrogativa de foro da autoridade coatora, o Comandante Geral da Polícia Militar.            Após a regular distribuição do recurso, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Tem-se mandado de segurança impetrado contra o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.            Sem adentrar ao mérito da questão, cumpre-me reconhecer, desde logo, a incompetência desta Corte para o julgamento do feito, visto que a autoridade ora dita como coatora não se encontra entre aquelas cujos atos são julgados por esta Corte, conforme o artigo 161, I, alínea ¿c¿ da Constituição Estadual, in verbis: ¿Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente:(...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;¿ (grifo nosso).    Sabe-se que a Constituição Federal/88, em seu art. 125, §1°, deixou a organização da Justiça a cargo dos Estados, cabendo à Constituição do Estado definir a competência dos tribunais, conforme foi acima explicitado, ¿verbis¿:  ¿Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça¿.             Nesse aspecto, cumpre esclarecer, quanto à extensão das prerrogativas de Secretário Executivo de Estado ao Comandante-Geral da PM, prevista no art. 7º, caput da Lei Complementar Estadual n° 53/2006, que tais prerrogativas são de natureza material e não processual, segundo se afere da leitura do referido dispositivo: ¿Art. 7° O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido dentre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente¿. (grifo nosso)    Se o objetivo fosse conceder privilégio processual, do qual ora se trata, ao Comandante da Polícia Militar do Estado, a Constituição Estadual iria prever expressamente, conforme o faz, no seu art. 338, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade: ¿Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembléia Legislativa.¿ (grifo nosso)    Ademais, o nosso Tribunal, especificamente as Câmaras Cíveis Reunidas, em sua 39ª Sessão, de 10/11/2009, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.3.008108-5, por maioria dos votos, já decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora for o Comandante da PM será do juízo monocrático de 1º grau, ¿verbis¿: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)    O STJ, por sua vez, também já se posicionou nesse sentido no REsp 243804/PA: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)            Além do que, já é entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal de Justiça que a competência para julgar as ações nas quais o Comandante Geral da Polícia Militar for autoridade coatora é do juízo de primeiro grau, conforme se retira da súmula nº. 22 cujo teor transcreve-se abaixo: "A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional".            Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar este mandamus.    Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau face a competência funcional em razão da autoridade dita como coatora, consoante o disposto no art. 111, I, ¿a¿ e ¿d¿ da Lei n° 5.008/1981 - Código Judiciário do Estado.             Dê-se baixa na distribuição nesta Instância, encaminhando-se os autos à origem.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             À secretaria para as providências    Belém, 6 de junho de 2016  Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora   4 (2016.02405943-98, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de sentença proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível de Paragominas que, nos autos da ¿Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais¿ nº 0002833-19.2014.814.0039, movida por LUCIMAR PAULA DA SILVA, que requereu a condenação do banco afirmando a existência de descontos indevidos em sua aposentadoria que estariam comprometendo seu sustento, requer a repetição de indébito em dobro e a condenação em danos morais.            A sentença julgou procedente a ação condenando ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.            Foi proposta apelação alegando em síntese que a sentença desconsiderou o contrato juntado aos autos com a contestação que comprova que os valores descontados são devidos, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau e condenada a autora ao pagamento de multa por litigância de má fé.            Não foram apresentadas contrarrazões a apelação.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.             É o relatório.             D E C I D O             O recurso não deve ser conhecido por irregularidade formal, sendo imperioso ressaltar que todo recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido.             Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que na Ação de Danos Morais e Materiais em análise, o Requerido/Banco foi condenado a devolver em dobro os valores descontados indevidamente na conta da Autora relativas ao contrato nº 716304201 e ao pagamento de danos morais no valor e R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta decisão foi tomada levando em consideração a não apresentação dos contratos pelo Banco, para comprovar que realmente foram efetuados pela parte autora, portanto, irretocável a decisão de primeiro grau, conforme pode-se ler: ¿A movimentação financeira, entretanto, em que pese indicar a possibilidade de que a autora tenha feito empréstimos, não pode ser corroborada, porque a ré não apresentou copias dos contratos.¿                   No entanto, ao analisar o recurso interposto observo que em nenhum momento o recorrente ataca as razões da sentença, limitando-se a alegar que o Juiz de primeiro grau não analisou o contrato juntado com a contestação, o que não é verdade, tendo em vista que apenas juntou o referido documento com o recurso de apelação, e suas razões em absolutamente nada combatem os argumentos esposados na sentença de primeiro grau.  Embora o duplo grau de jurisdição estar presente em nossa carta magna, existem pressupostos de admissibilidade a serem conhecidos para que o recurso seja devidamente analisado. A necessidade de demonstração dos fundamentos de fato e de direito obedecem o princípio da dialeticidade dos recursos e a previsão expressa do art. 514, II do CPC de 1973, que, obviamente devem referir-se aos argumentos utilizados na decisão atacada. Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.                   Esse é entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADO N. 182/STJ.1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Enunciado n. 182/STJ). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM MULTA. AgRg no AREsp 976 RS 2011/0030470-7. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 26/06/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- FALTA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DODECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SÚMULA 182/STJ - RECURSO NÃOCONHECIDO. I. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. II. "É inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." súmula 182/STJ. III. Agravo regimental não conhecido. AgRg no AREsp 6707 SE 2011/0089270-8. Ministro MARCO BUZZI. DJe 15/05/2012.             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, por clara incongruência entre o que foi decidido e o que se sustenta no recurso, na forma do art. 557 c/c art. 524, I e II, ambos da lei adjetiva civil, na forma do art. 557 c/c art. 524, I e II, ambos da lei processual civil.             Oficie-se ao juízo a quo, comunicando a presente decisão. Servirá a presente decisão como cópia digitada do mandado. P.R.I.C.             Belém (PA), 06 de junho de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.02210090-31, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 0001797-63.2013.8.14.0301 COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL CAPITAL APELANTE: MARINEDA LOUDES DE LEÃO OLIVEIRA ADVOGADO(A): HAROLDO SOARES DA COSTA E OUTROS APELADO: BANCO ITAUCARD ADVOGADO(A): CELSO MARCON E OUTROS RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos               Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por MARINEDA LOUDES DE LEÃO OLIVEIRA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato (fls. 140/141), tendo como apelado BANCO ITAUCARD S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 269, I do CPC.               Intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 165/193 dos autos.               Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 202/204o, as partes juntaram petição, contendo acordo, com pedido de homologação.               Decido.               Dispõe o artigo 932, inciso I do Novo Código de Processo Civil que: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Grifos               Desta forma, acolho o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes do processo, nos termos convencionados.               Considerando que ambas as partes renunciaram ao direito a qualquer recurso relativo a este processo e o contrato mencionado nos autos, o que importa em desistência do presente apelo, na forma do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, determino que se promova a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora.               Belém/PA, 02 de junho de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora (1) (2016.02165099-77, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2012.3.017490-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ALTAMIRA APELANTE: G. X. DE A. (ADVOGADO: MARCIO VANDERLEI LINO - OAB/PA 7.008)  APELADO: M. V. O. (ADVOGADO: CLAUDIANE SANTOS SILVA - OAB/PA 11.881) REPRESENTANTE LEGAL: A. V. O. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por G. X. DE A., manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO ALIMENTOS ajuizada por M. V. O., que julgou parcialmente procedente a ação proposta, declarando G. X. de A. como pai de M. V. O., arbitrando pensão alimentícia no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, condenando ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.            Em suas razões (fls. 76/82), aduz, preliminarmente, nulidade absoluta do processo por ausência de realização de audiência preliminar, o que afastou a possibilidade de conciliação entre as partes e prejudicou sua defesa.            No mérito, sustenta que, diante da existência de dois exames de DNA totalmente divergentes, torna-se necessário a realização de um terceiro exame pericial, sob a pena de cerceamento de sua defesa.             Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação com a reforma da sentença guerreada, no sentido de anular a sentença proferida pelo juízo a quo para que seja determinada nova realização de exame de DNA.            Às fls. 87/91, A apelada apresentou contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que determinou que o feito fosse encaminhado para manifestação do Órgão Ministerial.            A Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Mariza Machado da Silva Lima, às fls. 106/110, manifestou-se pelo não conhecimento do presente recurso ante a deficiência de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade do recurso.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o apelante, através de mandado de intimação de sentença, teve ciência da sentença proferida no dia 01/08/2008 (sexta-feira).            Ocorre que o apelante somente protocolou a presente apelação na data de 20/08/2008 (sexta-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do quinquídio legal. 2- Recurso não conhecido. (Processo: APR 10521090876546001 MG, Relator(a): Antônio Armando dos Anjos, Julgamento: 17/12/2013, Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Publicação: 16/01/2014) APELAÇÂO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. Inexistência de notícia acerca de anterior remessa via fax dentro do prazo legal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70058680331, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/05/2014) (Processo: AC 70058680331 RS, Relator(a): Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgamento: 20/05/2014, Órgão Julgador: Vigésima Quinta Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014) APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Não observado o prazo recursal de 15 dias (art. 508, CPC). Inexistência de quaisquer circunstâncias autorizadoras de contagem diferenciada ou causas de suspensão da contagem. Ausência de requisito extrínseco, que impossibilita o conhecimento do recurso. Apelo não conhecido. (TJ-SP - APL: 00095151220128260302 SP 0009515-12.2012.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/04/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC/20152.            Belém, 07 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; 05 (2016.02284307-92, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 2013.3.013253-5 COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL CAPITAL APELANTE: SILVIO VASCONCELOS COSTA ADVOGADO(A): REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO(A): CELSO MARCON RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos               Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por SILVIO VASCONCELOS COSTA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato (fls. 59/63), tendo como apelado BANCO ITAUCARD S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 269, I do CPC.               Intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 88/101 dos autos.               Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 129 e verso, as partes juntaram petição, contendo acordo, com pedido de homologação.               Decido.               Dispõe o artigo 932, inciso I do Novo Código de Processo Civil que: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Grifos               Desta forma, acolho o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes do processo, nos termos convencionados.               Considerando que ambas as partes renunciaram ao direito a qualquer recurso relativo a este processo e o contrato mencionado nos autos, o que importa em desistência do presente apelo, na forma do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, determino que se promova a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora.               Belém/PA, 02 de junho de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora (1) (2016.02163897-94, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2012.3.018972-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: PAULO VIANA DE OLIVEIRA (DEFENSOR PÚBLICO: LEA CRISTINA B. DE SIQUEIRA DE V. SERRA - OAB/PA 3.054) APELADA: MARIA DAS GRAÇAS PAMPOLHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTÔNIA DE FÁTIMA DA CRUZ MELO - OAB/PA 5.398) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO VIANA DE OLIVEIRA, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PAMPOLHA DE OLIVEIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o recorrente ao pagamento de pensão à sua ex-esposa, Sra. Maria das Graças Pampolha de Oliveira, no percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do Requerido, incluindo-se 13º(décimo terceiro) salário, férias e FGTS, excluídos os descontos obrigatórios, (IR e INSS).            Em suas razões (fls. 169/174), aduz que a sentença merece reforma já que a Apelada não apresenta qualquer problema financeiro ou mesmo de saúde que a prive do exercício laboral, razão pela qual não se justifica a continuidade da prestação alimentar fixada.            Ressalta que, diante de tal contexto, a presente ação não merece acolhimento nos termos em que foi proposta, não devendo a fixação dos alimentos ultrapassar 10% (dez por cento) dos seus vencimentos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.             Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da sentença guerreada, no sentido de reduzir o percentual arbitrado para, no máximo, 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos.            Às fls. 185/188, a Apelada apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso somente em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que determinou que o feito fosse encaminhado para manifestação do Órgão Ministerial.            A Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos, às fls. 197/200, esclareceu que deixou de se manifestar nos presentes autos ante a falta de interesse público a ensejar a intervenção do parquet.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.            Ao analisar o processo, verifico às fls. 204/206 que as partes realizaram acordo, onde o Apelante desistiu do presente recurso.            Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).            Assim, face o desinteresse da parte apelante no prosseguimento do presente recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de Apelação, por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto.            Belém, 07 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.02239237-84, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 0006860-81.2013.8.14.0006 COMARCA: ANANINDEUA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE/APELADO: BANCO FIAT S/A ADVOGADO(A): CARLA SIQUEIRA BARBOSA APELANTE/APELADO: FRANCISCO DE ALMEIDA CORREA ADVOGADO(A): BRENDA FERNANDES BARRA RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos               Tratam-se de Recursos de Apelação, interposto por BANCO FIAT S/A e FRANCISCO DE ALMEIDA CORREA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato (fls. 94/101), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 269, I do CPC.               Intimados os apelados para apresentar contrarrazões, somente FRANCISCO DE ALMEIDA CORREA se manifestou.               Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 152/153, as partes juntaram petição, contendo acordo, com pedido de homologação.               Decido.               Dispõe o artigo 932, inciso I do Novo Código de Processo Civil que: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Grifos               Desta forma, acolho o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes do processo, nos termos convencionados.               Considerando que ambas as partes renunciaram ao direito a qualquer recurso relativo a este processo e o contrato mencionado nos autos, o que importa em desistência do presente apelo, na forma do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, determino que se promova a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora.               Belém/PA, 02 de junho de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora (1) (2016.02162512-78, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0067035-29.2013.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB  RECORRIDA: MICHELI DE SOUZA CARDOSO          MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de Procurador Municipal, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 89/95, em face do v. Acórdão nº. 146.435, assim ementado:          Acórdão n.º 146.435 (ementa - fls. 85/85-v) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. CONSTA À FL.26 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DEMONSTRANDO CRISTALINAMENTE QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONSTA AINDA À FL.29 CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATESTANDO QUE NOTIFICOU O MUNICÍPIO DE BELÉM. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A APELADA NÃO PRETENDE QUESTIONAR A LEI EM TESE, MAS O SEU DIREITO PROVENIENTE DA LEI N.º 7.984/99. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O DESCONTO QUESTIONADO FOI INSTITUÍDO POR LEI EDITADA EM 1999, ENTRETANTO, IMPENDE SALIENTAR QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS MÊS A MÊS, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO MANDAMUS. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOREM SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA ESTARIA UTILIZANDO O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA, RESSALTO QUE O JUÍZO SINGULAR SIMPLESMENTE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O IPAMB SE ABSTIVESSE DE DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA, NÃO HAVENDO TAMBÉM MOTIVOS PARA SUA REFORMA NESSE TOCANTE. REEXAME CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (2015.01812319-02, 146.435, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-27).          Em síntese, defendem que o acórdão especialmente recorrido violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09, sob o fundamento de que a ação mandamental não se destinou a atacar ato administrativo de efeitos concretos, mas ao ataque da Lei Municipal n. 7.984/99, de modo que a via eleita seria imprópria; ademais, os efeitos desta lei municipal já vem sendo produzidos há mais de dez anos; logo, o direito à impetração teria sido fulminado pelo instituto da decadência. Desse modo, requerem o provimento do especial para o fim de extinguir o mandado de segurança e a consequente cassação da ordem concedida.          Sem contrarrazões, conforme certidão 20150469006361, de fl. 97.          É o breve relatório.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          In casu, a decisão hostilizada é de uma última instância. Estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal, e à regularidade de representação. Preparo dispensado por força da isenção conferida pela legislação processual.          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, o apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico.          O apelo raro, em síntese, traz considerações de que o acórdão especialmente recorrido violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09, sob o fundamento de que a ação mandamental não se destinou a atacar ato administrativo de efeitos concretos, mas a contestar a Lei Municipal n. 7.984/1999, de modo que a via eleita seria imprópria. Asserem, outrossim, que ao cotejo do tempo em que vem sendo aplicada lei municipal fustigada com a data do ajuizamento da ação, o direito à impetração há muito fora fulminado pelo instituto da decadência.          Acerca da decadência do direito à impetração, o acórdão objurgado assentou que restou configurada a hipótese de trato sucessivo, salientando que, embora os descontos tenham previsão em lei municipal editada em 1999, o prazo decadencial renovava-se mês a mês, ante a frequência mensal dos descontos.          Impende registrar que o entendimento esposado pela Corte local coaduna-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, materializada nos julgados ao sul transcritos. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a cobrança continuada pelo Comandante da Aeronáutica da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei 8.025/90, por meio de desconto mensal no contracheque do impetrante, configurando-se, assim, relação de trato sucessivo, por renovar-se mês a mês, o que enseja a renovação do prazo decadencial em cada período. Assim, não se implementou a decadência para a impetração do mandamus. (...) 5. Diante do exposto, no mérito, merece ser concedida a segurança, afastando-se a imposição da multa. (MS 13.995/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172)          Sobre a inadequação da via eleita, o acórdão especialmente recorrido pontificou ser descabida a alegação, pontuando que o questionamento referia-se ao direito proveniente da Lei n.º 7.984/99.          Sobreleva registrar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de ser cabível a arguição de inconstitucionalidade de lei como causa de pedir do Mandado de Segurança. É o que ocorreu no caso em comento. A impetrante, na realidade, pleiteia o cancelamento dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde Social - PABSS, impugnando, via de consequência, a Lei 7.984/99, que autoriza tal ato. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. (RMS 46.033/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. À luz do que dispõe a Súmula n. 83 do STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante (v.g.: AgRg no RMS 37.507/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013), de outro, é pacífico o entendimento de que "é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir" (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). No mesmo sentido, dentre outros: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014)          Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)          Lado outro, imperioso registrar que a fundamentação da decisão tem escudo na Constituição Federal, essencialmente nos incisos XVII e XX do art. 5º, que trata das garantias fundamentais dos cidadão.          Segundo a interpretação de ambos os dispositivos, no caso concreto houve malferimento do direito líquido e certo da impetrada / recorrida, na medida em que esta vinha sendo obrigada de forma constrangedora a aderir a plano de assistência à saúde (vide fl. 87). Entenderam os julgadores que a impetrada fora privada abusivamente do seu direito à liberdade de escolher um plano de assistência à saúde que melhor lhe aprouvesse.          Ademais, o acórdão especialmente recorrido assentou, com base nos arts. 149; 195; e 198, §1º, da CRFB, a incompetência municipal para legislar sobre contribuição compulsória para custeio de plano de saúde, bem como para instituir novos tributos.          Importa salientar que não houve manejo de recurso extraordinário, à luz da certidão de fl. 97.          Portanto, incide o óbice da Súmula 126/STJ, segundo o qual ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento inconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿.          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 24/05/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Jcmc/REsp/2016/50 (A.P.)  Página de 7 (2016.02162549-64, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-10, Publicado em 2016-06-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento (processo n°. 0031641-29.2011.8.14.0301) interposto por ALCIDEMAR GUIMARÃES LEAL, ELIAS EDMILSON DIAS BRAGA, NILZA DAS GRAÇAS MENDES CUNHA, CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO, ANTONIO RODRIGUES DE MORAES, JORIVALDO TRINDADE DE SOUZA, LUIZ FORTUNATO DE BARROS e VERIANO DOS SANTOS ALVES contra VITÓRIO TAKESHI EGASHIRA, DANUTA KAMOCKA, DONATA EUSEBIA MALUZENSKA e EDUARDO LOBATO CARVALHO diante da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Inventário (processo n°. 0031641-29.2011.8.14.0301), ajuizada pelos agravantes. Os agravantes apresentaram razões recursais (fls. 02/19), pleiteando, em síntese, a homologação do acordo firmado entre as partes (fls. 125/129, dos autos) e juntaram documentos (fls.20/138). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. De início, vale ressaltar que a decisão recorrida foi publicada em 13/03/2014, conforme certidão de fl.20. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de admissibilidade do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ A lei processual tem efeito geral e imediato, aplicando-se aos processos pendentes, ressalvados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos, inteligência dos artigos 14 c/c art. 1.046 do CPC/15. Assim, em que pese a vigência da nova lei processual, a admissibilidade do presente recurso será aferida AINDA COM BASE NO CPC/73. A análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal. Com efeito, observa-se que a decisão agravada (fls. 130/131) foi publicada em 13/03/2014 (quinta-feira), começando a contar o prazo para interposição do recurso no dia 14/03/2014 (sexta-feira), tendo fim dia 23/03/2014 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 24/03/2014 (segunda-feira). Entretanto, o presente agravo foi protocolizado apenas em 25/03/2014 (terça-feira), ou seja, 1 (um) dia após o decêndio legal, conforme estabelece o artigo 522 do CPC/73, verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE.  1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada.  2 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  3 - Negado seguimento ao agravo de instrumento.  (TJPA, 2016.01761475-98, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (Processo nº 0022598-29.2015.8.14.0301), movida por MARLEY FIRMINO GOMES. (...) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 522 c/c 557, caput, do CPC/1973, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I.  (TJPA, 2016.01345487-60, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14).            Diante do exposto, não conheço do presente recurso por manifesta inadmissibilidade, eis que ausente o requisito extrínseco da tempestividade. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 07 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.02218726-22, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 0004949-04.2013.8.14.0501 COMARCA: DISTRITO DE MOSQUEIRO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO DE MOSQUEIRO APELANTE: GHISLAINE MIRIALINS NASCIMENTO LUZ ADVOGADO(A): EVELYN FERREIRA DE MENDONÇA E OUTROS APELADO: BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADO(A): CARLA SIQUEIRA BARBOSA RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo GHISLAINE MIRIALINS NASCIMENTO LUZ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Distrito de Mosqueiro, tendo como apelado BANCO ITAULEASING S/A.               As razões do recurso constam às fls. 44/52, requerendo em suma, que o recurso seja conhecido e provido, para reforma da decisão combatida.               Inicialmente distribuído à relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 81, consta petição do apelante, requerendo a desistência do feito.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do Apelante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente Apelação Cível, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 30 de maio de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2016.02102670-57, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (processo n.º 0046533-35.2014.814.0301) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (SISPEMPPA) diante de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos Morais Coletivos (processo n.º 0001129-20.2015.814.0039), ajuizada pelo agravado contra o agravante. A decisão recorrida (fls.159) teve a seguinte conclusão: 1-Defiro o pedido de Justiça Gratuita 2- Cite-se o réu, na pessoa de seu procurador legal, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal. 3- Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumpra-se. Em suas razões recursais (fls.04/16), sustenta o agravante que a decisão que deferiu a justiça gratuita ao agravado não teve fundamentação legal sendo, portanto, nula. Aduz, que o agravado não reúne os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade judiciária, questionando o argumento utilizado para o deferimento no que diz respeito à ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais.  Suscita, a incompatibilidade da gratuidade judiciária com a representação por advogado particular, sugerindo que o agravado estaria obrigado, por conta do requerimento de gratuidade, a socorrer-se dos serviços profissionais da Defensoria Pública Estadual. Assevera, que a manutenção da decisão recorrida pode causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, posto que, o agravado estaria tentando se eximir do pagamento do ônus de sucumbência caso seja a ação julgada improcedente, além de deixar de recolher o valor devido aos cofres do Estado.  Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como, seu provimento, de modo a compelir o agravado a adimplir as custas referentes ao processo originário. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, registra-se que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ Ressalta-se, que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, inteligência dos artigos 14 c/c art. 1.046 do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Deste modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em exame, a decisão agravada refere-se à concessão da justiça gratuita ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará, em demanda contra o Estado do Pará acerca da efetivação e pagamento de progressões funcionais dos servidores daquele Órgão. Os sindicatos de categorias profissionais atuam sob o regime de legitimação extraordinária, representando o interesse da respectiva classe nas causas judiciais e/ou extrajudiciais, sendo que seus recursos financeiros se constituem, basicamente, na contribuição mensal deduzida no contracheque dos filiados.  Entretanto, em que pese tal esta circunstância, não demonstrou o agravante que o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do sindicato agravado irá causar grave lesão a ponto da necessidade de suspensão imediata da decisão do juízo a quo. Apesar da alegação sobre a ausência de fundamentação da decisão que concedeu a gratuidade processual, verifica-se que tal omissão não é motivo suficiente para suspensão do benefício neste momento processual, haja vista que até mesmo a falta de manifestação do Judiciário, desde que exista pedido na inicial, faz presunção em favor do requerente, conforme orienta a jurisprudência do Colendo STJ: JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. 3.(....) (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 475747 MG 2014/0031899-6, Relator: Ministro Sidnei Beneti, T3 ¿ Terceira Turma, julgado em 24/04/2014, grifei) Além disso, a afirmação do agravante de que o deferimento da justiça gratuita é incompatível com a advocacia privada (uma vez que o agravado está representado por advogado particular) também não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Pelo contrário, o Código de Processo Civil/2015 dispõe, em seu Art.99, §4°, que a assistência da parte por advogado particular não é óbice ao deferimento da justiça gratuita, senão vejamos: § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei). Vale ressaltar, ainda, que que a Súmula n°. 06 desta Egrégia Corte orienta no sentido de que para concessão da gratuidade, basta a simples afirmação do interessado de que não pode arcar com as custas processuais (Súmula 06 do TJPA): Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. (grifei) Portanto, não se traduz como incontestável o fumus bonis iuris alegado pelo agravante, haja vista que seus argumentos estão em sentido contrário ao que orienta a jurisprudência e a legislação pertinente sobre a matéria. Quanto ao periculum in mora, sustenta o agravante que o deferimento da justiça gratuita importaria em renúncia de receita aos cofres públicos, posto que se deixaria de arrecadar valor devido à Fazenda Pública Estadual.  Porém, não prospera a referida alegação, uma vez que, no caso de ser posteriormente demonstrado que o agravado não faz jus ao benefício, deverá o magistrado responsável revogar sua decisão anterior, determinando o recolhimento de todas as custas devidas antes da prolação da sentença, inexistindo, portanto, risco iminente de grave lesão ao interesse público. E, logicamente, se devedor de custas for o agravado, também o será com relação aos honorários sucumbenciais, caso seja derrotado na lide. Tal tarefa, entretanto, fica a cargo do magistrado que preside o processo na Origem, como já dito. Pelo exposto, diante da ausência dos requisitos necessários à suspensão da decisão recorrida, quais sejam, a possibilidade de lesão grave e a probabilidade de provimento, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, até a decisão final da Câmara Julgadora. Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. Belém, 06 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01629627-76, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.009073-3 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A ADVOGADO(A): ERIKA MONIQUE PARAENSE DE OLIVEIRA SERRA E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por PETROLEO BRASILEIRO S/A, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, tendo como agravado ESTADO DO PARÁ.               As razões do recurso constam às fls. 02/12, requerendo em suma, que o recurso seja conhecido e provido, para suspensão da exigibilidade do crédito lançado.               Inicialmente distribuído à relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 83, consta petição do agravante, requerendo a desistência do feito.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do Apelante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente Agravo de Instrumento, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 30 de maio de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.02097966-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 0005208-60.2013.8.14.0125 COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO(A): VANESSA SANTOS LAMARÃO APELADO: ISMAEL BARBOSA DE ANDRADE RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo BANCO PANAMERICANO S/A, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, tendo como apelado ISMAEL BARBOSA DE ANDRADE.               As razões do recurso constam às fls. 45/51, requerendo em suma, que o recurso seja conhecido e provido, para anulação da decisão combatida.               Inicialmente distribuído à relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 59, consta petição do apelante, requerendo a desistência do feito.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do Apelante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente Apelação Cível, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 30 de maio de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.02095478-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PROCESSO N.º2011.3.016468-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR(A) AUTÁRQUICO(A): SIMONE FERREIRA LOBATO. AGRAVADOS(AS): G. K. da S. S. (Representa - ANTONIA MARIA DA SILVA SANTOS); ANTONIA MARIA MAGALHÃES e MARIA HELENA SILVEIRA PINHEIRO. ADVOGADO: RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGO (OAB/PA 8.903). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Fundamentos dissociados das razões da decisão impugnada. Recurso contrário ao texto da súmula 729 do STF. Agravo não provido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu a medida liminar pleiteada pelas impetrantes, ora agravadas, a fim de que o IGEPREV proceda ao pagamento de 100% da remuneração dos ex-segurados, se vivos fossem.     Alega, preliminarmente, a decadência do direito ao mandado de segurança e a impossibilidade de conversão do recurso em agravo retido.     No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar, ante a vedação legal para a concessão de tutela de urgência, na forma prevista no art. 7º, §2º, da Lei n.º12.016/09.     Alega, ainda, as seguintes matérias:     -A inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula n.º729 do STF;     -Ausência de ofensa ao art. 40 da CF/88 e obediência à Lei Complementar n.º039/02;     -Auxílio Moradia possui natureza jurídica de indenização e verba temporária e eventual, portanto, inadmissível fazer parte da composição dos proventos da inatividade e de pensão, sob o fundamento do art. 94 da Lei Complementar Estadual n.º039/02 c/c arts. 30, 52, 83, 86 e 96 da Lei Estadual n.º4.491/1973;     -Auxílio Invalidez possui natureza assistencial e transitória, sendo impossível a incorporação aos proventos de reforma e pensão, pelas mesmas razões do item anterior;     -Adicional de Interiorização. Impossibilidade de cumulação com a gratificação de localidade especial;     -Impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, por ser parcela auferida apenas enquanto o servidor militar está em atividade;     -Valores recebidos em decorrência de local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos inativos e pensionistas, não sendo cabível a incidência de contribuições sobre esses valores, inteligência do art. 86 da Lei Complementar Estadual nº039/02 c/c art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98;     -Ilegitimidade passiva do IGEPREV;     -Pedido Juridicamente impossível e inépcia da petição inicial;     -Inconstitucionalidade do Abono Salarial;     -A transitoriedade das parcelas não integrantes do salário de contribuição;     Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma total da decisão impugnada.     Distribuídos os autos em 28/07/2011 (fl.151) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento (fl.152).     Às fls. 154-155, foram prestadas informações pelo MM. Juízo de 1º Grau.     As contrarrazões não foram apresentas, conforme certidão de fl. 157.     O Ministério público, em parecer de fls. 167-176, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.     É o relatório.     Coube-me a Relatoria em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou esta magistrada, ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, pelo que passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Juízo a quo proferiu entendimento de que as pensões por morte devem corresponder à integralidade do valor da remuneração que receberia o de cujus, se vivo fosse, na forma do art. 40, §7º, II, da CF/88.     Da leitura que se faz da decisão recorrida (fls. 140-146), observa-se que a magistrada de 1º grau apenas se pronuncia acerca do pedido de liminar com abordagem dos requisitos para concessão da medida e a correspondência do pedido ao que disciplina a Constituição Federal, nos seguintes termos: ¿Nestes termos é que se depreende assistir razão aos argumentos dos impetrantes, deixando transparecer os requisitos que ensejam a concessão da liminar em ação mandamental. Ademais, o pleito em questão já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em várias ações provenientes do Estado do Pará,sendo a jurisprudência uniforme no sentido de assegurar aos servidores aposentados as mesmas vantagens concedidas aos da atividade, como se depreende do aresto a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº /2003. EQUIPARAÇAO AOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que os servidores públicos estaduais aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº /2003 podem ter os seus proventos equiparados à remuneração dos servidores em atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 30919 2009/0224751-1). A posteriori, a regulamentação desta relação jurídica, está claramente expressa na emenda constitucional n° 41, que revogou a então EC n° 20, mas não prejudicou o a disposição quanto à equiparação do servidor em atividade quanto o inativo, igualmente dado ao pensionista, desta forma, entendemos o seu dispositivo in verbis: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Em consequência o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, já possui entendimento pacificado, podemos utilizar em analogia a jurisprudência proferida, a seguir: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENSÃO POR MORTE - ABONO SALARIAL CARÁTER GENÉRICO EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS PRINCÍPIO DA ISONOMIA APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE MAIORIA DE VOTOS. Por outro lado, também vejo a configuração do perigo da demora, tendo em vista que se trata de abono concedido há vários anos e a sua retirada abrupta da folha de pagamento dos impetrantes poderá causar prejuízo aos sustentos próprio e ao de suas famílias. Finalmente, em se tratando de aposentados e pensionistas, não se aplicam as restrições contidas no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº. 4.348/64 e art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, na forma do entendimento contido na Súmula nº 729 do STF. ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, pelo que DETERMINO que o impetrado proceda ao pagamento de 100% (cem por cento) da remuneração dos ex-segurados, caso vivos fossem, tudo nos termos da fundamentação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar reposta a demanda, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após as devidas informações. Vistas ao Representante do Ministério Público para, querendo, manifestar-se quanto ao presente writ. Servira o presente despacho como copia digitalizada, para cumprimento do Mandado de Notificação e Intimação, conforme resolução da Corregedoria Metropolitana, provimento n° 03/2009 e 011/2009. Notifique-se. Publique-se. Cumpra-se nas penalidades da Lei.¿     Denota-se, pois, que não houve qualquer pronunciamento da magistrada acerca da suposta decadência e demais fundamentos levantados pelo IGEPREV em sede recursal, os quais se revestem de alegações meritórias e que ainda serão objeto de análise pelo Juízo de piso, não podendo esta Relatora se pronunciar sobre tais questões, não ventiladas na decisão recorrida, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.     Ademais, quanto ao fumus boni juris, vale ressaltar que o principal argumento do IGEPRE diz respeito à impossibilidade de incorporação de parcelas transitórias não integrantes do salário de contribuição do ex-segurado.     No entanto, quando se fala em pensão por morte, esta deve corresponder ao valor que era percebido pelo de cujus, a fim de não acarretar maior prejuízo aos dependentes do ex-segurado, que já não mais contarão com a força de trabalho do mesmo no sustento familiar, de modo que o fundamento apresentado pelo IGEPREV parte da premissa como se estivesse tratando de aposentadoria, conforme se observa à fl. 12, verbis: ¿As parcelas requeridas possuem natureza nitidamente transitória; sobre elas não incidiu contribuição previdenciária e suas instituições ocorreram de forma inconstitucional, tal como será demonstrado (...). Portanto, não pode o abono e o auxílio alimentação serem incorporados aos proventos de inatividade.¿     Logo, das razões recursais não decorre logicamente o pedido, pois a autarquia previdenciária desenvolve argumentos dissociados do caso dos autos, bem como não tratados na decisão recorrida.     Por outro lado, no que alude à alegação de inconstitucionalidade da súmula 729 do STF, cumpre ressaltar que não cabe tal análise por este Tribunal de Justiça, sendo argumento somente passível de conhecimento pela própria Corte Suprema, cabendo a esta Relatora apenas dar obediência ao texto sumular do Supremo Tribunal Federal.     Assim é que se vislumbra que o recurso é manifestamente contrário ao teor da súmula 729 do STF, pela qual é possível a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que implique em pagamento, quando se tratar de ação envolvendo direito previdenciário, conforme se observa da própria jurisprudência da Corte Suprema: ¿EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. ADC nº 4/DF. Policial militar reformado. Auxílio-invalidez. Antecipação de tutela. Natureza previdenciária. Súmula nº 729/STF. Recurso não provido. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. 3. A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula STF nº 729). 4. Negado provimento ao agravo regimental.¿    (Rcl 4559 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013)     Neste sentido, o recurso apresenta-se contrário à referida súmula do STF, de modo que aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público e com base no art. 932, III e IV, ¿a¿, do NCPC, nego provimento ao recurso, haja vista que o mesmo é inadmissível e contrário à súmula 729 do STF, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 30 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. (2016.02151406-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 2014.3.028500-2 COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO(A): CELSO MARCON APELADO: JOSE MAURO FERREIRA GONÇALVES ADVOGADO(A): SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos               Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato (fls. 157/164), tendo como apelado JOSE MAURO FERREIRA GONÇALVES, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 269, I do CPC.               Intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo de contrarrazões.               Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 184, as partes juntaram petição, contendo acordo, com pedido de homologação.               Decido.               Dispõe o artigo 932, inciso I do Novo Código de Processo Civil que: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Grifos               Desta forma, acolho o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes do processo, nos termos convencionados.               Considerando que ambas as partes renunciaram ao direito a qualquer recurso relativo a este processo e o contrato mencionado nos autos, o que importa em desistência do presente apelo, na forma do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, determino que se promova a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora.               Belém/PA, 31 de maio de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora (1) (2016.02115106-94, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.017494-1 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A ADVOGADO(A): DANIELLE VALLE COUTO E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por PETROLEO BRASILEIRO S/A, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, tendo como agravado ESTADO DO PARÁ.               As razões do recurso constam às fls. 02/27, requerendo em suma, que o recurso seja conhecido e provido, para anulação de débito tributário decorrente do lançamento fiscal contido no Auto de Infração identificado nos autos.               Inicialmente distribuído à relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 108, consta petição do agravante, requerendo a desistência do feito.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do Apelante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente Agravo de Instrumento, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 30 de maio de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2016.02100488-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.024805-0 AGRAVANTE: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO(A): JOÃO DACIO ROLIM E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tailândia, tendo como agravado MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA.               As razões do recurso constam às fls. 02/15, requerendo em suma, que o recurso seja conhecido e provido.               Inicialmente distribuído à relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 191/193, consta petição do agravante, requerendo a desistência do feito.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do Apelante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente Agravo de Instrumento, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 30 de maio de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2016.02101502-69, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)