PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0055631-15.2012.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM  RECORRIDA: MARLUCIA BARROS DE LIMA          MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de Procurador Municipal, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 113/119, para impugnar o acórdão n. 144.716, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. CONSTA À FL.29 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DEMONSTRANDO CRISTALINAMENTE QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONSTA AINDA À FL.30ª CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATESTANDO QUE NOTIFICOU O MUNICÍPIO DE BELÉM. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A APELADA NÃO PRETENDE QUESTIONAR A LEI EM TESE, MAS O SEU DIREITO PROVENIENTE DA LEI N.º 7.984/99. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O DESCONTO QUESTIONADO FOI INSTITUÍDO POR LEI EDITADA EM 1999, ENTRETANTO, IMPENDE SALIENTAR QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS MÊS A MÊS, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO MANDAMUS. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE. PABSS. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOREM SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA ESTARIA UTILIZANDO O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA, RESSALTO QUE O JUÍZO SINGULAR SIMPLESMENTE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O IPAMB SE ABSTIVESSE DE DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA, NÃO HAVENDO TAMBÉM MOTIVOS PARA SUA REFORMA NESSE TOCANTE. REEXAME CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01162046-54, 144.716, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-31, Publicado em 2015-04-10)          Em síntese, defende que o acórdão especialmente recorrido violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09, sob o fundamento de que a ação mandamental não se destinou a atacar ato administrativo de efeitos concretos, mas ao ataque da Lei Municipal n. 7.984/99, de modo que a via eleita seria imprópria; ademais, os efeitos desta lei municipal já vem sendo produzidos há mais de dez anos; logo, o direito à impetração teria sido fulminado pelo instituto da decadência. Desse modo, requerem o provimento do especial para o fim de extinguir o mandado de segurança e a consequente cassação da ordem concedida.          Sem contrarrazões, conforme certidão 20150444367197, de fl. 121.          É o breve relatório.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          In casu, a decisão hostilizada é de uma última instância. Estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal, e à regularidade de representação. Preparo dispensado por força da isenção conferida pela legislação processual.          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, o apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico.          O apelo raro, em síntese, traz considerações de que o acórdão especialmente recorrido violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09, sob o fundamento de que a ação mandamental não se destinou a atacar ato administrativo de efeitos concretos, mas a contestar a Lei Municipal n. 7.984/1999, de modo que a via eleita seria imprópria. Assere, outrossim, que ao cotejo do tempo em que vem sendo aplicada lei municipal fustigada com a data do ajuizamento da ação, o direito à impetração há muito fora fulminado pelo instituto da decadência.          Acerca da decadência do direito à impetração, o acórdão objurgado assentou que restou configurada a hipótese de trato sucessivo, salientando que, embora os descontos tenham previsão em lei municipal editada em 1999, o prazo decadencial renovava-se mês a mês, ante a frequência mensal dos descontos.          Impende registrar que o entendimento esposado pela Corte local coaduna-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, materializada nos julgados ao sul transcritos. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a cobrança continuada pelo Comandante da Aeronáutica da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei 8.025/90, por meio de desconto mensal no contracheque do impetrante, configurando-se, assim, relação de trato sucessivo, por renovar-se mês a mês, o que enseja a renovação do prazo decadencial em cada período. Assim, não se implementou a decadência para a impetração do mandamus. (...) 5. Diante do exposto, no mérito, merece ser concedida a segurança, afastando-se a imposição da multa. (MS 13.995/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172)          Sobre a inadequação da via eleita, o acórdão especialmente recorrido pontificou ser descabida a alegação, pontuando que o questionamento referia-se ao direito proveniente da Lei n.º 7.984/99.          Sobreleva registrar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de ser cabível a arguição de inconstitucionalidade de lei como causa de pedir do Mandado de Segurança. É o que ocorreu no caso em comento. A impetrante, na realidade, pleiteia o cancelamento dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde Social - PABSS, impugnando, via de consequência, a Lei 7.984/99, que autoriza tal ato. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. (RMS 46.033/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. À luz do que dispõe a Súmula n. 83 do STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante (v.g.: AgRg no RMS 37.507/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013), de outro, é pacífico o entendimento de que "é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir" (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). No mesmo sentido, dentre outros: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014)          Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)          Lado outro, imperioso registrar que a fundamentação da decisão tem escudo na Constituição Federal, essencialmente nos incisos XVII e XX do art. 5º, que trata das garantias fundamentais dos cidadão.          Segundo a interpretação de ambos os incisos, no caso concreto houve malferimento do direito líquido e certo da impetrada / recorrida, na medida em que esta vinha sendo obrigada de forma constrangedora a aderir a plano de assistência à saúde (vide fl. 111). Entenderam os julgadores que a impetrada fora privada abusivamente do seu direito à liberdade de escolher um plano de assistência à saúde que melhor lhe aprouvesse.          Ademais, o acórdão especialmente recorrido assentou, com base nos arts. 149; 195; e 198, §1º, da CRFB, a incompetência municipal para legislar sobre contribuição compulsória para custeio de plano de saúde, bem como para instituir novos tributos.          Importa salientar que não houve manejo de recurso extraordinário, à luz da certidão de fl. 121.          Portanto, incide o óbice da Súmula 126/STJ, segundo o qual ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento inconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿.          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 05/08/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Jcmc/REsp/2016/66 (A.P.)  Página de 7 (2016.03166485-09, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0000243-35.2008.8.14.0086 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE JURUTI APELANTE: VALERIANO ELISIÁRIO DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB 13253-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - PROCURADOR FEDERAL RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA          DECISÃO            Compulsando os autos, verifico que este feito tramitou perante o Juízo da Comarca de Juruti-PA, contudo, trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Aposentadoria por Idade ajuizada pelo Apelante VALERIANO ELISIÁRIO DA SILVA através de seu advogado contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.            Desta forma, é latente que o Juiz de Direito atuou no feito investido de Jurisdição Federal. Assim, carece este Tribunal Estadual de competência para analisar o presente recurso.            Cabe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisar o presente recurso, inteligência do art. 108, II da CRFB.            A doutrina de Fredie Didier comenta: ¿A Competência recursal do TRF está regulada no art. 108, II, da CF/88. Compete ao TRF julgar o recurso interposto contra as decisões dos juízes federais e dos juízes estaduais, investidos de jurisdição federal.¿ (DIDIER, Fredie - Curso de Direito Processual Civil - Volume 1, pág. 155).            Isso posto, declaro-me incompetente para analisar o Recurso de Apelação Cível. Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando baixa no feito no Sistema de Gestão do Processo Judicial - LIBRA. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 01 de agosto de 2016. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2016.03158401-11, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. N.º  00018284520158140000  IMPETRANTE  : DANIEL BORGES MENDES ADVOGADO   : HUGO FERNANDO DE SOUZA ATAYDE IMPETRADO   : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL BORGES MENDES, apontando como autoridade coatora o Sr. Secretário de Estado de Administração e Comandante Geral da Polícia Militar, onde o impetrante, na qualidade de militar estadual, pleiteia a incorporação de Adicional de Interiorização que entende fazer jus, considerando os anos de serviço prestados em unidades do interior do Estado do Pará.             Afirma o impetrante possuir direito líquido e certo à incorporação do adicional, requerendo, assim, seja determinado aos impetrados que lhe concedam o adicional de interiorização correspondente ao período de 01.10.2003 a 23.04.2010, decretando a incorporação definitiva da gratificação à sua remuneração.             Recebendo os autos, a então relatora do feito concedeu o pedido liminar.             Informações prestadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar, onde refere, preliminarmente, que o impetrante passou para a reserva remunerada em 05/05/2015, de modo que a partir daí o responsável pela concessão, gestão e pagamento de benefícios passa a ser o Presidente do IGEPREV, passando então o Comandante da PM a ser parte ilegítima, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, sustenta a ausência do direito à vantagem almejada.             Às fls. 66/76, informações prestadas pela Sra. Secretária de Administração, reiterando os argumentos trazidos pelo Comandante Geral da Polícia Militar.             Em razão da aposentadoria da relatora do feito, Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, foram os autos redistribuídos à Exma. Desa. Rosileide Cunha, que determinou a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, que por sua vez opinou pela denegação da segurança, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.             Em decisão datada de 20.07.2016, a relatora do feito, considerando a existência de prevenção desta desembargadora para julgar o feito, determinou a remessa dos autos, que vieram a mim conclusos em 26.07.2016. DECISÃO:             Analisando os autos, verifica-se que estes foram distribuídos no âmbito das Câmaras Cíveis Reunidas em razão da indicação, para figurar no polo passivo, da Sra. Secretária de Estado de Administração.               Em informações, pretende a impetrada ver reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Secretário de Estado de Administração, em razão de serem os impetrantes militares estaduais, o que, segundo seu entendimento, afastaria a legitimidade do impetrado, em virtude de não ser o mesmo responsável pela gestão e política de pessoal da Polícia Militar. Refere, inclusive, que nem o Comandante geral da PM seria atualmente parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando ter o impetrante entrado para a reserva remunerada.             Analisando a questão, no que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do Secretário de Administração, que atraiu a competência do feito para este Tribunal, e à situação do impetrante à época da impetração - militar da ativa, observo o que dispõe a Lei Complementar nº 53/2006:       Art. 8º. Compete ao Comandante-Geral: I-     O comando, a gestão, o empreso, a supervisão e a coordenação geral das atividades da Corporação, assessorado pelos órgãos de direção e de execução; II-     A presidência do Alto-Comando da Polícia Militar, da Comissão de Promoção de Oficiais e do Conselho do Mérito Policial-Militar; III-     Encaminhar ao órgão competente, o projeto de orçamento anual referente à Polícia Militar e participar, no que couber, da elaboração do plano plurianual; IV-     Celebrar convênios e contratos de interesse da Polícia Militar com entidades de direito público ou privado, nos termos da lei; V-     Nomear e exonerar policiais militares no exercício das funções de direção, comando e assessoramento, nos termos desta Lei Complementar; VI-     Autorizar policiais militares e servidores civis da Corporação a se afastarem do Estado; VII-     Ordenar o emprego de verbas orçamentárias ou de créditos abertos em favor da Polícia Militar e de outros recursos que esta venha a receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas; VIII-     Expedir os atos necessários para a administração da Polícia Militar; IX-     Nomear praças e praças especiais; X-     Promover praças e declarar aspirantes-a-oficial; XI-     Conceder férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza; XII-     Decidir sobre a instauração e a solução dos procedimentos e processos administrativos disciplinares, aplicando as penalidade3s previstas nas normas disciplinares da Corporação.¿             Ao Secretário de Administração, por sua vez, compete apenas a concentração das informações referentes aos pagamentos de vantagens com vistas a auxiliar a política remuneratória do Estado.             Esta conclusão já restou decidida à unanimidade neste Tribunal, em situação idêntica à tratada nestes autos: ¿ MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006. 1.     Cabe à Diretoria de Pessoal da PMPA, subordinada ao Comandante-Geral, gerenciar a parte financeira da Corporação, art. 29 da LC nº 53/2006; 2.     Não há legitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Administração do Pará, tendo em vista sua condição de gestor do pessoal civil e não militar, competindo ao Comandante-Geral da Polícia Militar a administração e gestão de interesse militares; 3.     Extinto o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 267, incisco VI, do Código de Processo Civil.¿ ( MS nº 201030145961. Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgado em 15/02/2011)             Nem se cogite, por outro lado, aplicar ao caso a Teoria da Encampação, uma vez que, mesmo tendo a Sra. Secretária de Administração ingressado no mérito da demanda em suas informações, não cabe no caso a encampação, porque, para que isso ocorra, necessita que sejam preenchidos seus requisitos, traçados pela jurisprudência do STJ, quais sejam: 1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; 2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; 3) Manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.             No caso dos autos, a competência para julgar atos comissivos e omissivos do Comandante Geral da Polícia Militar, ou mesmo do IGEPREV, pertence ao 1º Grau de Jurisdição, de modo que fica impossibilitada a aplicação ao caso da Teoria da Encampação.             Precedentes do STJ: ¿ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.     (...) 2.     ¿ Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança¿. ( RMS 31.915/MT) 3.     Recurso ordinário não provido ( RMS nº 32.454/MT. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 03/03/2011)            Diante de tal entendimento, resta inviabilizada a análise do presente mandamus por este Tribunal, considerando que, afastando-se a legitimidade do Sr. Secretário de Segurança Pública, fica afastada também a competência deste Tribunal para apreciar e julgar a demanda.             Assim, permanecendo no polo passivo o Comandante Geral da Polícia Militar, DECLINO DA COMPETÊNCIA DO PRESENTE FEITO PARA O 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A QUEM CABE A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, E DEMAIS DESDOBRAMENTOS DO FEITO.      Proceda-se baixa e anotações necessárias.             À Secretaria, para os devidos fins.      Belém, de de 2016.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora C:\Documents and Settings\crlana\Meus documentos\DESEMBARGADORA GLEIDE\2012\2012\AGOSTO 2012\MANDADO DE SEGURANÇA\REL.VOTO.ADIC.INTERIORIZAÇÃO.MILITAR. FABRICIO BASSALO.docx (2016.03207421-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003732-66.2016.814.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E TEMPO INCORPORADORA LTDA AGRAVADA: ADRIANA PAES DA SERRA FREIRE E ALEXANDRE NASCIMENTO DA SERRA FREIRE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora on line, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765 / PA - Tema 425). Agravo desprovido. 2. Recurso de apelação conhecido e negado provimento, na forma do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC e o Recurso Especial Repetitivo n. 1300418 SC (Tema 577). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito Da 7ª Vara Cível e Empresarial De Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0022949-36.2014.8.14.0301, lavrada nos seguintes termos: ¿Vistos. Em atenção ao despacho de fls. 325 dos autos , se manifestou a parte Ré as fls. 328/330 dos autos. O autor se manifestou às fls. 341/342 dos autos. Relatados sumariamente. Decido. Consoante o disposto na petição da parte Ré de fls. 328/330 dos autos , há um reconhecimento às fls. 329 dos autos de valor devido a título de Tutela Antecipada. Contudo, ainda há divergências conforme sustenta o autos na petição fls. 341/342 dos autos. Em sendo assim, para que não haja solução de continuidade na prestação jurisdicional , Defiro o bloqueio ON LINE da importância apontada as fls. 329 dos autos, tendo em vista que a parte Ré reconhece como devido, devendo os autos retornarem após o cumprimento da diligencia aludida para exame mais acurado da diferença apontada pelo autor na petição de fls. 341/342 dos autos. Outras determinações: Desentranhar a petição de fls. 324 dos autos, estranha aos autos. Desentranhar a petição de fls. 338/340 dos autos uma vez que é repetição do assunto tratado na petição de fls. 328/330 dos autos. Intime-se o autor para que no prazo de 5(cinco) dias , faça manifestação sobre a divergência de valores apontadas nas fls. 327 e 342 dos autos. Após a Secretaria da Vara desentranhar as peças mencionadas nesta decisão, deverá retificar a numeração do feito, em tudo sendo certificado nos autos. Conclusas todas as exigências , retornar os autos conclusos para as decisões necessárias. P.R.I. Belém, 04 de março de 2016. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém¿.            As Rés/Executadas CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA sustentam nas razões recursais a necessidade de desconstituição da decisão que ordenou a penhora on line do débito, trazendo as seguintes teses:            1. Que os Agravados não estão com risco de nada, pois estão morando em casa alugada pelas Rés.            Ao contrário, o risco está com as Recorrentes que utilizam as contas bancárias para capital de giro.            2. Que a ordem de penhora é ilegal, pois a jurisprudência orientar somente ser necessária quando demonstrado o esgotamento das possibilidades de localização de bens.            3. Que a penhora deferida compromete a segurança jurídica e a proporcionalidade, sendo necessária a sua desconstituição por importar em danos diários.            4. Finaliza, consignando a ilegalidade da penhora em virtude dos recorrentes não terem sido intimados previamente da ordem de penhora.            Pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para a desconstituição da decisão recorrida.            Juntou os documentos de fls. 31/95.            Às fls. 106/107, indeferi o efeito suspensivo ao recurso.            O Juízo a quo prestou as informações de praxe às fls. 111.            foram apresentadas contrarrazões às fls. 116/122.            É o que tinha a relatar. VOTO            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            O juízo de primeiro grau determinou a penhora on line do valor incontroverso (decisão de fls. 32), decisão esta ora em debate.            Pelo histórico dos atos processuais praticados no Juízo de origem, observo que foram respeitadas a garantia processual da ampla defesa e do contraditório, na esteia do procedimento previsto no art. 475-I, 475-I §§ 1º e 3º, 655, inciso I e 655-A, do CPC/73, afasta-se as teses de ilegalidade do princípio constitucional e devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF)            Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o art. 655-A, do CPC/73, o juiz, a requerimento do exequente, deve requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.            Portanto, não há violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora on line, pelo Sistema BACENJUD.            Cito precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR BENS INDICADOS PELO DEVEDOR. DESCABIMENTO. 1. A parte agravada, ao pretender que a garantia do Juízo fosse feita em dinheiro, atendeu ao disposto no art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça, em casos análogos ao presente, é no sentido da possibilidade da penhora em dinheiro, sem que isso importe ofensa ao princípio da menor onerosidade, levando em conta o lastro patrimonial da recorrente e seus ativos financeiros. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70068444819, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 09/03/2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE. LEGALIDADE. Não há violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora on line, pelo Sistema BACENJUD. A renovação do bloqueio de valores é medida viável quando inexitosa a tentativa feita há dois anos e outros bens não foram localizados durante este interregno. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067835702, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/03/2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora on line, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.943/MA). Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067087569, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/11/2015)            Registre-se que esta tese segue o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo n. 1184765 / PA (Tema 425). Por oportuno, cito o referido precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação". 15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)            Deste modo, não existindo argumentos ou provas de fatos impeditivos, extintivos, modificativos ou direito da Exequente/Agravada, se impõe o improvimento do recurso.            Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC e o Recurso Especial Repetitivo n. 1184765/PA (Tema 425).            Belém, 29 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03031269-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar (processo nº. 0001041-79.2016.8.14.0000) impetrado por RAIMUNDA MOREIRA DE SOUZA contra ato atribuído a VITOR MANUEL JESUS MATEUS (Secretário de Saúde do Estado do Pará), a KARLA DE SOUZA MADEIRA (Administradora da Unidade de Pronto Atendimento-UPA II) e a CLÁUDIA REGINA VIEIRA MATOS (Responsável pelo Departamento de Regulamentação de Leitos- DERE/SESMA). Em suas razões (fls. 02/21), a impetrante informa que, no dia 05.01.2016, foi internada na Unidade de Pronto Atendimento- UPA e diagnosticada com Síndrome Ictérica. Alega, em síntese, que o quadro clínico inicial encontra-se agravado, razão pela qual, necessita, em caráter de urgência, da disponibilidade de um leito na Unidade de Tratamento Intensivo- UTI. Desta forma, requer a concessão da medida liminar, para que seja determinada, gratuitamente, sua internação na UTI, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, sendo, posteriormente, concedida a segurança de forma definitiva. Por fim, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. Em 26.01.2016, a Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque concedeu a liminar pleiteada, determinando que o Secretário de Saúde do Estado do Pará proceda a transferência da impetrante para a Unidade de Terapia Intensiva, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, bem como, deferiu os benefícios da justiça gratuita (fl.51). Os impetrados informaram que, no dia 27.01.2016, foi disponibilizado o leito da UTI no Hospital das Clínicas de Ananindeua-HCA (fls.65/91). Após, o Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, comunicou que apesar da internação da impetrante, esta veio a óbito no dia 29.01.2016 (fls. 107/110). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Em 04.05.2016, esta relatora intimou a Defensoria Pública do Estado do Pará, para manifestar-se acerca das informações apresentadas às fls. 107/110, assim, no dia 16.05.2016, o defensor confirmou o falecimento da impetrante e pugnou pela extinção do feito ante a perda do objeto (fls. 116/118). É o relato do essencial. Decido. De início, necessário registrar que a legitimidade e interesse processual constituem as condições para propositura e julgamento da Ação, assim, na ausência de uma delas, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17 e 485, inciso VI, ambos do CPC/2015, verbis: Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em análise dos autos, verificou-se que o objeto do presente writ versa sobre a internação da impetrante em Unidade de Terapia Intensiva, que entretanto, veio a óbito 2 (dois) após a sua internação, conforme fls. 116/118. Ademais, impende registrar que a pretensão deduzida nesta demanda reveste-se de caráter personalíssimo e intransferível, sendo incabível a substituição processual.   Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória desta ação, uma vez que o julgamento definitivo dos pedidos será inócuo. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) A advogada do impetrante informou o falecimento da parte autora, conforme fls. 114 dos autos. Juntou a Certidão de óbito ás fls. 115. Firmados esses esclarecimentos quanto ao contexto fático-processual, convém salientar que o interesse de agir consubstancia-se na reunião de dois aspectos que relevam ao exercício do direito de ação, quais sejam, a necessidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na utilidade da via jurisdicional para a obtenção desse fim. Usualmente, tais caracteres são aferidos no momento do ajuizamento da demanda; no entanto, é inegável que alterações posteriores nas circunstâncias fáticas ou jurídicas referentes às questões debatidas no processo podem afetá-lo supervenientemente. Firmada essa premissa e passando ao exame dos documentos instruídos com a inicial, verifico que o impetrante postulou em juízo sua internação em unidade de terapia intensiva. Entretanto, veio a falecer, conforme atesta os documentos de fls. 114/115. Partindo destas constatações, é seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo se reveste de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia na internação do autor em UTI. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo. Nessas condições, JULGO PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/2015.  (TJPA, 2016.01901329-61, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18) (grifos nossos). Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, por ANTÔNIO GONÇALVES VALENTE, devidamente qualificado, contra ato do Sr. Secretário de Saúde Pública do Estado, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. (...) No presente caso, se verificava a ausência de uma das condições da ação, o recurso não poderá ser apreciado por esta Corte, uma vez que o falecimento da impetrante trouxe como consequência a inexistência de parte no pólo passivo da relação processual, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. Caracteriza-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, situação que dá ensejo a extinção do feito sem julgamento de mérito, por carência de ação, não cabe a habilitação de seus herdeiros, dado o caráter mandamental da sentença concessiva do writ (cf., RTJ 90/125, referida in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Saraiva, 37ª edição, nota n. 32 ao art. 1º, da Lei nº 1.533/51, pág. 1816, por THEOTONIO NEGRÃO). A propósito, o direito a internação é personalíssimo, de forma que o falecimento é causa de sua extinção, o que deve ser considerado em qualquer fase do processo, mormente em face do art. 462 do Código Civil no sentido que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (...) Isto posto, com fundamento no art. 267, IX do CPC, julgo extinto o presente mandado de segurança.  (TJPA, 2015.01940210-61, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08) (grifos nossos). Cuida-se de Mandado de Segurança, no qual a Sra. ZELINDA CONCEIÇÃO DE MARIA SOUZA pretendeu que fosse garantida sua internação em um hospital da rede estadual de saúde, tendo em vista estar acometida de sérios problemas cardíacos e pulmonares. Após o deferimento da medida liminar e a intimação do representante judicial do Estado do Pará, este ingressou na lide informando que a impetrante faleceu em 15/04/2013, três dias após a sua internação no hospital da Beneficente Portuguesa. Com base nessa informação, determinei a intimação da advogada da impetrante para se manifestar sobre a informação de seu falecimento. Em 06/08/2013, o Estado do Pará protocolou petição requerendo a juntada de ofício subscrito pelo Secretário Estadual de Saúde Pública, no qual confirma as informações anteriores, ou seja, a internação da impetrante em 12/04/2013 no hospital da Beneficente Portuguesa e o seu óbito em 15/04/2013. O Sr. Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas certificou (fl. 49) a ausência de manifestação da advogada da autora. Pois bem, ainda que a causídica tenha se mantido silente, hei de considerar as informações prestadas pelo Sr. Secretário Estadual de Saúde, já que revestida de fé pública. Dessa forma, resta claro que o presente mandamus perdeu seu objeto, uma vez que, infelizmente, a impetrante não resistiu a grave enfermidade que lhe acometia, vinda a falecer e o mandado de segurança possui notório caráter intransmissível. Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IX do Código de Processo Civil.  (TJPA, 2013.04189479-60, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-09-06, Publicado em 2013-09-06) (grifos nossos). Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Belém, 03 de agosto de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.03108656-60, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE TERRA SANTA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003203-56.2013.8.14.0128 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERRA SANTA APELADA: MARIA LEONICE CAMPOS DA CRUZ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. precedentes do stf e stj. provimento monocrático. SENTENÇA REFORMADA. inteligência do art. 557, 1º -a, do CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERRA SANTA em face da sentença de fls. 126/128v proferida pelo Juízo da Vara Única de Terra Santa que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança movida por MARIA LEONICE CAMPOS DA CRUZ, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos do FGTS, a que a autora teria direito durante a vigência do contrato.            Irresignado, o Município de Terra Santa interpôs recurso de apelação às fls. 130/134.            Em suas razões, alegou que a sentença deixou de observar a preliminar de litispendência arguida na contestação, havendo outro processo sob número 0000475-22.2013.5.08.0108, com a mesma causa de pedir e com pedido.            Asseverou que a sentença também deixou de decidir sobre a alegação de falta de pressupostos processuais apresentada na contestação, sob a alegação de que se tratava de matéria de mérito.            Citou doutrina que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 148.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 151).            É o relatório.            DECIDO.            In casu, posso antecipar que merece acolhimento a pretensão recursal, pois analisando detidamente os autos, verifico a ocorrência da litispendência apontada pelo apelante.            Nesse contexto, o apelado ajuizou, em 25/10/2013, Ação Ordinária de Cobrança contra a Prefeitura Municipal de Terra Santa, na Vara Única da Comarca de Terra Santa (Processo n° 0003124-77.2013.8.14.0128), cuja sentença, datada em 13/03/2015, concedeu o pagamento das verbas referentes ao FGTS do período em que o apelado prestou serviços ao Poder Público.            Ocorre que, havia na Junta da Vara Especializada do Trabalho de Óbidos outro processo, de n° 0000552-31.203.5.08.0108), que em audiência, datada em 11/12/2013, homologou acordo entre o requerido e a requerente acerca das parcelas ora reclamadas, demonstrando, por conseguinte a identidade entre partes, pedido e causa de pedir, conforme dispõe os §§ 1°, 2° e 3° do art. 301 do Código de Processo Civil/1973.            Assim, preceitua o art. 301 do Código de Processo Civil: ¿Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) V - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.¿.            Neste norte, colaciono doutrina elucidativa de Theotônio Negrão e Jose Roberto F. Gouvêa: ¿A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico¿.            Desta forma, verificada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), caracterizada está a litispendência.            Corroborando o entendimento acima esposado, cito os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTICIPANTES. SÚMULAS Nº S 211 DO STJ E 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os participantes da entidade previdenciária não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve fundamentadamente as questões pertinentes à ocorrência de litispendência e de coisa julgada, por identidade de pedido e de causa de pedir, bem como em relação ao interesse de agir dos participantes, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 3º do CPC/73, e 7º e 17, ambos da LC nº 109/01. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 5. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de litispendência e de coisa julgada, por haver identidade dos pedidos e da causa de pedir, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido.¿. (AgInt no AREsp 819532/ DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0298346-9, Relator (a): Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2016, Data de Publicação: DJe 01/07/2016). ¿APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO. INVENTÁRIO JÁ AJUIZADO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. No caso, embora inexista entre a ação cautelar de arrolamento (arts. 855 a 860 do CPC) e o inventário a indigitada litispendência (partes, causa de pedir e objeto distintos), considerando que as postulações requeridas na ação cautelar também foram aviadas nos autos do inventário, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito, mas em razão da ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA.¿ (Apelação Cível Nº 70066925918, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/02/2016) ¿MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. A autoridade coatora é aquela que tem a responsabilidade de praticar o ato impugnado. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. Verificado que tramitam dois mandados de segurança com identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ser reconhecida a litispendência, causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil, hipótese de denegação da ordem prevista no § 5º do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009. Ordem denegada.¿ (Mandado de Segurança Nº 70066538067, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/02/2016).            Nesse sentido, também colaciono os Acórdão n. 159.999 e n. 157.000 desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: ¿APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA, ACOLHIDA - DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança: 2. Preliminar: Litispendência, acolhida. FGTS. Realização de conciliação junto à Vara do Trabalho da Comarca de Óbidos, nos autos do Processo n. 0000488-21.2013.5.08.0108. Pagamento das parcelas referentes ao Acordo. 3. Configuração da Tríplice Identidade: partes, pedido e causa de pedir. inteligência dos arts. 301, §§1°, 2° e 3° cumulado com 267, V do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.¿ (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Processo 000316107220138140128, Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes, julgado em 10/03/2016). ¿APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA, ACOLHIDA - DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança: 2. Preliminar: Litispendência, acolhida. FGTS. Realização de conciliação junto à Vara do Trabalho da Comarca de Óbidos, nos autos do Processo n. 0000496-95.2013.508.0108. Pagamento das parcelas referentes ao Acordo. 3. Configuração da Tríplice Identidade: partes, pedido e causa de pedir. Inteligência dos arts. 301, §§1°, 2° e 3° cumulado com 267, V do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.¿ (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Processo 00031074120138140128, Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes, julgado em 10/03/2016).            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º-A, do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento monocrático ao recurso interposto, reconhecendo a litispendência e reformando a sentença, para extinguir o feito com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil/1973, nos termos da fundamentação. Belém (PA), de de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03065537-19, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE TERRA SANTA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003124-77.2013.8.14.0128 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERRA SANTA APELADO: FELIX GUIMARÃES COSTA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. precedentes do stf e stj. provimento monocrático. SENTENÇA REFORMADA. inteligência do art. 557, 1º -a, do CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERRA SANTA em face da sentença de fls. 123/125v proferida pelo Juízo da Vara Única de Terra Santa que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança movida por FELIX GUIMARÃES COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos do FGTS, a que o autor teria direito durante a vigência do contrato.            Irresignado, o Município de Terra Santa interpôs recurso de apelação às fls. 127/131.            Em suas razões, alegou que a sentença deixou de observar a preliminar de litispendência arguida na contestação, havendo outro processo sob o número 0000552-31.2013.5.8.0108, com a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido.            Asseverou que a sentença também deixou de decidir sobre a alegação de falta de pressupostos processuais apresentada na contestação, sob a alegação de que se tratava de matéria de mérito.            Citou doutrina que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            O apelado apresentou contrarrazões às fls. 146/156, rechaçando os argumentos declinados pelo ente municipal, pugnando pela confirmação da r. sentença.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 159).            É o relatório.            DECIDO.            In casu, posso antecipar que merece acolhimento a pretensão recursal, pois analisando detidamente os autos, verifico a ocorrência de litispendência apontada pelo apelante.            Nesse contexto, o apelado ajuizou, em 23/10/2013, Ação Ordinária de Cobrança contra a Prefeitura Municipal de Terra Santa, na Vara Única da Comarca de Terra Santa (Processo n° 0003124-77.2013.8.14.0128), cuja sentença, datada em 13/03/2015, concedeu o pagamento das verbas referentes ao FGTS do período em que o apelado prestou serviços ao Poder Público.            Ocorre que, havia na Junta da Vara Especializada do Trabalho de Óbidos outro processo, de n° 0000552-31.203.5.08.0108), que em audiência, datada em 10/12/2013, homologou acordo entre o requerido e o requerente acerca das parcelas ora reclamadas, demonstrando, por conseguinte a identidade entre partes, pedido e causa de pedir, conforme dispõe os §§ 1°, 2° e 3° do art. 301 do Código de Processo Civil/1973.            Assim, preceitua o art. 301 do Código de Processo Civil: ¿Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) V - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.¿.            Neste norte, colaciono doutrina elucidativa de Theotônio Negrão e Jose Roberto F. Gouvêa: ¿A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico¿.            Desta forma, verificada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), caracterizada está a litispendência.            Corroborando o entendimento acima esposado, cito os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTICIPANTES. SÚMULAS Nº S 211 DO STJ E 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os participantes da entidade previdenciária não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve fundamentadamente as questões pertinentes à ocorrência de litispendência e de coisa julgada, por identidade de pedido e de causa de pedir, bem como em relação ao interesse de agir dos participantes, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 3º do CPC/73, e 7º e 17, ambos da LC nº 109/01. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 5. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de litispendência e de coisa julgada, por haver identidade dos pedidos e da causa de pedir, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido.¿. (AgInt no AREsp 819532/ DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0298346-9, Relator (a): Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2016, Data de Publicação: DJe 01/07/2016). ¿APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO. INVENTÁRIO JÁ AJUIZADO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. No caso, embora inexista entre a ação cautelar de arrolamento (arts. 855 a 860 do CPC) e o inventário a indigitada litispendência (partes, causa de pedir e objeto distintos), considerando que as postulações requeridas na ação cautelar também foram aviadas nos autos do inventário, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito, mas em razão da ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA.¿ (Apelação Cível Nº 70066925918, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/02/2016) ¿MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. A autoridade coatora é aquela que tem a responsabilidade de praticar o ato impugnado. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. Verificado que tramitam dois mandados de segurança com identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ser reconhecida a litispendência, causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil, hipótese de denegação da ordem prevista no § 5º do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009. Ordem denegada.¿ (Mandado de Segurança Nº 70066538067, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/02/2016).            Nesse sentido, colaciono os Acórdão n. 159.999 e n. 157.000 desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: ¿APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA, ACOLHIDA - DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança: 2. Preliminar: Litispendência, acolhida. FGTS. Realização de conciliação junto à Vara do Trabalho da Comarca de Óbidos, nos autos do Processo n. 0000488-21.2013.5.08.0108. Pagamento das parcelas referentes ao Acordo. 3. Configuração da Tríplice Identidade: partes, pedido e causa de pedir. inteligência dos arts. 301, §§1°, 2° e 3° cumulado com 267, V do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.¿ (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Processo 000316107220138140128, Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes, julgado em 10/03/2016). ¿APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA, ACOLHIDA - DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança: 2. Preliminar: Litispendência, acolhida. FGTS. Realização de conciliação junto à Vara do Trabalho da Comarca de Óbidos, nos autos do Processo n. 0000496-95.2013.508.0108. Pagamento das parcelas referentes ao Acordo. 3. Configuração da Tríplice Identidade: partes, pedido e causa de pedir. Inteligência dos arts. 301, §§1°, 2° e 3° cumulado com 267, V do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.¿ (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Processo 00031074120138140128, Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes, julgado em 10/03/2016).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento monocrático ao recurso interposto, reconhecendo a litispendência e reformando a sentença, para extinguir o feito com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil/1973, nos termos da fundamentação. Belém (PA), de de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03065615-76, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO Nº 0000021-24.2014.8.14.0000 EMBARGANTE : ROBERTO RODRIGUES FERREIRA VIDIGAL ADVOGADO  : LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO RECORRIDO  : ACÓRDÃO Nº163.897, DE 31.08.2016 RELATORA : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERTO RODRIGUES FERREIRA VIDIGAL, em face do Acordão nº 163.897, que negou recurso Administrativo interposto contra decisão do Conselho da Magistratura.             O acórdão recorrido, tem o seguinte teor: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO HIERÁRQUICO, PARA CONVERTER A PENA DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS EM PENA DE MULTA, NA BASE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) POR DIA DE REMUNERAÇÃO DURANTE O REFERIDO PERÍODO (TRINTA DIAS), PERMANCENDO O SERVIDOR EM EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 189, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94. RECURSO IMPROVIDO. I-     PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE INSTRUÍDO, QUE CONCLUIU POR RESPONSABILIZAR ADMINISTRATIVAMENTE O SERVIDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 183, II E 189 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 189, CAPUT, 1ª PARTE, DO RJU/PA (FALTA COMETIDA: NÃO DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE ADOÇÃO, IMPEDINDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA) II-     ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO AGIU COM DESÍDIA OU MÁ FÉ: NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, A PERQUIRIÇÃO DO DOLO E DA CULPA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO HOUVER DETERMINAÇÃO LEGAL, COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. NOS TERMOS DA LEI 5.810/94, APURADA A FALTA, O SERVIDOR FICA SUJEITO Á PENALIDADE ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE. III-     A FALTA DE ZELO DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES TROUXE PREJUÍZOS AO PROCESSO, DE MODO QUE REVER A DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE, ISENTANDO O SERVIDOR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SERIA UMA CONDESCENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. IV-     RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.             Inconformado, vem o servidor apresentar os presentes embargos de declaração, onde requer a Extinção da Punibilidade Administrativa pela Prescrição, considerando que, no caso de decisão condenatória, o prazo da prescrição regula-se pela sanção em concreto, e que, prescrevendo a pena de Suspensão o prazo de 02 (dois) anos (art. 198, II, Lei 5.810/94), e tendo sido a decisão que aplicou a penalidade publicada em 13/11/2013, a Administração teria até 13 de novembro de 2015 para aplicar a sanção, e que, não o tendo feito, opera-se a prescrição. Requer, assim, a extinção da punibilidade estatal em face do servidor, reconhecendo-se a prescrição.             É o relatório. DECIDO:             No que se refere à alegação de prescrição, sustentada pela recorrente, observo que, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício pelo magistrado.            Dispõe o art. 198 da Lei 5.810/94:                         ¿ A ação disciplinar prescreverá: I- em 5(cinco) anos, quanto ás infrações puníveis com demissão, cassação, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição. II- em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III- em cento e oitenta dias, quanto à repreensão.¿ § 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.(...) §3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.¿             No caso dos autos, temos que a decisão final proferida pela autoridade competente, no caso, a Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, foi publicada em 11 de novembro de 2013, segundo informa o próprio recorrente. Assim, sendo o acórdão que analisou o recurso hierárquico datado de 12 de agosto de 2015 (publicado em 14/08/2016), - menos de 02(dois) anos depois -, fica afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual deixo de declará-la.               No que concerne aos presentes embargos, observo o que dispõe o art. 1023 do NCPC: ¿ Os embargos serão opostos , no prazo de 05(cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam ao preparo.¿             Analisando os presentes autos, observo que a decisão embargada foi publicada em 1º de setembro de 2016. Assim, tendo sido os presentes embargos declaratórios protocolados apenas em 20/09/2016, encontram-se claramente intempestivos, razão pela qual deixo de conhecer o recurso.        P. R. I. C.        Belém, de de 2016.        DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   Relatora (2016.04330174-69, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISENÇÃO DE TRIBUTO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. CIDADANIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Fisco estadual negou administrativamente, o direito à isenção do ICMS, sob a alegação de não comprovação de disponibilidade financeira por parte do impetrante para aquisição do bem. Contudo, ao se compulsar os autos, verifica-se de maneira cristalina, que o impetrante preenche os requisitos necessários a concessão da isenção do tributo. 2- Verifica-se a capacidade econômica e financeira do postulante, através de vasta documentação apresentada, dentre as quais, destacamos a declaração comprobatória de percepção de rendimentos ? DECORE, além de documento de proventos de aposentadoria, que demonstram portanto ganhos suficientes para arcarem com as prestações assumidas com o financiamento de um automóvel Palio junto ao Banco Fiat. Sendo importante ressaltar, que a própria financeira, interessada na questão da capacidade econômica, aprovara a transação. 3- Ademais, não pairam dúvidas de que o impetrante é portador de necessidades especiais nos termos da lei, tanto que o fisco não impugnou tal peculiaridade, sendo assim, configurado está plenamente os benefícios concedidos pela legislação específica. Nesse sentido, é imperioso concretizar, nesse mundo de desigualdades, as benesses e os pertinentes incentivos fiscais aos portadores de deficiência física, alcançando-se dessa maneira o materializar da cidadania e da dignidade da pessoa humana, que são princípios fundamentais de nossa República. 4- Dessa forma, respaldada em vasta jurisprudência pátria, aplica-se ao impetrante, o disposto no Convênio ICMS, viabilizando-se assim, a isenção tributária e, por conseguinte a concessão da ordem mandamental. Assim sendo, depreende-se a ocorrência de abuso por parte da autoridade coatora a direito líquido e certo, devendo a segurança ser mantida em sede de reexame necessário. 5- Em consonância ao parecer do Ministério Público de 2º grau, voto pelo conhecimento do Reexame Necessário e confirmo a Sentença que concedeu a segurança pretendida, em todos os seus termos. (2016.04277828-64, 166.615, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2011.3.019658-3         Mandado de Segurança Impetrante: Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará - Sindicarpa (Adv. Adriana Cássia Ferro Martins - OAB/PA - 7.450 e outro) Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Pará Procurador de Justiça: Dr. Manoel Santino Nascimento Junior Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará - Sindicarpa, contra ato atribuído ao Exmo. Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Narram os patronos do impetrante que o mesmo é um sindicato constituído nos termos da legislação vigente e que, de acordo com seu estatuto social, representa, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais de seus associados.               Salientam que as empresas associadas do impetrante precisam de tutela judicial, pois seus veículos estão sendo sistematicamente retidos nos postos fiscais quando da entrada no território do Estado do Pará e que as ações do fisco estadual, sob a batuta da autoridade inquinada coatora, estão pautadas por equívocos legislativos e por abuso de poder.               Ressaltam que na chamada Operação de Trânsito - Transporte Miltimodal, o Coordenador Fazendário, em nome da autoridade impetrada, pretende tributar com o ICMS toda a prestação de serviços de transporte oriunda dos Estados do Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia.               Mencionam o abuso de poder e o excesso de exação realizado pelos agentes fazendários contra as transportadoras associadas ao impetrante.               Aduzem que não existe a figura do transporte multimodal previsto na Lei Federal, quando do engate do semirreboque no caminhão trator em Belém.               Sustentam a impossibilidade de uma nova tributação do ICMS no Estado do Pará com base no art. 580, do RICMS/PA.               Pleiteiam, em síntese, que seja deferida liminar, a fim de que a autoridade coatora e seus subordinados não procedam as autuações fiscais do chamado transporte multimodal, tanto no momento da chegada dos semirreboques aos portos do Estado do Pará, quanto no trajeto de saída do estado, com cargas originadas dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima.               Ao final, pugnam, no mérito, pela confirmação da liminar concedida, com a autoridade impetrada abstendo-se de proceder a cobrança de ICMS no Estado do Pará quando os semirreboques oriundos dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima, com destino ao resto do Brasil, forem engatados/puxados em Belém.               Juntaram documentos de fls. 56/316.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 322/325, indeferiu a liminar requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O impetrante, através da petição de fls. 335/377, interpôs Agravo Regimental contra a r. decisão proferida pela eminente relatora, indeferindo a liminar pleiteada.               A autoridade impetrada prestou as informações requeridas às fls. 382/410.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 412/432, requerendo seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte necessário.               O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Manoel Santino Nascimento Junior, exarou o parecer de fls. 438/446, manifestando-se pela concessão da segurança pleiteada.               Em decorrência da aposentadoria da nobre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Em preliminar, a autoridade impetrada suscita sua ilegitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, visto que não praticou e nem pode praticar qualquer ato que, de modo direto, afronte eventual direito da impetrante, além de não ter competência para realizar, rever ou deixar de proceder ao lançamento do ICMS, caso a determinação impugnada não seja cumprida.               De antemão, verifico assistir razão à autoridade impetrada, senão vejamos.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso dos autos, considerando a legislação que trata das atribuições do Secretário Executivo da Fazenda, mais precisamente o art. 6º da Instrução Normativa nº 08, de 14 de julho de 2005, da SEFA, fica evidenciado que a autoridade impetrada carece de competência para figurar como autoridade coatora do presente writ. O mencionado artigo preceitua o seguinte, in verbis: Art. 6º Ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observada a vinculação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda à Secretaria Especial de Estado de Gestão, compete: I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da administração tributária do Estado; II - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao controle estratégico da SEFA; III - contribuir com a execução de atividades correlatas na administração direta e indireta do Estado; IV - elaborar, em conjunto com o Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, a programação financeira do Estado; V - fazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargos de direção e assessoramento, e, na forma prevista em lei, conceder gratificações e adicionais e dar posse aos servidores; VI - indicar os servidores que, a critério do Governador do Estado, serão nomeados para cumprir mandato no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários; VII - exercer a representação política e institucional do setor específico da SEFA; VIII - autorizar a instauração de processos de licitação na SEFA ou a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica; IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, relativa à proposta orçamentária anual e às alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; X - expedir portarias e atos normativos sobre a administração interna da Secretaria e expedir respostas às consultas tributárias formuladas pelos contribuintes; XI - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria; XII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; XIII - assinar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte; XIV - atender às requisições e pedidos de informação do Judiciário e/ou do Legislativo, inclusive para fins de inquérito administrativo; XV - participar das reuniões do secretariado com órgãos coletivos superiores, quando convocado; XVI - atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa; XVII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, as decisões dos gestores da Secretaria; XVIII - conceder parcelamento de débitos fiscais, dentro da sua competência legal. XIX - delegar competências; XX - promover a administração geral da Secretaria; XXI - desempenhar outras tarefas determinadas pelo Governador do Estado.               Por conseguinte, em matéria tributária, observa-se que o Secretário de Fazenda, apontado como autoridade coatora, não detêm competência para suspender, abster de praticar lavratura dos autos de infração e compensação do crédito tributário, ou seja, não poderia figurar no pólo passivo da presente demanda.               Em reforço desse entendimento, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a legalidade de lançamentos de ICMS, conforme demonstram os seguintes arestos: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo. 2 e 3. Omissis. (RMS 45902/RJ; Rel. Min. Og Fernandes; Segunda Turma; j. 15/09/2016; p. DJe 21/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. 2. Omissis. (AgInt no RMS 46013/RJ; Rel. Min. Gurgel de Faria; T1 - Primeira Turma; j. 09/08/2016; p. DJe 29/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ICMS. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte já decidiram que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, situação análoga ao caso sub examine. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/4/2013; AgRg no RMS 39.284/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. 2. Omissis. (AgRg no RMS 48357/RJ; Rel. Min. Benedito Gonçalves; T1 - Primeira Turma; j. 17/09/2015; p. DJe 25/09/2015) ¿               Esse entendimento também já foi esposado diversas vezes por este egrégio Tribunal, conforme se observa nos seguintes julgados: ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21/2011. IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS. SECRETÁRIO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - De acordo com a legislação estadual vigente, o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos. Desse modo, como a ação constitucional aponta como ato coator a exigência da exação compulsória, tal demanda deveria ter sido direcionada contra o agente fiscal responsável pelo lançamento controvertido II e III - Omissis. (Mandado de Segurança nº 0000454-44.2011.8.14.0000; j. 19/12/2013; p. 07/01/2014; Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, § 5º, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Secretário Executivo de Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do tributo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada.¿ (Agravo Interno em Mandado de Segurança n.º 2011.3.009794-7, Câmaras Cíveis Reunidas, j. 27/09/2011; p. 23/11/2011; Célia Regina de Lima Pinheiro). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXIGIDO POR FORÇA DO DECRETO 79/2011 E PROTOCOLO ICMS 21/2011. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- Numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão. II- O Secretário Executivo da Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do produto. Precedente do próprio Tribunal. III-Agravo conhecido e provido, para acolher preliminar de ilegitimidade das autoridades coatoras apontadas, denegando a segurança e extinguindo o feito sem resolução de mérito, ficando revogada a liminar antes concedida. Decisão unânime. (TJ/PA, Mandado de Segurança, Processo nº 201130159739, Acórdãos nº 119457, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 15/05/2013)¿             Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 02 de março de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01103359-59, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-23)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 2014.3.028541-6 EXCIPIENTE: DENIS DIAS ALVES EXCEPTO: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM FACE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1- Em razão do julgamento da Exceção de Suspeição, em que advém o presente Incidente, não resta mais caracterizado o interesse no seu julgamento pela sua manifesta inutilidade, fazendo-se mister a perda de seu objeto.      2- Exceção de Suspeição não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, suscitada por DENIS DIAS ALVES contra o EXMO. SR. DESEMBARGADOR DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, na condição de membro julgador do Tribunal Pleno, nos autos do INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposto pelo ora excipiente em desfavor da EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES e da EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.    Constam dos autos, que o excipiente formulou a presente Exceção de Suspeição nos autos do Incidente de Exceção de Suspeição já mencionado, em AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM FASE DE APELAÇÃO CÍVEL, em que é apelante, o ora excipiente, e apelados, Manoel de Jesus Lobato da Silva e outro.            Inicialmente, discorreu sobre o cabimento da Exceção de Suspeição superveniente; assim também abordou acerca do juízo imparcial e das exceções de suspeição e impedimento.            Ademais, afirmou que o Excepto nutri relação de amizade íntima com todos os membros desta Egrégia Corte de Justiça; e, inclusive com a Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que possui interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes.            Apontou também a necessidade de suspensão do processo n. 20143021107-3, que, na verdade corresponde a uma Exceção de Suspeição oposto pelo ora excipiente em desfavor da Desembargadora Brígida Gonçalves dos Santos.            Asseverou uma série de fatos que constituíram medidas judiciais, relatando particularidades de vários processos, albergando juízes de direito, promotores de justiça e desembargadores, em que declarou ter-se criado inimizades; e que, no seu entendimento, fora prejudicado por várias decisões prolatadas por magistrados suspeitos e impedidos e aliados a grandes bancas de advocacia.     Retomou as alegações em face da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, pontuando que esta é madrinha do advogado, Afonso Marcius Vaz Lobato, de uma das maiores bancas de advocacia do Pará, ¿Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães e Scaff¿, e que tomou conhecimento deste fato, na data de 10 de fevereiro de 2014.         Apontou, ainda, que era de conhecimento da Desembargadora apontada que iriam desaguar inúmeras demandas judiciais envolvendo a sua família; mesmo sendo, no seu entendimento, impedida por ter se vinculado ao primeiro processo de Arrolamento de Bens, na condição de relatora de vários recursos; não tendo, desse modo, se afastado do litígio em que se incide a presente Exceção de Suspeição.    Por outro lado, discorreu que a i. magistrada não poderia funcionar como relatora do processo em epígrafe, tendo em vista que se encontra na função de Corregedora das Comarcas do Interior; e que, portanto, estaria fora da Distribuição, de acordo com o antigo RITJE/PA.        Cogitou também sobre a fundamentação do Recurso de Apelação, em epígrafe, questionando várias questões materiais e processuais atinentes ao feito submetido à análise da primeira Excepta.             Asseverou, no que é pertinente à suposta exceção da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, que esta proferiu decisão administrativa na Reclamação n. 009/2007, na qual teria havido o cancelamento de uma enfiteuse sobre o imóvel em litígio em favor do apelado na ação originária, Sr. Manoel de Jesus Lobato da Silva, em franco maltrato a prestação jurisdicional.       Ademais, que o Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, mesmo tendo se julgado impedido de atuar no processo em questão, funcionou como revisor e proferiu voto nos autos da Apelação em que opôs a primeira Exceção de Suspeição.      Colacionou legislação, jurisprudência e doutrina que entende pertinente à matéria.    Finalizou afirmando: ¿Todos os Membros do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará possuem relação de amizade íntima ou em relação ao seu cargo de Corregedora das Comarcas do Interior ou em relação a amizade íntima com a ora Excepta e serão opostas tantas quantas forem necessárias averbações de Exceção de Suspeição contra todos os Membros dessa Augusta Corte de Justiça¿; bem como protestou pela produção de todas as modalidades de prova em direito permitidas, especialmente os depoimentos pessoais do Excipiente, da Excepta, de perícias estilísticas em determinadas decisões da Excepta, assim como nas peças das Bancas de Advocacia envolvidas e que, assegurado o contraditório, sejam acolhidos os depoimentos das testemunhas abaixo arroladas¿.            Em deliberação (fls. 93/94), o Excepto alegou, preliminarmente, o não conhecimento da presente Exceção de Suspeição, uma vez que não figura nem como relator, nem como revisor; pelo que, deveria ser arguida, se fosse o caso, somente na sessão de julgamento; bem como que da narração dos fatos não decorreria logicamente o pedido, não tendo, inclusive, mencionado os números dos processos em que fora formalizada as duas outras exceções, assim também quaisquer das hipóteses inseridas no art. 135 do CPC/1973.    Ainda em preliminar, a perda de objeto desta Exceção de Suspeição, tendo em vista que o processo que o excipiente requereu a suspensão, fora a do feito, sob o n. 20143021107-3, em que suspostamente estaria demonstrada a sua parcialidade, e que fora oposta em desfavor da Desembargadora Brígida Gonçalves dos Santos, tendo sido, inclusive, arquivada em razão da aposentadoria da i. magistrada.    No mérito, alegou serem totalmente infundadas ditas alegações, tanto que não há configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CPC/1973, e não teria sido acostado quaisquer provas nesse sentido.    Assim, requereu o não conhecimento da Exceção de Suspeição; e, no mérito, a rejeição do presente incidente; pelo que, determinou, assim, a remessa dos autos à Presidência desta Corte de Justiça para os seus ulteriores de direito.             Distribuídos os autos, por norma regimental, a então Presidente deste Tribunal de Justiça, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, a i. magistrada, em face da Exceção de Suspeição manejada pelo Excipiente contra si, determinou a remessa do feito ao seu substituto legal, nos termos do art. 28 do antigo RITJE/PA.    Diante da mudança na Presidência desta Corte de Justiça, com a nova gestão do Des. Constantino Augusto Guerreiro, os autos foram-lhe redistribuídos; entretanto, o ora Excipiente também opôs Exceção de Suspeição em desfavor do Presidente; pelo que, o i. magistrado determinou que fossem remetidos para a Vice-Presidência, em obediência à ordem de substituição legal; pelo que, novamente, o Excipiente manejou Exceção de Suspeição, tendo o Vice-Presidente determinado a remessa dos autos ao seu substituto, conforme norma regimental.     Redistribuídos ao Des. Rômulo Ferreira Nunes, este se julgou suspeito; pelo que se seguiram, com suspeição declarada, os Desembargadores, Vânia Fortes Bitar, Raimundo Holanda Reis, Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, e Maria de Nazaré da Silva Gouveia.    Nesse sentido, a teor do art. 28 do antigo RITJE/PA, coube a mim a relatoria do feito.             É o relatório.             DECIDO.            Ab initio, anoto a ausência superveniente do interesse de agir da presente Exceção de Suspeição em razão de sua manifesta inutilidade.            Com efeito, o presente Incidente de Exceção de Suspeição fora oposto, inicialmente, em face da Exceção de Suspeição apresentada em desfavor da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; e, uma vez que o referido feito fora julgado intempestivo, sem análise de mérito, não resta caracterizada a utilidade no julgamento deste.    Deve-se destacar, inicialmente, que o processo, independentemente do que o excipiente está pedindo, exige para sua constituição e validade alguns requisitos sem os quais não poderá se constituir ou desenvolver regularmente, são exigências formais. Esses requisitos para sua admissibilidade denominam-se" pressupostos processuais "e" condições da ação ", os quais devem ser analisados previamente antes de entrar no exame do mérito da questão, ou seja, antes de analisar se o autor tem ou não o direito subjetivo alegado.     Dentre as condições da ação, encontra-se o denominado interesse de agir.     O art. 3º do CPC/1973 estabelece:      ¿Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.¿     Nesse diapasão, a Exceção de Suspeição se constitui em defesa processual indireta, sendo ínsito à sua constituição e validade o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação.       Na ótica de Luiz Rodriguez Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini o interesse de agir estará presente:   "(...) sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto o sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida"(Curso Avançado de Processo Civil, 6ª edição, revisada, atualizada e ampliada, São Paulo: RT, 2003, p.   139, v. 1)     Logo, o que caracteriza o interesse processual é o binômio necessidade-adequação: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.     No caso, não se verifica a presença da necessidade do provimento jurisdicional, uma vez que o Incidente de Exceção de Suspeição principal fora julgado intempestivo.     Portanto, ausente a utilidade do provimento jurisdicional, resta prejudicada à análise da presente Exceção de Suspeição.            Ante o exposto, não conheço da presente Exceção de Suspeição em face da perda superveniente de seu objeto.            Ademais, determino que sejam riscadas todas as ofensas dirigidas ao Excepto e a todos os membros desta Corte de Justiça, nos termos do art. 15 do CPC/1973. Belém (PA), de outubro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04235057-46, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.003182-8 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADORA AUTÁRQUICA: MARTHA NASSAR CRUZ - OAB/PA DE Nº. 10.161. AGRAVADO: ANÍCIO DA COSTA DIAS. ADVOGADO: CLAYTON FERREIRA - OAB/PA DE Nº. 14.840. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de ação ordinária de incorporação de abono salarial c/c pedido de tutela antecipada (processo de nº 0013889-10.2012.814.0301) concedeu a medida ao agravado a fim de que o agravante procedesse de imediato o pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, de grau hierarquicamente superior ao do recorrido.      O agravante faz breve síntese da demanda e alega: impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido; necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso; que nos autos de origem não há os requisitos para a concessão da tutela antecipada; prescrição para postulação do abono salarial; inconstitucionalidade do abono salarial; transitoriedade do abono salarial; defende que sobre o abono salarial não incide contribuição previdenciária; preservação da irredutibilidade. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao agravo.      Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito, à fls. 68.      Às fls. 70/73, proferi decisão indeferindo o efeito suspensivo requerido, determinei que fosse oficiado ao juízo de primeiro grau, informando a decisão e solicitando informações, bem como, que fosse intimado o agravado, para, querendo, apresentasse contrarrazões ao agravo. Do mesmo modo, que fosse realizada remessa ao Ministério Público, para manifestação.      Conforme certidão de fls. 78, as contrarrazões não foram apresentadas. O juízo de origem encaminhou informações às fls. 76/77, registrando que manteve a decisão recorrida.      O Douto Parquet, se manifestou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, às fls. 80/94.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Registro que o julgamento dos presentes autos deixa de obedecer a ordem cronológica de julgamento, considerando tratar-se da exceção prevista no art.12, § 2º, VII do CPC 2015 - Meta 02 do C.N.J.       I- CONHECIMENTO:      Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.      II- MÉRITO:      Em que pese todos os argumentos levantados neste agravo de instrumento, a fim de primar pelo princípio do duplo grau de jurisdição, vou analisar neste recurso, apenas, o que foi apreciado pelo juízo de primeiro grau.      Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.      Quanto a concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial.      Portanto, sendo a lei expressa em referir à transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. Nestes termos trecho da decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior: O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. (RMS 029461- Decisão Monocrática)          Na mesma senda: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377)      Informo ainda as seguintes decisões, as quais seguem a mesma linha: RMS 029461, RMS 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA.       Por tudo o que foi esclarecido, o argumento trazido pela entidade previdenciária deverá ser acatado.      Assim, acolho a presente argumentação.      III- DISPOSITIVO.      Assim, por todo o exposto, conheço do agravo, e lhe concedo provimento, para reformar a decisão, na forma da fundamentação acima, de acordo com o art. 133, XII, d' do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Belém, 25 de setembro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04236907-25, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

ACÓRDÃO: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019724-9 APELANTE/SENTENCIADO: LUIS CARLOS MELO PISMEL APELADO/SENTENCIADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS. MULTA DESCUMPRIMENTO MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ CARLOS PISMEL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal no Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL.            Na origem, o apelante impetrou o writ contra ato coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL que suprimiu a GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA de sua remuneração.            Afirmou que percebeu a gratificação em tela durante o período compreendido entre 14 de março de 2006 a 01 de janeiro de 2013, motivo pelo qual, nos termos do disposto na Lei Municipal n.º 018/2005, incorporou à sua remuneração referida vantagem.            Às fls. 121/123, o Juízo de piso deferiu liminar determinando o imediato restabelecimento da vantagem, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais).            O Município de Castanhal prestou informações (fls. 133/134) no sentido de que mero requerimento na via administrativa poderia solucionar a controvérsia, bem como que já havia adotado as providências necessárias ao restabelecimento da vantagem, por reconhecer que o impetrante faria jus à sua percepção, nos termos da Lei Municipal n.º 018/2005.            Por sua vez, o impetrante afirmou que a autoridade coatora não cumpriu a liminar de fls. 121/123, motivo pelo qual requereu a condenação a pagar a multa e sua execução.            A sentença objurgada (fls. 180/181) julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à incorporação da vantagem e determinando o imediato restabelecimento do pagamento.                         Indeferiu o pedido de execução da multa fixada na liminar, por entender que o momento processual adequado para tanto seria a fase de cumprimento de sentença.            Em suas razões recursais (fls. 183./188), o apelante sustenta que a autoridade coatora agiu de má-fé, descumprindo a medida liminar deferida pelo Juízo de piso, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento de multa.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada e condenar a autoridade coatora ao pagamento de multa.            Em sede de contrarrazões (fls. 194/199), o Município de Castanhal sustenta que cumpriu a medida liminar, motivo pelo qual descabe falar em condenação ao pagamento de multa.            Neste prisma, requereu o desprovimento do presente recurso.            O Ministério Público manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 206/209).            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal a pretensão do recorrente de condenação da autoridade coatora ao pagamento de multa pelo descumprimento de medida liminar.            Entretanto, por força do reexame necessário, cumpre investigar o direito líquido e certo do apelante à incorporação da gratificação de dedicação exclusiva, objeto do mandamus.            Com efeito, de plano verifica-se a presença do direito líquido e certo na espécie, na medida em que o impetrante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar documentalmente que a Lei Municipal de Castanhal n. 018/2005 prevê o direito dos servidores de incorporarem a Gratificação de Dedicação Exclusiva percebida por mais de 05 (cinco) anos.            A Lei Municipal n.º 003/99/2005 do Município de Castanhal (fl. 55) prevê o seguinte: Art. 162. A aplicação do regime de tempo integral e dedicação exclusiva será determinada em ato expresso do chefe do Poder Executivo/Legislativo. § único. Os servidores municipais que perceberem as gratificações de que trata esta subseção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de forma ininterrupta, farão jus a integralização destes percentuais sobre seus vencimentos, no mesmo percentual auferido, inclusive nos proventos de aposentadoria. (redação dada pela Lei Municipal 018/2005).            Outrossim, o impetrante logrou demonstrar que percebeu a gratificação em tela pelo período previsto na legislação, adquirido, portanto, o direito líquido e certo à sua incorporação, conforme documentos de fls. 23/26.            Portanto, não há que se falar em reforma da sentença objurgada neste capítulo.            No que diz respeito à pretensão recursal de condenação da autoridade coatora ao pagamento de multa pelo descumprimento de medida liminar, tenho que não merecer prosperar.            Mediante a análise dos autos, verifica-se que o apelante não apresentou provas do suposto descumprimento da medida liminar, pois não juntou aos autos contracheques posteriores ao deferimento da medida liminar que comprovem o descumprimento da medida.            Com efeito, a medida liminar foi deferida em decisão datada de 11/03/2013 (fls 121/123) e a autoridade coatora notificada para seu cumprimento em 15/03/2013 (fls. 130).            Às fls. 137/138, o impetrante - ora apelante - apresenta seus contracheques dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 e sustenta o descumprimento da liminar.            Entretanto, o que se verifica é não há descumprimento nos meses de janeiro e fevereiro, eis que a medida liminar sequer havia sido deferida.            Por outro lado, no mês de março de 2013 não há como se exigir o cumprimento da medida, sobretudo porque uma ordem judicial de tal natureza não é implementada pela Administração Pública instantaneamente, dependendo de procedimentos administrativos complexos para tanto.            Assim, tenho que a medida liminar só poderia ser exigível e passível de descumprimento a partir da folha de pagamentos do mês de abril de 2013.            Portanto, não havendo prova do descumprimento da liminar, não há que se falar em condenação da autoridade coatora ao pagamento de multa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. ANULAÇÃO LAUDO PERICIAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I - Descabimento da aplicação da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), vez que ainda não ficou demonstrado, mediante provas inequívocas, o descumprimento da decisão liminar por parte da Recorrente. II - A anulação do laudo pericial e a conseqüente designação de nova perícia e inspeção judicial demonstram que o magistrado ainda não formou seu convencimento acerca aferição do cumprimento, pela Agravante, das providências determinas liminarmente. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AI: 287012004 MA, Relator: MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, Data de Julgamento: 19/04/2005, SANTA QUITERIA, )              Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV do NCPC.            Em sede de reexame necessário, confirmo a sentença em sua integralidade.            Belém (PA), 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04036853-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA             DECISÃO MONOCR´TICA RELATÓRIO            Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.            O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração.            Consta dos autos, que o Pedido fora inicialmente distribuídos ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que declinou competência à Vara Agrária, porquanto atinente ao Direito Minerário, nos termos da Lei Complementar n.º 14/1993 (fls.06).            Por sua vez, a Vara Agrária suscitou Conflito Negativo de Competência, aduzindo que a Emenda Constitucional n. 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, asseverando que competir-lhe-ia tão somente o julgamento das questões agrária definidas na Resolução n.º 18/2005 (fls.33-34).          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            O prazo para apresentação de informações decorreu in albis (fls. 51).            A Procuradoria de Justiça opinou pela declaração de competência da 3ª Vara Cível de Marabá (fls. 69-71).            É o relatório.            DECIDO.            Avaliados os requisitos do Conflito de Competência, tenho-os como regularmente cumpridos e observados, razão pela qual decido monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿.            A controvérsia surgida é se há existência de elementos suficientes para justificar a atuação de Vara Agrária em questão que envolva Direito Minerário.             Em análise dos autos, verifico que o feito em exame cuida de expediente, autuado como pedido de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade de José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração.            Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: ¿Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.             No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: Art. 3°. Aos Juízes Agrários, minerários e ambientais, além das competências e geral, para os Juízes de Direito, ressalva a privativa da Justiça federal, compete processar e julgaras causas relativas: a.     Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e Legislação complementares;             Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso)            Corroborando o entendimento supra, vejamos os julgados desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que ¿as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Decido monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, e declarar a competência da TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ para processar e julgar o feito. (2016.03776686-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-16, Publicado em 2016-09-16)            Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito.            Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: 3ª VARA X VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 18/2005-GP QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA AGRÁRIA OS FEITOS ATINENTES AO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE E PROPRIEDADE DE TERRA RURAL COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ DECISÃO UNÂNIME. (2016.03282962-69, 163.224, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, publicado em 2016-08-18) No mesmo sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I ? A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas ?b? e ?e? da Lei Complementar nº 14/1993; II ? Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que ?as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural?; III ? Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV ? Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (2016.03396936-72, 163.399, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-24).            Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada.            DISPOSITIVO:            Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿ da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.            Belém (PA), 18 de Outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   Desembargadora- Relatora (2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0011325-49.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  C.N.R.B. ADVOGADO:  JORGE RIBEIRO DIAS DO SANTOS AGRAVADO:  N.R.B.B. REPRESENTANTE: K.F.B. RELATORA:  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por C.N.R.B. contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 0080004-11.2015.8.14.0009, oriunda da 2° Vara Cível e Empresarial de Bragança, através da qual deferiu o pedido formulado pela autora na inicial, nos seguintes termos: ¿2. Arbitro alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, devidos a partir da citação, entregues diretamente à genitora do menor, mediante recibo. ¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que o juízo a quo¸ ao arbitrar alimentos provisórios no valor correspondente a de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, não levou em consideração que o agravante recebe um benefício de INSS, no valor de R$ 1.543,74 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), de natureza indenizatória, não sendo cabível incidir os alimentos em cima desse valor.          Alega também que o referido benefício é sua única forma de sobrevivência, e que, inclusive, está sendo descontado duas vezes ao mês, totalizando o montante de 60% (sessenta por cento), o que não é admitido no ordenamento jurídico.          Posteriormente, aduz que não tem condições de cumprir o que foi determinado ao juízo a quo, visto que devido a sua invalidez laboral, seu único sustento é o benefício do INSS, sendo que dessa renda também depende sua esposa, desempregada, e seus dois filhos.          Aponta ainda que a decisão debatida é extra petita, pois a requerente pleiteia os alimentos levando em conta o salário mínimo vigente e não quanto ao vencimento bruto do requerido.           Requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que suspenda o decisum. E, ao final, seja conhecido e dado provimento para que seja definitivamente cassada a decisão que concedeu a tutela de urgência e regulamentação do direito de visita.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que determinou a verba alimentar em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, uma vez que o fato de ter constituído nova família e ter outros dois filhos, não o exime de suas obrigações.          O Superior Tribunal de Justiça definiu que os alimentos podem incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, e, no caso em tela, o auxílio-acidente passou a ser aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme fls. 151, deixando de ser verba transitória. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1159408/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) (sem grifo no original)          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento. No entanto, ressalto que deve ser descontado a título de pensão alimentícia o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo incidir uma vez ao mês.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Defiro o benefício de assistência judiciaria gratuita, nos moldes dos 98 e 99 do Código de Processo Civil e Lei Federal nº 1.060/1950. Belém/PA, 06 de outubro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.04103706-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TANSFERIDO PARA A INATIVIDADE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443, DO STF. IMPOSSIBILIDADE - TRATO SUCESSIVO ? DESCARACTERIZADO. IMPRESCRITIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. REFUTADA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. 1 - Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido esse prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito; 2- A alegação do caráter alimentar da verba pleiteada esbarra na aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, conforme as disposições do Dec. 20.910/1932; 3- Recurso de apelação conhecido, porém desprovido. (2016.04161914-61, 166.212, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE TERRA SANTA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003122-10.2013.8.14.0128 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERRA SANTA APELADO: ALENILSON ROCHA SOARES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. alegação de LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. precedentes do stj e desta corte de justiça. provimento monocrático. SENTENÇA REFORMADA. inteligência do art. 557, 1º -a, do CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERRA SANTA em face da sentença de fls. 134/137v proferida pelo Juízo da Vara Única de Terra Santa que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança movida por ALENILSON ROCHA SOARES, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos do FGTS, a que o autor teria direito durante a vigência do contrato.            Irresignado, o Município de Terra Santa interpôs recurso de apelação às fls. 127/131.            Em suas razões, alegou que a sentença deixou de observar a preliminar de litispendência arguida na contestação, havendo outro processo sob o número 0000515-04.2013.5.8.0108, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido.            Asseverou que a sentença também deixou de decidir sobre a alegação de falta de pressupostos processuais apresentada na contestação, sob a alegação de que se tratava de matéria de mérito.            Citou doutrina que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            O apelado apresentou contrarrazões às fls. 146/156, rechaçando os argumentos declinados pelo ente municipal, pugnando pela confirmação da r. sentença.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 159).            É o relatório.            DECIDO.            In casu, posso antecipar que merece acolhimento a preliminar arguida, pois analisando detidamente os autos, verifico a ocorrência da litispendência apontada pelo apelante.            Nesse contexto, anoto que o apelado ajuizou, em 23/10/2013, Ação Ordinária de Cobrança contra a Prefeitura Municipal de Terra Santa, na Vara Única da Comarca de Terra Santa (Processo n° 0003122-10.2013.8.14.0128), cuja sentença, datada em 08/07/2015, concedeu o pagamento das verbas referentes ao FGTS do período em que prestou serviços ao Poder Público.            Ocorre que havia na Junta da Vara Especializada do Trabalho de Óbidos outro processo, de n° 0000552-31.203.5.08.0108, que, em audiência, datada em 10/12/2013, o juízo trabalhista homologou acordo entre o requerido e o requerente acerca das parcelas ora reclamadas, demonstrando, desse modo, por conseguinte, a identidade entre partes, pedido e causa de pedir, conforme dispõe os §§ 1°, 2° e 3° do art. 301 do Código de Processo Civil/1973.            Assim, preceitua o art. 301 do Código de Processo Civil: ¿Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) V - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.¿.            Neste norte, colaciono doutrina elucidativa de Theotônio Negrão e Jose Roberto F. Gouvêa: ¿A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico¿.            Desta forma, verificada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), caracterizada está a litispendência.            Corroborando com o entendimento acima esposado, cito os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTICIPANTES. SÚMULAS Nº S 211 DO STJ E 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os participantes da entidade previdenciária não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve fundamentadamente as questões pertinentes à ocorrência de litispendência e de coisa julgada, por identidade de pedido e de causa de pedir, bem como em relação ao interesse de agir dos participantes, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 3º do CPC/73, e 7º e 17, ambos da LC nº 109/01. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 5. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de litispendência e de coisa julgada, por haver identidade dos pedidos e da causa de pedir, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido.¿. (AgInt no AREsp 819532/ DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0298346-9, Relator (a): Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2016, Data de Publicação: DJe 01/07/2016). ¿APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO. INVENTÁRIO JÁ AJUIZADO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. No caso, embora inexista entre a ação cautelar de arrolamento (arts. 855 a 860 do CPC) e o inventário a indigitada litispendência (partes, causa de pedir e objeto distintos), considerando que as postulações requeridas na ação cautelar também foram aviadas nos autos do inventário, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito, mas em razão da ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA.¿ (Apelação Cível Nº 70066925918, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/02/2016) ¿MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. A autoridade coatora é aquela que tem a responsabilidade de praticar o ato impugnado. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. Verificado que tramitam dois mandados de segurança com identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ser reconhecida a litispendência, causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil, hipótese de denegação da ordem prevista no § 5º do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009. Ordem denegada.¿ (Mandado de Segurança Nº 70066538067, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/02/2016).            Nesse sentido, colaciono os Acórdão n. 159.999 e n. 157.000 desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: ¿APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA, ACOLHIDA - DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança: 2. Preliminar: Litispendência, acolhida. FGTS. Realização de conciliação junto à Vara do Trabalho da Comarca de Óbidos, nos autos do Processo n. 0000488-21.2013.5.08.0108. Pagamento das parcelas referentes ao Acordo. 3. Configuração da Tríplice Identidade: partes, pedido e causa de pedir. inteligência dos arts. 301, §§1°, 2° e 3° cumulado com 267, V do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.¿ (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Processo 000316107220138140128, Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes, julgado em 10/03/2016). ¿APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA, ACOLHIDA - DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança: 2. Preliminar: Litispendência, acolhida. FGTS. Realização de conciliação junto à Vara do Trabalho da Comarca de Óbidos, nos autos do Processo n. 0000496-95.2013.508.0108. Pagamento das parcelas referentes ao Acordo. 3. Configuração da Tríplice Identidade: partes, pedido e causa de pedir. Inteligência dos arts. 301, §§1°, 2° e 3° cumulado com 267, V do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.¿ (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Processo 00031074120138140128, Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes, julgado em 10/03/2016).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, dou provimento monocrático ao recurso interposto, reconhecendo a litispendência e reformando a sentença, para extinguir o feito com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil/1973, nos termos da fundamentação. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03871476-24, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRORROGAÇÂO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. HOUVE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ASSIM COMO QUE AS PARTES APRESENTAREM OS QUESITOS COMPLEMENTARES E INDICASSEM ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE CINCO DIAS, TENDO A AUTORA/APELANTE SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUÍA QUESITOS COMPLEMENTARES E NEM INDICARIA ASSISTENTE TÉCNICO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO DOS AUTOS, O PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE UMA INCAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE, ENSEJANDO, ASSIM, A NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENDO ASSIM, A APELANTE PODE EXERCER SUAS ATIVIDADES REGULARES COMO PROFESSORA, UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA SUA CAPACIDADE PARA EXERCER ESSA ATIVIDADE. PORTANTO, A RECORRENTE ESTÁ RECUPERADA, APTA PARA EXERCER O SEU OFÍCIO, SEM RESTRIÇÕES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (2016.04090740-86, 165.814, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I C/C ART. 1012, §4º AMBOS DO NCPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua/PA, que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo (Proc.0012011-23.2016.814.0006) proposta por NILZETE SILVEIRA PINHEIRO, proferida nos seguintes termos: ¿ISTO POSTO, presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e determino que o IGEPREV se abstenha de efetuar o desconto na aposentadoria recebida pela autora Nilzete Silveira Pinheiro, mantendo a integralidade do benefício, o qual deverá ser calculado, considerando o percentual de 15% a título de gratificação por tempo de serviço, sob pena de aplicação de multa no valor de R$-1.000,00/dia, a ser paga em favor da autora.¿            Em suas razões (fls. 04/11), o agravante, expõe os fatos, esclarecendo que por determinação do TCE foi reduzido o percentual da gratificação por tempo de serviço, de 15% para 10%, da pensão por morte percebida pela ora agravada, sob o fundamento de que o beneficiário falecido foi aposentado em 1977 percebendo a tal gratificação em 10%.            Em seguida, defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo por restarem presentes os requisitos necessários para tanto.            No mérito, sustenta a impossibilidade de registro do benefício do Tribunal de Contas do Estado, vez que este órgão identificou o equívoco quanto ao percentual da gratificação de tempo de serviço concedida ao falecido pelo que se fez necessária a correção do valor do benefício, que se deu de forma incorreta.            Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso.            Ao final requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão de 1º grau.            Juntou documentos às fls. 12/43.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 45).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.              No presente caso, em que pese os argumentos apresentados pelo IGEPREV, entendo que o mesmo não foi capaz de demonstrar a possibilidade concreta da decisão agravada lhe gerar risco de sofrer dano irreparável e de difícil reparação, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ apenas determinou que fosse restabelecido o percentual de 15% como gratificação de tempo de serviço, valor esse que já era pago à agravada antes da determinação do TCE, ou seja, o IGEPREV já possui previsão orçamentária para pagamento da pensão por morte com o valor de 15% de gratificação por tempo de serviço.             Por sua vez, quanto ao fumus boni iuris também não diviso configurado, vez que a Lei Complementar nº 39/2002, em seu art. 25-A, inciso I, estabelece que o benefício da pensão por morte corresponde ao valor dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito, e, no presente caso, no último contracheque do falecido consta o percentual de 15% da tal gratificação.             Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos da relevante fundamentação, tampouco o da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora, entendo que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser negado.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém - PA, 26 de setembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.04009251-16, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

APELAÇÃO CÍVEL ? PEDIDO DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL ? CONCESSÃO DA VERBA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ? NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL ? VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO ? IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO ? NÃO PERCEPÇÃO NA INATIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. 1-Observa-se que a Gratificação de Tempo Integral, fixada no art. 137 da Lei Estadual nº. 5.810/94, será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Assim sendo, possui natureza transitória, temporária e eventual, podendo cessar seu pagamento quando não se fizer mais necessária a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho pelo servidor. 2- A referida vantagem, portanto, consubstancia-se em vantagem pro labore faciendo, ou seja, gratificação de serviço que ocorre devido às condições não usuais em que é prestado, e, portanto, não se incorpora aos vencimentos dos servidores para qualquer efeito e, por conseguinte, não é percebível na inatividade, salvo previsão legal neste sentido. 3- De igual modo, descabe a alegação por parte da recorrente de que o recebimento da gratificação por 10 (dez) anos ininterruptos afastaria o caráter de provisoriedade e tornaria a vantagem pecuniária de natureza salarial, isto porque, conforme já dito acima, trata-se de vantagem de caráter eventual, que, repita-se, não integra a remuneração da servidora e, portanto, não deve ser incorporada à aposentadoria. 4- Desta feita, restando demonstrado que a Gratificação de Tempo Integral não é inerente ao cargo da apelante, mas sim inerente a uma prestação extraordinária do serviço público, possuindo, portanto, caráter transitório, temporário e eventual, não há razão para ser incorporado aos proventos da servidora, não merecendo reparos a sentença ora vergastada que julgou improcedente o pleito da ora recorrente. 5-Recurso conhecido e improvido. (2016.04033857-15, 165.690, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-06)