PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO – PEDIDO DE PENHORA ON LINE REALIZADO APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ARTIGOS 16, 17, V, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LIDE TEMERÁRIA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA - O Apelante requereu a realização de penhora on line após ter homologado acordo extrajudicial com os Apelados, gerando o bloqueio de suas contas bancárias, o que enseja flagrante prejuízo às partes recorridas; - Ao requerer a penhora on line, o Recorrente agira de forma temerária, açodada, de modo que pedira o bloqueio das contas bancárias dos Apelados mesmo ciente do acordo com estes realizado, causando danos às partes contrárias de forma desnecessária, o que comprova a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 16 e 17, V, ambos do Código de Processo Civil; - O reconhecimento da litigância de má-fé pode ser feito de ofício pelo Juiz ou Tribunal, nos termos do artigo 18, caput, do CPC, de sorte que a condenação do Recorrente de acordo com a regra contida no citado dispositivo não configura reformatio in pejus; - Condena-se o Apelante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar as partes contrárias dos prejuízos sofridos com o bloqueio judicial das contas bancárias em montante a ser liquidado por arbitramento, mais os honorários advocatícios já fixados no Primeiro Grau e todas as despesas efetuadas; - Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ATROPELAMENTO DE MENOR POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCEDENTE DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADESÃO À TESE DO DENUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. (STJ. AgRg no REsp 1194018/SP). - Não havendo "resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83" (STJ. AgRg no Ag 1226809/MG). - Apelos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Legitimidade passiva do banco configurada, mormente porque foi ele quem procedeu à inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos restritivos de crédito e é o destinatário da ordem de cancelamento, inclusive descumprida, com ensejo de aplicação de multa cominatória. - É dever do credor providenciar a imediata retirada do nome do devedor do cadastro restritivo de crédito após a quitação da dívida que anteriormente motivou a inscrição devida, sob pena de assim não procedendo, responder pelos danos causados. - Apelo conhecido, mas desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA – FATOS PREVISÍVEIS – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, apesar de inevitável, se liga aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo à atividade empresarial, que seja impossível exercê-la sem assumi-los. - Conforme art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de responsabilidade, é do fornecedor, que não se desincumbiu do encargo. -Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS LIMINARES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FACE AUSÊNCIA DE PREPARO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE SUA POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – PRELIMINAR AFASTADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – PROVIMENTO. - A morte prematura de ente querido é hipótese de dano moral "in re ipsa". Todavia, para que se possa gerar o dever de indenizar do causador do dano, se faz imprescindível a presença dos elementos essenciais: ação ou omissão, dano e nexo causal. - Comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste nexo de causalidade a amparar o pleito indenizatório. - Recurso provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SINISTRO OCORRIDO EM 21/12/2012 - LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AGRAVADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Agravo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO EXISTENTE. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIRETIO. ART. 188, I, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL – CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ/APELANTE EM PROMOVER ATENDIMENTO A CRIANÇA RECÉM-NASCIDA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA NÃO PREEXISTENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A negativa de cobertura de internação do filho recém-nascido dos consumidores, que se encontrava à época dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na alínea "a" do inciso III do artigo 12 da Lei n° 9.656/98, consubstancia evidente falha na prestação do serviço ofertado à autora e seus dependentes, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Situação que causa inquestionável dor, e constrangimento, ensejadora de dano moral aos autores que, sem qualquer razão aparente, são surpreendidos com a recusa injustificada e ilegal de cobertura de atendimento de internação do filho recém-nascido. 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ABALROAMENTO PELA TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA – RECURSO IMPROVIDO. - Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide, a qual foi indeferida pois traria ao apelado ônus demasiado e atentaria contra a celeridade processual. Além disso, cabe ação autônoma de regresso. - Presunção de culpa do veículo que se choca contra a traseira de outro.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. REEMBOLSO INTEGRAL. CABIMENTO. - Havendo falha na prestação do serviço contratado, e tendo o apelado efetivamente arcado com as custas de seu tratamento por não ter sido autorizado pelo plano, descabe a pretensão da apelante de se eximir do reembolso integral do devido. - Dano moral devido pela quebra da relação de consumo, causando danos ao apelado. Precedentes do STJ. - Apelação parcialmente provida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. - Uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal decorre do estrito cumprimento do dever legal por parte de agentes públicos quando do exercício do poder de polícia. Nestes casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública, investigar e elucidar a prática de infrações criminais. - A parte autora não se desincumbiu de demonstrar a conduta arbitrária dos policiais militares ou abuso de poder no exercício da função, ônus que lhe incumbia. No caso em exame, não pode a indenização por dano moral recair sobre o ente público, porquanto não houve nenhum ato ilícito ou abusivo, gerador de dano moral, limitando-se a conduta ao estrito cumprimento do dever legal. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR – REQUISITOS – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS – INDEFERIMENTO. 1. A presente demanda recursal possui por objeto a reforma da decisão impugnada, para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da ação originária de indenização por danos morais e materiais, considerando-se os argumentos do recorrente de que a autoridade apontada como coatora praticou ilegalidade, por não ter antecipado a tutelar recursal pleiteada em agravo de instrumento, deixando de fundamentar adequadamente sobre os requisitos autorizadores daquela medida. 2. A despeito das afirmações apresentadas pelo agravante nesta ocasião, entendo não existir motivo para a reforma da decisão impugnada nesta via, tendo em vista o raciocínio ali exposto, no sentido de ser excepcional a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade judiciária, que se restringe à existência de teratologia, caracterizada por eventual abuso de poder ou manifesta ilegalidade. 3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – DANO AMBIENTAL – INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA – DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO PRÉVIA DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA – INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE ANTE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DANOS AMBIENTAIS ACARRETADOS POR TERCEIROS – MERA ALEGAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Ressai de maneira hialina a inexistência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e devido processo legal como alegado pelo Apelante, tendo em vista que ao incorrer em infrações de natureza grave e gravíssima, incabível se mostra a aplicação prévia da sanção de advertência, ex vi do artigo 130 do Código Ambiental do Município de Manaus. 2.A abertura de prazo ao Apelante para a impugnação do auto de infração, bem como a inexistência de dispositivo legal que determine sua intimação pessoal para sustentação oral quando do julgamento do recurso administrativo, demonstram a ausência de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inteligência do inciso II do artigo 151 da Lei nº 605/01. 3.Estando presentes os elementos probatórios necessários à solução da lide, o julgamento antecipado não ofende o princípio constitucional da ampla defesa. 4.No que se refere a ausência de responsabilidade civil por inexistência de nexo causal, tendo em vista que a degradação ambiental teria sido ocasionada por terceiros, o Apelante não se desincumbiu do ônus contido no artigo 333, I do Código de Processo Civil, de forma que a mera negativa de autoria não se mostra suficiente para ilidir a responsabilidade pelo dano ambiental perpetrado. 5.Em se tratando de área de preservação permanente, descabe falar em culpa ou nexo causal como fatores determinantes da responsabilidade pela degradação da área, dado cuidar-se de obrigação propter rem. 6.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARTORÁRIO – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR A ÉPOCA DO FATO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões, cabendo-lhe indenizar o prejudicado pelos danos causados. 2. A responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fornecedor de crédito mediante contrato, deve zelar pela segurança das partes envolvidas. 2.O dano moral in re ipsa não pressupõe a necessidade de comprovação do prejuízo material, nem mesmo a comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico, sendo presumida sua ocorrência. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MATERIAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O cálculo da condenação em salários mínimos deve compreender a multiplicação do valor desse pelo número unidades. 2.O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 3.Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INTERESSE NO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. MÉRITO: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ART. 188, I, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO JUNTO A BANCO MEDIANTE FRAUDE. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO FORTUITO INTERNO. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO DO VALOR À LUZ DE CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA RETIRADA DO NOME DA APELADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTINÇÃO DA MULTA RELATIVA À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FINS PROTELATÓRIOS. - A partir do momento em que o serviço público é outorgado para determinado agente exercer uma atividade pública, este deve assumir os riscos da execução dessa atividade, ficando obrigado a ressarcir os eventuais danos dela decorrentes. - O quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Deve ser excluída a multa fixada na condenação quando da interposição dos embargos de declaração, vez que não caracterizado o caráter protelatório do recurso interposto - Recurso parcialmente provido.