APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA PARA AGUARDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL ATÉ A CONCESSÃO DEFINITIVA. GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. LEI ESTADUAL N. 9.832/1995 E LEI COMPLEMENTAR N. 470/09. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBRIGAÇÃO QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066617-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Sendo as horas extras verba de natureza transitória, sua integração à base de cálculo dos proventos de aposentadoria torna-se inadmissível, de tal sorte que é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre elas." (Apelação Cível n. 2012.050805-3, de Porto União, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/04/2013). DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUESTÃO RESOLVIDA NA SEARA PATRIMONIAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. ABALO MORAL INOCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INCABIMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO ANTE A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RECHAÇADA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059458-0, de Porto União, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Sendo as horas extras verba de natureza transitória, sua integração à base de cálculo dos proventos de aposentadoria torna-se inadmissível, de tal sorte que é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre elas" (Apelação Cível n. 2012.050805-3, de Porto União, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/04/2013). DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUESTÃO RESOLVIDA NA SEARA PATRIMONIAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. ABALO MORAL INOCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INCABIMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO ANTE A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RECHAÇADA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059972-4, de Porto União, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Sendo as horas extras verba de natureza transitória, sua integração à base de cálculo dos proventos de aposentadoria torna-se inadmissível, de tal sorte que é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre elas" (Apelação Cível n. 2012.050805-3, de Porto União, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/04/2013). DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUESTÃO RESOLVIDA NA SEARA PATRIMONIAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. ABALO MORAL INOCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INCABIMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO ANTE A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RECHAÇADA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060520-9, de Porto União, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQÜELAS DECORRENTES DE FRATURA NO PUNHO E NA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. LABOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA E PREJUÍZO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTARQUIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012387-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028992-5, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO (ART. 543-C, § 7.º, I DO CPC). EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. BENEFICIÁRIA EM GOZO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ERRO INEXISTENTE. CORRETA APLICAÇÃO DO PARADIGMA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.052156-3, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO (ART. 543-C, § 7.º, I DO CPC). EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. BENEFICIÁRIA EM GOZO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ERRO INEXISTENTE. CORRETA APLICAÇÃO DO PARADIGMA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.061727-0, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL PLENO. MAGISTRADA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, INTEGRAL E COM PARIDADE. REQUISITOS LEGAIS DE REGÊNCIA ATENDIDOS. PARECER FAVORÁVEL DA COORDENADORIA DOS MAGISTRADOS. DEFERIMENTO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2015.046610-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Tribunal Pleno, j. 05-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA PADECER O AUTOR DE LESÃO INCAPACITANTE TOTAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CORRETO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ASTREINTE. ACATAMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060767-0, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - CERVICALGIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049758-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª. REGIÃO. "Se a prova dos autos atesta com segurança que a doença do obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º)." (AC n. 2011.085820-9, de Sombrio, rel: Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040936-6, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 13 ANOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073571-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

Apelação Cível. Servidores públicos aposentados do DER (atual DEINFRA) e da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Alterações de planos de cargos e salários. Leis Complementares estaduais n. 81/1993 e 330/2006 e Lei Estadual n. 15.159/2010. Edição de tabelas distintas para servidores ativos e inativos. Repetição inexplicável dos mesmos vencimentos em dois níveis da tabela II para prejudicar os inativos. Aposentadorias concedidas antes da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003. Paridade de remuneração com os ativos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025809-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 12 ANOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089784-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELO DOS SEGURADOS ASSISTIDOS. PERSECUÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDO E O EFETIVAMENTE APLICADO. ARGUMENTO DE SUPERÁVIT DO PLANO - SOBRA. DEVER DE APLICAÇÃO PROPORCIONAL, EM DEZEMBRO DE 1999, ÀS APOSENTADORIAS DOS RECORRENTES. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO ESCOADO BEM ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009491-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE DISCOPATIA COM LESÃO DISCAL EM DOIS NÍVEIS NA COLUNA LOMBAR. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA EM FÁBRICA DE RAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O DEMANDANTE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL, PASSÍVEL, PORÉM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043329-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 20-06-1995. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 461.005. PRECEDENTES DO TRF4. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Sendo a matéria posta em debate relativa à acumulação dos benefícios, não se encontrando em voga o acidente de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037243-3, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. "[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária." (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018433-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. GARANTIA AO MÍNIMO NACIONAL NO TOCANTE À REMUNERAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § § 2º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ADEQUADA NO PONTO. "Mesmo que proporcional, a aposentadoria não pode ter valor inferior ao salário mínimo, sob pena de se frustrar a garantia da satisfação das necessidades básicas dos servidores ativos e inativos, constitucionalmente assegurada (art. 7º, IV da CRFB/88)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015567-7, de Trombudo Central, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 09-03-2010). "É a remuneração total do servidor (vencimentos), ao invés do vencimento-base respectivo ao cargo, que deve ser levada em consideração para se verificar se o piso está aquém ou além do salário mínimo nacionalmente unificado". (AC n. 2008.077394-9, de Braço do Norte, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz, j. em 16/03/2010). MODULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM A QUO. ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS AO ENTE MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 35, "H", LC N. 156/97. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.032059-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).